Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Questões do Trabalho

1) Por que é importante a possibilidade de recorrer da inércia ou do silêncio da Administração?

Porque a inércia ou o silêncio da Administração podem acarretar prejuízos tão graves aos indivíduos quanto um ato lesivo de direito.

2) Por que a Administração, ao decidir o recurso, pode piorar a situação do interessado? E melhorá-la? Explique.

Essa questão vem sendo discutida sob o ângulo da reforma para pior, se o recurso administrativo for considerado sob o ângulo subjetivo, como instrumento de defesa de direitos e interesses dos indivíduos ou de grupos. A Administração seria obrigada a apreciá-lo nos termos em que foi interposto, não podendo agravar a situação do recorrente. Para melhorar, concede-...

Aceite na letra de câmbio:

É ato cambial privativo do sacado. Ele poderá:

1. Exarar o aceite

sacado obedece a ordem dada pelo sacador/ uma vez dado o aceite, sacado se torna devedor principal e direto da letra de câmbio (pois ele esta sendo cobrado e irá pagar).

2. Recusar o aceite

quando o sacado recusar, o vencimento do título se dá automaticamente em relação ao sacador (será devedor principal)/ sacado não se obriga pela letra de câmbio.

3. Recusa parcial do aceite:

1- Aceite limitativo: sacado aceita apenas parte do valor

2- Aceite modificativo: ocorre o aceite, porém sacado altera condições do saque (ex. local, prazo de vencimento)/ nesse caso ocorre o vencimento antecipado com relação ao sacador.

- Cláusula não aceitável- estabelecida...

O Casamento Islâmico e seu Regulamento

Para a lei islâmica clássica, o casamento é constituído por dois aspectos estreitamente relacionados. São atos com conteúdo específico, mas com uma relação de causa e efeito, unindo-os espiritualmente. O primeiro gera a obrigação de realizar o segundo; caso contrário, presume-se uma punição após a morte. No entanto, sob a perspectiva dos direitos civis, esses eventos não possuem necessariamente uma relação de causalidade obrigatória. Estes dois atos — a oferta de condições e a celebração do casamento — são análogos ao que no direito ocidental se conhece como noivado e o ato de celebração.

O noivado, em nosso ordenamento jurídico, mantém a promessa de casamento. Já o contrato...

Fontes do Direito Português

Fontes do Direito Português - Por fonte do Direito entende-se o modo de revelação do direito, o seu sentido abstrato e da norma no seu sentido objetivo.

Lei

Lei (Constituição da República Portuguesa, Leis Constitucionais, Lei de Revisão Constitucional).

Em conformidade com os artigos 7.º e 8.º da Constituição da República, referimos também: as normas e princípios do direito internacional geral ou comum, as normas das convenções internacionais, os tratados da União Europeia, as normas emanadas das instituições da UE.

Jurisprudência

Jurisprudência

Doutrina

Doutrina (fonte de direito secundária).

Costume

Costume (fonte de direito secundária).

Por lei entendemos todas as convenções genéricas provindas...

Art. 52. Competências Privativas do Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

1. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
2. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
3. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição

Tipos de Crime e Momento de Consumação

Tomando o momento de consumação como fator de ordenação, podemos distinguir entre os crimes de realização instantânea e os crimes permanentes. Os primeiros são aqueles cujo momento de consumação não se prolonga no tempo, como o homicídio. Inversamente, o crime será permanente (ou duradouro) quando a consumação perdurar no tempo, como o sequestro.

Casos Especiais de Tipicidade

Além das distinções acima apontadas, existem ainda outros casos especiais, como os crimes agravados pelo resultado lato sensu, incluindo-se aqui os crimes preterintencionais (em que o resultado é, necessariamente, um crime negligente) e os crimes agravados pelo resultado stricto sensu (em que o resultado não tem...

Administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo — no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Administração pública indireta

A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade...

Administradores S/A: deveres e responsabilidades

Estudaremos hoje sobre os administradores das sociedades anônimas e também uma análise rápida sobre o perfil do acionista e suas implicações ao direito societário.

Acerca dos administradores, o primeiro ponto importante é que a Lei nº 6.404/1976 (LSA) traz a expressão "administradores da sociedade anônima" e a definição específica de quem são esses administradores, o que tem reflexo tanto no âmbito do poder deliberativo como também do poder executivo, respectivamente do Conselho de Administração e da Diretoria. Destacamos aqui alguns deveres previstos na LSA que são de afetação aos administradores, como o dever de diligência, o dever de lealdade e o dever de informar.

Dever

Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

1. Não houver necessidade de produção de outras provas;
2. O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

1. Mostrar-se incontroverso;
2. Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo,...

Restituição de Bens no Processo Penal

Autoridade Competente e Requisitos para Restituição

Autoridade Policial e Restituição

A restituição de bens é possível na fase do inquérito policial. A autoridade policial, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, nos termos do art. 120, § 3º do Código de Processo Penal (CPP).

Requisitos para o Deferimento do Pedido de Restituição

• Tratar-se de coisa restituível (não sujeita a confisco) e não existir interesse na manutenção da apreensão (necessidade de se fazer perícia no objeto, por exemplo);
• Não haver dúvida quanto ao direito do reclamante;
• A apreensão da coisa não tiver sido realizada em poder de terceiro de boa-fé.

Se decidir pela devolução, a autoridade policial determinará...