Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Controle de Constitucionalidade

É o mecanismo destinado a verificar se leis e atos normativos são compatíveis com a Constituição. Baseia-se na supremacia constitucional. Pode ser preventivo (antes de a norma entrar em vigor) ou repressivo (após sua vigência).

Controle Difuso

É realizado por qualquer juiz ou tribunal durante um caso concreto. A questão constitucional é discutida de forma incidental. Os efeitos da decisão, em regra, atingem apenas as partes do processo. Pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário.

Controle Concentrado

É exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal quando a discussão é feita em tese, independentemente de um caso concreto. Busca proteger a Constituição de forma... Continue a ler "Guia Completo sobre Controle de Constitucionalidade" »

Modalidades de Guarda no ECA

A guarda será temporária ou provisória quando visa ao atendimento de situação limitada por termo ou condição, não sendo um fim em si mesma (ECA, art. 167). Finda quando se realiza o termo ou condição. Pode ser:

• Liminar: para regularizar a guarda de fato de criança ou adolescente, visando a uma situação jurídica futura.
• Incidental: nos procedimentos de tutela e adoção, também para regularizar posse de fato.
• Especial: para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com possível direito de representação.

ATENÇÃO: Não se deve confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada. A primeira pressupõe o exercício simultâneo dos direitos inerentes à guarda,... Continue a ler "Guarda, Tutela e Adoção: Guia Completo pelo ECA" »

Direito de Greve

Definição: Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

• Características: Movimento coletivo; sustação temporária das atividades; uso de meios pacíficos.
• Objetivo: Abrir as negociações entre trabalhadores e empregador, com o objetivo de melhoria da condição social do trabalhador.
• Efeitos da greve: Suspensão contratual (não trabalha e não recebe); interrupção contratual (se pactuado no acordo de greve); o empregado não pode ser demitido durante a greve; é vedada a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve; se a greve for abusiva, gera o direito à contratação de substitutos

Aquisição e Perda da Posse

1. Aquisição da Posse

Conforme o artigo 1.204 do Código Civil, a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser:

1.1. Originária

Apresenta-se sem os vícios que a maculavam nas mãos do antecessor.

• Apreensão da coisa: Apropriação unilateral (deslocação da coisa ou uso, se imóvel). Aplica-se a:
  • Coisas de ninguém (res nullius) e abandonadas (res derelictae).
  • Bens retirados de outrem sem permissão: Mesmo com violência ou clandestinidade, configura posse (embora injusta). Se o possuidor anterior não reagir, os vícios desaparecem.
• Exercício de direito: Utilização ou usufruto de um direito (ex.: linha

Art. 557 do CPC: Negativa de Seguimento e Agravo

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º... Continue a ler "Recursos no Processo Civil: Agravo e Embargos" »

Regras Gerais da Adoção

• Manifestação de vontade: A ação depende da vontade dos pais, sendo dispensada se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
• Consentimento do adotando: Obrigatório apenas se possuir 12 anos ou mais.
• Estágio de convivência: Ato processual obrigatório, sem prazo fixado em lei, definido pelo juiz. Pode ser dispensado se os adotantes já exercerem a tutela ou guarda legal.
• Irrevogabilidade: Toda adoção é irrevogável. O prenome pode ser alterado e o sobrenome do adotante é automaticamente atribuído ao adotando.
• Intervenção judicial: Exige obrigatoriamente a atuação do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

1. Não Cadastrados (Adoção Unilateral, Parentes, Guarda/Tutela)
2. Cadastrados
3. Brasileiros no Exterior
4. Estrangeiros

Procedimento

As ações autônomas de impugnação são ações cabíveis contra decisões criminais condenatórias já com trânsito em julgado (diferente dos recursos, que só podem ser interpostos se a decisão ainda não transitou em julgado), ou contra as quais não haja previsão de recurso. São três as espécies de ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.

Revisão Criminal

Esta ação autônoma de impugnação visa a reexaminar sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal já transitada em julgado. No processo penal, a revisão criminal se assemelha ao que ocorre no processo civil com a ação rescisória, pois seu objetivo precípuo é a desconstituição... Continue a ler "Ações Autônomas de Impugnação: Revisão Criminal" »

Tópico 2: Empresário Individual (Autônomo)

É um indivíduo com uma atividade econômica, gerida por sua própria gestão e organização. Atua em nome próprio em todas as operações que realiza.

Características

• 1. Pessoa Física e Pessoa Coletiva:
  • Física: O que vem naturalmente, possui direitos e obrigações.
  • Jurídica: Também possui direitos e obrigações.
• 2. Individual (Autônomo) vs. Empregado:
  • Individual (Autônomo): Possui seu trabalho e obtém benefícios.
  • Empregado: O fruto do seu trabalho não é sua propriedade; você recebe um salário.
• 3. Individual Autônomo Dependente e Independente:
  • Independente: Mantém a sua autonomia como um negócio independente.
  • Autônomo Dependente: Tem algumas limitações, tais como:
    • A maioria dos serviços

Atos Administrativos

É toda exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública (AP) ou de seus delegatários que, sob o regime jurídico de direito público, vise a produção de efeitos jurídicos com o fim de atender ao interesse público.

Elementos e Conceitos Fundamentais

• Sujeitos: Agentes da AP e agentes delegatários.
• Agentes delegatários: São todos aqueles que, embora não integrem o quadro funcional da AP, receberam a incumbência delegada para exercer funções administrativas.
• Competência: É o círculo de atribuições definido por lei dentro do qual os agentes exercem as suas funções administrativas (caracteriza-se pela inderrogabilidade e improrrogabilidade).
• Objeto: É a alteração no mundo jurídico que o ato