Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

1. Introdução

O art. 102, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a ADPF será apreciada pelo STF, na forma da lei. A Lei nº 9.882/99 definiu as normas de procedimento. Trata-se de um instrumento de controle concentrado.

2. Preceito Fundamental

O STF não possui uma definição exaustiva sobre o que seriam preceitos fundamentais. A doutrina majoritária aponta equivalência entre as normas que estruturam o Estado e os Direitos Fundamentais.

Segundo Oscar Dias Correa, consideram-se preceitos fundamentais:

• Princípios Fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º);
• Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 14);
• Princípios da Administração Pública (art. 37, caput);
• Cláusulas Pétreas

1. Princípio da Irretroatividade

Art. 5º, XL da CF/88 e Art. 2º do Código Penal.

Intranscendência / Personalidade da Pena (Art. 5º, XLV, CF/88):

• Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Individualização da pena (Art. 5º, XLVI CF/88).

Humanidade das Penas (Art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX da CF/88).

Ne Bis In Idem: Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

2. Culpabilidade

Este princípio impede a responsabilidade penal objetiva. Se... Continue a ler "Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal" »

Concessão de Serviços Públicos

Definição:

A concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém, que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços.

• Fundamento constitucional: Art. 175 da Constituição Federal.
• Base legal: Lei nº 8.987/95.
• Qualquer ente da federação pode conceder serviço público de sua competência, mediante licitação.
• A Lei nº 8.987/95 distingue

Nulidades e Vícios Processuais

Vício processual: violação de forma (prova ilícita).

Formas Processuais: aplicação dos princípios e normas legais.

1 - Ato Jurídico

Fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito.

2 - Ato Processual

Ato processual é todo aquele que decorre da vontade das pessoas envolvidas no processo. Já o fato processual é o acontecimento não dependente da vontade das pessoas, mas que igualmente acarreta alguma modificação na situação jurídica processual. Assim, a petição inicial, uma sentença, um recurso, são atos processuais, enquanto que a morte da parte, o decurso de um prazo, o fechamento do fórum por motivo de força maior,... Continue a ler "Nulidades e Recursos no Processo Penal Brasileiro" »

Competência

Competência: é o poder-dever de um órgão para executar aquela parcela de atividades jurisdicionais em virtude da divisão do trabalho.

Critérios de Competência

• Critério da Matéria: versa sobre o conflito, determinando a competência das Justiças do Trabalho, Militar e Eleitoral.
• Critério da Pessoa Envolvida: determina a competência da Justiça Federal.
• Critério da Exclusão: determina a competência das Justiças dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
• Critério Funcional: divisão de cada justiça em órgãos de tipos diferentes.
• Critério Territorial: serve de base para a disseminação dos órgãos pelo país.

Classificação da Competência

Competência absoluta: não pode ser modificada. Competência relativa:... Continue a ler "Guia de Competência e Processo Civil: Conceitos Essenciais" »

Teoria Geral do Processo Civil
3º Semestre
Apontamentos em salá de aula, por José Roberto Monteiro, Juliana Brito
Marques, Franciele Costa e James Jesser Rodgher.
02 de fevereiro de 2012
SOCIEDADE DE DIREITO
O que surgiu primeiro: o direito ou a sociedade?
„Ã Teorema de Tostines
(ver comercial de TV em http://www.Youtube.Com/watch?V=tJ-BKu-WUEk)
Aristóteles observou que o homem é um animal polítiço, que nasce com a
tendência de viver em sociedade.
O ser humano é egoísta por natureza e, com raras exceções, objetiva
satisfazer primeiro as próprias necessidades. Assim, pára que o homem
possa conviver em sociedade, surge o direito.
Ubi jus, ibi societas; ubi societas, ibi jus.
Assim a tarefa da ordem jurídica é harmonizar as relações sociais,... Continue a ler "Teoria Geral do Processo Civil: Apontamentos de Aula" »

a-(V) O princípio da economia preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

b-(V) Em atenção ao princípio da lealdade processual, o Código Penal comina pena de detenção para a fraude processual em processo civil ou procedimento administrativo, determinando a sua aplicação em dobro quando a fraude se destina a produzir efeitos em processo penal.

c-(F) O princípio da lealdade processual impõe deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo.

d-(V) Para o princípio da instrumentalidade, quando os atos processuais tiverem alcançado a sua finalidade e não prejudicarem a defesa, consideram-se válidos mesmo quando não observada a forma legal.... Continue a ler "Princípios do Direito Processual: Análise Detalhada" »

O Art. 475-N, IV, inclui a sentença arbitral como título executivo judicial, sujeita ao procedimento de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença arbitral depende da formulação de demanda executiva perante o Judiciário, com a devida citação da parte contrária para integrar a lide. A petição inicial da execução da sentença arbitral deverá observar os requisitos do Art. 282 do CPC, cabendo ao credor instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado e os requisitos do Art. 475-J do CPC. Manda a lei que, antes de se passar à fase de execução, seja dado ao devedor o prazo de 15 dias para que efetue voluntariamente o pagamento do débito. Se o fizer, não terá início a fase executiva. Caso contrário, o credor está... Continue a ler "Sentença Arbitral, Impugnação e Apelação no Processo Civil" »

Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos, conforme legislação específica:

• Homicídio (quando qualificado ou praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente);
• Latrocínio (roubo seguido de morte);
• Extorsão qualificada pela morte;
• Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
• Estupro;
• Epidemia com resultado de morte;
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
• Crime de genocídio.

Busca Pessoal em Mulher

Conforme Art. 249 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo na diligência.

Prerrogativas Eleitorais: Prisão de Eleitor

A legislação... Continue a ler "Guia Essencial de Conceitos Jurídicos e Policiais" »

Pessoa Física

Definição: A pessoa física é o indivíduo a quem o Estado, por meio das leis, assegura direitos e estabelece obrigações. No sentido jurídico, é entendido como pessoa física o ser humano considerado isoladamente como sujeito que possui direitos. É a pessoa natural que nasce e morre.

Código Civil - Lei 10.406/2002

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. Os menores de 16 anos;
2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática