Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

A tutela provisória de urgência pauta-se na necessidade da prestação da tutela jurisdicional evitar um prejuízo à parte. Requisitos: (A) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (B) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tutela Provisória de Urgência Antecipada

A tutela provisória pode ser concedida a qualquer momento no curso do processo, inclusive na prolação da sentença de mérito, ocasião em que, com a cognição exauriente, a tutela orá prestada não será provisória, mas sim definitiva.

Tutela Provisória de Urgência Cautelar -> As medidas cautelares pode ser encarada tanto como forma de (I) assegurar bens, (II) assegurar pessoas ou (III) assegurar provas.

Tutela Provisória de Urgência

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do dano ambiental

O dano ambiental pode ser patrimonial, quando diz respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofende valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

O princípio da precaução

O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.... Continue a ler "Responsabilidade Civil por Danos Ambientais: Natureza, Extensão e Princípios" »

O Partido Polítiço "Z", que possui apenas três representantes na Câmará dos Deputados, por entender presente a violação de regras da CRFB, o procura pára Que, na qualidade de advogado especialista em Direito Constitucional, se Posicione sobre a possibilidade de ser obtida alguma medida judicial em face da Lei Estadual "Y", de janeiro de 2015, que contém 3 (três) artigos.

De acordo com a exposição de motivos do projeto que Culminou na Lei Estadual “Y”, o seu objetivo é criar, no âmbito estadual, Ambiente propício às discussões políticas de âmbito nacional, e, pára alcançar Esse objetivo, estabelece, em sua parte dispositiva, novas regras eleitorais, Sendo estabelecidas, em seu artigo 1º, regras temporais sobre a criação... Continue a ler "Falencia efeitos retroativos" »

Tribunal do Júri: Competência e Princípios

Fundamento Constitucional e Garantia Fundamental

O Tribunal do Júri encontra seu fundamento constitucional no capítulo dos direitos e garantias individuais, sendo considerado uma cláusula pétrea, conforme o art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. Ele representa tanto um direito, pela participação popular no julgamento de crimes dolosos contra a vida, quanto uma garantia fundamental, assegurando ao acusado o julgamento por um juiz leigo.

Princípios Específicos do Tribunal do Júri

• Plenitude de defesa
• Sigilo das votações
• Soberania dos veredictos
• Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Competência do Tribunal do Júri

Conforme a Constituição Federal, o Tribunal... Continue a ler "Tribunal do Júri: Competência, Procedimento e Princípios" »

"Aceite proibido" ou "letra não aceite" o sacador não fica vinculado ao aceite da letra e o endossante não pode pedir o pagamento imediato da letra ;

"letra não á ordem":

- não pode ser transmitida por endosso;

-a letra teráde de obdecer as regras gerais de cessão de creédito pára ser transmitida;

- apenas o sacado assume pagamento

- endossante perde princ literalidade;

"Aceite obrigatório2 (art 22-53) se sacador colocar esta cláusula e a letra não tiver sido apresentada a aceite niguém paga, se foi endossante apenas ele fica livre de pagamento;

endosso 8art 13)

"sem garantia" (art 15)- endossante não fica constituida ou garante do aceite ou do pagamento ou de ambos da letra

"não á ordem"- letra não endossável se for endossante que... Continue a ler "Endosso letra + juros de mora" »

Liquidação dos Danos: Verbas Indenizáveis

1) Quais verbas indenizáveis?

     Casos mais comuns: morte da vítima ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

     Art 944 – reparar de forma mais completa possível.

     Morte da vítima -> art 948 CC

        Indenização: pagamento despesas com tratamento, funeral e luto da família (danos emergentes) + pensão a quem o de cujus devia alimentos (lucros cessantes).

        Período de indenização é como regra provável a duração média de vida brasileiro. (calcular sobrevida com base na tabela previdência social)

Lesão Leve ou Grave

2) No caso da vítima perder temporariamente ou definitivamente a capacidade laborativa. Ex: perda de... Continue a ler "Liquidação dos Danos: Verbas Indenizáveis e Responsabilidades" »

Regulamentos de Execução

Os regulamentos de executivos procedem à escrita da execução da lei, não trazem nada de novo em relação a ela, limitando-se a regular os pormenores indispensáveis à sua boa aplicação. Podem interpretar o sentido dos preceitos legais e integrar lacunas, desde que em aspetos de pormenor, que não sejam aspetos essenciais do regime jurídico exequendo, (art 112,5 CRP que desde logo confina os atos normativos inferiores à lei, desde logo os regulamentos, a esta função de escrita execução de lei art 199,c), que atribui ao governo a competência genérica para emanar regulamentos executivos).

Regulamentos Independentes

Diploma normativo emanado pela adm que não se destina a executar ou completar qualquer lei,... Continue a ler "Regulamentos Administrativos e Ato Administrativo: Conceitos e Eficácia" »

Larissa, Cocaína: Agiu em erro De tipo essencial incriminador, descrito no art. 20  caput, pois desconhecia circunstância Elementar descrita em tipo penal incriminador.  Ausente o  elemento típicó, ou seja, o fato de estar transportando drogas, faz com que se exclua o dolo, mas permita-se a punição por crime culposo E, como o dispositivo legal do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a Modalidade culposa, o fato se tornaria atípicó| 

Caio, Tício no bar: Não, pois temos uma descriminante putativa, instituto previsto no art. 20, parágrafo 1º, pois acreditou que estava agindo em legítima defesa. Como se limitou a dar uma facada, a sua reação foi moderada, não havendo que se falar em punição por excesso.

Ainda que Tenha procurado