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LAB DE PRÁTICA PENAL – PROVA 1º BIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __.

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), vem, por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer a Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS:

DA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE

Art. 302 do CPP – De acordo com o artigo..... Continue a ler "Peças Processuais Penais: Modelos e Prática" »

Da Audiência de Instrução e Julgamento

Art. 358 No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Art. 359 Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360 O juiz exercerá o poder de polícia, incumbindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;

II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III – requisitar, quando necessário, força policial;

IV – tratar com urbanidade as partes, os... Continue a ler "Audiência, Revelia e Saneamento no Novo CPC" »

Introdução

Atualmente, há o debate sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança ou um adolescente. Os argumentos mais frequentes sobre o tema é que os mesmos influenciariam a orientação sexual da criança e adolescente, existindo uma tendência dos menores optarem pela homossexualidade. Além disso, os mesmos seriam vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães, havendo possibilidade da criança sofrer severas discriminações.

Entretanto, não há legislação que trate da adoção em conjunto por homossexuais que possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E, por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique... Continue a ler "Adoção por Casais Homoafetivos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ___ DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Ana Maria, já qualificada nos autos do processo supracitado, que lhe move o Ministério Público de Santa Catarina, inconformada com a respeitável decisão que pronunciou a acusada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121 c/c art. 18, inciso I parte final, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores esta peça subscrevem, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, requerendo o encaminhamento, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Requer, ainda:

1. O recebimento do presente

Sentença:

Pronunciamento pelo qual o juiz aplica as hipóteses de resolução ou não de mérito em primeiro grau de jurisdição.

Podem ser:

a) Terminativas: que extinguem o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ausência de condições da ação ou existência de pressuposto processual negativo.

b) Definitivas: sentenças de mérito, nas quais o juiz irá acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor, decidindo imperativamente, na qualidade de representante do Estado.

As sentenças de mérito podem ser classificadas em:

a) Declaratórias: declaram a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

b) Condenatórias: declara-se a lesão e se estabelece uma sanção correspondente.

c) Constitutiva:

ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS: estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: imposto aós entes públicos as atribuições, dentro da CF é feita a distribuição das competências aós Estados, Municípios e União, ex: ass. Social, Sáúde, educação, cultura, etc. COMPETÊNCIAS: como exemplo o municípió, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele imposta, o ideal é que se promova a desconcentração dos serviços pára que seja mais eficiente o seu resultado. Decreto lei 200/67 regulamenta a estrutura da União. - DESCONCENTRAÇÃO: Ex: séc. Sáúde, séc. Educação, séc. Ass. Social. (municipal). Ministérios (união) divide... Continue a ler "Organizações Administrativas: Estruturas e Competências" »

Resumo

Este artigo analisa a sistemática recursal cível brasileira, especialmente sua teoria geral, e os possíveis reflexos do Projeto de Lei n. 8.046/10 ("Emenda Aglutinativa Substitutiva Global"). O estudo compara o sistema atual com o proposto, destacando convergências, divergências e avanços na prestação jurisdicional.

Palavras-chave

Recursos Cíveis; Teoria Geral; Reforma Legislativa.

Sumário

1. Introdução
2. Recursos
   1. Breves Considerações Preliminares
   2. Atos Sujeitos a Recurso
   3. Princípios Gerais dos Recursos
   4. Recurso Adesivo
   5. Requisitos de Admissibilidade
      1. Legitimidade
      2. Inexistência de Fato Impeditivo
      3. Recorribilidade da Decisão
      4. Adequação do Recurso
      5. Tempestividade
      6. Preparo
      7. Forma e Motivação
3. Juízo de Admissibilidade
4. Efeitos dos Recursos
5. Extinção Anormal

Lançamento: Compete privativamente a autoridade adm cnstituir crédito tributário.

Ato tendente a verificar a ocorrência do F.G, determinar A matéria tributável, calcular o montante devido, o sujeito passivo e, em sendo O caso, aplicar a penalidade cabível.

FORMAS DE Constituição/ LANÇAMENTO

Homologação: Quando o contribuinte faz o lançamento, Ex: IRPF e aguarda a homologação do Fisco “auto lançamento” prazo 5 anos (importante pára decadência e prescrição)

Ofício: É De ofício quando realizado por iniciativa da autoridade administrativa. Ocorre ordinariamente Nos casos em que a lei o determina. IPTU, IPVA, diz-se que são lançamentos de Ofício todos aqueles que começam com a lavratura de auto de infração.

Exigências

Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)
AUTOS Nº. ______________
NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal de _______.

Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade... Continue a ler "Recursos Judiciais: Recurso Inominado, Apelação, Embargos de Declaração e Agravo Interno" »