Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Prazos Processuais

6- O prazo para o despacho acima será de 5 dias. A contagem é feita da seguinte forma: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, computando-se apenas os dias úteis. Excluem-se feriados previstos, que são sábados, domingos, feriados nacionais e feriados forenses (quando o fórum não abre).

Diferença entre Suspensão e Interrupção do Prazo

7- Diferencie a suspensão da interrupção do prazo. Na suspensão, o prazo processual fica paralisado, mas volta a correr do ponto em que parou quando incidiu a causa suspensiva. Já a interrupção provoca o retorno do prazo à estaca zero, como se nada tivesse corrido até então. Iniciada a contagem, o prazo não será suspenso, salvo as hipóteses previstas ou se... Continue a ler "Prazos Processuais e Impedimento do Juiz" »

Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Foro (Art. 58, II da Lei do Inquilinato)

Tratamento: Autor e Réu + Fundamento Legal: Artigo 59 e seguintes, Art. 9º, III da Lei do Inquilinato.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro (Situação do Imóvel).

Autor..., (Qualificação Completa) ... + Advogado + Fundamento: Artigo 59 e seguintes da Lei do Inquilinato, propõe a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação em face de Réu... (Qualificação Completa)...

I – Dos Fatos:

(Demonstrar a relação contratual entre as partes e a inadimplência, justificando a medida).

II- Do Direito:

O contrato estabelecido entre as partes vem sendo descumprido... Continue a ler "Ação de Despejo por Falta de Pagamento" »

Sujeitos do Processo Penal

Sujeito é toda pessoa que participa da relação jurídico-processual. Quem atua dentro do processo é sujeito, mas não necessariamente parte. Parte são os sujeitos que atuam em contraditório, sendo essenciais ao processo.

Sujeitos Essenciais e Secundários

Os sujeitos podem ser classificados em:

• Essenciais: Aqueles indispensáveis à formação da relação processual (ex: autor, réu, juiz).
• Secundários: Pessoas úteis ao processo, mas não essenciais. Subdividem-se em:
  • Auxiliares da Justiça
  • Assistentes da Acusação (AA)
  • Terceiros

Atos Processuais e o Papel do Juiz

O Juiz e o Poder de Polícia

O Juiz possui o poder de polícia para garantir o bom andamento do processo. A condução do processo e os meios para atingir... Continue a ler "Guia Essencial de Processo Penal: Sujeitos, Atos e Exceções" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

EUSÉPIO MATOSO, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da cédula RG nº. 22.222.222-2, inscrito no CPF sob nº. 222.222.222-22, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente na Rua Duque de Caxias, n°. 1995 CEP: 13480-160, Bairro Boa Vista em Limeira – São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENORIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 08.456.897/0008-18, na Rua João Tedesco, nº. 1453 CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço eletrônico gomeseoliverassociados@... Continue a ler "Tutela Cautelar Antecedente - Cobrança Indevida" »

Imputabilidade e Tipo Penal

Determinar a imputabilidade do agente.

Fixar as circunstâncias do tipo penal.

Oportunizar a prescrição.

Tempo do Crime: Teorias

Teorias:

• Teoria da Atividade: Momento da conduta.
• Teoria do Resultado: Ocorrência do resultado.
• Teoria da Ubiquidade ou Mista: Tempo da ação e do resultado - Art. 4º do CP.

Extratividade da Lei Penal

Conceito: É a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência (Rogério Greco).

Possibilidade

Espécies: Retroatividade / Ultratividade.

Sucessão de Leis Penais

Abolitio Criminis

Fenômeno verificado sempre que o legislador, atento às mutações sociais, resolve... Continue a ler "Extratividade e Sucessão da Lei Penal: Teoria e Aplicação" »

Tipos de Sociedade

1. Sociedade Nacional

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país sede de sua administração.

2. Sociedade Estrangeira

Se a sociedade não atender aos quesitos do artigo 1126 do Código Civil, obviamente, será considerada Sociedade Estrangeira. Necessita de autorização governamental para funcionar; entretanto, poderá ser acionista de Sociedade Anônima brasileira, sem que para tanto precise de autorização.

3. Sociedade entre Cônjuges

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória.

4. Sociedade Capital e Indústria

Foi abolida pelo legislador do Código... Continue a ler "Tipos de Sociedade: Um Guia Completo" »

Conceito e Finalidade do Mandado de Segurança

Mandado de segurança: ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade. A finalidade é evitar dano ou ameaça de lesão aos indivíduos que se encontram sob a regulação de seus interesses pela atividade estatal.

Objeto do mandado de segurança se dá por exclusão. Não sendo matéria própria de Habeas Corpus ou de Habeas Data, será cabível a impetração do writ. Por isso, tem um caráter residual.

Natureza Jurídica

O mandado de segurança é uma ação constitucional especial, de natureza civil, tendo como... Continue a ler "Mandado de Segurança: Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica" »

Fases da Penhora Judicial

O processo de penhora envolve as seguintes etapas:

• Intimação
• Penhora
• Avaliação
• Expropriação/Venda
• Pagamento

Art. 831 (CPC) - Suficiência dos Bens

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 832 (CPC) - Bens Impenhoráveis

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 835 (CPC) - Ordem Preferencial da Penhora

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

1. Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
2. Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
3. Títulos e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE ....

MAFALDA, ...nacionalidade..., menor impúbere, neste ato representada por sua mãe CAMILA, ...qualificação completa... + advogado..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Ação de Alimentos

com fundamento na Lei nº 5.478/1968, em face de MARCELO, ...qualificação completa..., pelos motivos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

O requerido, Marcelo, e a representante legal da requerente, Camila, foram casados por 5 anos, entre 20xx e 20xx.

Como fruto do casamento, ambos tiveram a pequena Mafalda, ora requerente (certidão de nascimento...).

O casamento, todavia, chegou ao fim, sem que as partes tivessem recorrido ao... Continue a ler "Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios" »