Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Teoria Geral do Processo Civil
3º Semestre
Apontamentos em salá de aula, por José Roberto Monteiro, Juliana Brito
Marques, Franciele Costa e James Jesser Rodgher.
02 de fevereiro de 2012
SOCIEDADE DE DIREITO
O que surgiu primeiro: o direito ou a sociedade?
„Ã Teorema de Tostines
(ver comercial de TV em http://www.Youtube.Com/watch?V=tJ-BKu-WUEk)
Aristóteles observou que o homem é um animal polítiço, que nasce com a
tendência de viver em sociedade.
O ser humano é egoísta por natureza e, com raras exceções, objetiva
satisfazer primeiro as próprias necessidades. Assim, pára que o homem
possa conviver em sociedade, surge o direito.
Ubi jus, ibi societas; ubi societas, ibi jus.
Assim a tarefa da ordem jurídica é harmonizar as relações sociais,... Continue a ler "Teoria Geral do Processo Civil: Apontamentos de Aula" »

a-(V) O princípio da economia preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

b-(V) Em atenção ao princípio da lealdade processual, o Código Penal comina pena de detenção para a fraude processual em processo civil ou procedimento administrativo, determinando a sua aplicação em dobro quando a fraude se destina a produzir efeitos em processo penal.

c-(F) O princípio da lealdade processual impõe deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo.

d-(V) Para o princípio da instrumentalidade, quando os atos processuais tiverem alcançado a sua finalidade e não prejudicarem a defesa, consideram-se válidos mesmo quando não observada a forma legal.... Continue a ler "Princípios do Direito Processual: Análise Detalhada" »

O Art. 475-N, IV, inclui a sentença arbitral como título executivo judicial, sujeita ao procedimento de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença arbitral depende da formulação de demanda executiva perante o Judiciário, com a devida citação da parte contrária para integrar a lide. A petição inicial da execução da sentença arbitral deverá observar os requisitos do Art. 282 do CPC, cabendo ao credor instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado e os requisitos do Art. 475-J do CPC. Manda a lei que, antes de se passar à fase de execução, seja dado ao devedor o prazo de 15 dias para que efetue voluntariamente o pagamento do débito. Se o fizer, não terá início a fase executiva. Caso contrário, o credor está... Continue a ler "Sentença Arbitral, Impugnação e Apelação no Processo Civil" »

Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos, conforme legislação específica:

• Homicídio (quando qualificado ou praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente);
• Latrocínio (roubo seguido de morte);
• Extorsão qualificada pela morte;
• Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
• Estupro;
• Epidemia com resultado de morte;
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
• Crime de genocídio.

Busca Pessoal em Mulher

Conforme Art. 249 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo na diligência.

Prerrogativas Eleitorais: Prisão de Eleitor

A legislação... Continue a ler "Guia Essencial de Conceitos Jurídicos e Policiais" »

Pessoa Física

Definição: A pessoa física é o indivíduo a quem o Estado, por meio das leis, assegura direitos e estabelece obrigações. No sentido jurídico, é entendido como pessoa física o ser humano considerado isoladamente como sujeito que possui direitos. É a pessoa natural que nasce e morre.

Código Civil - Lei 10.406/2002

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. Os menores de 16 anos;
2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática

Fatos Jurídicos

Fatos jurídicos são os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.

Classificação dos Fatos Jurídicos

• Fato natural: advém de fenômeno natural.
• Fato humano: é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como ilícitos.
• Voluntário: se produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente.
• Involuntário: se acarretar consequências jurídicas alheias à vontade do agente.

Aquisição de Direitos

• Aquisição a título universal: se o adquirente substitui o seu antecessor na totalidade de seus direitos ou numa quota ideal deles, tanto nos direitos como nas obrigações (ex.: herdeiro).
• Aquisição a título

1. Crimes contra a Administração Pública

1.1. Espécies

• Crimes praticados por funcionário público;
• Crimes praticados por particular;
• Crimes praticados contra a administração da justiça.

1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público

Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes relacionados à função pública e inseridos na categoria de crimes próprios, pois exigem que o sujeito ativo seja funcionário público.

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios:

• Crimes funcionais próprios: a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico (Ex: prevaricação).
• Crimes funcionais impróprios: a exclusão da qualidade de funcionário público resulta

Definição de Direito Penal

Direito Penal (ou Direito Criminal) é o ramo do Direito que define as infrações penais (crimes ou delitos e contravenções), cominando-lhes as sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal) para a hipótese de descumprimento de seus preceitos (Paulo Queiroz).

Concepção Garantista

A Constituição Federal atua como norte. A norma penal deve pautar-se sobre os ditames dispostos na Constituição (direitos e garantias individuais). A Constituição sempre apontará as linhas mestras. É a norma penal que deve adequar-se aos preceitos constitucionais, e nunca o contrário.

Escolas Penais

Escola Clássica

Para Carrara, o delito é um ente jurídico (vontade livre e consciente do... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Escolas e Princípios Fundamentais" »

Ausência

Ausente é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio:

• por um espaço de tempo relativamente longo;
• que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração;
• sem que dele se tenha notícia;
• incutindo sérias dúvidas quanto à existência da pessoa.

Consequências Processuais da Ausência

No plano processual, a principal consequência da constatação da ausência de uma determinada pessoa é que seja dado curador à lide ao citado por edital ou por hora certa (art. 9º, II, CPC), com o objetivo de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A nomeação de curador à lide se baseia... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Ausência, Fatos e Relações Jurídicas" »

Direito Positivo

Formado pelas prescrições dispostas pela ordem jurídica em vigor, em seus diversos níveis hierárquicos. (Direito de Escolha)

Direito Público Fundamental

Refere-se à organização e funcionamento do Estado. Dispõe e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. (Interesse Coletivo)

Definição de Constituição

É a lei suprema do Estado, localizada no ápice da pirâmide. Conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (povo, território, poder etc.) e essenciais (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder). (País)

Tipos de Direito Constitucional

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Estuda uma determinada constituição (concreta)... Continue a ler "Princípios do Direito Constitucional" »