Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Definição de Direito Penal

Direito Penal (ou Direito Criminal) é o ramo do Direito que define as infrações penais (crimes ou delitos e contravenções), cominando-lhes as sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal) para a hipótese de descumprimento de seus preceitos (Paulo Queiroz).

Concepção Garantista

A Constituição Federal atua como norte. A norma penal deve pautar-se sobre os ditames dispostos na Constituição (direitos e garantias individuais). A Constituição sempre apontará as linhas mestras. É a norma penal que deve adequar-se aos preceitos constitucionais, e nunca o contrário.

Escolas Penais

Escola Clássica

Para Carrara, o delito é um ente jurídico (vontade livre e consciente do... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Escolas e Princípios Fundamentais" »

Ausência

Ausente é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio:

• por um espaço de tempo relativamente longo;
• que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração;
• sem que dele se tenha notícia;
• incutindo sérias dúvidas quanto à existência da pessoa.

Consequências Processuais da Ausência

No plano processual, a principal consequência da constatação da ausência de uma determinada pessoa é que seja dado curador à lide ao citado por edital ou por hora certa (art. 9º, II, CPC), com o objetivo de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A nomeação de curador à lide se baseia... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Ausência, Fatos e Relações Jurídicas" »

Direito Positivo

Formado pelas prescrições dispostas pela ordem jurídica em vigor, em seus diversos níveis hierárquicos. (Direito de Escolha)

Direito Público Fundamental

Refere-se à organização e funcionamento do Estado. Dispõe e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. (Interesse Coletivo)

Definição de Constituição

É a lei suprema do Estado, localizada no ápice da pirâmide. Conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (povo, território, poder etc.) e essenciais (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder). (País)

Tipos de Direito Constitucional

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Estuda uma determinada constituição (concreta)... Continue a ler "Princípios do Direito Constitucional" »

ATENÇÃO!
1. No caso de adotando maior de 12 anos, é obrigatório o seu consentimento. Quando menor, é recomendável, porém não obrigatório;
2. Uma mãe abandona o filho. É localizada, consente com a adoção. O filho é adotado. Cinco anos depois, os pais adotivos morrem. A mãe natural tem seu poder familiar restituído? NÃO! Mesmo que ela tenha se arrependido, não terá de volta o poder familiar. O que o juiz pode fazer é dar o direito de visitação a esse filho para ela vê-lo crescer, por exemplo.

Espécies de Adoção

• Unilateral
• Bilateral

Primeiramente, é válido afirmar que essa distinção não diz respeito a quantas pessoas estão adotando, e sim à quantidade de vínculos que permanecem. Enquanto a adoção bilateral é uma... Continue a ler "Regras e Espécies de Adoção no Brasil" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

AMARO SOUZA RANGEL, (especificar), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, conforme mandato incluso, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de BENTO CARDOSO FACCO, (especificar), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Considerando os fatos supracitados, bem como as inúmeras tentativas de recebimento amigável, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário através da presente ação de cobrança.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal vigente assegura a apreciação do Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito,... Continue a ler "Modelo de Ação de Cobrança de Dívida: Passo a Passo" »

1 – Determine os elementos que permitem a compreensão jurídica da empresa. Explique cada um deles.

São 5 elementos:

• Estrutura organizada: Estruturação de bens materiais ou imateriais organizados para a realização do objeto de atuação. Esses bens constituem o capital que se investe na empresa.
• Atividade profissional: Sucessão de ações para realizar o objeto proposto (o motivo para o qual se constituiu uma empresa).
• Patrimônio Especificado: Faculdades e obrigações empresariais, que deverão experimentar a escrituração (contabilidade) própria.
• Finalidade lucrativa: A atividade realizada com a estrutura organizada de bens e procedimentos que visa à geração de lucro.
• Identidade Social: Quando consideramos a empresa como pessoa.

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Princípios Fundamentais (Art. 1º da CF/88)

Os princípios fundamentais são regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da CF/88. Possuem três funções extremamente relevantes:

• Fundamentadora: estabelecem todas as regras básicas e as diretrizes de todo um sistema de normas constitucionais.
• Interpretativa: permitem o alcance da verdadeira finalidade da lei no momento de sua aplicação.
• Supletiva: realizam a tarefa de integração do ordenamento jurídico (art. 4º da LINDB: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito).

Violação aos Princípios

A norma infraconstitucional que viole qualquer princípio, previsto de forma expressa ou implícita... Continue a ler "Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988" »

Conceito de Obrigação

A obrigação é entendida não como fato jurídico, mas como vínculo jurídico. Concentra-se de um lado o credor e do outro o devedor em torno de uma prestação.

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais: os titulares destes exercem um poder imediato sobre determinada coisa; os titulares daqueles não, pois a responsabilidade é pessoal.

Em um contrato de compra e venda, saber quem é o credor dependerá do tipo de contrato realizado.

Fontes de Obrigações

As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. Estes... Continue a ler "Títulos de Crédito e Obrigações: Conceitos e Princípios" »

Obrigações de Dar

As obrigações de dar, quanto à propriedade e à posse da coisa objeto de prestação, podem ser classificadas em 3 categorias:

• A de transmitir o domínio (e a obrigação, por exemplo, do vendedor);
• De entregar (a do locador, no início do contrato de locação);
• E a de restituir (a do locatário, no fim do contrato).

Na obrigação de dar coisa certa, o bem objeto de prestação é individualizado na constituição. O sujeito passivo assume, perante o ativo, a obrigação de entregar um preciso e especificado bem. Neste tipo de obrigação, os acessórios da coisa certa estão, em regra, abrangidos.

Três são os sucessos que podem atingir a coisa certa: perda, deterioração e melhoramento. O assunto é disciplinado por uma