Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

44-Explique o processamento do habeas corpus. No primeiro grau, o processamento do HC ocorre da seguinte forma:

- não é obrigatória a intervenção do MP;

- a petição do HC pode ser redigida por qualquer pessoa;

- a petição tem que ser redigida em português;

- não depende da representação de advogado;

- pode ser apresentada por fac-símile ou telegrama;

- não é admissível petição anônima;

- deve apresentar os requisitos do art 654, §1º do CPP;

- pode postular por concessão de liminar desde que apresentado evidências de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”

- Após analisar o pedido de liminar, o juiz poderá, se for o caso, determinar apresentação do preso;

- o juiz requisitará informações da autoridade coatora;

-

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

s1 O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado... Continue a ler "Procedimento de Edição de Súmula Vinculante" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº:

JOÃO CORTÊS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, requerer Cumprimento de Sentença, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, em face de PEDRO JOLKS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A sentença transitou em julgado em 10 de outubro de 2019, conforme certidão de fls. ( ).

No dispositivo da sentença... Continue a ler "Petição de Cumprimento de Sentença" »

Extinção dos Atos Administrativos

Classificação das Obrigações

Quanto ao Objeto

O objeto da obrigação pode ser imediato, referindo-se à conduta humana de dar, fazer ou não fazer (ex.: entregar a chave de um imóvel), ou mediato, que é a própria prestação (ex.: a chave do imóvel).

As obrigações de dar podem ser de dar coisa certa (ex.: entregar um documento) ou dar coisa incerta (ex.: entregar uma quantidade de arroz).

Existem também obrigações de fazer (ex.: realizar uma reforma) e de não fazer (ex.: não construir um muro acima de certa altura).

Quanto aos Elementos

As obrigações são compostas por três elementos:

• Elemento subjetivo: os sujeitos da relação (credor e devedor)
• Elemento objetivo: o objeto da relação jurídica
• Vínculo jurídico: o elo entre os

Explique Objetivo constitucional da ação popular.

R: Combater o ato ilegal e imoral e lesivo ao patrimônio e meio ambiente.

Aponte três características da ação popular.

R: Autor brasileiro, detentor de seus direitos políticos, gratuito.

Qual a natureza jurídica da ação popular?

R: Constitutiva, declaratória, negativa e condenatória.

Sinale a alternativa correta.

O princípio definidor da ação popular é o da moralidade administrativa.

A cidadã Flávia propôs ação constitucional visando anular ato lesivo ao patrimônio....

Ação popular e habeas data

Assinale a única alternativa correta

A competência do mandado de segurança é residual.

HABEAS CORPUS

O habeas corpus é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e... Continue a ler "Ação Popular e Outras Medidas Judiciais" »

Art. 424. Preparo para julgamento pelo presidente do Tribunal do Júri

Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código.

Parágrafo único: Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.

SEÇÃO IV – Do Alistamento dos Jurados

Art. 425. Alistamento anual dos jurados

Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300... Continue a ler "Alistamento e preparo dos jurados no Tribunal do Júri" »

Estados estrangeiros, Organizações internacionais, órgãos do Estado nas relações internacionais. Imunidade Cognitiva: Matéria regulada pelo costume internacional; Aplica-se à eventualidade do julgamento do Estado no judiciário nacional de outro Estado. – Visão atual: Teoria da imunidade relativa, limitada ou restrita; Atos de império (exercício da soberania) x atos de gestão (matéria de ordem privada, comum). Imunidade das execuções: Parte da doutrina defende a imunidade absoluta de execução; A jurisprudência do STF é pela manutenção da imunidade absoluta, salvo renúncia expressa. – Imunidade das organizações internacionais: Têm fundamento convencional; Absoluta, salvo renúncia. –Comp para julgamento: STF: causas... Continue a ler "Imunidade Cognitiva e Imunidade das Organizações Internacionais" »

D.AMB: é “a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação-alteração adversa ou in pejus do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”.

Classificação do D.AMB:

1-Qto ao interesse/responsabilidade:

• D.A Privado/D resp direta: viola interesses pessoais e reflete apenas ao M.A considerado como um microssistema.
• D.A Público/D resp indireta: causado ao M.A globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos

2 - Qto aos bens protegidos:

• ecológico puro – quando for o bem ambiental tratado em sentido estrito, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema;
• lato sensu – quando abrange todos os componentes do M.A – inclusive o patrimônio cultural e o patrimônio construído.

3 - Qto aos interesses