Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Incompetência Relativa x Incompetência Absoluta

As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos diversos, conforme se trate de regra fixada para atender somente ao interesse público, denominada de regra de incompetência absoluta, e para atender predominantemente ao interesse particular, a regra de incompetência relativa.

A incompetência é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo, mesmo tratando-se de incompetência absoluta, salvo nas excepcionais hipóteses do inciso III do art. 51 da Lei n.9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), da incompetência internacional (arts. 88-89 do CPC) e do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Diferenças no Reconhecimento e Efeitos

• Incompetência

03/05/2018 - Recurso de Apelação: Art. 1.009 do CPC

Integrantes:

• Bárbara Maria Cerino
• Camilo Henrique Gomes
• César Augusto de Oliveira
• Cristiano de Lucas Costa
• Edson de Oliveira Filho
• Luciana Rainho Sanches
• Nelson Antonio de Castilho Neto

Problema 12:

"A" ajuizou Ação de Reparação de Danos decorrentes de Acidente de Veículo em face de "B" (Processo nº 0123377-20.2017.8.26.0045 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP). Durante a instrução processual, todas as testemunhas ouvidas declararam que "B" é o responsável pelo acidente. Mesmo assim, na sentença, o juiz julgou o pedido improcedente. Inconformado com o resultado, "A" solicita ao seu advogado a interposição do recurso cabível. Como advogado(a) de "A", promova a peça processual...

Direito Criminal/Penal

O Direito Criminal ou Penal é um ramo do Direito Público composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem quais os comportamentos humanos que são considerados crimes pelo legislador e quais as sanções que lhes são aplicáveis (pena de prisão, de multa ou medida de segurança). Prevê um conjunto de normas legais que estabelecem certos tipos de crime, bem como os pressupostos e condições para que um determinado comportamento adotado por uma pessoa possa ser considerado criminoso e, desta forma, sancionado por uma pena.

Este Direito obedece a regras diferentes do restante Direito, nomeadamente:

• Se houver dúvida em relação ao crime cometido, o juiz deve decidir em favor do réu;
• Aplica-se, em alguns

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 LINHAS)

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito (ordinário).

Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

(RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO)

ESTRUTURA DA PEÇA:

I. PRELIMINARES –

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 14,...

Revelia

Revelia com Efeito Material

A revelia com efeito material pode levar ao julgamento antecipado do mérito.

Revelia sem Efeito Material

Quando a revelia não produz efeito material, é necessário especificar as provas, seguindo-se o saneamento do processo.

Contestação

Defesa Indireta, Preliminares ou Documentos

• Após a contestação com defesa indireta, preliminares ou apresentação de documentos, segue-se a réplica.
• Se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito.

Defesa Direta

• Na contestação com defesa direta, se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento

Autonomia das Vontades

As pessoas são livres para contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem. Teve seu apogeu após a Revolução Francesa. O contrato faz lei entre as partes.

• Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
• Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
• Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
• Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Habeas Corpus Conceito: é uma garantia constitucional em favor de quem sofré violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.I - Quando não houver justa causa;  II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência pára fazê-lo; IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - Quando o processo for manifestamente nulo; VII - Quando extinta a punibilidade
- é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer...

Extinção do Crédito Tributário

2.1. Considerações Iniciais

Para que se possa falar em extinção, é necessário que já tenha havido a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. As principais formas de extinção incluem pagamento, remissão, compensação, transação, decadência e prescrição.

2.2. Pagamento

É a causa mais natural de extinção das obrigações tributárias.

• Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data.
• Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

2.3. Compensação

Opera-se a compensação quando "duas pessoas forem ao mesmo...

Bens Públicos

“Toda pessoa, física ou jurídica, necessita de bens para exercer suas atividades; como pessoa jurídica de Direito Público, o Estado não foge à regra, dispondo de vários bens que, no conjunto, formam o Domínio Público”.

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

A expressão Domínio Público significa o conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado, destinados ao uso direto ou indireto da coletividade ou ao uso direto do Poder Público. Tais bens são regulados pela Administração Pública sob o regime de direito público.

Classificação dos Bens Públicos

Os...