Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Poder Familiar

O entendimento de que a função para o exercício do poder familiar deve obrigatoriamente ser partilhada entre os pais não é novo, estando consagrado no art. 5º da Constituição de 1988. O ECA prevê que o poder familiar impõe a divisão igualitária das tarefas entre os pais (art. 22 do ECA e art. 1634 do CC). Após os 18 anos, os filhos não estão mais sujeitos ao poder familiar; aqueles que completarem 18 anos, mas não tiverem discernimento mental para exercer tal autonomia, serão representados pela curatela, ainda que extinto o poder familiar. Este é definido como um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e deve ser exercido no melhor interesse deste... Continue a ler "Direito de Família: Poder Familiar, Tutela e Adoção" »

Medidas de Execução

Princípios da Execução

• Patrimonialidade (Art. 789 CPC): O devedor deve responder com seus bens na execução.
• Efetividade (Art. 786 CPC): A execução é o movimento efetivo para a satisfação do direito, devendo ser ponderada.
• Menor Onerosidade: Quando o devedor tiver múltiplo patrimônio, será escolhida a medida menos gravosa ao devedor.
• Disponibilidade (Art. 775 CPC): Dispõe ao credor o poder de dispor, pois os direitos poderão ser transformados em pecúnia.

Medidas Executivas Coercitivas x

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença é quando você já ganhou uma causa na justiça (fase de conhecimento), mas o devedor não pagou. A sentença (decisão judicial) já reconheceu o seu direito. Agora inicia-se a fase de execução dentro do mesmo processo.

Exemplo: João processou Maria por uma dívida de R$ 10 mil. O juiz deu ganho de causa para João. Maria não pagou. João entra com o cumprimento de sentença para receber à força.

Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é quando você tem um documento com força de título executivo, sem passar pela fase de conhecimento. Você vai direto para a execução, sem precisar provar o direito primeiro.

Exemplo: Pedro tem um cheque de Carlos que não... Continue a ler "Cumprimento e Execução de Sentença: Guia Passo a Passo" »

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade

Elementos da Ação

Partes, Causa de Pedir e Pedido:

• Pedido Imediato: Indica a natureza da providência solicitada.
• Pedido Mediato: É o bem da vida.

Condições da Ação

• Legitimidade das partes: Diz respeito à titularidade a ser observada nos polos ativo e passivo da demanda.
• Interesse de agir: O CPC brasileiro determina, em seu art. 3º, que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".
• Possibilidade jurídica do pedido: Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico o admite.

Princípios Processuais

• Princípio da oralidade: Atos do procedimento realizados na forma oral.
• Princípio da publicidade: Todos os atos do processo são públicos.
• Princípio da economia processual: Pessoa natural ou jurídica,

Lei Processual no Espaço — O juiz só aplica ao processo a lei processual do local onde exerce jurisdição. Dentro de cada território só podem vigorar as próprias leis processuais (Art. 1º do CPC).

Lei Processual no Tempo — A lei processual, em regra, não retroage. São de efeito imediato frente aos efeitos presentes, mas não são retroativas. É aplicada sempre em atos futuros.

Princípios Processuais Constitucionais

Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV da CF) — Jurisdição e processo são indissociáveis. O direito à jurisdição é também direito ao acesso (meios indispensáveis à realização da justiça). A CF garante aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais. Esse princípio garante por si só... Continue a ler "Guia de Direito Processual Civil: Princípios e Teoria" »

Trabalho aos Domingos e Feriados

É permitido, em caráter permanente, o trabalho em dias de repouso nas atividades industriais, comerciais, de transporte, comunicações, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária, conforme relação aprovada pelo Decreto nº 27.048/49, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 605/49. A Lei nº 10.101/2000, parcialmente alterada pela Lei nº 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, deixando expresso que o descanso deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez, a cada três semanas. Permite também o trabalho nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva.

Exceções ao Repouso

Excepcionalmente,... Continue a ler "Guia de Trabalho aos Domingos, Feriados e Férias CLT" »

1. Recurso Especial (REsp)

O REsp busca a uniformização da interpretação da legislação federal. Não serve para corrigir injustiças nos fatos, mas sim erros na aplicação da lei.

Competência: Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamento Constitucional: Artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88.

Cabimento: Contra decisão de Tribunal (TJ ou TRF) em única ou última instância que:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial).

O que cai na prova (Pegadinhas):

• Prequestionamento: A matéria de direito federal violada

1. Estrutura Perfeita: Alegações Finais por Memoriais

(Adaptar apenas nomes, datas e o crime)

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Autos nº ___

Nome do Réu, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

Alegações Finais por Memoriais

Tempestividade (Sempre coloque!)

• Intimação em __/__/____ → início no dia seguinte
• Prazo: 5 dias
• Base: Art. 403, §3º, CPP e Art. 798, CPP

Dos Fatos

Réu denunciado por crime do art. ___ do Código Penal.

Do Direito (Aqui se ganha pontos)

1. Preliminares (Sempre verifique se existem)

• Possíveis: Falta de intimação (art. 564, IV, CPP); Cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF); Prova ilícita (art. 157, CPP); Nulidade de audiência.
• Frase padrão: "Requer a nulidade