Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Da Agência e Distribuição:Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas... Continue a ler "A restrição tríplicede um projeto implica" »

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.
§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas... Continue a ler "Procedimento de votação e formulação de quesitos no Tribunal do Júri" »

LETRA DE CÂMBIO - Ordem de pagamento que o sacador dá ao sacado em benefício próprio ou de terceiro.

NOTA PROMISSÓRIA - Promessa incondicional de pagar quantia determinada dada pelo emitente do título a terceiro.

DUPLICATA - Ordem de pagamento dada pelo vendedor de determinada mercadoria ou pelo prestador de um certo serviço (sacador) a terceiro.

CHEQUE - Ordem incondicional de pagar à vista quantia determinada.

MODO DE CIRCULAÇÃO - Ao portador: não revelam o nome do beneficiário. Nominativo: emitido por pessoa determinada e transferem-se por endosso em preto. À ordem: tradição + endosso. Não à ordem: tradição + cessão civil.

MODELO - Livre: letra de câmbio, nota promissória. Vinculado: cheque, duplicata.

ESTRUTURA - Ordem de

Limites à Criação da Legislação

A instância legislativa é a instância principal por razões políticas, sociológicas e funcionais. Num sistema legislativo, como o caso do sistema português, o legislador cria quase todo o Direito. Mas, se há coisas que só a legislação pode fazer, há outras que a legislação não pode fazer. Existem limites à criação da legislação que podem ser: Funcionais - são como que o contra pólo negativo de tudo só a lei deve ser chamada a fazer no âmbito de um Estado de Direito como o nosso. Normativos - Os limites normativos podem dividir-se ainda em:

• Limites normativos objetivos - quando temos um problema, e, sendo expectável que haja um critério/norma para resolvê-lo, não há. Estamos perante

Eficácia Jurídica

Norma apta a produzir efeitos

Eficácia Plena Direta

Produz efeito autoaplicável

Eficácia Imediata

Publicada e passa imediatamente integral

Eficácia Contida Direta

Produz efeito imediato até o momento que uma norma infraconstitucional pode ser contida

Eficácia Limitada Mediata/Reduzida

Divide-se em princípio institutivo (organizativo) e princípio programático

Conteúdo Formal

Preocupa-se com a forma e o processo solene de criação e alteração

Material

Preocupa-se com conteúdo estabelece quais são os assuntos teóricos de uma constituição constitucional

Forma Escrita

Escrita positivada

Não Escrita

Criada pelos costumes

Origem Promulgada

Ela é democrática, a partir da vontade popular

Outorgada

Sem participação popular de maneira... Continue a ler "Eficácia Jurídica e Poder Constituinte: Constituições Brasileiras" »

Os atos sexuais praticados com ou em menor de 14 anos são punidos mais gravemente

Em primeiro lugar importa fazer um enquadramento jurídico da situação, e no caso concreto remete-nos para o art. 171º CP. A previsão desta norma não é ao acaso, quando se refere “com ou em menor de 14 anos” uma vez que estamos a falar de crianças no caso concreto, seres indefesos não tendo a perceção e o alcance total da sua personalidade jurídica, nos termos do art. 66º CC. Em causa estão bens jurídicos pessoais de um ser humano que não atingiu a plenitude do seu crescimento, formação cívica e maturidade, nomeadamente integridade física, integridade corporal, identidade pessoal e até desenvolvimento da personalidade nos termos do art.

Inconstitucionalidade por ação

A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais. A primeira ocorre quando o ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc. Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos legislativos ou normativos que desrespeitem o próprio conteúdo das normas constitucionais.

Inconstitucionalidade por omissão

É a não-elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais

Controle preventivo

Feito a priori, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. Exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo

Controle repressivo

É realizado... Continue a ler "Tipos de Inconstitucionalidade e Controle no Brasil" »

É o direito público subjetivo, abstrato e autônomo que se configura em um instrumento para romper a inércia da jurisdição, provocando para manifestar o Jus Puniend estatal, no âmbito de um processo penal resolvendo a uma lide penal.

Quatro Características:

• Público: por que a atividade jurisdicional que a ação provoca e para o órgão público se manifeste.
• Subjetivo: o titular do direito pode/deve agir para alcançar a prestação jurisdicional.
• Abstrato: a ação penal independe de um resultado positivo concreto.
• Autônomo: o direito de ação está dissociado ao direito material (condenação do réu).

O mérito de qualquer demanda criminal é a manifestação do Jus Puniend.

Elementos da Ação Penal

• Individualizam demanda para ver se

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida.

No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório.

(PROVA: FAMERP 2012 - VUNESP - ANALISTA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO – GERAL) O art. 3.º da Lei n.º 8.666/93 (lei de licitações) discrimina os 8 princípios que a regem. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, elenca os princípios da:

PROVA: Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015, Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE), Nível Superior. De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica,