Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Jus Cogens e a Primazia dos Direitos Humanos

A hierarquia das fontes de direito, em especial no que concerne aos direitos humanos (DH), coloca a questão da prevalência dos DH sobre o direito interno. O Jus Cogens, conjunto de normas internacionais basilares, impõe-se aos Estados, a exemplo da regra da resolução pacífica de conflitos. As normas jus cogens, dotadas de imperatividade, só podem ser alteradas por normas de igual patamar.

Os Direitos Pessoais, como o direito à vida, à liberdade (de consciência e expressão) e ao voto, inerentes à dignidade da pessoa humana, integram o Jus Cogens. Essa categoria de direitos, por constituir o núcleo essencial do direito internacional geral, assume caráter supraconstitucional.

A Constituição... Continue a ler "Hierarquia das Fontes de Direito e Direitos Humanos" »

Jurisdição Constitucional (Direitos Fundamentais x Soberania Popular)

A judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. Ou seja, algumas questões de muita importância passam a ser decididas pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso ou pelo Executivo, como tradicionalmente.

Interpretação Conforme a Constituição

Havendo múltiplas interpretações, deve ser preferencialmente adotada aquela que melhor se adequa à Constituição Federal. Essa adequação pode ser feita com redução de texto ou apenas com o direcionamento da interpretação, de modo a compatibilizá-la com a Constituição.

Pressupostos

Empresário Individual Casado

Registro

Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).

Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.

Outros: arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome empresarial

Registro

O registro para quem exerce a atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, operar-se-á a equiparação ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não consegue esquentar atos passados(nunca retroage).

Enunciado 202, CJF: o registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade... Continue a ler "Registro e Competência para Empresário Individual Casado" »

Limitações do Poder de Polícia

Quais as limitações do Poder de Polícia? Entenda-as:

• Necessidade: A medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público.
• Proporcionalidade/Razoabilidade: É a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
• Eficácia: A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Para ser eficaz, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.

Atributos do Poder de Polícia

Quais os Atributos do Poder de Polícia? Entenda-os:

• Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados

Ideologia: Pode ser ortodoxa (aquela que é formada por uma só ideologia) ou eclética (aquela formada por diversas ideologias).

Direitos e Garantias Fundamentais

• Direito à liberdade de locomoção – direito de ir e vir.
• Direito à liberdade de consciência – direito à liberdade de pensamento.
• Direito à liberdade de expressão – livre manifestação do pensamento.
• Direito à liberdade de reunião – livre organização de pessoas para discutir um assunto.
• Direito à liberdade de profissão – direito de trabalhar no ramo que quiser.
• Direito à liberdade sindical – pode ou não se associar a um sindicato.
• Direito à greve – direito à paralisação coletiva do trabalho.
• Respeito aos direitos adquiridos – a lei não prejudicará o direito

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Define, portanto, o que seriam as sentenças para o Novo Código de Processo Civil. Para isto, é interessante trazer, então, a redação do parágrafo 1º do art. 162 do CPC/1973, segundo o qual, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Veja-se, dessa maneira, que a alteração não está apenas nos dispositivos indicados. O art.... Continue a ler "h2 Artigos 203 a 205 e 332 do Novo CPC: Análise Detalhada" »

Vacância vs. Sucessão Presidencial

Vacância é quando o Presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra-chave) de exercer a presidência da República. A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o Presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Artigos Constitucionais Relevantes

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões... Continue a ler "Presidência: Vacância, Sucessão e Órgãos de Consulta" »

Contexto Processual

Datando a peça no último dia do prazo.

O Promotor ofereceu a denúncia em face de Maria e Pedro como incursos no Artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia e os réus foram citados no dia de hoje (06/10/2015). Elabore medida cabível, datando a peça no último dia do prazo.

II - Dos Fundamentos Jurídicos

Preliminares

1. Do Erro de Tipo

Excelência, a acusação não pode prosperar, haja vista que a conduta não condiz com o delito previsto no Art. 171, §2º, VI, do CP, devido à inexistência de dolo na conduta praticada por Maria e nem Pedro. Isso pelo fato de ter emitido o cheque sem o conhecimento de que havia fundos na conta conjunta do casal e, tão logo tomou conhecimento de que... Continue a ler "Defesa Criminal: Estelionato, Erro de Tipo e Cheque sem Fundos" »

Caso Concreto 1: Distinção e Natureza dos Títulos de Crédito

Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste...

• 1. Distinção dos Títulos de Crédito

  De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito?

  Resposta: Os títulos de crédito possuem características principais como a negociabilidade, a literalidade e a executoriedade, enquanto os títulos representativos das demais obrigações não apresentam essas características.

• 2. Título de Apresentação

  Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação?

  Resposta: Porque o devedor somente poderá pagar a dívida àquele que

Art. 84: Competências Privativas do Presidente

Conforme o Art. 84 da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Art. 95: Garantias e Vedações aos Juízes

Garantias dos Juízes

Conforme o Art. 95, os juízes gozam das seguintes garantias:

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,