Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Questões Objetivas

11 - Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. R: Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

12 - O Ministério Público denuncia Tício pela prática de delito de estelionato. O juiz, ao receber a peça vestibular, R: O juiz decidiu ilegalmente, tanto que ofendeu o direito de autodefesa.

13 - Acerca do procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal: I R: Apenas as assertivas I e III são corretas.

14 - Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. R: É permitido ao MP, ao assistente,... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Processo Penal" »

Diferença entre Obrigações de Dar e de Fazer

A grande diferença entre as obrigações de dar e as de fazer foi elucidada por Robert Joseph Pothier, que ensinou:

“Aquele que se compromete a dar alguma coisa pode ser constrangido a entregá-la, por autoridade da justiça, quando a coisa se encontrar em seu poder, quer queira quer não queira o devedor. Já quem se obriga a fazer alguma coisa não pode ser constrangido a fazê-la, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, quando não for ela cumprida devidamente.”

Princípio *Res Perit Domino*

O princípio do *res perit domino* significa que a coisa perece para o dono. Pelo exposto, podemos concluir que, não ocorrendo culpa do devedor, a relação jurídica se recoloca no estado anterior,... Continue a ler "Obrigações de Dar e Fazer e Coisa Incerta no Direito Civil" »

A - Introdução ao Direito Contratual Mercantil

Tutela Contratual no Direito Brasileiro

O empresário brasileiro, no desempenho da atividade que lhe é própria, depara-se com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: civil, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista, na organização e captação da mão de obra, um dos quatro fatores da produção.

A tendência que a globalização indica é de unificação desses regimes contratuais entre diversos países, formando o que se nomeia mercado mundial. As nações têm se organizado em blocos, com o... Continue a ler "Direito Contratual Mercantil: Fundamentos e Tipos" »

Princípios dos Títulos de Crédito

1 - Princípios: É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido.

• Há vários títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata.

Cartularidade: O crédito é representado em um documento (título). É necessária a entrega deste título para transferência do crédito. A cártula é necessária para que o crédito seja exigido.

Literalidade: O crédito e as obrigações relativas àquele crédito devem constar de forma “literal” na cártula. Somente é válido para o Direito Cambiário o que constar do título de contrato (crédito, aval, endosso).

Autonomia: As relações estabelecidas no título de crédito são autônomas e independentes... Continue a ler "Títulos de Crédito: Princípios e Classificação" »

O Que é Crime Impossível? (Art. 17 CP)

É aquele ato que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Em resumo, é um crime impossível de se realizar, cujas duas hipóteses legais estão previstas no artigo 17 do Código Penal.

Hipóteses de Crime Impossível:

• Delito impossível por ineficácia absoluta do meio: Traduz-se na impossibilidade do instrumento utilizado consumar o delito de qualquer forma. São frequentemente citados como exemplos deste tipo: usar um alfinete ou palito de dente para matar uma pessoa adulta ou querer produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de plumas. Dentro desta categoria está também a hipótese chamada

1- Ação Trabalhista de Leonardo Maia

Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o princípio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.

2- Normas Coletivas e Dissídio Coletivo

Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado entre as partes, já o dissídio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial.

3- Ação

04) Qual é a competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação? Qual o procedimento para pedir efeito suspensivo?

Em regra, a Apelação possui efeito suspensivo, exceto nos casos previstos em lei. Deve ser dirigida ao Tribunal ou relator, caso já tenha sido distribuída, sendo deste a competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo, desde que haja relevante fundamentação.

05) Caso a parte já tenha apelado da sentença e, em razão de provimento de embargos de declaração da parte contrária, venha a suportar sucumbência superveniente, poderá complementar sua apelação?

Sim, conforme art. 1024 §4º, poderá alterar ou complementar as suas razões nos exatos limites das alterações, no prazo de... Continue a ler "Competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação" »

1. Explique o princípio da Saisine:

Artigo 1.784 do Código Civil: Princípio da Saisine: A partir do falecimento, automaticamente, os herdeiros possuem o direito de herdar.

2. Qual o prazo previsto para abertura do inventário:

Artigo 1.784 do Código Civil: Tempo para a abertura - CPC: 60 dias - CC: 30 dias. No Paraná não há multa, mas em outros estados sim.

3. Onde ele deve ser aberto:

Artigo 1.785 do Código Civil: Lugar do domicílio do “de cujus” (falecido): A sucessão abre-se no último lugar de domicílio do “de cujus”. Se não tem residência fixa, abrem-se as outras opções.

4. A quem cabe a administração da herança:

Testamentária (testamento e codicilo) – Artigos 1.846, 1.789 do Código Civil: Legítima – Artigo 1.... Continue a ler "Direito das Sucessões: Perguntas e Respostas Essenciais" »

Requisitos do Estado de Necessidade

• Ser o perigo atual;
• Ameaça a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício era irrazoável exigir-se, devendo haver proporcionalidade;
• Situação não provocada pela vontade do agente;
• Conduta que não podia de outro modo ser evitada;
• Conhecimento da situação de fato (requisito subjetivo);
• Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Estado de Necessidade vs. Legítima Defesa

Na legítima defesa existe um conflito entre o legítimo interesse do agressor (matar, roubar, estuprar) e o bem juridicamente protegido do atacado (vida, honra, liberdade e propriedade); no estado de necessidade o conflito se produz entre dois interesses legítimos, procedentes de bens jurídicos igualmente protegidos pelas leis.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Penal: Excludentes, Regimes e Concursos" »

Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo é adotado para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Justiça Negociada

Os modelos de justiça negociada representam uma importante violação à garantia da inderrogabilidade do juízo. A lógica da negociação plena conduz a um afastamento do Estado-Juiz das relações sociais, não atuando mais como interventor necessário, mas apenas assistindo de camarote o conflito. Essa negociação viola, desde logo, esse pressuposto fundamental, pois a violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco se submete aos limites... Continue a ler "Princípios do Direito Penal Brasileiro" »