Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Cláusula de Reserva de Plenário

A cláusula de reserva de plenário é uma regra da Constituição (art. 97) que visa evitar que uma lei seja considerada inconstitucional de forma simplificada dentro dos tribunais.

Em síntese: declarar uma lei inconstitucional é um ato de extrema relevância, portanto, não pode ser decidido por um grupo restrito de juízes (como uma turma ou câmara). Por isso, a Constituição exige que essa decisão seja tomada pelo plenário ou órgão especial do tribunal, com a maioria absoluta de seus membros.

Na prática, funciona assim: se uma turma do tribunal entende que uma lei é inconstitucional, ela não pode decidir isoladamente; deve submeter a questão ao plenário.

Exceção: se o Supremo Tribunal Federal... Continue a ler "Cláusula de Reserva de Plenário e Controle de Constitucionalidade" »

O que é Hermenêutica Jurídica?

A hermenêutica significa interpretação, aplicação e integração. O termo "hermenêutica jurídica" é utilizado em diversas acepções, com três teorias principais:

• Uma teoria defende que hermenêutica é sinônimo de interpretação.
• Outra teoria afirma que hermenêutica é diferente de interpretação.
• Uma terceira teoria entende que hermenêutica abrange interpretação, aplicação e integração.

Em sentido amplo, a hermenêutica jurídica envolve interpretar, aplicar e integrar a norma jurídica.

A Correlação entre Interpretação, Aplicação e Integração

Para realizar uma dessas etapas, é necessária a aplicação das outras. Quando a norma jurídica é interpretada, deve-se observar se há forma... Continue a ler "Hermenêutica Jurídica: Conceitos e Classificações da Interpretação" »

1. Conceitos de Necessidade, Bem e Utilidade na TGP

Necessidade (Carnelutti): Conceito não jurídico que se traduz por uma relação de dependência entre o homem e um ente complementar (bem). O homem precisa de elementos para sobreviver e se aperfeiçoar.

Necessidade (Ugo Rocco): Instinto nato cuja satisfação traz prazer e cuja privação traz dor, impulsionando o homem a buscar condições de existência.

Bem (Carnelutti): Ente capaz de satisfazer uma necessidade humana (bonum quod beat).

Bem (Ugo Rocco): Tudo o que é apto a satisfazer uma necessidade. Pode ser material (água, alimento) ou imaterial (paz, liberdade).

Utilidade (Carnelutti e Ugo Rocco): Capacidade ou idoneidade de um bem para satisfazer uma necessidade.

2. Conceito e Classificação

Ao Douto Juízo Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___ – UF

Processo nº: ____________

Recorrente: Nome do reclamante ou reclamado
Recorrido: Parte contrária

_________________________, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) (instrumento de mandato anexo), não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer o seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/UF nº ___

Egrégio

O Conceito de Cumprimento da Obrigação

A noção de cumprimento é dada pelo artigo 762.º, n.º 1 do Código Civil (CC), sendo a realização voluntária da prestação debitória, a qual pode ser de facto ou de coisa (por exemplo, a entrega de uma soma em dinheiro, de uma coisa ou de um serviço). Embora a prestação possa, em princípio, ser efetuada não só pelo devedor mas também por terceiro, interessado ou não no cumprimento, deve reservar-se o termo cumprimento, por uma questão de terminologia, para a realização voluntária da prestação pelo devedor. Não se pode dizer, em bom rigor, que o terceiro cumpre a obrigação, porque ele não estava adstrito (vinculado) à realização da prestação.

Distinção de Figuras Próximas

No... Continue a ler "O Cumprimento das Obrigações no Direito Civil Português" »

• Direito Público: Refere-se ao interesse do coletivo social sobre o particular e à presença do Estado regulada pelo jus imperium (ex: Constitucional, Penal, Tributário).
• Direito Privado: Foca no interesse dos particulares ou dos particulares em relação ao Estado, quando este não exerce o jus imperium (ex: Civil, Trabalho, Consumidor).
• Direito Objetivo: Conjunto de normas jurídicas que regram o comportamento humano e produzem efeitos jurídicos (permitem, proíbem ou obrigam).
• Direito Subjetivo: Permissão, dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer algo, ou para ter ou não ter algo. É a autorização para exigir, através de órgãos competentes do Direito Público, a reparação caso haja prejuízo por violação da norma.

1. Noção e Tipologia das Marcas

No âmbito do Código da Propriedade Industrial (CPI), a marca é o sinal distintivo por excelência dos produtos e serviços. Nos termos do art.º 208.º do CPI, a marca define-se como um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica (incluindo palavras, desenhos, letras, sons, a forma do produto ou embalagem) que permitam determinar de modo claro e preciso o objeto da proteção. A função primordial da marca é a distintividade: deve ser adequada a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

Quanto à sua natureza, as marcas podem classificar-se em:

• Marcas de indústria;
• Marcas de comércio;
• Marcas de agricultura (incluindo pecuária e silvicultura);
• Marcas

Este guia apresenta modelos estruturais para a interposição de Agravo Retido e Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil (CPC).

Agravo Retido

Definição: Não causa grande prejuízo à parte, sendo retido nos autos para análise posterior em caso de apelação.

1ª Petição (Ao Juízo da Causa) – Interposição

X, devidamente qualificado nos autos, no qual contende com B, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente Agravo Retido contra a decisão de fls. X, o que faz com fundamento no art. 522 do CPC e pelas razões em anexo.

Assim, requer o recebimento do presente e, após regular processamento, que o mesmo fique retido nos autos para eventual conhecimento em... Continue a ler "Modelos de Petição: Agravo Retido e Agravo de Instrumento (CPC)" »

Para que exista responsabilidade jurídico-penal de um determinado agente, é necessária a verificação cumulativa de certos requisitos.

1) Ação (Identificar a Ação)

Trata-se de um comportamento humano desencadeado pela vontade, o que corresponde a uma exteriorização anímico-espiritual da respectiva personalidade. Trata-se de uma ação suscetível de valoração jurídico-penal.

2.1) Subsunção

É o juízo de correspondência entre o comportamento individual e concreto do agente e o comportamento geral e abstrato da norma.

2.2) Tipicidade Objetiva

Como o crime que indiciamos na subsunção é de resultado, temos de fazer uma imputação objetiva. Serve para determinar se, de acordo com os critérios jurídicos, podemos entender que a ação... Continue a ler "Requisitos da Responsabilidade Jurídico-Penal" »

Conceitos Fundamentais: Justiça, Direito e Moral

A justiça é um sistema de valores em constante mutação, enquanto o direito é um conjunto de regras e princípios que visa realizá-la. Já a moral é um conjunto de regras costumeiras de um grupo ou nação, que se relaciona com os princípios e motivações particulares de cada pessoa.

Direito Objetivo vs. Direito Subjetivo

• Direito Objetivo: Estabelece normas de conduta social às quais os indivíduos devem se submeter. Compreende o conjunto de normas estatais (ex: Direito Civil, Penal e Administrativo).
• Direito Subjetivo: Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito, abrangendo normas individuais (ex: Direito Civil e Empresarial).

Direito Público e Direito Privado

Enquanto... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Conceitos, Classificações e Aplicação" »