Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

1. Não houver necessidade de produção de outras provas;
2. O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

1. Mostrar-se incontroverso;
2. Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo,...

Comunicação Processual e o Papel do Escrivão

Os principais atos de comunicação são as citações e as intimações, que se realizam quase sempre pessoalmente. Contudo, há certas comunicações que o escrivão faz por via postal ou epistolar, como as dos Arts. 201, 205, 223 etc. Os atos de comunicação feitos no bojo dos autos, como a intimação pessoal do advogado, se realizam com um só ato do escrivão.

Existem também atos complexos de comunicação, como as citações e intimações feitas através de mandado. Estes se compõem de uma sucessão de solenidades iniciada com a expedição do mandado, seguida da leitura ao destinatário, da entrega da contrafé, da certidão da diligência e concluída com a juntada do mandado cumprido...

Análise do Trespasse de Estabelecimento Comercial

A primeira etapa na análise de qualquer transmissão de ativos comerciais é determinar se estamos perante um trespasse. O estabelecimento comercial não possui uma definição legal expressa, mas é entendido doutrinariamente como um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos devidamente organizado para a prática do comércio. O trespasse configura a transmissão definitiva da propriedade deste estabelecimento por negócio inter vivos.

Para que a qualificação como trespasse opere, e para que se aplique o respetivo regime especial, é imperativo que ocorra a transmissão do estabelecimento como um todo unitário, mantendo a sua identidade e aptidão funcional, designada por aviamento. Nos...

O que é Hermenêutica Jurídica?

A hermenêutica significa interpretação, aplicação e integração. O termo "hermenêutica jurídica" é utilizado em diversas acepções, com três teorias principais:

• Uma teoria defende que hermenêutica é sinônimo de interpretação.
• Outra teoria afirma que hermenêutica é diferente de interpretação.
• Uma terceira teoria entende que hermenêutica abrange interpretação, aplicação e integração.

Em sentido amplo, a hermenêutica jurídica envolve interpretar, aplicar e integrar a norma jurídica.

A Correlação entre Interpretação, Aplicação e Integração

Para realizar uma dessas etapas, é necessária a aplicação das outras. Quando a norma jurídica é interpretada, deve-se observar se há forma...

Constituição do Título de Crédito

Saque — é o ato de criação, ou seja, da emissão da letra de câmbio. Após esse ato, o tomador pode procurar o sacado para receber do mesmo a quantia devida. Não tem por única função emitir o título, mas também visa vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio; assim sendo, caso o sacado não pague a dívida ao tomador, este último poderá cobrá-la do próprio sacador, que é o devedor do título.

a) Sacador — quem emite a ordem; b) Sacado — a quem a ordem é destinada; c) Tomador — é o beneficiário da ordem. Observação: as três situações jurídicas distintas não precisam, necessariamente, estar ocupadas por três pessoas diferentes.

Requisitos essenciais da letra de câmbio

• a)

Modelo da ADI
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Meritíssimo Juízo Competente
Autor, pessoa jurídica..., vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, I, "a", da CF/88 e na Lei nº 9.868/99, ajuizar
Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar
em face da lei ou ato normativo..., elaborado por..., nos termos que seguem:
I – Do Objeto da Ação
O objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é impugnar lei ou ato normativo... que violou a Constituição Federal...
II – Da Legitimidade
Nos termos do art. 103, I a IX, da CRFB/88, a entidade... possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse sentido, há pertinência temática, tendo...

1. Autonomia e Função do Direito Processual

O Direito Processual é dependente do Direito Civil (material), mas deve ser autônomo. O processo serve a todos, independentemente de a pessoa ter o direito material ou não.

Contudo, o direito de receber uma resposta juridicamente válida está condicionado aos requisitos do processo.

2. O Direito de Ação

O Direito de Ação pode ser analisado sob duas perspectivas:

• Material: Manifestado através da autotutela, uso da força ou legítima defesa.
• Processual:
  • Incondicionado: Qualquer pessoa o possui.
  • Válido: Condicionado ao preenchimento dos requisitos processuais.

Para propor uma ação judicial, é necessário ter um problema que decorre de um fato e que seja válido e relevante no mundo jurídico (...

A assembleia de credores. Cada credor tem como garantia todos os ativos presentes e futuros dos devedores. Pode iniciar a execução individual e isolada dos seus créditos e o congelamento dos bens do devedor, no montante suficiente para cobrir os créditos. Se o devedor não cumprir as suas obrigações, a lei geral é substituída por uma lei única, onde o interesse coletivo prevalece sobre os interesses individuais dos credores. Se o devedor for solvente, cada credor individual pode exercer o seu direito de crédito. Mas se ele for insolvente, este exercício individual pode ter efeitos negativos se houver uma pluralidade de credores. Nos casos de insolvência, ou insuficiência patrimonial, o ordenamento jurídico estabelece mecanismos...

Direito do Trabalho: Análise de Questões Práticas

Estabilidade Provisória

Item 1 - De acordo com a CLT e a jurisprudência brasileira, a estabilidade:

• a) É garantida ao dirigente sindical, desde o registro de sua candidatura até o fim do seu mandato.
• b) É garantida à gestante, até mesmo no caso de confirmação da gravidez nos contratos de prazo determinado.
• c) Se aplica aos empregados que se acidentaram em serviço, desde que não se afastem por mais de 30 dias do trabalho.
• d) Se aplica aos membros titulares da CIPA, mas não alcança os suplentes.

Levantamento de Depósitos do FGTS

Item 2 Constituem situações que autorizam o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS, exceto:

• a) Quando o trabalhador tiver idade igual

Sentença

Realmente, só ocorre a decisão interlocutória quando a solução da questão incidente não leva ao encerramento do feito, que, sob pena de nulidade, deverá ser adequadamente fundamentada (Constituição Federal, art. 93, IX e art. 165 — CPC).

O titular do interesse em conflito (sujeito da lide) tem o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisdicional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei, para pôr fim à lide).

É por meio da sentença que o Estado satisfaz esse direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça.

A sentença, portanto, é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual...