Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS COM TUTELA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

NOME PRENOME, menor impúbere, neste ato representado por sua representante legal NOME PRENOME, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portador de Carteira de Identidade RG nº, Inscrito no CPF/MF sob o nº, Residente e Domiciliado na Rua, Cidade, Estado, CEP, com endereço eletrônico, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB n.º, com endereço profissional na Rua, Cidade, Estado, membro da Sociedade de Advogados, onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo 4º da lei 5.478/68, pelo procedimento especial:... Continue a ler "## Ação de Alimentos com Tutela Provisória: Modelo Petição Inicial" »

A beneplacito - Com a aprovação.

Ab initio - Desde o início; desde o começo.

Actio calumniae - Ação de calúnia.

Ad interim - Interinamente; provisoriamente.

Sine die - Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.

Nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.

Nomen juris - Denominação legal; o termo técnico dado pelo Direito.

Ad judicia - Para o juízo. (Refere-se à cláusula constante do mandato judicial outorgado pelo cliente ao seu patrono para representá-lo no foro em geral, com os mais amplos e ilimitados poderes).

Ad referendum - Sob condição de ser aprovado. (Na dependência de aprovação pela autoridade competente; na dependência de confirmação por quem de direito)... Continue a ler "Termos e Expressões Jurídicas em Latim e Outras Línguas" »

Assinale Verdadeiro ou Falso:

(F) A imparcialidade do juiz é atributo de sua valoração subjetiva, mas, em relação ao seu questionamento pelas partes, necessário se faz a prova de ocorrência de causa de impedimento ou suspeição. O juiz não pode se declarar, ex officio, suspeito de foro íntimo;

(F) Não ocorre revelia por falta de apresentação de defesa pelo réu, desde que a citação tenha sido realizada por e-mail;

(F) A composição do litígio pode ser obtida mediante concessões recíprocas, com ou sem a intervenção do juiz, abrangendo direitos materiais disponíveis e indisponíveis;

(V) A doutrina entende que jurisdição, ação e processo são interdependentes entre si, vez que o autor, através da ação, movimenta a jurisdição,... Continue a ler "Questões de Processo Civil: V ou F e Conceitos" »

Razões do Recurso Ordinário

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

Prejudicial de Mérito

1. Prescrição Parcial

O juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.

A sentença não merece ser mantida, pois segundo os arts. 769 e 8.º, parágrafo único, da CLT, para que seja aplicado subsidiariamente o art. 219, § 5.º, do CPC, deve haver compatibilidade entre a norma a ser aplicada e os princípios gerais do processo do trabalho e esta não se verifica, uma vez que incompatível com o princípio da proteção inerente a este ramo do direito. Diante do exposto, requer a reforma da... Continue a ler "Razões do Recurso Ordinário - Reforma da Sentença" »

Dos Bens

Parte introdutória

Bens ou coisas são todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade ao homem.

Esses bens interessam ao direito, pois podem ser OBJETO de uma relação jurídica.

A-----------------------B

Objeto

Para o nosso direito, bens são tanto coisas materiais como imateriais.

Bens no Direito Romano

Toda a previsão de bens existente em nosso direito tem origem no direito romano (sua essência)

Nesta época os romanos iniciaram as primeiras divisões, entre elas:

A) Bens in patrimônio: reconhecidos como todos aqueles bens que ingressam no patrimônio dos indivíduos, os quais são suscetíveis de apropriação privada.

a1) Bens corpóreos - são todas as coisas materiais, percebidas pelos sentidos, tudo que se pode tocar. EX:... Continue a ler "Classificação e Elementos dos Bens no Direito Civil" »

Caso 1: Pluralismo e Classificação da CRFB/88

a) Pluralismo e Estabilidade

O pluralismo principiológico favorece a estabilidade da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) por permitir a evolução do texto constitucional ao longo do tempo. A aceitação de diversas ideologias possibilita a acomodação das mudanças de pensamento da sociedade, tornando a Constituição mais adaptável e resiliente.

b) Classificação da CRFB/88

A CRFB/88 pode ser classificada como:

• Formal: Utiliza normas jurídicas.
• Escrita: Está registrada em um documento.
• Dogmática: Baseia-se em princípios fundamentais.
• Promulgada: Resultou da participação popular por meio da Assembleia Constituinte.
• Super-rígida: Permite alterações, mas protege suas cláusulas pétreas.

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado

Nulidade Processual

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes. Se o ato for praticado de maneira diferente da prevista, devemos verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Conceitos de Nulidade:

• Vício que impede um ato de ter existência legal.
• Falha que afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte.
• Sanção pela qual se declaram inválidos os atos cumpridos sem as formalidades legais.

Classificação dos Vícios Processuais

A) Irregularidade: Descumprimento de exigências formais que não tenham relevância. Está prevista em lei infraconstitucional. Não gera prejuízo... Continue a ler "Nulidades e Decisões Judiciais no Processo Penal" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COLENDA 23ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA/SP.

Processo n°. XX/XX

“A”, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas já devidamente constituídas com procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da referida sentença condenatória retro, pelas razões de fato e de direito a seguir dispostos:

1. Dos Fatos

Acerca dos fatos, tem-se que o M.M Juiz, ao proferir a sentença de folhas XX, condenou o embargante como incurso no delito tipificado pelo art.... Continue a ler "Embargos de Declaração em Sentença Criminal" »

Prova Pericial

Conceito

É o meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos inerentes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.

• O juiz, muitas vezes, não tem condições de proceder direta e pessoalmente à verificação e apreciação de certos fatos, causas e consequências. Tal atividade se fará por pessoas especializadas na matéria (contador, médico, engenheiro, etc.).
• Difere da prova testemunhal, pois esta visa à reconstituição dos fatos através do relato; a perícia visa à descrição dos fatos no estado atual, tomando impressões técnicas do perito, emitindo juízos especializados sobre os fatos da causa.
• O magistrado não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a