Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Efeito Devolutivo

O recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido em seu efeito devolutivo, ou seja, desse modo, impede a execução provisória do acórdão recorrido. Tal efeito também é atribuído ao recurso especial. O efeito devolutivo é aquele pelo qual a questão é devolvida pelo juiz da causa para o julgamento por outro juiz ou tribunal.

Efeito Suspensivo

O recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático. Desse modo, permitem que a decisão recorrida seja cumprida provisoriamente. Contudo, há um caso em que possuem efeitos suspensivos automáticos: quando interpostos contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas. A regra deve ser aplicável, por analogia,... Continue a ler "Efeitos dos Recursos Extraordinário e Especial" »

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela... Continue a ler "Penhora e Substituição de Bens na Execução" »

27 – Denunciação à Lide em Relações de Consumo

É permitida a utilização de denunciação à lide nas demandas que tratam de relação de consumo? Fundamente a resposta.

Resposta:

Na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, o CDC expressamente proíbe a utilização da denunciação à lide (Art. 88).

Nos demais casos (responsabilidade pelo fato do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou serviço), há divergência jurisprudencial quanto à sua admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ):

1. Corrente Minoritária: Admite a denunciação à lide, fundamentada na ausência de impeditivo legal expresso para esses casos específicos.
2. Corrente Majoritária: Entende que, em se tratando de relação de consumo,

1. Quais os mecanismos que garantem a independência do Poder Judiciário e de seus Juízes?

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos membros do Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95), que são consideradas garantias de independência.

Vitaliciedade

É adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos. Nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal. Uma vez vitalício, o magistrado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os membros do STF, dos Tribunais Superiores, advogados e membros do MP que ingressem nos tribunais federais ou estaduais pela regra do “quinto constitucional” adquirem vitaliciedade... Continue a ler "Garantias e Carreira da Magistratura" »

Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, as fontes do Direito Internacional são:

Convenções Internacionais

A principal e mais concreta fonte, com forte carga de segurança jurídica. Sem denominação específica, eis a razão de poderem ser denominadas como tratados, convenções, acordos, pactos etc. São elaborados de forma democrática, com a participação de todos os Estados, disciplinam matérias variadas e dão maior segurança, pois exigem a forma escrita.

Costumes Internacionais

Segunda grande fonte. Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado... Continue a ler "Fontes do Direito Internacional: Convenções, Costumes e Princípios" »

Caso Concreto 1

Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa...

R: O magistrado não poderá instaurar processo de ofício, uma vez que estaria violando o princípio da inércia judicial. Este princípio aduz que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, a não ser quando a parte ou interessado assim o requerer, conforme preceito aplicado no processo trabalhista.

Caso Concreto 2

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou acordo com a categoria econômica correspondente (sindicato dos bancos)...

R: O sindicato de bancários utilizou-se da autocomposição, que consiste em uma forma de solução de conflito realizada pelos próprios interessados. Já o sindicato dos professores... Continue a ler "Casos Concretos em Direito do Trabalho: Análise e Soluções" »

Indisponibilidade de Ativos Financeiros

§ 4º Às 4 (quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos... Continue a ler "Bloqueio e Penhora Judicial de Contas e Faturamento" »

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Art. 5º, XXII, da CF: é garantido o direito de propriedade;
• Art. 5º, XXIII, da CF: a propriedade atenderá à sua função social;

• Fundamentos da Intervenção Estatal na Propriedade Privada:

  supremacia do interesse público e função social da propriedade;

• Formas de Intervenção:

  • Restritiva: impõe condicionamentos ao uso da propriedade;
  • Supressiva: transfere a propriedade para o Estado.

Servidão Administrativa

• É o direito real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (Hely Lopes Meirelles);
• Afeta

Regras de Promoção na Carreira da Magistratura

1. Promoção por merecimento pressupõe 2 anos na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver quem aceite o lugar vago;
2. Aferição do merecimento conforme desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
3. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, assegurada ampla defesa;
4. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório

Competência Territorial na Justiça do Trabalho

Devido à extensão do território brasileiro e à indivisibilidade da jurisdição, a competência territorial na Justiça do Trabalho visa facilitar o acesso à justiça, evitando custos e deslocamentos excessivos para o trabalhador.

A competência é determinada pelo último local de prestação de serviço, e não pelo domicílio do reclamado, conforme a regra geral do Código de Processo Civil. Essa escolha legislativa visa equilibrar a hipossuficiência econômica do trabalhador, alinhando-se com os princípios do Direito do Trabalho.

O artigo 651 da CLT, parágrafo 1º, prevê exceções a essa regra. Por exemplo, para agentes ou viajantes comerciais, a competência recai sobre a localidade... Continue a ler "Competência, Incompetência e Prescrição na Justiça do Trabalho" »