Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1) Sociedade em Comandita por Ações: é uma sociedade empresária híbrida: tem aspectos de sociedade em comandita e aspectos de sociedades anônimas, tem o seu capital dividido em ações, e assim como as sociedades em comandita simples, possui duas categorias distintas de sócios, de responsabilidade limitada e ilimitada. Aqui o acionista diretor (que exerce a função da administração da sociedade), responde ilimitadamente pelas obrigações. Havendo mais de um diretor, a lei estabelece a responsabilidade solidária entre eles, após esgotados os bens sociais, art. 1091 CC. Os diretores são nomeados pelo ato constitutivo, por tempo indeterminado, e somente poderão ser destituídos por liberação dos acionistas que representem no mínimo... Continue a ler "Tipos de Sociedade: Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade Anônima" »

11) Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado”, assinale a alternativa correta

(B) É suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por advogado.

12) É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos

(D) não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

13) Tratando-se de suspeição é correto afirmar que:

(A) a recusa do Juiz leigo deve ser arguida oralmente, com motivação, ao Juiz Presidente do Júri. O não reconhecimento da suspensão é irrecorrível.

14) Acerca da

• _{Procedimento Especial: São regras especiais de determinadas causas específicas.}
  
• _{Espécies de procedimento especial:}
  
• 1º. De Jurisdição Contenciosa: Regula situações litigiosas (há lide, processo e partes contrárias). A decisão judicial beneficia apenas 1.
  
• _{2º. Espécies de procedimento de j. Contenciosa (Arts. 539 a 718 do NCPC):}
  
• _{1) Ação de Consignação em pagamento;}
  
• _{2) A. De exigir contas;}
  
• _{3) A. Possessórias;}
  
• _{4) A. De divisão e demarcação de terras;}
  
• _{5) A. De dissolução parcial de sociedade;}
  
• _{6) Inventário e Partilha}
  
• _{7) Embargos de terceiro;}
  
• _{8) Oposição;}
  
• _{9) Habilitação;}
  
• _{10) A. De Família;}
  
• _{11) A. Monitória;}
  
• _{12) Homologação do Penhor Legal;}
  
• _{13) Regulação de Avaria Grossa;}
  
• _{14) Restauração de Autos.}
  
• 3º. De Jurisdição Voluntária:

Órgãos da Sociedade Anônima

1) Assembleia Geral: É o órgão de decisão superior da companhia, formado por todos os acionistas. Tem poder para aprovar e reformar estatutos sociais, eleger e destituir conselho de administração e fiscal, além da diretoria; e aprovar demonstrações financeiras anuais.

2) Conselho de Administração é composto por no mínimo 3 acionistas e auxilia a diretoria nas estratégias da companhia. Sua existência é facultativa, exceto em 3 hipóteses: (i) companhia aberta, (ii) sociedade de capital autorizado e (iii) sociedade de economia mista.

3) Diretoria: Governa a companhia e executa determinações da assembleia geral e do conselho de administração. Pode ser ocupada por acionistas ou terceiros contratados,... Continue a ler "Órgãos da Sociedade Anônima e Tipos de Sociedades" »

1) Em 15 de abril de 2017, ele foi preso em flagrante delito com incurso sem arte.157 do CP. Na audiência de custódia ou MM Juiz verificando que é um reincidente decretou a sua prisão preventiva. Qual ou cabível reparação legal pára obter uma revogação da prisão preventiva? Fundamente.
R: Impetrar HC perante ou TJ tendo como autor de co-autor ou juiz de primeira instância que decretou a prévisão preventiva. Art. 647 c / c648, I CPP.

2) Benedito de tal, indiciado na polícia inquérito como incurso não art.213 do CP. Durante um procedimento criminal, ele defende postulou uma prova fundamental pára provar inocente. O MM Juiz não acatou o seu pedido, razão pela qual você em suas allegações finais reiterou ou ordem. Contudo,... Continue a ler "Resposta a acusação art 395 cpp determina em juiz de prelibação" »

) Estudamos as fases que compõem o processo de conhecimento (procedimento comum) e vimos que este é composto por quatro fases, quais sejam: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Elabore uma dissertação estruturada envolvendo as principais características de cada uma delas.

R.: Postulatória: PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES corresponde a petição inicial; a citação do réu e a resposta deste, que pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). A reconvenção é uma espécie de “contra – ataque”, onde o réu reage ao ataque do autor no mesmo processo em questão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315, CPC). Normalmente, o juiz decide nesta fase as provas a produzir,

O recurso serve para corrigir eventual erro de forma e principalmente de conteúdo.

O recurso pode ser classificado como totais ou parciais, principal ou adesivo, de fundamentação livre ou vinculada, sendo que na vinculada além de demonstrar o inconformismo deve demonstrar que ofendeu a ordem jurídica protegida. Ordinário e extraordinário.

Princípios

Duplo grau de jurisdição

Colegialidade - as decisões no âmbito dos tribunais são proferidas por um colegiado.

Taxatividade - não há recursos que não tenham sido criados por lei.

Singularidade ou unirecorribilidade das decisões - só pode utilizar um recurso para atingir uma mesma finalidade.

Voluntariedade - quem tem interesse deve recorrer pelo descontentamento, apresentando recurso com... Continue a ler "Recursos no Direito Processual" »

Testemunha arrolada, da suposta vítima e o interrogatório do apelante (fls. __/__).

Após, o Ministério Público e o apelante ofereceram suas alegações finais (fls. __/__ e __/__, respectivamente).

Sobreveio a r. Sentença de 1º grau que condenou o apelante como incurso no artigo 129§ 9 c/c Lei 11.340/2006 e impondo-lhe a pena de 4 meses de detenção e 30 dias de prisão simples, em regime aberto.

Com a máxima vênia, o douto magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto que lhe é peculiar, motivo pelo qual o r. decisum deve ser reformado, pelos fundamentos expostos a seguir.

2 – DO DIREITO

2.1 – Do Crime Impossível

O apelante fora condenado por supostamente ter agredido a vítima, num momento de ciúmes.

Entretanto, conforme fls_... Continue a ler "Recurso de Apelação: Absolvição por Insuficiência de Provas e Crime Impossível" »

01)01)O Senhor Neco Baderma, pai de vítima de Crime de latrocínio perpetrado por Lúcia e Nero Acaucaria, ao tomar Conhecimento de que o Promotor de Justiçahavia perdido o prazo de Quinze dias pára oferecer denúncia, resolve intentar Ação privada subsidiária Da pública por meio de queixa crime. O Promotor de Justiça não admite a queixa e requer o arquivamento do inquérito Policial, em relação à ré Lúcia, pois, segundo o seu entendimento, a Indigitada teria agido sob coação moral Irresistível. Diante dessas circunstâncias, o juiz determinou o arquivamento do caderno investigativo, atendendo Ao pedido. Tempos depois se tem notícia do surgimento De prova nova e o Ministério Público, requer então, o desarquivamento do Inquérito.... Continue a ler "Poder da polícia e poder de polícia" »