Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº...

FULANO..., (qualificação completa) ...+ advogado..., inconformado com a respeitável sentença de fls... proferida nos autos da ação..., proposta em face de FULANO... (qualificação completa) ..., vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95 interpor RECURSO INOMINADO pelas razões expostas:

Por oportuno, requer que o recurso seja recebido no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, bem como remetido à Egrégia Turma Recursal.

Requer, outrossim, a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, bem como a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida (... Continue a ler "Recurso Inominado - Juizado Especial Cível" »

Guia de Direito do Consumidor — Questões e Respostas

Questionário 01 – Direito do Consumidor – 2º Sem/2019 - Prof. Artur Soares de Castro

Questão 1 — Natureza jurídica

Pergunta: Conforme a Constituição Federal de 1988, qual a natureza jurídica da defesa do consumidor?

Resposta: A Constituição Federal de 1988 insere a defesa do consumidor no rol de direitos fundamentais individuais (art. 5º, XXXII) e a determina como um dos princípios gerais da ordem econômica (art. 170, V). Desse modo, pode-se dizer que a defesa do consumidor, segundo a Constituição, tem natureza jurídica de direito fundamental e de princípio da ordem econômica.

Questão 2 — Princípios do CDC

Pergunta: Identificar quatro princípios adotados pelo Código... Continue a ler "Guia de Direito do Consumidor — Questões e Respostas" »

Limites e Cálculo das Custas Processuais (Art. 789 da CLT)

Fica estabelecido o limite máximo do valor das custas processuais em 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na redação anterior, não havia limite máximo para as custas, apenas se estipulava o mínimo, o que estava em discordância com a Súmula 667 do STF: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”

Atualmente, o teto previdenciário (limite máximo das custas) pode atingir, por exemplo, R$ 22.125,24 (valor que varia conforme o teto do RGPS). O percentual de custas permanece na alíquota de 2%.

Art. 789 da CLT: Incidência das Custas

Nos dissídios... Continue a ler "Custas Processuais e Honorários Periciais na Reforma Trabalhista" »

Base Legal e Conceito de Falência

Base Legal da Falência

A falência encontra-se regulada pela Lei nº 11.101/05, a Nova Lei de Falências, que trouxe importantes inovações, como, por exemplo, a introdução do sistema de recuperação de empresas, no lugar da antiga concordata.

Conceito de Falência

A falência, do verbo falir, cujo significado é falecer, carecer, falhar, faltar, minguar, é instituto de caráter eminentemente processual.

Em Antônio Houaiss, no verbete falência, encontramos: “situação ou estado em que se encontra o comerciante que se torna impontual no pagamento de suas obrigações líquidas, certas e exigíveis; insolvência, quebra, bancarrota”; “processo de execução coletiva, decretado por sentença judicial... Continue a ler "Guia Completo da Lei de Falências no Brasil" »

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada... Continue a ler "Guia Completo sobre Prisões: Tipos, Requisitos e Direitos" »

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Direito Empresarial" »

Agravo Denegatório - Art. 544 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Qualificação Completa], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional no [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. [Número das Folhas] nos autos do Recurso Especial nº [Número do Recurso Especial], no qual contende com Agravado: [Nome do Agravado], [Qualificação Completa], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC),... Continue a ler "Agravo Denegatório de Recurso Especial (Art. 544 CPC)" »

CIVIL

Questão 1/4

A respeito da cessão de crédito, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A) I, II e IV
• B) III
• C) II e III
• D) I e IV
• E) II, III e IV

Questão 2/4

Karl Vogan, pintor reconhecido internacionalmente, se obrigou a retratar Sofia de acordo com uma técnica de pintura que ele desenvolveu, ficando convencionado entre as partes que somente Karl realizaria a tarefa. No dia combinado para o início dos trabalhos, Karl voluntariamente não compareceu ao ateliê e enviou um assistente para que realizasse a pintura. Neste caso:

• A) Trata-se de uma obrigação de dar infungível, em razão das qualidades artísticas especiais do Sr. Vogan.
• B) Trata-se de uma obrigação de fazer fungível, pois o Sr. Karl Vogan já pintou vários quadros.

TEORIAS SOBRE O LUGAR DO CRIME

• Teoria da Atividade: Local dos atos executórios.
• Teoria do Resultado: Local em que houve a consumação.
• Teoria da Ubiquidade (Mista): Local da conduta e do resultado (Art. 6º do Código Penal).

TERRITORIALIDADE

Introdução e Princípios

Aplica-se a Lei brasileira aos crimes ocorridos em território nacional, buscando definir as fronteiras e a atuação do Direito Penal nacional.

Distinção: Territorialidade Absoluta versus Territorialidade Temperada (Art. 5º do Código Penal).

Extensão do Território Nacional (Abrangência)

Art. 5º, § 1º, do CP

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

• As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro,