Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de Pena

Parágrafo Único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Das Medidas de Segurança

Espécies de Medidas de Segurança

Art. 96. As medidas de segurança são:

• I - Internação em hospital de custódia

Atos Cambiários:

Saque (Emissão)

• É o ato de criação do título de crédito.
• Personagens: Sacador x Sacado x Tomador.
• O "sacado" só existe nas ordens de pagamento: letra de câmbio, cheque e duplicata.

Aceite

• Conceito: É o ato pelo qual o sacado manifesta que concorda em cumprir a ordem de pagamento dada pelo sacador.
• Ato existente nas "ordens de pagamento": letra, cheque e duplicata.
• Não há aceite se o título tiver vencimento à vista.
• Não existe nas "promessas de pagamento": nota promissória.
• Ato livre: O sacado não está obrigado a aceitar a ordem.
• Juridicamente, o sacado pode recusar a ordem; trata-se de um ato lícito.
• Economicamente, pode haver repercussões nas relações comerciais entre sacador e sacado, mas isso não ocorre por ser

Análise da Postura do Juízo na Execução: Princípio da Disponibilidade

Postura Equivocada do Juízo

No caso narrado, o juízo da execução agiu de forma equivocada ao extinguir os embargos à execução sem ouvir o executado, especialmente quando este alegou uma causa extintiva da obrigação, como o pagamento. De acordo com o princípio da disponibilidade, previsto no art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir da execução, porém, se o executado apresentar defesa capaz de extinguir a obrigação, a extinção dependerá da concordância deste. Assim, os embargos à execução não poderiam ser extintos sem a concordância do executado, conforme o art. 775, parágrafo único, II, do CPC.

Postura Correta do Juízo

O juízo da... Continue a ler "Análise de Princípios e Casos na Execução Civil" »

DIREITO PENAL

Art. 3º - Lei Excepcional ou Temporária: Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 4º - Tempo do Crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 5º - Aplicação da Lei Brasileira (Territorialidade): Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações... Continue a ler "Resumo de Direito Penal: Principais Artigos do Código Penal" »

Poder Familiar

O entendimento de que a função para o exercício do poder familiar deve obrigatoriamente ser partilhada entre os pais não é novo, estando consagrado no art. 5º da Constituição de 1988. O ECA prevê que o poder familiar impõe a divisão igualitária das tarefas entre os pais (art. 22 do ECA e art. 1634 do CC). Após os 18 anos, os filhos não estão mais sujeitos ao poder familiar; aqueles que completarem 18 anos, mas não tiverem discernimento mental para exercer tal autonomia, serão representados pela curatela, ainda que extinto o poder familiar. Este é definido como um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e deve ser exercido no melhor interesse deste... Continue a ler "Direito de Família: Poder Familiar, Tutela e Adoção" »

Medidas de Execução

Princípios da Execução

• Patrimonialidade (Art. 789 CPC): O devedor deve responder com seus bens na execução.
• Efetividade (Art. 786 CPC): A execução é o movimento efetivo para a satisfação do direito, devendo ser ponderada.
• Menor Onerosidade: Quando o devedor tiver múltiplo patrimônio, será escolhida a medida menos gravosa ao devedor.
• Disponibilidade (Art. 775 CPC): Dispõe ao credor o poder de dispor, pois os direitos poderão ser transformados em pecúnia.

Medidas Executivas Coercitivas x

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença é quando você já ganhou uma causa na justiça (fase de conhecimento), mas o devedor não pagou. A sentença (decisão judicial) já reconheceu o seu direito. Agora inicia-se a fase de execução dentro do mesmo processo.

Exemplo: João processou Maria por uma dívida de R$ 10 mil. O juiz deu ganho de causa para João. Maria não pagou. João entra com o cumprimento de sentença para receber à força.

Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é quando você tem um documento com força de título executivo, sem passar pela fase de conhecimento. Você vai direto para a execução, sem precisar provar o direito primeiro.

Exemplo: Pedro tem um cheque de Carlos que não... Continue a ler "Cumprimento e Execução de Sentença: Guia Passo a Passo" »

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade

Elementos da Ação

Partes, Causa de Pedir e Pedido:

• Pedido Imediato: Indica a natureza da providência solicitada.
• Pedido Mediato: É o bem da vida.

Condições da Ação

• Legitimidade das partes: Diz respeito à titularidade a ser observada nos polos ativo e passivo da demanda.
• Interesse de agir: O CPC brasileiro determina, em seu art. 3º, que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".
• Possibilidade jurídica do pedido: Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico o admite.

Princípios Processuais

• Princípio da oralidade: Atos do procedimento realizados na forma oral.
• Princípio da publicidade: Todos os atos do processo são públicos.
• Princípio da economia processual: Pessoa natural ou jurídica,

Lei Processual no Espaço — O juiz só aplica ao processo a lei processual do local onde exerce jurisdição. Dentro de cada território só podem vigorar as próprias leis processuais (Art. 1º do CPC).

Lei Processual no Tempo — A lei processual, em regra, não retroage. São de efeito imediato frente aos efeitos presentes, mas não são retroativas. É aplicada sempre em atos futuros.

Princípios Processuais Constitucionais

Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV da CF) — Jurisdição e processo são indissociáveis. O direito à jurisdição é também direito ao acesso (meios indispensáveis à realização da justiça). A CF garante aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais. Esse princípio garante por si só... Continue a ler "Guia de Direito Processual Civil: Princípios e Teoria" »