Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Art. 1.010. A apelação

Conteúdo da Apelação

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

1. os nomes e a qualificação das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
4. o pedido de nova decisão.

Prazos e Procedimentos

1. Intimação do Apelado: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Apelação Adesiva: Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
3. Remessa ao Tribunal: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Procedimento da Apelação

A apelação... Continue a ler "Recurso de Apelação no Novo CPC: Guia Completo" »

Caducidade-

Prazo de 4 anos (art 45 e 46)

Prescrição-

Prazo de 8 anos (art 48)

Tipos de juros:

• Compensatórios (art 35)-
• Moratórios (art 44)- Depois do prazo legal 30 dias;
• Indeminizatórios- art 43

Objecto da relação júridica-

Corresponde ao conjunto de poderes do sujeito passivo e à prestação que o sujeito passivo se encontra obrigado;

Pagamento em prestações (art 42)

Prazo: até venda em execução;

Âmbito: em regra não aplicável a impostos retidos, IVA, recursos próprios;

Requisitos:

• Executado não pode solver dívida por sua situação econômica (art 196 CPPT)
• Requerimento (art 198)
• Entidade competente (art 197)
• Número de prestações (art 196)
• Garantia (art 199)

Sub-rogação: requisitos:

Ter decorrido prazo pagamento voluntário;

Haver declaração... Continue a ler "Caducidade e Prescrição: Prazos e Tipos de Juros" »

a) Universalidade

Direito do cidadão e dever do Estado, mas não é todo cidadão, apenas os necessitados.

b) Uniformidade e Equivalência

(Do direito, não do valor) entre trabalhador rural e urbano. Mesmos direitos da população rural, como das pessoas da cidade, o valor pode ser diferente.

c) Seletividade e Distributividade

Primeiro paga os mais necessitados. Se faltar dinheiro no cofre da seguridade, serão pagos os mais necessitados. Assistências preferencialmente.

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios

Assistência ou previdenciário. Recebe um salário mínimo = recebe um salário mínimo = se o valor dele mudar, não tem problema. Segundo decisão do STF não há nada de inconstitucional em reduzir o valor da aposentadoria, o salário... Continue a ler "Princípios da Seguridade Social no Brasil" »

Domicílio Tributário

1 - O domicílio tributário:

a) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, mas pode ser recusado pela autoridade administrativa.

2 - Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividade terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum:

b) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

3 – A ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), empresa pública federal, obteve o reconhecimento, no STF, de equiparação das suas atividades com a União, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos... Continue a ler "Domicílio Tributário e Obrigações Tributárias" »

**Contra quem são os crimes que se encaixam na extraterritorialidade incondicionada? Quais são os princípios que a regem?**

• Vida ou liberdade do Presidente da República;
• Patrimônio ou fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação do poder público;
• Contra a administração pública que está a seu serviço;
• Genocídio;

Princípio da defesa ou real: vida, patrimônio, administração pública, genocídio.

Quais artigos descrevem os crimes que pertencem à extraterritorialidade condicionada?

Art. 7º, II, "a", "b", "c":

• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• Praticados por brasileiros;
• Praticados em aeronaves e embarcações brasileiras,

Tipos de Crime

O que é crime de dano?

R: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

O que é crime de perigo?

R: O delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas, ou coletivo, quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas.

O que é crime complexo?

R: Encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal. Ex: Roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147).

O que é crime comum?

R: Atingem... Continue a ler "Tipos de Crime: Guia Completo e Detalhado" »

1) Defina Direito objetivo e subjetivo. R: Direito objetivo (Norma Agendi) é o conjunto de normas gerais e abstratas impostas coercitivamente pelo Estado. Direito subjetivo (Facultas Agendi) é a capacidade de fazer tudo aquilo que o Direito objetivo não proíbe.

2) Como Celso definiu o Direito no Digesto. R: JUS EST ARS BONI AEQUI

3) Como Ulpiano definiu justiça no digesto. R: Justiça é a vontade constante e duradoura de dar a cada um o que é seu.

4) O que é a Lei das XII Tábuas. R: É a elaboração de todas as leis esparsas, sendo a fonte de todo o direito público e privado da época.

5) O que é o Corpus Juris Civilis. R: Conjunto de direito romano compilado no século VI da era cristã, por ordem do imperador Justiniano, posto em

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Divergências Doutrinárias

Alguns autores negam a existência dos contratos administrativos, por entenderem que tais contratos violam a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello). Outros defendem que todos os contratos celebrados pela Administração são contratos administrativos. A corrente majoritária reconhece a existência de dois tipos de contratos: os regidos pelo direito público (contratos administrativos) e os regidos pelo direito privado celebrados pelo Poder Público.

A Administração Pública pode celebrar contratos regidos pelo Direito Público (concessão de uso de bens públicos, permissão de serviço público...) ou pelo Direito Privado (locação, compra e venda.... Continue a ler "Contratos Administrativos, Bens Públicos e Responsabilidade do Estado" »