Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Estados estrangeiros, Organizações internacionais, órgãos do Estado nas relações internacionais. Imunidade Cognitiva: Matéria regulada pelo costume internacional; Aplica-se à eventualidade do julgamento do Estado no judiciário nacional de outro Estado. – Visão atual: Teoria da imunidade relativa, limitada ou restrita; Atos de império (exercício da soberania) x atos de gestão (matéria de ordem privada, comum). Imunidade das execuções: Parte da doutrina defende a imunidade absoluta de execução; A jurisprudência do STF é pela manutenção da imunidade absoluta, salvo renúncia expressa. – Imunidade das organizações internacionais: Têm fundamento convencional; Absoluta, salvo renúncia. –Comp para julgamento: STF: causas... Continue a ler "Imunidade Cognitiva e Imunidade das Organizações Internacionais" »

D.AMB: é “a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação-alteração adversa ou in pejus do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”.

Classificação do D.AMB:

1-Qto ao interesse/responsabilidade:

• D.A Privado/D resp direta: viola interesses pessoais e reflete apenas ao M.A considerado como um microssistema.
• D.A Público/D resp indireta: causado ao M.A globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos

2 - Qto aos bens protegidos:

• ecológico puro – quando for o bem ambiental tratado em sentido estrito, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema;
• lato sensu – quando abrange todos os componentes do M.A – inclusive o patrimônio cultural e o patrimônio construído.

3 - Qto aos interesses

21) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? Explique cada um deles:

Pressupostos:

1) Extrínsecos (segundo o direito positivo vigente)

• Tempestividade
• Preparo
• Regularidade formal
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

2) Intrínsecos (“toma-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”)

• Cabimento
• Legitimação para recorrer
• Interesse em recorrer

24) O que se deve entender por unirrecorribilidade?

Princípio da Unirrecorribilidade

Pelo princípio da unirrecorribilidade tem-se que de cada decisão só cabe um recurso. Sobre o tema versou o ilustrado jurista Guilherme de Souza Nucci:

26) Quais são os possíveis efeitos dos recursos?

Devolutivo: o recurso “devolve” a matéria... Continue a ler "Pressupostos de Admissibilidade dos Recursos e Princípios da Unirrecorribilidade e Efeitos dos Recursos" »

Organização do Poder Legislativo

Comissões

O poder legislativo se organiza em comissões permanentes ou temporárias, pelas quais todos os projetos devem passar.

Comissões Representativas

• Permanentes: Comissão de Meio Ambiente e Direitos Humanos
• Temporárias (CPIs): Lida com fatos determinados por um tempo específico. Sua criação depende da assinatura de 1/3 da casa legislativa.

Poderes da CPI

Possui poder instrutório, não jurisdicional, para levantamento de provas. Ao final, um relatório é elaborado e os deputados escolhem seu destino. As CPIs podem ser mistas (CPMIs), compostas por deputados e senadores. O STF decidiu que a CPI é um instrumento de controle das minorias parlamentares.

Federação

É uma forma de organização do Estado... Continue a ler "Organização do Poder Legislativo e Federação" »

37 Explique quando pode ocorrer a figura do roubo impróprio.

R: Características:
a) Somente se pode cogitar de roubo impróprio quando o agente já se apoderou de algum objeto da vítima, uma vez que o tipo expressamente exige que a violência ou a grave ameaça ocorram “logo depois de subtraída a coisa”. Dessa forma, torna-se importante salientar que, se o agente entra em uma residência para praticar um furto e antes de apoderar-se de qualquer objeto emprega violência ou grave ameaça contra alguém para poder fugir (garantir a impunidade), responde por tentativa de furto em concurso com crime de lesões corporais ou ameaça, e nunca por tentativa de roubo impróprio. Se, todavia, a violência ou grave ameaça tivessem sido empregadas... Continue a ler "Crimes contra o patrimônio" »

“Ordem concedida para possibilitar a permanência do paciente em liberdade, até o julgamento dos embargos declaratórios tempestivamente interpostos, determinando expedição de salvo conduto em seu favor”. (HC 33880 / SP. 2004/0022550-0. Ministro Gilson Dipp. Data do Julgamento: 01/06/2004) (grifo nosso).

O artigo 594 do Código de Processo Penal dispõe que o acusado primário e de bons antecedentes poderá apelar em liberdade.

Assim, a possibilidade do acusado primário e de bons antecedentes recorrer em liberdade se tornou a regra dentro do ordenamento jurídico brasileiro após a consagração constitucional do princípio da presunção de inocência (art. 5°, inc. LVII). Em outras palavras, apenas excepcionalmente é que se permite... Continue a ler "Habeas Corpus: Concessão de Liminar para Garantir Liberdade do Paciente" »

Art. 652 CLT - Las acciones de conflictos individuales relacionados con remuneración, vacaciones e indemnizaciones por motivo de rescisión. Jurisdicción voluntaria, a partir de la presentación de la petición del acuerdo extrajudicial, se suspenden los plazos de prescripción de la acción, solo en relación a los derechos especificados en ella, con un plazo de 2 años para reclamar. En caso de no homologación del acuerdo extrajudicial por el juez, la multa del artículo 477 CLT no será excluida. Los actos procesales constituyen una especie de acto jurídico que tiene como objetivo la constitución, conservación, desarrollo, modificación o extinción de la relación procesal. Los plazos procesales se contarán en días hábiles. En... Continue a ler "Artículo 652 CLT - Jurisdicción voluntaria y plazos procesales" »

Elementos Essenciais

Existência

Validade

Eficácia

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

Condição

Termo

Termo Certo

Termo Incerto

Termo Suspensivo Inicial

Termo Resolutivo Final

Encargo

O que é arbitragem por equidade?

Arbitragem por equidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por equidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.

Quem pode ser árbitro?

Qualquer pessoa pode ser árbitro, desde que detenha conhecimento específico do conflito para que possa dar a melhor solução às partes.

Qual o prazo para propor ação de anulação da sentença arbitral?

Será de 90 dias.

Quais as formas alternativas de solução de conflitos?

Existem várias formas alternativas de solução de conflito como a Arbitragem, Mediação,... Continue a ler "Arbitragem: conceito, leis e procedimentos" »

CAMPO DA Atuação DO DIREITO DO TRABALHO NO TEMPO: