Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

JURISPRUDÊNCIA

Em seu sentido próprio, a jurisprudência resulta da aplicação da função jurisdicional, em que o Poder Judiciário decide sobre casos concretos, tendendo, por isso, a ser uma fonte dinâmica e cambiante no tempo e no espaço, assumindo características próprias, conforme o país, a região e a época.

Em regra, ela é uma fonte indireta. Será considerada fonte direta em duas hipóteses:

• Súmula vinculante do STF (CF/88, art. 103-A);
• Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade (CF/88, art. 102 e §§).

DOUTRINA

É na elaboração da doutrina que se desenvolve a matriz principiológica da Ciência do Direito, partindo da reflexão científica ordenada e sistemática dos juristas sobre seus fenômenos normativos...

DEMANDA / PETIÇÃO INICIAL

1. Ação, demanda e petição inicial.

2. Requisitos da petição inicial.

2.1 Causa de pedir.

2.2 Pedido.

2.3 Demais requisitos da petição inicial.

3. Controle de admissibilidade da petição inicial.

• a. Indeferimento da PI – art. 330
• b. Saneamento da PI – art. 331
• c. Improcedência liminar – art. 332
• d. Despacho liminar positivo – art. 334

4. Resposta do réu.

1. Ação: É o direito de exigir do Estado a jurisdição.

Demanda: É o exercício da ação.

Petição inicial: É o instrumento da demanda.

2. Requisitos da petição inicial (Estão previstos no art. 319, III e IV, CPC).

Dentre os requisitos se destacam dois: Causa de pedir (III) e o pedido (IV), são os requisitos mais importantes da petição inicial.

2.

Finalidade do Direito

Regulamentar a sociedade civil, a fim de evitar distúrbios sociais.

Direito x Moral

O Direito determina normas e condutas, com a realização de atos de forma coercitiva. A Moral apenas encerra normas e condutas não condicionadas à obrigatoriedade.

Direito Natural e Direito Positivo

• Natural: É aquele que acontece sozinho (ex.: vida). Não precisa de leis para restringir; é universal e imutável, sendo mais importante que o positivo.
• Positivo: É o que está escrito na lei; é regional e mutável. O direito positivo deve buscar sua base no direito natural.

Direito Público e Direito Privado

• Público: Trata de relações jurídicas entre o Estado e outro sujeito.
• Privado: Regulamenta situações entre indivíduos, ressalvando

Dano Estético

O dano estético não recebeu disciplina específica no Código Civil, embora a doutrina sustente que sua proteção estaria contida na parte final do art. 949, qual seja: “além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Trata-se de deformidades físicas que provocam aleijão ou repugnância, ou mesmo marcas, cicatrizes ou outros defeitos estéticos que causem desconforto à vítima.

Inicialmente, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o dano estético seria espécie de dano moral, não sendo cabível o pedido de indenizações cumuladas por dano estético e moral advindas do mesmo fato. Esse é o entendimento de parte da doutrina, como Caio Mário da Silva Pereira, Sílvio de Salvo Venosa e Rui Stoco....

21. Nota promissória à vista, sem prazo de apresentação estipulado -- D) não precisa ser apresentada para pagamento.

22. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador de letra de câmbio prescrevem -- (C) em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra, ou em que ele próprio foi acionado.

23. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de D) regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.

24. O cheque pré-datado
(B) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, e é pagável no dia da apresentação.

25. A revogação ou contra ordem do cheque,

Títulos de Crédito Impróprios

Objetivo genérico: Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando ao país condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses de segurança nacional e à dignidade humana.

Composição do SISNAMA:

• Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente.
• Órgão consultivo e deliberativo - CONAMA.
• Órgão de execução da PNMA - IBAMA.
• Órgãos setoriais, órgãos seccionais e órgãos locais.

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (Art. 6º, da Lei 6.938/81):
Finalidades:

• Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.
• Deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

CASO 1: Provas Ilícitas e Habeas Corpus

Situação 1.1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio.

Resposta (R): O Habeas Corpus deverá ser concedido. O Art. 157 do CPP estabelece que são inadmissíveis quaisquer provas adquiridas de forma ilícita, devendo ser, em regra, desentranhadas do processo.

Questão 1.2: Ônus da Prova e Legítima Defesa

Situação: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito.

Resposta (R):

• O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.
• No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa (aplicação do princípio in dubio pro reo), deve absolver o réu.

Caso 1: Mario vs. Loja Free Magazine

Mario ajuizou ação indenizatória em face da Loja Free Magazine.

a) Resposta: As relações civis podem ser de consumo, aplicando-se o CDC (Lei nº 8.078/90), e para as que não são, aplica-se o CPC. O juiz controlará a validade desses acordos, conforme o art. 190, parágrafo único do CPC. O juiz não agiu conforme as regras do CPC acerca do procedimento comum.

b) Resposta: Sim, uma vez que o valor não ultrapassou 40 vezes o salário mínimo (Lei nº 9.099/95).

Caso 2: Pedro vs. Estado de Belo Horizonte

Pedro ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Belo Horizonte pleiteando indenização no valor de R$ 200.000,00.

a) Resposta: Pelas razões do próprio especialista, pode-se afirmar que...

Formas de Aquisição

Res derelicta e res nullius

A aquisição de coisas abandonadas (res derelicta) e de coisas sem dono (res nullius) ocorre por meio da apreensão (apropriação).

Servidão

A aquisição da servidão se dá pelo exercício do direito, ou seja, pelo exercício de poder sobre coisa alheia.

Tradição

A tradição é a transmissão da posse de uma pessoa para outra. Existem diferentes formas de tradição:

Tradição Simbólica

Um exemplo de tradição simbólica é a entrega das chaves de um apartamento, representando a transferência do imóvel.

Constituto possessório

No constituto possessório, o proprietário transfere a propriedade, mas mantém a posse. A posse plena se transforma em posse direta.

Traditio longa manus

A traditio...