Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade

Elementos da Ação

Partes, Causa de Pedir e Pedido:

• Pedido Imediato: Indica a natureza da providência solicitada.
• Pedido Mediato: É o bem da vida.

Condições da Ação

• Legitimidade das partes: Diz respeito à titularidade a ser observada nos polos ativo e passivo da demanda.
• Interesse de agir: O CPC brasileiro determina, em seu art. 3º, que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".
• Possibilidade jurídica do pedido: Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico o admite.

Princípios Processuais

• Princípio da oralidade: Atos do procedimento realizados na forma oral.
• Princípio da publicidade: Todos os atos do processo são públicos.
• Princípio da economia processual: Pessoa natural ou jurídica,

Lei Processual no Espaço — O juiz só aplica ao processo a lei processual do local onde exerce jurisdição. Dentro de cada território só podem vigorar as próprias leis processuais (Art. 1º do CPC).

Lei Processual no Tempo — A lei processual, em regra, não retroage. São de efeito imediato frente aos efeitos presentes, mas não são retroativas. É aplicada sempre em atos futuros.

Princípios Processuais Constitucionais

Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV da CF) — Jurisdição e processo são indissociáveis. O direito à jurisdição é também direito ao acesso (meios indispensáveis à realização da justiça). A CF garante aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais. Esse princípio garante por si só... Continue a ler "Guia de Direito Processual Civil: Princípios e Teoria" »

Trabalho aos Domingos e Feriados

É permitido, em caráter permanente, o trabalho em dias de repouso nas atividades industriais, comerciais, de transporte, comunicações, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária, conforme relação aprovada pelo Decreto nº 27.048/49, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 605/49. A Lei nº 10.101/2000, parcialmente alterada pela Lei nº 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, deixando expresso que o descanso deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez, a cada três semanas. Permite também o trabalho nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva.

Exceções ao Repouso

Excepcionalmente,... Continue a ler "Guia de Trabalho aos Domingos, Feriados e Férias CLT" »

1. Recurso Especial (REsp)

O REsp busca a uniformização da interpretação da legislação federal. Não serve para corrigir injustiças nos fatos, mas sim erros na aplicação da lei.

Competência: Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamento Constitucional: Artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88.

Cabimento: Contra decisão de Tribunal (TJ ou TRF) em única ou última instância que:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial).

O que cai na prova (Pegadinhas):

• Prequestionamento: A matéria de direito federal violada

1. Estrutura Perfeita: Alegações Finais por Memoriais

(Adaptar apenas nomes, datas e o crime)

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Autos nº ___

Nome do Réu, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

Alegações Finais por Memoriais

Tempestividade (Sempre coloque!)

• Intimação em __/__/____ → início no dia seguinte
• Prazo: 5 dias
• Base: Art. 403, §3º, CPP e Art. 798, CPP

Dos Fatos

Réu denunciado por crime do art. ___ do Código Penal.

Do Direito (Aqui se ganha pontos)

1. Preliminares (Sempre verifique se existem)

• Possíveis: Falta de intimação (art. 564, IV, CPP); Cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF); Prova ilícita (art. 157, CPP); Nulidade de audiência.
• Frase padrão: "Requer a nulidade

Quando o título entra em circulação?

A partir do 1º endosso.

Conceito de Título de Crédito (Art. 887 do Código Civil)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando preenche os requisitos da lei.

3 Princípios do Direito Cambial

• Cartularidade: O legítimo possuidor e proprietário é aquele que detém o título. Logo, não se pode cobrar um título de crédito por meio de cópia, ainda que autenticada, salvo em casos raros e devidamente justificados.
• Literalidade: O título vale pelo que nele está escrito.
• Princípio da Autonomia: Os títulos são autônomos entre si. Inclui os subprincípios da abstração e da independência. A partir do 1º endosso,

Princípios e Conceitos Fundamentais

• Boa-fé objetiva: Gera deveres anexos e sua violação configura inadimplemento contratual (violação positiva), independentemente de culpa.
• Transferência de bens: Bens móveis transferem-se pela tradição (entrega); imóveis, pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
• Comodato: Empréstimo gratuito de bem infungível (ex: trator).
• Distrato: Resilição bilateral feita por mútuo consentimento.
• Fiança: O benefício de ordem é a regra (subsidiariedade), mas pode ser renunciado.
• Doação: Conforme o Art. 544 do CC, a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
• Seguro: Exemplo clássico de contrato aleatório (depende do sinistro).
• Mandato: Baseado

A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo imperiosa, em tais casos, a presença de perito nomeado pelo juiz. (Art. 475-E)F

Cabe denunciação da lide em execução forçada nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários. F

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos). F

Constitui título executivo o contrato de abertura de conta crédito, desde que acompanhado do respectivo extrato de conta corrente. F

Para promover a execução, o credor... Continue a ler "Liquidação e Execução de Títulos" »