Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Civil

Joana déu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido, Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

b. Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

d. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo... Continue a ler "Meio ambiente" »

Regime da participação final nos aquestos

Prevê o artigo 1.672 do Código Civil que "no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". Sendo assim, conforme define Carlos Roberto Gonçalves, este regime "é misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial".

Os bens que cada cônjuge possuía ao casar serão incluídos no patrimônio próprio, assim como os por ele adquiridos,... Continue a ler "Regimes de Bens no Casamento: Participação Final e Separação" »

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes

Fundamentação Legal

O Artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode construir em seu terreno, desde que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Artigo 1.299 CC

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Antecipação da Tutela

A prova inequívoca das alegações dos requerentes é demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente pelas fotografias e laudos que comprovam a verticalidade da obra, tornando-a irregular conforme a convenção do condomínio.

O "periculum in mora" está caracterizado, pois os requerentes, com o andamento da obra irregular, sofrem violação em seu direito de vizinhança,... Continue a ler "Ação de Embargo de Obra com Pedido de Liminar" »

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Historicidade
Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
Universalidade
Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. Trata-se, pois, de elemento inerente à existência do ser humano, que a este deve ser assegurado independentemente do preenchimento de qualquer condição; basta “ser” humano.
Essencialidade
Os direitos humanos são essenciais, e diante dessa condição (e característica)... Continue a ler "Direitos Humanos e Segurança Internacional: Uma Perspectiva Jurídica" »

Tipos de Recuperação Judicial: Comum e Especial

Há duas espécies de recuperação judicial: a comum ou ordinária e a especial.

A comum está prevista nos Arts. 47 a 69. Todos os empresários ou sociedades empresárias poderão solicitar a recuperação judicial comum. Já as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem, além da comum, pedir a recuperação judicial especial. A definição de ME ou EPP está na Lei Complementar 123/2006.

Definição de Microempresa (ME) e EPP

Observando este diploma, a LC 123/06, temos que a diferença entre ME ou EPP é o faturamento bruto. Precisam ser empresários, sociedades empresárias ou sociedades simples, registrados. Logo, só podem ser ME ou EPP os registrados. O legislador colocou... Continue a ler "Recuperação Judicial e Falência: Aspectos Essenciais" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

FULANO, [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 67 da Lei 8.245/91, PROPÕE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS em face de FULANO, [qualificação completa], e FULANO, [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[O conteúdo dos fatos deve ser inserido aqui.]

II. DO DIREITO

Como já acima exposto, pretende o autor a consignação dos valores a título de aluguel, evitando-se, assim, a mora.

Diante das notificações pelo autor recebidas, demonstrado está que ocorre, no presente caso, dúvida quanto a quem deva receber os aluguéis devidos.

Com efeito, dispõe o artigo... Continue a ler "Ação de Consignação de Aluguéis (Lei 8.245/91)" »

Respostas do Réu

Segundo o **Art. 841 da CLT**, protocolada a Reclamação Trabalhista, será remetida ao réu uma segunda via da petição, que, no mesmo ato, será notificado para apresentar-se à audiência. Aberta a audiência e recusando as partes em fazer acordo, o juiz abrirá prazo de 20 minutos para que o réu apresente sua resposta.

São elas:

A) Contestação

Como a contestação não está definida pela CLT, aplica-se subsidiariamente o **Art. 300 do CPC**, que traz em seu bojo os princípios norteadores da contestação, quais sejam: o **Princípio da Impugnação Específica** (estabelece que o reclamado impugne todos os pedidos formulados pelo reclamante, sob pena de serem tidos como incontroversos) e o **Princípio da Eventualidade*... Continue a ler "Processo do Trabalho: Defesas, Provas, Recursos e Execução" »

Coordenada Político-Institucional

O Positivismo radicou numa certa compreensão do Estado: a do Estado Moderno do contratualismo individualista. Este Estado Moderno deu origem ao Estado de Direito de legalidade formal, que pretendia dar uma dimensão jurídica a um problema político-social e visou dominar juridicamente o poder.

Este Estado de Direito de legalidade formal é estruturado por três princípios:

• 1º o da separação dos poderes: Relativamente a este princípio, ele está ligado a Montesquieu e Locke. Segundo Montesquieu, os poderes repartidos compensar-se-iam e controlar-se-iam uns aos outros, bem como cada um dos poderes representava um estrato social: o poder legislativo, o povo; o poder executivo, o Rei; e o poder judicial não