Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Regime de Retenção

(CPC art. 542, §3º)

Aplica-se apenas contra decisão interlocutória, de forma similar ao agravo retido. O agravo retido é a regra para atacar decisões interlocutórias, permanecendo retido até o julgamento da ação, a menos que a decisão cause prejuízo, caso em que se usa o agravo de instrumento. Em situações onde uma decisão interlocutória afronta a Constituição Federal, recorre-se via recurso extraordinário, que fica retido até o desfecho da ação. Se a parte perder, pode solicitar ao STF que aprecie o recurso extraordinário retido antes da tese jurídica principal.

• Válido para RESP e RE contra decisão interlocutória civil.
• Retenção similar ao agravo retido, devendo ser reiterado no RE ou RESP contra

1) Como a Constituição trata a proteção da família?

O Direito de Família é sustentado pelos artigos 226 a 230 da Constituição Federal de 1988, bem como pelos princípios deles decorrentes: da pluralidade de núcleos familiares; da igualdade entre homem e mulher, conferindo direitos e obrigações para ambos; da igualdade entre filhos; da facilitação da dissolução do casamento; da paternidade responsável e planejamento familiar, todos derivados do princípio máximo da Dignidade da Pessoa Humana. Também ocorreu uma modificação na concepção que reconhecia a família somente centrada no casamento “para ser compreendida como uma verdadeira teia de solidariedade, afeto e ética, valores antes desconhecidos da ciência do Direito”.... Continue a ler "Perguntas Frequentes sobre Direito de Família" »

Personalidade Jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa natural ou jurídica é o sujeito das relações jurídicas. A personalidade é a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida; toda pessoa é dotada de personalidade.

Direitos da Personalidade

Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa para defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou alheio, vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento) e sua integridade moral (honra).

Características dos Direitos da Personalidade

• Absolutos: Sua oponibilidade é erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos

Crimes Comissivos

São aqueles cujos verbos nucleares indicam uma ação ou um cometimento. A estrutura normativa de um crime comissivo é proibitiva, e sua norma subjacente é, portanto, proibitiva.

Crimes Omissivos

São aqueles cujos verbos nucleares descrevem uma inação ou omissão. Configuram-se quando o agente não realiza uma conduta que lhe é juridicamente ordenada, embora pudesse e devesse fazê-lo. A estrutura normativa de um crime omissivo é mandamental, por isso tem como norma subjacente uma norma imperativa (Exemplos: Preste socorro! Notifique!).

Tipos de Crimes Omissivos

• Crimes Omissivos Próprios ou Puros

  Consistem na desobediência de uma norma mandamental que é dirigida a qualquer pessoa ou a uma generalidade de pessoas. Exemplos

Distrato e Rescisão Contratual

Distrato: Acordo entre o empregado e o empregador para rescisão do contrato de trabalho.

Rescisão: Extinção do contrato quando houver uma nulidade na contratação (exemplo: a Administração contratando sem concurso público, o que causa a nulidade do contrato).

Horas In Itinere (Tempo de Deslocamento)

O que são Horas In Itinere?

São as horas de deslocamento do trabalhador para o local de trabalho computadas como jornada, nos casos em que:

• O local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular;
• O transporte é fornecido pelo empregador;
• Há incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho e os do transporte público regular.

A cobrança pelo transporte

Guarda de Crianças e Adolescentes

A guarda, após a separação, pode ser unilateral ou compartilhada. A dica no Código Civil (CC) referida diz respeito aos que nascem com vida, tendo assim aptidão o adolescente, que precisa de autorização. Na guarda unilateral, apenas um dos pais a detém, enquanto na compartilhada, a criança mora com um dos pais, mas o outro participa ativamente da vida da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não adota uma política de estímulo à adoção similar à dos EUA. No Brasil, uma pessoa não pode simplesmente decidir que não quer cuidar do filho e entregá-lo para adoção. Quem deseja adotar deve estar inscrito no cadastro nacional de adoção, e quem deseja entregar os filhos para adoção... Continue a ler "Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes no Brasil (ECA)" »

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: CÉLIA SANTOS DE FARIAS, brasileira, viúva, pensionista, Carteira de Identidade n° 1.234.567, CPF n° 098.765.432-01, residente e domiciliada na Rua Galdino José de Bessa, n° 1272, Bairro Oficinas, Tubarão, Santa Catarina.

CONTRATADOS: JULIA FERNANDES BARBOSA, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; CAMILA LEONARDO NANDI, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; GUILHERME PILLON CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade n°..., OAB n°... com escritório na Avenida CBGB, nº 666, Sala 171, Beco da Galera, na cidade de Cachaceiros do Norte, Santa Catarina.

As partes acima... Continue a ler "Contrato de Honorários: Ação de Reintegração de Posse" »

O Cheque como Título de Crédito

Conceito

O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada.

Intervenientes

Emitente

É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos. É o devedor principal.

Sacado

O banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial.

Beneficiário

É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo emitente.

Observação: Os fundos disponíveis em conta corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao... Continue a ler "Guia de Títulos de Crédito: Cheque e Duplicata" »

Fontes do Direito Internacional

Em regra geral, não existe hierarquia entre as fontes do Direito Internacional. Não há um órgão centralizado, e não existe hierarquia entre as normas internacionais, com a exceção de que a ONU se põe acima de qualquer outro tratado.

Sendo assim, as fontes podem ser classificadas em: formais, que são aquelas estudadas pela dogmática jurídica; e materiais, que são aquelas fundamentadas em ideologias, em quem fez a própria norma e para quem fez. A Corte não pode julgar tendo como fonte apenas um meio auxiliar; deve sempre conjugar com uma fonte principal (tratados ou costumes).

Fontes do Art. 38 do CIJ

As fontes do Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) são:

Tratados Internacionais

Ramo do Direito Público Interno.

• Preocupa-se com a atuação do Estado;
• Cuida da satisfação do interesse público;

Conceito de Direito Administrativo

É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas ao Estado. É o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas que visam realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

• Função direta: não precisa de provocação.
• Efeitos concretos: atua concretamente, afasta a atuação abstrata.
• Forma imediata: refere-se à função jurídica do Estado.

Conceitos Fundamentais: