Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Sucessões de Juazeiro do Norte - CE

XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida em Guaratinga/BA, no dia 20/05/2010, representada por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora do RG nº 00000 SSP/BA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Fazenda WQRQWQQT, estrada de Guaratinga aos Binha, Guaratinga/BA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador, com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua CFASAAF3, casa 13, AFARAV, Eunápolis/...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, Estado de __________.

Processo nº __/__

TECO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. sentença de fl. X.

Requer o recebimento e processamento do presente, com as anexas razões recursais.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data
Advogado _________________
OAB nº _________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______
Processo nº __/__
Comarca de __________
Apelante: Teco
Apelado: Justiça Pública do Estado de...

Com relação à evolução do sistema de responsabilidade civil perante o Código Civil de 2002, é possível dizer:

• A) Seguiu totalmente a estrutura do Código Civil de 1916, não apresentando, por conseguinte, nenhuma novidade significativa.
• B) Sofreu influência dos sistemas italiano e português, apesar de ter inovado com relação à cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, tornando o modelo brasileiro de responsabilidade civil mais severo que aqueles que o influenciaram.
• C) Prevê, expressamente, apenas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva.
• D) A responsabilidade civil por fato de outrem continua operando com presunção de culpa para responsabilizar o civilmente responsável.

Considere as seguintes afirmações sobre...

Direito Sucessório: Conceitos e Regras

O fato de alguém pagar todo o velório do falecido não presume a aceitação da herança, conforme o parágrafo primeiro do art. 1.805 do Código Civil.

Introdução ao Direito Sucessório

O direito sucessório é o complexo de normas que regulamenta a transmissão de bens, dívidas e relações jurídicas do falecido para os seus sucessores.

• Responsabilidade: O herdeiro é obrigado a pagar as dívidas do falecido apenas até as forças da herança, nunca com o seu patrimônio próprio.
• Credores: Podem abrir inventário, sendo que correm juros e correção monetária até o efetivo pagamento. O credor deve se habilitar no inventário para receber.
• Seguro de Vida: O valor vai diretamente para o beneficiário,

Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas da Herança

Responsabilidade Intra Vires Hereditatis: A responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças do espólio (Art. 1.792, CC). O herdeiro não responde por encargos superiores à herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

Dos Excluídos da Sucessão

A pessoa excluída é considerada morta para os fins sucessórios.

Indignidade

Trata-se da punição do direito hereditário cominada por lei a quem cometeu atos ofensivos à pessoa ou aos interessados do hereditando.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

• I - Que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso,

Ponto 1 – Parentesco

• Contagem de graus:
  • Linha reta (ascendentes e descendentes): contagem direta.
  • Linha colateral: sobe até o ascendente em comum e segue para o parente desejado.
• Observações:
  • Irmãos: não existe "meio-irmão".
    • Germano = bilateral (mesmo pai e mesma mãe).
    • Não germano = unilateral (apenas um ascendente em comum).
  • No Brasil, para fins legais, considera-se parente até o 4º grau na linha colateral.
  • Não há limites de grau na linha reta.
  • Colaterais de 2º grau: irmãos.
  • Colaterais de 3º grau: tios e sobrinhos.
  • Colaterais de 4º grau: primos-irmãos, sobrinhos-netos e tios-avós.
• Cônjuges de parentes não se tornam parentes.
• Tipos de parentesco:
  • Natural: consanguíneo.
  • Civil: adoção.
  • Socioafetivo: "filho de criação".
• Observações:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo – SP.

Processo nº ...

AUTOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., por seu administrador Fulano de Tal, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., RG ..., CPF ..., endereço ..., por seu advogado ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 315 e seguintes do CPC, apresentar RECONVENÇÃO à ação declaratória de inexigibilidade de título, processo epígrafe, que lhe move Excel Distribuidora LTDA, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

I – Dos Fatos

As partes firmaram contrato de compra e venda, através do qual...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TEÓFILO OTONI – MINAS GERAIS

Autos nº: 0686.03.080862-6;
Natureza da ação: Execução Fiscal;
Embargante: João Bosco de Souza;
Embargada: Fazenda Pública do Município de Teófilo Otoni / Decisão de fls. 100/101.

JOÃO BOSCO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, mediante sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO COM EFEITO MODIFICATIVO

à respeitável decisão de fls. 100/101, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim...

Poder Constituinte e Evolução Histórica

Poder Reformador: Só pode ser reformado pela Constituição de 1988.

Poder Revisor: Ele existiu, ocorreu uma vez e não tem possibilidade de ocorrer outro. O Art. 3º do ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos.

Poder Decorrente: É o poder de que foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua própria Constituição.

A primeira Constituição brasileira foi outorgada em 1824; a segunda foi em 1891. Da Constituição de 05/10/1988 até hoje, foram feitas 64 emendas constitucionais.

Classificação da Eficácia das Normas

• Normas de eficácia plena: Produzem todos os seus efeitos de forma imediata.
• Normas de eficácia contida: Possuem eficácia total e imediata.
• Normas

Quando Ceder Passagem

• Ao sair de um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, prédio ou caminho particular.
• Ao entrar numa autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos.
• Ao entrar numa rotunda.

Importante: Condutores que saiam de uma passagem de nível têm prioridade sobre todos os veículos.

Cedência de Passagem a Veículos Prioritários

Ceda passagem a:

• Colunas militares ou militarizadas e escoltas policiais.
• Veículos sobre carris em cruzamentos e entroncamentos, mesmo que se apresentem pela esquerda.
• Velocípedes que atravessem a faixa de rodagem nas passagens assinaladas.

Estes veículos têm prioridade em todos os locais e situações, exceto:

• Perante veículos que saiam de uma passagem de nível.
• Ao entrarem numa