Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Aceitação do Julgado

Total

Torna a parte sem legitimação para recorrer.

Parcial

Torna a parte sem legitimação para recorrer da parte aceita do julgado.

Litisconsórcio

Cada litisconsorte, como parte, tendo sido vencida, considera-se legitimada para recorrer. São legitimados para recorrer, conjunta ou separadamente, todos os litisconsortes (princípio da autonomia dos litigantes).

Legitimados para Recorrer

Terceiros, interveniente, oponente, nomeado à autoria, o denunciado da lide, o chamado ao processo. O assistente também é legitimado, visto que lhe cabe exercer os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Mutação Subjetiva da Lide

Aquele que, no curso do processo, ocupar o lugar da parte é legitimado a recorrer.... Continue a ler "Recursos no CPC: Legitimidade, Admissibilidade e Efeitos" »

Ação de Execução (Título Extrajudicial)

É baseada em um título extrajudicial, onde se tem uma relação jurídica entre exequente e executado, na qual o exequente já exige o cumprimento da obrigação.

Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784)

Os títulos executivos extrajudiciais devem estar obrigatoriamente previstos em lei. Apenas aqueles previstos na lei são válidos; as partes não podem convencionar um título executivo extrajudicial. Além do Código de Processo Civil (CPC), existem outros documentos que a lei trata como títulos executivos. A falta de qualquer requisito legal descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial.

Competência na Execução (Art. 781)

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial... Continue a ler "Execução de Título Extrajudicial: Guia Completo (CPC)" »

Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)

Especialização do Direito

- Criminalidade econômica (Direito Penal Econômico)

Necessidade de Criação de Delito Autônomo

- Íntima conexão com o tráfico internacional de drogas.

Origem da Expressão "Lavagem de Dinheiro"

• China (3000 anos atrás): Técnicas parecidas com as atuais.
• EUA (anos 20/30): "Gangsters", tráfico, redes de lavanderia, prostituição, jogos ilegais.

Coordenação de Políticas Internacionais

- O crime de lavagem de capitais é, por essência, um crime derivado, porque sua configuração depende da existência de um crime antecedente.

Geração de Leis de Lavagem de Capitais

• 1ª Geração: Crime antecedente: Tráfico ilícito de entorpecentes.
• 2ª Geração: Além do tráfico, outros crimes

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.

Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o Art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação... Continue a ler "Direito Falimentar: Impugnação e Quadro Geral de Credores" »

C/C 1 - O novo Código Civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um.

R: Empresa é o local onde o empresário exerce suas atividades, a empresa é o resultado do investimento do empresário num determinado segmento. Já Empresário é aquele que exerce de forma profissional e organizada a atividade de empresa, o empresário é aquele que investe e administra a empresa.

C/C 2 - Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento.... Continue a ler "Diferenças entre empresa e empresário no Direito Empresarial" »

4º Semestre - 23/09/2015

Professora Silvia Carolina R. Gougeon Alves

1) (CESGRANRIO - Caixa - Advogado - 2012) Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio:

• a) unitário
• b) uniforme
• c) compulsório
• d) facultativo
• e) ulterior

2) (CESPE - TJ-RR - Analista - Processual - 2012) De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

( ) Certo    ( ) Errado

3) (FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011) Numa ação ordinária, duzentas... Continue a ler "Revisão para Prova - Direito Processual Civil I" »

Não tendo o locatário um direito real e sendo apenas um detentor que possui em nome do locador, só podia demandar o locador pelos danos causados. E o mesmo regime vigorava se a res locada fosse vendida: o comprador, porque estranho à locação, podia afastar o locatário invocando o seu direito de propriedade e este só podia demandar o locador pelos danos causados pela retirada da res locada

Características da propriedade romana:

• Confinidade: Limitado por um espaço livre não inferior a 5 pés
• Absorvência: tudo o que está ou se incorpora no fundus pertence ao proprietário do mesmo
• Imunidade: O fundus não está onerado por quaisquer impostos

Decadência: Perda da possibilidade do exercício de um direito, pois ele não está mais disponível para a parte.

Prescrição: Fulmina a pretensão do exercício de um direito, pois passou o tempo/prazo.

Perempção: Só existe em ação privada, é a extinção do processo/punibilidade por abandono da parte (art. 60 CPP).

Preclusão: Gera a impossibilidade de discutir matérias processuais já superadas.

a) Temporal: Perda da possibilidade de apresentar matérias devido ao lapso temporal.

b) Consumativa: Não pode praticar novamente o mesmo ato.

c) Lógica: Toda vez que se consumar um ato, todos que poderiam ser cabíveis no momento precluem.

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES

Conceito: É a questão jurídica que versa sobre elementos... Continue a ler "h2 Decadência, Prescrição, Perempção, Preclusão e Exceções" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

CAMILA, brasileira, solteira, profissão..., inscrita sob o RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ..., em Belo Horizonte - MG, com endereço eletrônico ..., através de sua advogada infra assinada, com escritório no Núcleo de Prática Jurídica (Rua Treze de Maio, nº 40, São Geraldo, Cariacica-ES, CEP: 29146-672), neste ato representada por seu advogado do núcleo de práticas jurídicas, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 67 e demais da Lei nº 8.245, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Imobiliária X, pessoa... Continue a ler "Consignação de Aluguel por Viúva" »

1 - Em determinado momento da matéria estudamos que uma sociedade pode ser liquidada por diversos motivos, inclusive em decorrência de acordo entre os sócios. Nesse caso, não houve disposição contrária no Contrato Social ou acordo entre os sócios. De que forma a Lei 10.406/02 estabelece o critério para pagamento da cota devida ao sócio, claro e evidente se a sociedade for solvente e, repito, se não houver acordo entre os sócios?

R= A lei 10.406, mais conhecido como Código Civil Brasileiro, estabelece o critério disposto no art. 1.031, §2º. No qual, fundamenta que a quota liquidada do sócio dissidente será paga em dinheiro no prazo de 90 dias.

2 - Uma empresa foi constituída com parte do patrimônio de outra que continua a existir... Continue a ler "Aspectos Legais em Sociedades Empresariais" »