Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Processo Penal II: Teoria Geral dos Recursos

Reexame da questão decidida por órgão superior. Juízo a quo (1º) e Juízo ad quem (2º).

Pode ocorrer sucumbência paralela (2 réus perdem o mesmo lado) ou recíproca (acusação e defesa perdem). O réu absolvido também pode apelar, assim como o Ministério Público (MP) pode recorrer para pedir a absolvição.

Princípio da Fungibilidade

Não há problema se o recurso for identificado com o nome errado. Expresso no art. 579 do CPP. Se houver erro na escolha do recurso, o juiz pode entender que A e B são a mesma coisa, mesmo com forma diferente. Salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O MP não pode desistir de qualquer recurso que interpor.

Juízo

Empregador Doméstico

O empregador doméstico no Brasil sofreu recentemente um processo de equiparação aos demais empregados, no que concerne aos direitos trabalhistas.

Trabalhador Temporário

O trabalhador temporário não está envolvido em nenhuma relação de emprego.

Contratos de Trabalho

• A reforma trabalhista criou o contrato intermitente, como um novo tipo de contrato a prazo.
• O contrato de experiência celebrado por 45 dias pode ser prorrogado apenas uma vez por até mais 45 dias, sob pena de transformar-se em um contrato por prazo indeterminado.
• A confiança é o elemento subjetivo vital em todos os contratos de trabalho.
• O aprendiz é um empregado entre 14 e 24 anos envolvido em um contrato de formação profissional.
• Hoje a terceirização

Elementos da Legítima Defesa:

Meios Necessários: "São todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer" (Rogério Greco).

• Proporcionalidade entre o bem e a repulsa contra o agressor.
• Havendo mais de um, deve-se optar pelo menos lesivo. Ex.: uso de mangas e disparo.

Moderação no uso dos meios necessários: Quando se analisar quais os meios necessários, deve os utilizar com moderação para apenas afastar a agressão, sem excessos.

Excesso na Legítima Defesa (art. 23, parágrafo único do CP):

• Excesso Doloso: O sujeito responde pelo resultado a título de dolo.
• Excesso Culposo: O sujeito responde a título de culpa.

Obs.: Excesso na causa ocorre quando o bem protegido da agressão... Continue a ler "Excludentes de Ilicitude no Direito Penal" »

Jurisdição

É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

Conceitos Fundamentais

1. Pretensão: É a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. Diz-se, então, que na lide há um interesse subordinante e um subordinado.

2. Lide: Corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância, resolver a lide (conflito) apresentada perante o juízo. Art. 128 CPC.

3. Objeto

4. Sujeito:

• Sujeito Ativo: que dá início ao processo.
• Sujeito Passivo: que se defende.

(... Continue a ler "Conceitos Básicos de Direito Processual" »

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária. A suspensão não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde sua constituição definitiva pelo lançamento, notificado ao sujeito passivo. à Impossibilita os atos tendentes a execução, o próximo ato tendente à execução; as circunstâncias previstas no artigo 151 representa a suspensão da exigibilidade e na forma do artigo 141 a suspensão da exigibilidade só ocorre diante das previsões do CTN; Moratória é a dilação do prazo, instituto do ato obrigacional onde impera o processo da autonomia da vontade das partes daí porque depende da vontade do autor.... Continue a ler "Extinção e Garantias do Crédito Tributário" »

1. CASE A) O meu cliente (réu) no momento da contestação apresentará a reconvenção, já que o mesmo tem interesse conluio da ação principal. A reconvenção trata-se de um mecanismo de contra-ataque, em que o juiz terá de decidir não apenas os pedidos do autor, mas também os apresentados pelo réu, na reconvenção. Uma vez que a reconvenção não cria um novo processo, se o juiz a indeferir, não estará proferindo sentença, pois não irá pôr fim ao processo, estará proferindo uma decisão interlocutória. O que justifica a reconvenção é a economia e maior eficiência do processo, pois as pretensões de ambos os litigantes serão julgadas de uma só vez.

B) Deve-se alegar o impedimento do juiz para atuar nesse processo, pois... Continue a ler "Questões Processuais: Reconvenção, Impedimento do Juiz, Intimação, Decisão Interlocutória e Preclusão" »

RESPONSABILIDADE

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1^o O disposto no caput deste... Continue a ler "Responsabilidade Tributária e Penalidades" »

1) FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz - Adaptada

Analise as afirmativas a seguir.

• I. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
• II. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
• III. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

b) I e II apenas.

2) FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público - Adaptada

“A”, policial... Continue a ler "Questões de Concurso: Jurisdição e Competência Penal" »

Questões de Direito Constitucional: Controle e Remédios

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida norma.

Falsa. A justificativa é que um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 9.868/99 permite, como regra, que o relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decida monocraticamente o pedido de medida cautelar.

Falsa. O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela

Principais Conceitos do Código de Processo Civil (CPC)

1. Com fundamento no CPC, explique o que se considera Litigância de Má-Fé (Art. 80)

   Considera-se litigância de má-fé a conduta de quem: deduz pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; provoca incidente manifestamente infundado; interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório; ou, ainda, nos termos do Art. 80 do CPC.

2. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o que deve o juiz atender? (Art. 8)

   O juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando