Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões... Continue a ler "Lei nº 8.666/93: Licitações e Contratos Administrativos" »

Assim, de acordo com o disposto no art. 9º da lei, “simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada”.

As condutas que constituem abuso de autoridade estão estampadas nos arts. 3º e 4º da lei, consistindo, basicamente, em atentados à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, dentre outros.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade... Continue a ler "Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos: Análise Detalhada" »

Com relação ao ato ilícito, assinale a alternativa correta:

A) Apenas aquele que por ação ou omissão dolosa violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B) Aquele que agride direitos da personalidade da pessoa não comete dano moral.

C) O Código Civil prevê, expressamente, o dano moral.

D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Com relação ao abuso de direito, assinale a alternativa correta:

A) O CC/1916 não previa essa categoria jurídica de forma expressa.

B) Não se subsume ao conceito de ato ilícito.

C) Apenas o abuso de direito praticado dolosamente é sancionado... Continue a ler "h2>Responsabilidade Civil: Análise de Casos e Conceitos" »

Falência e Recuperação de Empresas: Lei 11.101/05 e Código Civil

Direito Empresarial: Conceitos Fundamentais

Empresário e Tipos Societários

Conceitos de Direito Empresarial (Empresa) conforme os Arts. 966 e 982 do Código Civil de 2002.

• Empresário Individual: Responsabilidade ilimitada.
• EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Responsabilidade limitada.
• Sociedades:
  • Nome Coletivo: Responsabilidade ilimitada.
  • Comandita Simples: Responsabilidade mista.
  • Comandita por Ação: Responsabilidade mista.
  • SA (Sociedade Anônima): Responsabilidade limitada.
  • LTDA (Sociedade Limitada): Responsabilidade limitada.
  • Sociedade Simples.

Estabelecimento Empresarial

Conforme o Art. 1.142 do Código Civil, o estabelecimento é o complexo de bens organizado... Continue a ler "Falência e Recuperação de Empresas: Lei 11.101/05" »

A) Mário se obriga a pagar a Marcelo a importância de R$ 5.000,00, ficando estipulada a faculdade de Mário cumprir a obrigação mediante a prestação de serviços a Marcelo.

1) Que modalidade de obrigação é essa?

Trata-se de obrigação facultativa, não prevista no Código Civil brasileiro.

2) Pode Marcelo exigir que Mário preste serviços, caso este deixe de pagar a dívida na data aprazada?

Não, porque o credor somente pode exigir a obrigação principal.

3) Como essa obrigação pode ser classificada quanto à multiplicidade ou não de sujeitos ou objetos (simples ou complexa quanto aos sujeitos ou aos objetos)?

Pode ser classificada como obrigação simples quanto aos sujeitos (apenas um credor e um devedor) e quanto ao objeto (existe

Tomada de Decisão Apoiada

Conforme os artigos 1.783-A do Código Civil e 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas para auxiliá-la nos atos da vida civil. Importante ressaltar que essa modalidade não configura representação nem assistência, mas sim um apoio. O processo deve ser homologado pelo Poder Judiciário, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Direito de Sucessões

• Transmissão de direitos e deveres por causa mortis;
• Pode ser legítima (para herdeiros necessários) ou testamentária (referente à metade disponível do patrimônio).

Abertura da Sucessão

A abertura da sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança,... Continue a ler "Direito de Sucessões: Herança, Inventário e Indignidade" »

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**

Órgão destinado a preservar a transparência institucional administrativa. Estende-se em todo território nacional. Suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de certa forma que este possa melhorar os serviços do cidadão.

Objetivos do CNJ

Moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o poder judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade. Composto por 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Todos os membros com mandatos de dois anos.

**Súmula Vinculante**

• É a consolidação de uma série de decisões num determinado sentido pela suprema corte que no Brasil

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor

1) Que modalidade de obrigação Altamiro assumiu perante Bernadete?

Resposta: Obrigação de dar coisa incerta, indicada esta pelo gênero e pela quantidade, como é o caso (Art. 243 do CC).

2) A quem compete a escolha das mudas?

Resposta: Como não há indicação de quem deva escolher as mudas, aplica-se o disposto no Art. 244, primeira parte, ou seja, a escolha compete ao devedor.

3) A escolha é feita aleatoriamente (qualquer muda, melhores, piores, etc.)?

Resposta: Não, de acordo com o Art. 244, parte final, o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

4) Antes da escolha, vindo o viveiro a sofrer um incêndio com a perda de todas as mudas, Altamiro permanecerá obrigado perante Bernadete?

Resposta: Sim,... Continue a ler "Estudo de Casos: Obrigações de Dar e Restituir no Código Civil" »