Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Finalidade

Primeiramente, o Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinário (REX) têm por finalidade principal assegurar o regime federativo ao caso concreto. Ou seja, estes recursos têm a finalidade de garantir que a Lei Federal e a Constituição Federal sejam aplicadas e interpretadas corretamente por todos os tribunais e juízes do país.

Agravo de Instrumento em RESP e REX

• Da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial ou Extraordinário, caberá Agravo de Instrumento (Art. 544 do CPC), no prazo de 10 dias.
• A finalidade desse Agravo de Instrumento (AI) é destrancar os recursos especiais e extraordinários para que subam.
• As peças do Agravo de Instrumento podem ser autenticadas pelo próprio

Casamento e Entidade Familiar

O **Casamento** é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A **União Estável**, reconhecida pela CF (Constituição Federal) e pelo CC (Código Civil) como entidade familiar, pode ser chamada de família natural.

O Procedimento de Habilitação

Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de seu domicílio. O oficial afixará os proclamas em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicação em imprensa. Após audiência do MP (Ministério Público), a habilitação será homologada pelo juiz.

Autorização

Responsabilidade do Engenheiro na Construção Civil

O artigo 65º da Lei nº 8.666 estabeleceu um limite para acréscimos e supressões que, em regra, não podem ultrapassar 25%, a não ser em casos de reforma de edifício ou equipamento, quando este limite será de 50%. O engenheiro responde penalmente em decorrência de fatos considerados crimes na lei, tais como crimes contra a incolumidade pública e crimes de perigo comum, cujas condutas podem ser: incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento. A responsabilidade civil sobre a construção acaba com o fim do prazo de garantia da obra, que, respectivamente, são os seguintes de acordo com o Código Civil e o STJ: 5 e 20 anos.

Engenharia Legal

São necessários... Continue a ler "Responsabilidade Civil na Construção e Contratos Administrativos" »

Direito Civil VII - Direito de Família

Conceito de Direito de Família

É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco, os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência, e as normas que regem a união estável e a família monoparental.

Família: Agrupamento Natural

A família nasceu do agrupamento natural, da necessidade de preservar e ampliar a espécie.

Auxílio Mútuo

A família proporciona auxílio mútuo em diversas esferas:

• Intelectual
• Econômica
• Espiritual
• Sexual
• Etc.

Princípios do Direito de Família

a) Princípio da Razão

Resilição Contratual

Resilição: é a quebra ou desfazimento de instrumentos jurídicos informais; extinção do contrato de trabalho sem que o empregador e o empregado tenham praticado falta grave.

Hipóteses de Resilição

• Pedido de demissão: o empregado pede para sair sem que tenha cometido falta grave para o empregador.
• Dispensa sem justa causa: do empregado.
• Distrato (Plano de Desligamento Voluntário - PDV): empregado e empregador, de comum acordo, resolvem extinguir o contrato de trabalho.

Verbas Rescisórias na Dispensa sem Justa Causa

• Aviso prévio trabalhado ou indenizado;
• Saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados);
• Férias integrais não gozadas, simples ou em dobro, acrescidas do terço constitucional;
• 13º salário proporcional;

Direito Penal

Estado de Necessidade

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• § 1º Não pode alegar Estado de Necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• § 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

O Estado de Necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude que depende de uma situação de perigo, caracterizada pela colisão entre bens jurídicos pertencentes a pessoas diversas, solucionada pelo ordenamento jurídico com o sacrifício de... Continue a ler "Direito Penal: Excludentes, Culpabilidade e Penas" »

1.Paternidade/Filiação

IMPORTANTE! O direito fundamental à convivência familiar consiste no direito de a criação e o adolescente conviverem com a sua família natural (mesmo sendo monoparental). Quando, por algum motivo, a criança não puder conviver com esse núCléo, o Eça prevê a convivência com a família extensa (avós, p.Ex.). Se não existir possibilidade também da família extensa, a criança deve ser colocada em uma família substituta (não é formada por parentes consangüíneos; nem por isso, no entanto, a criança terá menos direitos. Discriminação = Inconstitucional) segundo o artigo 19 do Eça.

 1.Colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção
A família natural - dos pais biológicos - é vista como... Continue a ler "O direito do trabalho como ramo do direito privado" »

Maus-tratos (Art. 136 do Código Penal)

Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

• Pena: Detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

• Pena: Reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

• Pena: Reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Pressupostos do Crime de Maus-tratos

É um crime bipróprio:... Continue a ler "Maus-tratos e Crimes Contra a Honra: Calúnia e Difamação" »

Ação Popular (Art. 5º, LXXIII)

Requisitos: Deve haver lesividade ao:

• Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (entidades da administração direta, indireta, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda pessoa jurídica subvencionada com dinheiro público);
• Moralidade administrativa;
• Meio ambiente;
• Patrimônio histórico e cultural.

Embora o texto constitucional não aluda à ilegalidade, ela está sempre presente nos casos de lesividade ao patrimônio jurídico (Lesividade/Ilegalidade).

Legitimidade:

• Ativa: Cidadão (pessoa física) nato ou naturalizado em pleno gozo de seus direitos políticos. Jovens entre 16 e 18 anos podem ajuizar a ação popular sem a necessidade de assistência, porém,

• Notificação Extrajudicial

  Notificação: (Título), espaço regulamentar e margem de 4 cm à esquerda, 2 cm à direita e 3 cm acima.

  Qualificação do Notificante: Nome completo, estado civil, profissão, domicílio, nacionalidade, residência, CPF e RG, "vem, por meio de seu advogado, com escritório na Rua X, inscrito na OAB sob o nº 123, notificar extrajudicialmente".

  Qualificação do Notificado: (Inserir dados).

  Narração dos Fatos: (Descrever os fatos).

  Local, data e assinatura.

  Parágrafos no meio da folha.

• Requerimento Extrajudicial

  Ilmo. Sr. (Inserir cargo da autoridade), espaço regulamentar.

  Qualificação do Requerente: (Inserir dados), "requer a Vossa Senhoria".

  Pedido: (Descrever o pedido).

  "Nestes termos, pede deferimento."

  Local, data