Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Entre o Primeiro Outorgante: (Nome, solteiro e maior, nº CC + validade, NIF, naturalidade, morada), que doravante terá a qualidade de promitente-vendedor; e o Segundo Outorgante: (Nome, solteiro e maior, nº CC + validade, NIF, naturalidade, morada), que doravante terá a qualidade de promitente-comprador.

Tendo em atenção os seguintes pressupostos contratuais: 1) O Primeiro Contraente é dono e legítimo possuidor de um lote de terreno sito em [morada]; 2) O Segundo Contraente pretende adquirir aquele lote de terreno.

É celebrado, de livre e esclarecida vontade, o presente contrato-promessa de compra e venda que se rege pelo infra clausulado:

Primeira Cláusula (Objeto e Finalidade)

1. O promitente-...

Centralização e Descentralização

A centralização ocorre quando um ente político exerce por conta própria as atribuições a ele conferidas pela Constituição ou pelas leis.

Por outro lado, a descentralização ocorre quando o ente político ou administrativo transfere a terceiro a execução de determinada atividade. Há dois modos de descentralização:

• a) Descentralização por outorga: quando a transferência ocorre para uma pessoa jurídica criada pelo ente político (p. ex.: INSS, IBAMA, ANATEL etc.).
• b) Descentralização por delegação: quando a transferência da atribuição do ente político ou administrativo é realizada para um terceiro não integrante da administração pública (p. ex.: concessão de rodovias, transporte

Em Direito, há exceção para tudo. No entanto, em relação às qualificadoras do homicídio, fique esperto: todas elas tornam o crime hediondo.

No § 1º do art. 121 do CP, está previsto o intitulado homicídio privilegiado – que, na verdade, não é um privilégio, mas uma causa de diminuição de pena –, hipótese em que o agente mata “impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Este não é crime hediondo, pois não está no rol do art. 1º da Lei 8.072/90.

Todavia, há uma situação que pode causar confusão: a do homicídio qualificado-privilegiado. Explico: o § 2º do art. 121 do CP possui qualificadoras de natureza objetiva...

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado

Responsabilidade na Sucessão Tributária

Primeiramente, o pagamento dos tributos será efetuado a partir do monte partível. Efetuada a partilha — o que somente pode ocorrer mediante prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio — os sucessores passarão a ser responsáveis tributários no caso de dívidas exigidas após a partilha. Mesmo que o lançamento não tenha sido ainda efetuado pela entidade tributante, se a obrigação tributária for relativa a ato anterior ao sucessório, o sucessor responderá.

Sucessão Comercial

Ocorre quando há a alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, ou quando se altera o tipo societário.

• No caso de extinção de

Prova Testemunhal: Artigo 129 do CPP

O depoimento indireto refere-se a um meio de prova, e não aos factos objeto de prova. Está em causa não o que a testemunha percecionou, mas o que lhe foi transmitido por quem percecionou os factos. Para tal, o juiz pode chamar estas pessoas a depor, e o depoimento prestado por elas em tribunal passa a ter valor. Nos termos dos Artigos 124.º e 340.º do Código de Processo Penal (CPP), o depoimento deve estar contido no objeto da prova e revelar-se necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. O depoimento de 'ouvir dizer' pode ainda ter lugar quando a testemunha leu um documento de pessoa determinada. Neste caso, o juiz deve chamar o autor do escrito a depor. Se não o fizer, o depoimento...

Conforme muda o pensamento humano, muda o Direito. Com isso, surgem novos ramos. Teoria do Direito: núcleo permanente do conhecimento que dá identidade à ciência do Direito. Estudo do pensar e fazer do Direito. Ciência do Direito: conhecimento mínimo. Possui linguagem própria, forma de conhecimento, métodos de interpretação/aplicação, princípios e objeto formal, o que a distingue de outras ciências. Dá identidade epistemológica e foca no estudo do Direito Positivo.

• Sistemática jurídica: norma, sistema.
• Técnica jurídica: elabora, interpreta e aplica as normas.

Profissional do Direito: matérias fundamentais, especiais e afins.

• Fundamentais: estudo científico (epistemológico) e conhecimento teórico.
• Especiais: ramos e divisões

Obrigações Civis: Conceito e Elementos Essenciais

A doutrina moderna defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, bastando que o interesse seja digno de tutela (Exemplo: a obrigação de citar a fonte em uma monografia).

Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação

É o vínculo formado entre o credor e o devedor.

Concepções sobre o Vínculo Obrigacional

a) Concepção Unitária, Monista ou Clássica

Defende a existência de um único vínculo entre credor e devedor, representado pelo débito. Para os defensores dessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação. A obrigação é uma coisa e a responsabilidade civil é outra.

b) Concepção Binária ou Dualista

Defende que existem...

1. Conceitos Básicos

• Processo Cautelar: Método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva.
• Ação Cautelar: Direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar.
• Tutela Cautelar: Tutela jurisdicional que integra a jurisdição, com escopo preventivo.
• Medida Cautelar: Providência concreta do Poder Judiciário para eliminar situações de perigo que ameacem a conservação de direitos.

2. Características

• Provisório: Duração limitada.
• Revogável: Pode ser substituída ou revogada (art. 805 do CPC).
• Preventivo: Visa evitar dano