RESPONSABILIDADE

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1^o O disposto no caput deste... Continue a ler "Responsabilidade Tributária e Penalidades" »

1) FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz - Adaptada

Analise as afirmativas a seguir.

• I. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
• II. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
• III. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

b) I e II apenas.

2) FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público - Adaptada

“A”, policial... Continue a ler "Questões de Concurso: Jurisdição e Competência Penal" »

Questões de Direito Constitucional: Controle e Remédios

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida norma.

Falsa. A justificativa é que um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 9.868/99 permite, como regra, que o relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decida monocraticamente o pedido de medida cautelar.

Falsa. O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela

Principais Conceitos do Código de Processo Civil (CPC)

1. Com fundamento no CPC, explique o que se considera Litigância de Má-Fé (Art. 80)

   Considera-se litigância de má-fé a conduta de quem: deduz pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; provoca incidente manifestamente infundado; interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório; ou, ainda, nos termos do Art. 80 do CPC.

2. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o que deve o juiz atender? (Art. 8)

   O juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando

Tolera-se, à luz dos princípios que norteiam o Direito Processual pátrio, o cumprimento antecipado de pena...

Toda e qualquer prisão imposta antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, caso não seja concretamente fundamentada nos preceitos do Art. 312 do CPP, traduz-se em execução antecipada da pena, logo é legal. Inclusive, esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ. A CF, em seu Art. 5°, inciso LVII, definiu que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Diante disso, tal dispositivo assegura a presunção de inocência até o momento em que não cabe qualquer recurso contra a decisão condenatória proferida por um juiz ou um tribunal. É claro... Continue a ler "Prisão em Flagrante e Execução Antecipada da Pena" »

União estável

Uniões livres, era reconhecidas a existência de uma sociedade de fato: os companheiros eram considerados "sócios " , procedendo-se à divisão de " lucros ". Em 94 surgiu a lei que tinha prazo de 5 anos pára saber se estava em uma união estável. Em 96 teve outra lei que foi proveitada no CC 2002m que é visto como uma ENTIDADE FAMILIAR.

ART 1723- REQUISITOS

• Convivencia publica - Disso também decorre o dever de convivencia, embora a vida em domicílios diversos possa ser admitida em situações excepcionais. A relação não pode ser secreta. NÃO PRECISA DE COABITAÇÃO.
• União continua
• Duradoura ( não tem prazo)
• Objetivo de construir uma família

As conseqüências do reconhecimento da união... Continue a ler "Impossibilidade de cumprimento de prazo em perícia" »

Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Obrigação de Dar)

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Obrigação de Fazer ou Não Fazer)

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal... Continue a ler "Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo" »

(Notas de estudo)

Prevenção

É um critério de fixação de competência de dois foros igualmente competentes, pelo qual passa a ser competente apenas um deles, excluindo-se os outros. Art. 59 CPC.

Prevenção Originária

Ex: Incidente. Art. 59 CPC. O processo já existe; discute-se no mesmo processo, com o mesmo juiz. No fórum, consta por dependência.

Prevenção Expansiva

Art. 58 CPC. Ela atrai, se for a mesma parte, etc. Ex: ação de divórcio, quando um entra antes.

Perpetuação da Competência

Estabilidade. Art. 43 CPC. "Perpetuatio jurisdictionis".

Ação

Ação é o direito a uma pretensão trazida a juízo (decisão de mérito), independentemente de este pronunciamento ser favorável ou desfavorável àquele que o tiver pedido.

Direito de

Introdução aos Embargos à Execução (CPC/2015)

Os Embargos à Execução, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), constituem uma forma de defesa do executado contra a execução. Diferentemente da defesa heterotópica, que é autônoma, os embargos são incidentais à execução.

O meio de defesa a ser utilizado pelo executado dependerá do tipo de título executivo (judicial ou extrajudicial). Embora a Exceção de Pré-Executividade seja cabível em ambos os casos, os Embargos à Execução são tradicionalmente utilizados para a defesa de devedores de títulos executivos extrajudiciais.

Competência para Propor os Embargos

Os Embargos à Execução serão propostos no juízo onde está tramitando a execução, caracterizando... Continue a ler "Embargos à Execução: Guia Completo sobre o CPC/2015" »

Análise de Casos Práticos Trabalhistas

Caso: Sindicato dos Empregados (Bares e Restaurantes)

A Convenção Coletiva de Trabalho é classificada como fonte formal, autônoma e profissional, uma vez que estabelece direitos e obrigações das partes e é realizada pelos sindicatos, que são os representantes legais dos empregados e empregadores.

Caso: Bruna (Cozinheira)

a) Sim. Por ser pessoa física, trabalhar com eventualidade, de forma subordinada e onerosa, de forma pessoal e sem assumir os riscos da atividade econômica.

b) Princípio da Primazia da Realidade.

Caso: Kariana e Mariana

a) Abigail é empregada do pensionato, pois preenche todos os requisitos do art. 3º da CLT. Já Helena é empregada doméstica da residência dos alunos, uma vez... Continue a ler "Resolução de Casos Práticos de Direito do Trabalho" »