Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

O Terceiro Nível: Regulamentos e Normas Administrativas

O terceiro nível da hierarquia normativa é composto pelos regulamentos que regem os membros, ministros e a ordem ministerial. Conforme a Lei 50/1997, os regulamentos não podem violar os decretos do Presidente do Conselho.

Existem regulamentos que não são emitidos pelo Governo, como os regulamentos parlamentares. Estes são aprovados pelo Parlamento para o seu funcionamento interno e possuem poder regulatório, embora não se equiparem aos regulamentos governamentais.

O Conselho Geral do Poder Judiciário também possui competência para estabelecer direitos, deveres e padrões de desempenho para juízes e magistrados, respeitando o princípio da separação de poderes.

Autonomia e Poder

Anulação e Dissolução do Casamento Judaico

Para a religião judaica, todas as questões que afetam o casamento devem ser resolvidas em tribunais compostos por três rabinos (autoridades rabínicas) especializados nas leis de casamento e divórcio, de acordo com a lei judaica.

Anulação

Além das hipóteses de deficiências e incapacidade, o casamento judaico pode ser inválido por falhas no contrato ou na forma. Por exemplo, a falta de cerimónia ou um defeito grave na mesma, como a ausência de duas testemunhas competentes, a violação de uma condição, ou a simulação no consentimento. No entanto, a anulação não é um recurso amplamente utilizado. Geralmente, não ocorrem sentenças de nulidade; se um casamento incorre em alguma causa...

Caráter Normativo da Constituição

A nossa Constituição pode ser descrita como a norma fundamental do sistema jurídico. Dizer que a Constituição é uma norma jurídica significa que é uma regra considerada suscetível de aplicação pelas autoridades públicas e tribunais responsáveis pela aplicação da lei. Isso implica que a Constituição está verdadeiramente integrada na lei e no sistema legal, devendo ser implementada como tal, considerando o conteúdo e o caráter de cada um dos seus preceitos.

A Constituição declara explicitamente o seu caráter normativo e preciso. Por um lado, o art. 9.1 estabelece que "os cidadãos e os poderes públicos estão sujeitos à Constituição e ao restante ordenamento jurídico". Por outro lado,...

Finalidade Social do Direito

O Direito visa ordenar e pacificar o convívio social, organizando, equilibrando e modelando o grupo social.

Teoria dos Círculos: Kelsen e a Distinção entre Ordem Jurídica e Social

São órbitas distintas com fontes diferentes. A ordem jurídica é a expressão da vontade do Estado, enquanto a ordem social deriva do consciente coletivo, somatório das consciências individuais que atuam de modo consensual sobre hábitos e costumes.

Direito Positivo e Direito Objetivo

O Direito Positivo é a ordem jurídica posta em vigência de forma sistemática para tutelar os interesses de um povo em território delimitado. É composto pelo corpo de leis específicas, denominado Direito Objetivo.

Relações Jurídicas: Público

Provas (Arts. 155 a 250 do CPP)

Teoria Geral da Prova

PROVA – Conceito e Finalidade: conjunto de atos que tem por finalidade formar o convencimento do julgador.

Objeto da Prova: Aquilo que se pretende demonstrar, seja a autoria do fato, seja o elemento subjetivo ou quaisquer outras circunstâncias que envolvam o tipo penal em si.

Não Dependem de Prova: os fatos notórios. Exemplo: provar que o menor de 18 anos é inimputável; que o fogo queima, etc.

Dependem de Prova (Art. 158 do CPP): Ninguém pode ser condenado apenas com fundamento na confissão, salvo se o defensor (advogado) confirmar (assinar) o conteúdo da confissão em sede policial.

Meio de Prova: É a maneira de se provar o fato. Os meios de provas são:

1. Perícia;
2. Interrogatório;
3. Confissão;

 Público (constitucionais): submissão aós planos diretores Da municipalidade (art. 182 e s/s); reforma agrária (art. 184); defesa da Cultura e do patrimônio nacional (tombamento, art. 216 e §§); proteção do meio Ambiente; submissão as regras de segurança nacional (art. 136)

Modelo 1: Queixa-Crime por Calúnia

AO JUÍZO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

FERNANDA, estado civil..., médica dermatologista, CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP, vem oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 100, §2º, do CP, em face de MARCELO, estado civil..., profissão..., CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) Dos Fatos e do Direito

• a) Ação Penal e Prazo Decadencial: Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado é de ação penal privada, nos termos do art. 145 do CP, sendo a Querelante

1. Conceito de Recurso

Para Barbosa Moreira: “os recursos são instrumentos legais e voluntários, idôneos para ensejar, dentro do próprio processo, a revisão de uma decisão a fim de reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou corrigir erro material”.

Espécies Recursais no CPC/15

• Apelação;
• Embargos de declaração;
• Agravo de instrumento;
• Recurso ordinário;
• Agravo interno;
• Recurso especial;
• Recurso extraordinário;
• Embargos de divergência;
• Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário.

Recursos em Leis Esparsas

• Recurso inominado: Previsto na Lei 9.099/95, é oponível no prazo de 10 dias contra sentença, sendo julgado por Turma Recursal.
• Embargos infringentes: Para julgamento pelo próprio juiz, conforme previsão da Lei 6.830/80 –

Obrigações das autoridades públicas e direitos fundamentais

A Constituição é clara: não existe apenas a obrigação negativa de não ferir a esfera individual ou institucional do Estado protegida pelos direitos fundamentais, mas também a obrigação positiva de contribuir para a eficácia de tais direitos e dos valores que representam, mesmo na ausência de intenção subjetiva do cidadão.

A dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

Os direitos fundamentais e as liberdades civis não são apenas direitos dos indivíduos. Além da dimensão subjetiva, possuem uma dimensão objetiva, representando um elemento estrutural do nosso sistema jurídico e político.

• Dimensão subjetiva: Direitos dos cidadãos que asseguram um status

Conceito

Normalmente, na relação jurídica processual, os sujeitos são singulares, ou seja, um autor e um réu.

Pode ocorrer que vários autores litiguem contra um réu (litisconsórcio ativo), um autor contra vários réus (litisconsórcio passivo), ou vários autores contra vários réus (litisconsórcio misto).

É o chamado litisconsórcio, ou seja, a cumulação subjetiva de partes em um dos polos da demanda ou em ambos.

Classificação

Quanto à Posição Processual

• Ativo
• Passivo
• Misto

Quanto ao Momento de Formação

1. Inicial: Surge com a propositura da ação.
2. Ulterior ou Incidental: Surge no curso do processo (Ex: denunciação da lide, intervenção de terceiros, citação de litisconsortes necessários não incluídos inicialmente).

Quanto à