Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

ATENÇÃO!
1. No caso de adotando maior de 12 anos, é obrigatório o seu consentimento. Quando menor, é recomendável, porém não obrigatório;
2. Uma mãe abandona o filho. É localizada, consente com a adoção. O filho é adotado. Cinco anos depois, os pais adotivos morrem. A mãe natural tem seu poder familiar restituído? NÃO! Mesmo que ela tenha se arrependido, não terá de volta o poder familiar. O que o juiz pode fazer é dar o direito de visitação a esse filho para ela vê-lo crescer, por exemplo.

Espécies de Adoção

• Unilateral
• Bilateral

Primeiramente, é válido afirmar que essa distinção não diz respeito a quantas pessoas estão adotando, e sim à quantidade de vínculos que permanecem. Enquanto a adoção bilateral é uma... Continue a ler "Regras e Espécies de Adoção no Brasil" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

AMARO SOUZA RANGEL, (especificar), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, conforme mandato incluso, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de BENTO CARDOSO FACCO, (especificar), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Considerando os fatos supracitados, bem como as inúmeras tentativas de recebimento amigável, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário através da presente ação de cobrança.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal vigente assegura a apreciação do Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito,... Continue a ler "Modelo de Ação de Cobrança de Dívida: Passo a Passo" »

1 – Determine os elementos que permitem a compreensão jurídica da empresa. Explique cada um deles.

São 5 elementos:

• Estrutura organizada: Estruturação de bens materiais ou imateriais organizados para a realização do objeto de atuação. Esses bens constituem o capital que se investe na empresa.
• Atividade profissional: Sucessão de ações para realizar o objeto proposto (o motivo para o qual se constituiu uma empresa).
• Patrimônio Especificado: Faculdades e obrigações empresariais, que deverão experimentar a escrituração (contabilidade) própria.
• Finalidade lucrativa: A atividade realizada com a estrutura organizada de bens e procedimentos que visa à geração de lucro.
• Identidade Social: Quando consideramos a empresa como pessoa.

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Princípios Fundamentais (Art. 1º da CF/88)

Os princípios fundamentais são regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da CF/88. Possuem três funções extremamente relevantes:

• Fundamentadora: estabelecem todas as regras básicas e as diretrizes de todo um sistema de normas constitucionais.
• Interpretativa: permitem o alcance da verdadeira finalidade da lei no momento de sua aplicação.
• Supletiva: realizam a tarefa de integração do ordenamento jurídico (art. 4º da LINDB: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito).

Violação aos Princípios

A norma infraconstitucional que viole qualquer princípio, previsto de forma expressa ou implícita... Continue a ler "Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988" »

Conceito de Obrigação

A obrigação é entendida não como fato jurídico, mas como vínculo jurídico. Concentra-se de um lado o credor e do outro o devedor em torno de uma prestação.

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais: os titulares destes exercem um poder imediato sobre determinada coisa; os titulares daqueles não, pois a responsabilidade é pessoal.

Em um contrato de compra e venda, saber quem é o credor dependerá do tipo de contrato realizado.

Fontes de Obrigações

As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. Estes... Continue a ler "Títulos de Crédito e Obrigações: Conceitos e Princípios" »

Obrigações de Dar

As obrigações de dar, quanto à propriedade e à posse da coisa objeto de prestação, podem ser classificadas em 3 categorias:

• A de transmitir o domínio (e a obrigação, por exemplo, do vendedor);
• De entregar (a do locador, no início do contrato de locação);
• E a de restituir (a do locatário, no fim do contrato).

Na obrigação de dar coisa certa, o bem objeto de prestação é individualizado na constituição. O sujeito passivo assume, perante o ativo, a obrigação de entregar um preciso e especificado bem. Neste tipo de obrigação, os acessórios da coisa certa estão, em regra, abrangidos.

Três são os sucessos que podem atingir a coisa certa: perda, deterioração e melhoramento. O assunto é disciplinado por uma

Trabalho: Processo Legislativo e Normas Jurídicas

1. De que forma se dispõe a hierarquia das normas jurídicas?

R: Constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares e individuais.

2. A quem compete a elaboração das leis?

R: Ao Poder Legislativo.

3. O que é vacatio legis?

R: Designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor.

4. A concordância do Poder Executivo para a aprovação de um projeto de lei chama-se?

R: Sanção.

5. Quais são as fases da elaboração das leis?

R:

• 1ª Fase (Iniciativa): Faculdade atribuída a alguém ou órgão para apresentar projeto de lei.
• 2ª Fase (Comissões Técnicas): Divide-se em Comissões Temporárias e Permanentes.
• 3ª Fase (Casa Revisora): O projeto

1.2. Sinonímias

Direito das Gentes, Direito dos Povos, Direito Estatal Externo, Direito Internacional Público, Direito Internacional.

1.6.2. Definições

• Hildebrando Accioly: Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações e indivíduos.
• Díez de Velasco: Sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder.
• Jean Tuscoz: Conjunto de regras e princípios que regem as relações jurídicas entre pessoas internacionais; conjunto

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Sanções e Penalidades

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

• § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  • a) Advertência;
  • b) Repreensão;
  • c) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  • d) Destituição de função;
  • e) Demissão;
  • f) Demissão a bem do serviço público.
• § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá