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Art. 557 do CPC: Negativa de Seguimento e Agravo

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º... Continue a ler "Recursos no Processo Civil: Agravo e Embargos" »

Regras Gerais da Adoção

• Manifestação de vontade: A ação depende da vontade dos pais, sendo dispensada se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
• Consentimento do adotando: Obrigatório apenas se possuir 12 anos ou mais.
• Estágio de convivência: Ato processual obrigatório, sem prazo fixado em lei, definido pelo juiz. Pode ser dispensado se os adotantes já exercerem a tutela ou guarda legal.
• Irrevogabilidade: Toda adoção é irrevogável. O prenome pode ser alterado e o sobrenome do adotante é automaticamente atribuído ao adotando.
• Intervenção judicial: Exige obrigatoriamente a atuação do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

1. Não Cadastrados (Adoção Unilateral, Parentes, Guarda/Tutela)
2. Cadastrados
3. Brasileiros no Exterior
4. Estrangeiros

Procedimento

As ações autônomas de impugnação são ações cabíveis contra decisões criminais condenatórias já com trânsito em julgado (diferente dos recursos, que só podem ser interpostos se a decisão ainda não transitou em julgado), ou contra as quais não haja previsão de recurso. São três as espécies de ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.

Revisão Criminal

Esta ação autônoma de impugnação visa a reexaminar sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal já transitada em julgado. No processo penal, a revisão criminal se assemelha ao que ocorre no processo civil com a ação rescisória, pois seu objetivo precípuo é a desconstituição... Continue a ler "Ações Autônomas de Impugnação: Revisão Criminal" »

Tópico 2: Empresário Individual (Autônomo)

É um indivíduo com uma atividade econômica, gerida por sua própria gestão e organização. Atua em nome próprio em todas as operações que realiza.

Características

• 1. Pessoa Física e Pessoa Coletiva:
  • Física: O que vem naturalmente, possui direitos e obrigações.
  • Jurídica: Também possui direitos e obrigações.
• 2. Individual (Autônomo) vs. Empregado:
  • Individual (Autônomo): Possui seu trabalho e obtém benefícios.
  • Empregado: O fruto do seu trabalho não é sua propriedade; você recebe um salário.
• 3. Individual Autônomo Dependente e Independente:
  • Independente: Mantém a sua autonomia como um negócio independente.
  • Autônomo Dependente: Tem algumas limitações, tais como:
    • A maioria dos serviços

Atos Administrativos

É toda exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública (AP) ou de seus delegatários que, sob o regime jurídico de direito público, vise a produção de efeitos jurídicos com o fim de atender ao interesse público.

Elementos e Conceitos Fundamentais

• Sujeitos: Agentes da AP e agentes delegatários.
• Agentes delegatários: São todos aqueles que, embora não integrem o quadro funcional da AP, receberam a incumbência delegada para exercer funções administrativas.
• Competência: É o círculo de atribuições definido por lei dentro do qual os agentes exercem as suas funções administrativas (caracteriza-se pela inderrogabilidade e improrrogabilidade).
• Objeto: É a alteração no mundo jurídico que o ato

Embargos de Terceiro: Definição e Fundamentos Legais

Embargos de Terceiro consistem em uma ação autônoma utilizada por quem não é parte no processo e sofre, ou está ameaçado de sofrer, constrição judicial sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito. O cabimento pode ocorrer de forma preventiva ou após a efetiva constrição.

• CC Art. 1.267: Tradição representa a propriedade de bem móvel.
• CC Art. 1.667: Trata da comunhão universal de bens.
• CPC Art. 61: Define o juízo da ação principal.
• CPC Art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial.
• Art. 674: Regula o cabimento e a legitimidade ativa.
• Art. 675: Define os prazos processuais.
• Art. 676: Estabelece a competência jurisdicional.
• Art. 677: Trata das provas e do polo passivo.

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de Pena

Parágrafo Único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Das Medidas de Segurança

Espécies de Medidas de Segurança

Art. 96. As medidas de segurança são:

• I - Internação em hospital de custódia

Atos Cambiários:

Saque (Emissão)

• É o ato de criação do título de crédito.
• Personagens: Sacador x Sacado x Tomador.
• O "sacado" só existe nas ordens de pagamento: letra de câmbio, cheque e duplicata.

Aceite

• Conceito: É o ato pelo qual o sacado manifesta que concorda em cumprir a ordem de pagamento dada pelo sacador.
• Ato existente nas "ordens de pagamento": letra, cheque e duplicata.
• Não há aceite se o título tiver vencimento à vista.
• Não existe nas "promessas de pagamento": nota promissória.
• Ato livre: O sacado não está obrigado a aceitar a ordem.
• Juridicamente, o sacado pode recusar a ordem; trata-se de um ato lícito.
• Economicamente, pode haver repercussões nas relações comerciais entre sacador e sacado, mas isso não ocorre por ser

Análise da Postura do Juízo na Execução: Princípio da Disponibilidade

Postura Equivocada do Juízo

No caso narrado, o juízo da execução agiu de forma equivocada ao extinguir os embargos à execução sem ouvir o executado, especialmente quando este alegou uma causa extintiva da obrigação, como o pagamento. De acordo com o princípio da disponibilidade, previsto no art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir da execução, porém, se o executado apresentar defesa capaz de extinguir a obrigação, a extinção dependerá da concordância deste. Assim, os embargos à execução não poderiam ser extintos sem a concordância do executado, conforme o art. 775, parágrafo único, II, do CPC.

Postura Correta do Juízo

O juízo da... Continue a ler "Análise de Princípios e Casos na Execução Civil" »

DIREITO PENAL

Art. 3º - Lei Excepcional ou Temporária: Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 4º - Tempo do Crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 5º - Aplicação da Lei Brasileira (Territorialidade): Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações... Continue a ler "Resumo de Direito Penal: Principais Artigos do Código Penal" »