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Definição do Direito do Trabalho

Conceito objetivo: Empregador e empregado.

Conceito subjetivo: Prestação de trabalho subordinado.

Definição: O conceito misto harmoniza os sujeitos dos contratos de trabalho com o objeto, que é a prestação de serviço subordinado. Partindo desse conceito, o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviços subordinados.

Divisão do Direito do Trabalho

Direito Individual: Conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual.

O Direito do Trabalho é regido por leis federais; não existem leis municipais que regulem este campo do Direito.

Direito Coletivo: Conjunto

Causas Legais de Excludente de Ilicitude: Estado de Necessidade (Art. 24 do CP)

Uma pessoa age em estado de necessidade quando está diante de um perigo atual e, para se livrar dessa situação, comete um fato típico. Existem duas teorias principais que analisam esse instituto:

1. Teoria Diferenciadora (Código Alemão)

Diferencia o estado de necessidade justificante do exculpante. Esta teoria não é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

• Estado de necessidade justificante: Atua como excludente de ilicitude. O fato não é ilícito quando o bem jurídico sacrificado é menor do que o bem jurídico preservado (ex.: sacrificar um bem patrimonial para preservar a vida).
• Estado de necessidade exculpante: Atua como excludente de culpabilidade.

O que são Fontes do Direito

As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. As fontes do direito não são objetivamente a origem da norma, mas o canal onde ela se torna relevante. "As fontes do direito são modos de formação e revelação das normas jurídicas" (Ascensão).

As fontes do direito são o ponto de partida para a busca da norma. Na fonte está contida a norma jurídica. É o elemento dualista que contém a norma. A expressão "fontes do direito" não se refere a todo o direito, mas tão-somente ao direito objetivo (excluindo contratos, por exemplo).

Segundo Ascensão, a verdadeira fonte do direito é sempre só a ordem social. A fonte é, ao mesmo tempo, processo e fato: processo de criação de normas e fato...

Conceito: Atos jurídicos praticados pelos sujeitos do processo, que se destinam a produzir efeitos no processo em relação ao qual são praticados. (Câmara, 2016, p. 143)

Características: Segundo Theodoro Júnior (2015, p. 626), as principais características dos atos processuais são:

• Unidade de Finalidade: Significa que todos os atos processuais possuem finalidade idêntica: preparar e atingir o provimento judicial.
• Interdependência: Os atos processuais integram uma só relação jurídica dinâmica, formando uma cadeia de atos. Assim, todo ato praticado influi no ato seguinte que, ao mesmo tempo, sofre influência do ato anterior.

Classificação: Na doutrina, destacam-se dois critérios para a classificação dos atos processuais: objetivo...

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Sanções e Penalidades

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

• § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  • a) Advertência;
  • b) Repreensão;
  • c) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  • d) Destituição de função;
  • e) Demissão;
  • f) Demissão a bem do serviço público.
• § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá

Regime do Maior Acompanhado

Acompanhamento e Supletividade: O acompanhamento de um maior é limitado ao estritamente necessário (art. 145º, nº1 do Código Civil). O princípio de supletividade garante que esta medida só é aplicada quando os deveres gerais de cooperação e assistência não são suficientes para proteger os interesses do beneficiário. O acompanhado escolhe o seu acompanhante, que é designado judicialmente. Caso não o faça, o tribunal nomeia alguém que salvaguarde os seus interesses (art. 143º, nº2).

Possibilidade de Vários Acompanhantes: A lei prevê a possibilidade de designar vários acompanhantes com funções específicas (art. 143º, nº3). Cônjuges, ascendentes e descendentes não podem recusar ou ser exonerados...

O que é o Direito Real de Penhor?

O penhor é um direito real de garantia previsto no Código Civil Brasileiro, que o define da seguinte forma:

“Art. 1.225. São direitos reais:

(...)

VIII - o penhor;”

“Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.”

Trata-se de um direito real que consiste na tradição (entrega) de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, com o intuito de garantir o pagamento do débito.

Sujeitos do Penhor

As partes envolvidas no contrato de penhor são:

• Devedor pignoratício: Pode ser

Direito Penal: Princípios e Aplicação

Lei Penal em Branco

É a lei penal incriminadora que depende de elementos de outra norma, quando o preceito está incompleto (ex.: Lei de Tóxicos, que não define quais são as drogas ilícitas).

Princípios Fundamentais

• Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Garante que ninguém será punido por fato atípico. Proíbe a analogia e a aplicação de costumes para criar crimes.
• Princípio da Culpabilidade: Não há delito sem que o autor tenha a possibilidade exigível de conduzir-se conforme o direito. Ninguém será punido se não agir com dolo ou culpa (em sentido estrito).
• Princípio da Humanidade: A pena não pode ser desumana ou

A interrupção de gravidez não punível, prevista no Artigo 142.º do Código Penal, assenta num modelo de indicações em que o legislador pondera a tensão estrutural entre a tutela da vida intrauterina e os direitos fundamentais da mulher grávida, nomeadamente a sua vida, saúde, autodeterminação e dignidade pessoal. A razão de ser dos prazos diferenciados reside nesta ponderação gradual, ajustada ao desenvolvimento biológico do feto e ao grau de risco associado à gestação.

• Até às 10 semanas: A decisão da mulher prevalece, pois o feto possui menor autonomia vital e a intervenção é mais segura.
• Perigo para a vida ou saúde: A lei atribui maior amplitude temporal, pois a vida ou saúde da mulher possui dignidade superior ou

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela...