Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

**Controle Administrativo**

Conceito: (Súmulas 346 e 473 do STF). A Administração Pública pode e deve anular seus atos quando eles possuírem algum vício. O poder de controle abrange órgãos da Administração Direta e Indireta.

Meios de Controle

• a) Fiscalização hierárquica: Exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores.
• b) Recursos administrativos:
  • Representação: Utilizada para apresentação de denúncia feita perante a própria Administração Pública que praticou o ato.
  • Recursos hierárquicos: Pedido feito pela parte interessada de reexame do ato.
    • a) Próprio: Aplicado no processo administrativo federal. Independe de previsão legal. Não tem efeito suspensivo. Prazo de 10 dias (do conhecimento do ato). Dirigido à autoridade

Teoria Geral do Processo: Identificar e Diferenciar.

Procedimento > 513 - Cumprimento de Sentença - Natureza Jurídica = Título Executivo Judicial (Processo Sincrético)

                          > 771 - Processo Autônomo de Execução - Natureza Jurídica = Título Executivo Extrajudicial (Processo de Execução)

Exceção Art. 785 = A existência de título ex. extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. (O credor pode optar por um processo autônomo de execução ou pelo processo de conhecimento, o que o tornará o título judicial.

Legitimidade > Ativa > Os Credores > Ordinária = Em nome próprio defender direito próprio.

                                                            &... Continue a ler "Teoria Geral do Processo: Identificar e Diferenciar" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE TUBARÃO – SANTA CATARINA

-Processo n...

MATUS ALÉM, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público Federal, por seus procuradores que abaixo subscrevem (documento anexo), inconformado com a sentença proferida por este juízo, vem, respeitosamente e tempestivamente, interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal,

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que, depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as razões inclusas.

Nestes termos, pede deferimento[...]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Aná, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir pára um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Aná, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram pára suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Aná na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério... Continue a ler "Sentença de absolvição de homicídio" »

Requerimento de autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa para qualquer substância mineral, com exceção daquelas que são objeto de monopólio constitucional, é pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM e entregue, mediante recibo no protocolo desta autarquia, onde é mecânica e cronologicamente numerado e registrado, ou eletronicamente, via Internet no sítio do DNPM, devendo ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

• O interessado na autorização de pesquisa deve ser brasileiro nato ou naturalizado ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua sede e administração no País;

A área pretendida para a pesquisa deve respeitar o limite máximo permitido para a substância... Continue a ler "Requerimento de autorização de pesquisa e outros procedimentos" »

Ação Penal Privada = Titularidade do ofendido/vítima ou seu representante legal.

Exclusiva: É a ação penal privada comum. É identificada quando a lei utiliza a expressão genérica de que somente se procede mediante queixa. De acordo com o art. 36, na exclusiva, em caso de morte da vítima, antes ou durante o processo, o CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão) poderá sucedê-lo. No art. citado, há uma ordem de preferência, de modo que não haverá direito dos demais sucessores se o precedente exercer o direito. É possível pensar em litisconsórcio facultativo se ambos estiverem na mesma classe. Exemplo: pai e mãe.

Personalíssima: Somente a vítima pode ingressar ou continuar durante o processo. Em caso de morte, antes... Continue a ler "Ação Penal Privada e Ação Civil Ex Delicto" »

PETIÇÃO INICIAL: Pode ser escrita (advogado) ou verbal (jus postuland).

Art. 840 da CLT. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Sendo escrita, deverá ter o endereçamento para o juiz federal ou ao juiz do trabalho.

1. A qualificação do Reclamante e do Reclamado (a), sendo que 12 itens qualificam o Reclamante:
2. Nome completo;
3. Nacionalidade;
4. Estado civil;
5. Profissão;
6. RG;
7. CPF;
8. CTPS (carteira de trabalho);
9. PIS;
10. Data de nascimento;
11. Nome da mãe;
12. Endereço completo;
13. E-mail.

Já o (a) Reclamado... Continue a ler "Rito Ordinário: Petição Inicial e Qualificação das Partes" »

Modelo de Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo.

Processo Criminal nº. Xxxxxxxxxx/2015

MARIA CLAUDIA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexo fl. X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal, Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

A acusada era casada com a vítima, Manoel Silva. Porém, era constantemente agredida, física e moralmente, pelo marido, que costumava chegar... Continue a ler "h2 Resposta à Acusação: Legítima Defesa em Caso de Violência Doméstica" »

Tabela Price

É um método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações (ou parcelas) iguais

Adimplemento Substancial

Decorre dos princípios gerais contratuais de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa fé objetiva, banalizando a aplicação do art 475

Venire Contra Factum Proprium

Supressio: perda de um direito / surrecio: começo de outro direito

Na supressio a parte perde um direito ou uma faculdade não exercida ao longo do tempo, que se consolida via surrecio em favor da outra parte.

Pro-Soluto

As promissórias são entregues e recebidas como pagamento, a título de solução, e dando quitação. A compra e venda, assim sendo, é irrevogável e irretratável,... Continue a ler "Teoria da Perda de uma Chance e Outros Conceitos Jurídicos" »

Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito

Cartularidade

O documento físico confere ao crédito jurídico uma existência material, mesmo que seja uma mera representação. Mais do que um documento, porém, o cheque, como demais títulos de crédito, é um instrumento. O instrumento, por sua vez, é um documento especialmente confeccionado para comprovar um ato; como ensinado por Moacyr Amaral dos Santos, “A diferença entre instrumento e documento está em que aquele é prova preconstruída do ato, este é prova meramente casual. Assim, uma carta pode ser instrumento ou documento: é instrumento se ela foi criada para a prova da existência de uma obrigação, como se, por exemplo, um comerciante se obriga a remeter a outro uma partida... Continue a ler "Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito" »