Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Objetivo

É o conjunto de normas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção em caso de violação. É expresso por modelos abstratos de conduta (códigos, leis, consolidações, etc.). É o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce poder conferido pela ordem.

Direito Subjetivo

É a faculdade que cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecimento jurídico. É o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma. Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas.

Direito Positivo

É a espécie, assim como os costumes, por exemplo, cláusulas contratuais entre particulares. Refere-se ao positivismo jurídico, a ordem jurídica vigente (escrita). São as... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito" »

Total e Parcial: A inconstitucionalidade pode atingir ato normativo no todo ou em parte. A aferição é feita dispositivo por dispositivo, matéria por matéria. A declaração de inconstitucionalidade pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Entretanto, não pode subverter o intuito da lei, sob pena de ofensa à separação de poderes.

STF: A declaração parcial só é admissível em controle abstrato quando se pode presumir que o restante do dispositivo seria editado independentemente da parte inconstitucional (doutrina da “indivisibilidade das leis”). O STF, em muitos casos, constata a inconstitucionalidade, mas não a declara, pois a retirada do ato viciado do ordenamento jurídico acarretaria lesão maior... Continue a ler "Controle de Constitucionalidade: Tipos e Efeitos" »

Princípio da proporcionalidade

Subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Adequação: ato administrativo efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos. Necessidade: ato administrativo o menos restritivo aos direitos individuais. Proporcionalidade: proporção entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção. Importante para aplicação das sanções. Gravidade da sanção deve ser equivalente a gravidade da infração.

Dano

O dano é consequente a um ato lícito e só é considerado culposo se comprovado, pois é uma relação subjetiva.

Termo de consentimento

Esclarecer ao paciente o seu diagnóstico, prognóstico, meios e formas... Continue a ler "Relação Médico/Paciente: Aspectos Legais e Éticos" »

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide..
A) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?
R: Incorrem no crime de concussão, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função.

B) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

R: Não, por se tratar de crime formal, portanto a mera exigência da vantagem indevida, já tipifica a conduta do agente no crime, resultando o recebimento em mero exaurimento do crime.

C) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.

R: No crime de concussão, o funcionário público em razão de sua função,

Caso Prático 1: Injúria e Decadência da Queixa-Crime

Pergunta: Acatar pedido de extinção da punibilidade?

A, vítima de um crime de injúria (art. 140 do Código Penal), cometido por B em 28/04/2014, constituiu um advogado, outorgando-lhe poderes para requisitar a instauração de inquérito. Em 30/08/2014, o advogado de A ingressou com a queixa-crime contra B. A peça acusatória foi recebida pelo MM. Juiz em 02/10/2014. Ocorre que, em 15/12/2014, o advogado de B requereu a extinção de sua punibilidade, alegando que o advogado de A não tinha poderes específicos para o exercício da ação. O MM. Juiz deve acatar o requerido pelo advogado de B? Em caso positivo, fundamente sua resposta citando os dispositivos legais aplicáveis.

Resposta:

Fase Instrutória ou Probatória

Conceito de Prova

A prova é qualquer elemento material apresentado ao juiz para esclarecer os fatos alegados pelas partes.

Segundo Scarpinella Bueno, prova é "tudo que puder influenciar a convicção do magistrado para decidir". Marinoni e Mitidiero a definem como "meio retórico regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado".

Diferença entre alegar e provar: objeto de instrução processual, respeitando a legislação.

Objeto de Prova

O objeto de prova são os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos, notórios ou confessados não precisam de prova, assim como fatos irrelevantes.

O foco da prova recai sobre os fatos, raramente sobre o direito, exceto em casos do art. 337 do CPC.

Fontes

Execução

Teoria Geral da Execução

Cognição – transforma o fato em direito.
Execução – passo do direito ao fato. Busca a realização do que já está definido.

Os dois se complementam.

Forma na Atividade Executiva

• Processo Autônomo: quando a parte já começa diretamente na fase de execução.
• Fase Posterior à Cognição:

Classificação da Atividade Executiva

Obrigação

• Execução de Obrigação:
  • Entrega de coisa, fazer ou não fazer, pagar quantia em dinheiro (R$).

Meio

• A execução pode ser por meio direto ou indireto.
• Direta: quando se ataca diretamente o patrimônio do devedor, independente da sua vontade ou participação.
  • Sub-rogação de Sujeição: sub-rogação porque exclui a vontade do devedor e sujeição porque ele está sujeito

Esse entendimento é superado, conforme Art. 218, § 4º (a parte não será prejudicada pela interposição do recurso antes de iniciado o prazo).

- Art. 1.024, § 5º: torna superado o enunciado da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. Preparo

- Mesma coisa dita para os outros recursos.

1. Regularidade Formal

- Art. 1.029 (exposição do fato e de direito, razões recursais e pedido de nova decisão).

- O Recurso Especial (REsp) é dirigido a acórdão e será dirigido ao presidente ou vice do tribunal recorrido (presidente do Tribunal de Justiça - TJ ou Tribunal Regional Federal - TRF). É necessário demonstrar o cabimento do recurso interposto (indicação do permissivo constitucional que autoriza o cabimento do REsp, ou seja, indique... Continue a ler "Recursos e Ações no NCPC: REsp, RE, Embargos e Rescisória" »

Retratação da Representação em Caso de Estupro

No dia 20/04/2012, [A] foi vítima de crime de estupro cometido pelo seu namorado, [B]. Diante dos fatos, acompanhada de sua mãe, compareceu perante a autoridade policial noticiando os fatos, ocasião em que foi ouvida em declarações e tendo a mesma exercitado seu direito de representação. O inquérito policial (IP) foi concluído pela autoridade policial no dia 30/06/2012 e remetido a juízo. No dia 08/07/2012, os autos foram ao Ministério Público (MP) para oferecimento da denúncia. No dia 10/07/2012, a vítima entregou ao MP a retratação da sua representação exercida na fase policial, alegando que havia restabelecido o namoro com [B] e que estavam vivendo harmonicamente.

Pergunta

Considerando... Continue a ler "Retratação em Caso de Estupro" »

MM. Juízo da X Vara Cível do Foro Cível da Comarca de Salvador - BA

Embargos de Terceiro

Distribuição por Dependência ao Processo nº (...) – Execução

ANTÔNIO DODÓI (doravante "Embargante"), brasileiro, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, respeitosamente, por seus advogados (documento 1), perante Vossa Excelência, opor, em face de GIGLE CATABRIGA (doravante "Embargada"), brasileira, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, o que... Continue a ler "Embargos de Terceiro: Defesa de Imóvel com Promessa de Compra e Venda Não Registrada" »