Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Caso Costa vs ENEL (15/07/1964):
O caso Flaminio Costa versus ENEL envolveu o advogado italiano Flaminio Costa, que não queria que a ENEL (Ente Nazionale energia elettrica, empresa já da Edison Volta) fosse estatizada, pois isto afrontaria a competição estabelecida na União Europeia. Como forma de protesto, ele se recusou a pagar sua fatura.
O governo italiano alegou que Flaminio não tinha o direito de invocar o direito comunitário da UE devido à sua condição de pessoa física, mas, por causa de dúvidas acerca da interpretação das leis do direito comunitário, o tribunal nacional italiano enviou o caso para o TJUE.
Uma das dúvidas era se existiria a possibilidade de o senhor Costa invocar o direito comunitário para proteger seus...

Equipe Nº 4 (4º "B")

Crime Imperfeito: Iter Criminis, Fases, Atos Preparatórios, Tentativa de Crime, Crime Frustrado e Desistência Voluntária.

Iter Criminis: O Caminho do Crime

O Iter Criminis refere-se ao número de etapas ou fases que permeiam a vida do crime, desde o momento em que o sujeito ativo concebe a ideia de perpetrar o ato até a sua consumação.

Etapas do Iter Criminis

1. Atos Deliberativos (Fase Interna)

São aqueles atos pelos quais o agente pensa em cometer um crime específico, concebe a ideia e tem a intenção de cometê-lo.

Os atos deliberativos não são punidos. As intenções, desejos e pensamentos criminosos, enquanto permanecerem no foro íntimo do sujeito ativo e não forem exteriorizados, não constituem crimes e não...

(1) Autotutela Administrativa: Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(2) Proteção à Confiança: Determinado município obteve de boa-fé uma licença e, após o embargo, é possível alegar em favor da manutenção do ato antijurídico que beneficiou a Administração a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica.

(3) Princípio da Legalidade: Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como: observar o interesse...

Locação residencial

Contratos por 30 meses ou mais (artigo 46)

A extinção só ocorre com o término do prazo estipulado, independentemente de notificação. Durante o prazo convencionado, o locador não pode reaver o imóvel. O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada (artigo 4.º).

Finda a locação, se o inquilino continuar na posse do imóvel por mais de 30 dias sem oposição, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas. Nesse caso:

• o locador pode pedir o imóvel para si a qualquer tempo (denúncia vazia), concedendo prazo de 30 dias para desocupação;
• o locatário pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Contratos fixados até 30

1. Pagamento de Férias em Dobro

Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/02/2005. Após um ano, requereu férias, iniciadas em 18/04/2006. O pagamento, contudo, ocorreu apenas em 10/05/2006, após atraso. Dispensado sem justa causa em 19/05/2006, pleiteou o pagamento dobrado das férias. A empresa alegou erro administrativo.

R: Sim, faz jus ao pagamento dobrado. Conforme a Súmula 450 do TST, o pagamento das férias fora do prazo legal enseja a dobra, ainda que usufruídas na época própria.

2. Aviso Prévio e Data de Saída

Frederico (admitido em 11/05/2009, dispensado em 10/10/2011) e Marcos (admitido em 08/11/2010, demitido por justa causa em 13/05/2013).

R: A) Apenas Frederico faz jus ao aviso prévio, pois foi dispensado...

Ilicitude

É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Só haverá ilicitude se o fato for típico.

Tipos de Ilicitude

• Formal: Contrariedade do fato ao ordenamento legal.
• Material: Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça.
• Subjetiva: Considera que o fato só é ilícito se o agente tiver a capacidade de avaliar seu caráter criminoso (nesta visão, um inimputável não cometeria fato ilícito).
• Objetiva: Considera a ilicitude independentemente da capacidade de avaliação do agente.

Excludentes de Ilicitude

Estado de Necessidade

O perigo deve ser atual e não pode ter sido causado voluntariamente pelo agente. Teorias aplicáveis:

• Teoria Unitária (

Conceito de Direito

O termo Direito tem origem no latim directum, que significa "linha reta". Refere-se ao conjunto de leis e disposições que regulam, obrigatoriamente, as relações em sociedade.

Doutrinários e Fundamentos

O Direito é a norma que vige numa determinada sociedade, impondo-se pela força da autoridade. Segundo Immanuel Kant (século XVIII): "Os juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito".

Embora o Direito se distinga cientificamente da moral, é grandemente influenciado por esta. Portanto, Direito e Moral são conceitos que se distinguem, mas não se separam.

• Moral: Refere-se aos costumes e indica um comportamento humano adquirido por hábito, com a noção de bem.

Características da Norma Jurídica

• Bilateralidade:

1. Conceito

Segundo Vivante, os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são:

• Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito, deverá apresentar a cártula original do documento — o título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando

PEC 1

1. Análise do Estatuto Básico do Empregado Público (EBEP)

Com base na leitura do texto de J. A. Fuentetaja Pastor, discutimos os principais aspectos do EBEP:

• Natureza Jurídica: O professor Fuentetaja define o EBEP como a "lei básica do regime legal dos funcionários públicos". Ele não é o estatuto em si, mas a norma que estabelece as bases que devem ser desenvolvidas pelas autoridades competentes.
• Caráter de "Carta de Intenções": Devido à sua abrangência, o EBEP atua como uma diretriz para todos os funcionários públicos.
• Densidade Normativa: Existe um desequilíbrio entre a estrutura da Administração Pública e os direitos/deveres dos funcionários, apresentando-se como uma norma forte em relação aos direitos, mas com lacunas

N2

1. 1. Carlos, sócio-proprietário da empresa ABC Ltda., retirou-se dos quadros societários da empresa. Após um ano, foi surpreendido com sua inclusão em processo trabalhista e penhora sobre valores depositados em sua conta corrente, como devedor de verbas trabalhistas devidas a ex-funcionário da empresa que prestou serviços durante um ano após a saída de Carlos. Entretanto, Carlos tem conhecimento de que o sócio atual da empresa é proprietário de veículo automotor. Diante do caso exposto, é correto afirmar que:

   R: Carlos, embora seja sócio retirante e responda solidariamente pelas obrigações trabalhistas, não poderá ter seus valores em conta corrente penhorados, pois a penhora deve recair preferencialmente sobre o veículo do