Guia Completo de Direito Administrativo: Poderes e Atos
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Limitações do Poder de Polícia
Quais as limitações do Poder de Polícia? Entenda-as:
- Necessidade: A medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público.
- Proporcionalidade/Razoabilidade: É a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
- Eficácia: A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Para ser eficaz, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.
Atributos do Poder de Polícia
Quais os Atributos do Poder de Polícia? Entenda-os:
- Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados