Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência

Estabelecimento é um elemento indissociável da empresa, mas com ela não se confunde, uma vez que esta é a atividade econômica desenvolvida no estabelecimento. Da mesma forma que não se confunde com o empresário, que é pessoa física ou jurídica, que explora a atividade econômica e é titular dos direitos e obrigações dela decorrentes. Estabelecimento também não se confunde com patrimônio do empresário.

Propriedade Industrial (Lei 9279/96)

A Lei 9.279/96 (LPI) regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que por sua vez protege. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão que cuida da propriedade industrial.... Continue a ler "Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência" »

Caso 1: Responsabilidade da Loja por Instalação de TV

Questão 33: Televisão Desprende da Parede

Dermeval comprou uma televisão de 29 polegadas na loja Progresso Eletrônico e contratou, na própria loja, um serviço de instalação da televisão para fixação na parede. No contrato de prestação de serviços assinado na loja, havia:

• (a) cláusula expressa que excluía a responsabilidade da loja pela prestação do serviço de instalação;
• (b) cláusula que limitava a responsabilidade da loja por qualquer fato/vício do produto em 7 (sete) dias.

Quinze dias depois, a televisão desprendeu da parede e caiu no chão. A loja Progresso Eletrônico tem alguma responsabilidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Resposta: Responsabilidade

Legislação da Defensoria Pública

• LC 80/94: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados.
• LC 98/99: Altera dispositivos da LC 80/94.
• Portaria 57/01: Aprovou o Regimento Interno da Defensoria Pública da União.
• LC 132/09: Modificou dispositivos da LC 80/94 e da Lei 1.060/50. O parâmetro para que Estados e o DF organizem suas instituições, com base no art. 134, § 1º, da CF, é a LC 132/09 (e não mais a LC 80/94).

O Defensor Público tem o poder-dever de esgotar, a favor do réu, todos os recursos legais que garantam a ampla defesa.

11 – Quais as garantias constitucionais da Advocacia Privada?

A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes... Continue a ler "Legislação, Advocacia e Controle de Constitucionalidade" »

Seção I - Disposições Gerais do Mandato

Art. 653

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 655

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público,... Continue a ler "Seção I - Disposições Gerais do Mandato (Art. 653 a 666)" »

Ilicitude

A ilicitude é a contradição ou oposição ao direito. Ocorre sempre que um fato se apresenta em oposição à ordem jurídica, estabelecendo uma relação de contrariedade.

Se o delito é um fato típico e antijurídico, a ilicitude é um de seus elementos constitutivos, salvo quando presente uma causa de exclusão.

Relação entre Tipicidade e Ilicitude

Todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude. Ou seja, a tipicidade é um indício da ilicitude.

Um fato típico só não será ilícito se estiver presente uma causa excludente de ilicitude, também conhecidas como justificativas ou descriminantes.

Causas Excludentes de Ilicitude

Conforme o Art. 23 do Código Penal, as causas que excluem a ilicitude são:

• Estado de necessidade;

Questão 1/4

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma em:

A) II e III

B) I e III.

C) I e II.

D) I, II e III

E) Apenas I

Questão 2/4

Analise as afirmações abaixo, e marque a alternativa correta:

A) Todas estão corretas

B) Somente III e IV estão corretas

C) Somente II e III estão corretas.

D) I, III e IV estão corretas

E) II, III e IV estão corretas.

Questão 3/4

Com relação aos pressupostos ou requisitos de validade, assinale a incorreta:

A) Um dos pressupostos subjetivos diz respeito à figura do juiz, que deve ser competente e imparcial, sendo que somente a incompetência absoluta gera a invalidade do processo, já que a relativa, se não alegada pelo réu no momento oportuno, convalida-... Continue a ler "Questões sobre Atos Processuais e Código de Processo Civil" »

Posições do STF sobre o Mandado de Injunção

Posição Não Concretista

A corte considerou que o mandado de injunção tinha por objeto a declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser comunicada ao órgão legislativo para que promovesse a integração normativa do dispositivo constitucional nela objetivado, equiparando o presente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Posição Concretista Individual Intermediária

A corte decidiu que, constatada a mora legislativa, deve-se assinalar um prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora. Persistindo a mora, assegura-se ao impetrante um título jurídico para obter do poder público, na instância ordinária, a reparação... Continue a ler "Remédios Constitucionais e Mandado de Injunção" »

13) A relação jurídica que suporta o desdobramento da posse deve ser formalizada por contrato escrito?

Não. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não evidenciam essa necessidade. Aliás, esse desdobramento pode ocorrer por meio de contratos verbais. Veja a interessante ementa da jurisprudência do TJ-MT:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO – NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL – RECUSA – CONFIGURAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA E ESBULHO – RECURSO IMPROVIDO. Aquele que possui imóvel em virtude apenas de contrato de comodato tem somente a posse direta sobre o bem, por ato de mera liberalidade dos proprietários, de modo que, com o falecimento

Princípio da Publicidade - art. 93, IX, CF e art. 11, 189, CPC

A publicidade pode ser ampla ou restrita (Segredo de Justiça: art. 189 por força da lei ou a critério do juiz). Posso assistir a uma audiência? Em regra, sim. Ler artigo 189, CPC. A publicidade ampla abrange as partes.

A garantia constitucional da publicidade do processo e dos atos processuais é ampla quando qualquer pessoa pode ter acesso aos autos do processo, mesmo não sendo advogado, para consulta na secretaria do órgão judicial. No PJe (Processo Judicial Eletrônico), a consulta se faz pela rede mundial, sendo que o acesso público somente é possível para atos processuais (despachos, decisões e sentenças) pelos quais se disponibiliza acesso ao público, inclusive... Continue a ler "Princípios do Processo Civil: Publicidade, Persuasão e Mais" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem, respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de:

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA

Brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333; e

2º EXECUTADO: PEDRO ÁLVARES CABRAL (AVALISTA)

Brasileiro,... Continue a ler "Ação de Execução de Nota Promissória (CPC/2015)" »