Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Partindo do pressuposto que o direito à defesa técnica é corolário do princípio da ampla defesa, e abraçando-se a ideia de que se trata de um direito inalienável e irrevogável, a Constituição Federal (CF) determina, expressamente, que o preso ou acusado seja informado sobre o direito de ter acesso a ela (art. 5°, LXIII, CF). Esta regra, embora expressa, nunca foi aplicada em termos de acompanhamento por defensor nomeado pelo Estado durante a fase persecutória pré-processual.

Daí, em bom tempo, veio a Lei nº 11.449/07, a fim de tornar efetivo o direito de defesa durante o inquérito policial, em especial para aqueles que não têm condições financeiras de constituir um defensor.

Implicitamente, o que se consagra é o princípio

COMPENSAÇÃO

A Compensação extingue as obrigações e ocorre quando duas pessoas se encontram na qualidade de devedor e credor, reciprocamente, por direito próprio.

Efeitos da Compensação

Extingue por força de lei duas dívidas com o montante que o menor valor (compensação parcial). Se ambas as dívidas forem iguais, extingue o vínculo jurídico e a obrigação completamente (compensação total). Extingue também os acessórios do crédito das obrigações compensadas na mesma proporção, abrangendo tanto as dívidas auxiliares e despesas com juros, quanto as garantias pessoais.

Elementos da Compensação

1. Duas pessoas.
2. Qualidade MÚTUA de devedores e credores.
3. Os devedores e credores agem por seu próprio direito.

Espécies de Compensação

1.

ITEM 13: Obrigações Conjuntivas, Alternativas e Facultativas

Base Legal, Definição, Efeitos e Diferenças (Arts. 1221, 1250 e Seguintes do CCV)

A doutrina classifica essas funções complexas, apresentando como característica especial a pluralidade de objeto ou a pluralidade de sujeitos. Entre aquelas com pluralidade de objetos, destacam-se as obrigações conjuntivas, as alternativas e as facultativas.

Obrigações Conjuntivas (Comuns)

São aquelas que englobam vários objetos e, portanto, o devedor deve realizar diversos serviços cumulativamente. Exemplo: Eu me obrigo a pagar Bs. 50 e a entregar um veículo. Nestes casos, o devedor deve realizar os dois serviços de forma gratuita, no exemplo proposto, pagar a quantia de dinheiro e entregar...

Cessão de Crédito

A Cessão de Crédito é um negócio jurídico onde o cedente (credor primitivo) transfere a um terceiro (novo credor), chamado cessionário, seu crédito, independentemente de autorização do cedido (devedor ou débito). O crédito induz alienação, por isso, exige capacidade plena do agente. Só se dá em contratos de efeito unilateral (sem sinalagma).

• Convencional: Decorre do contrato, ou seja, da declaração de vontade entre cedente e cessionário.
• Legal: Decorre da lei.
• Judicial: Decorre da sentença do juiz.
• A título oneroso: Assemelha-se ao contrato de compra e venda, diante da presença de uma remuneração. Pelo fato de poder ser onerosa, a cessão de crédito difere-se da sub-rogação.
• A título gratuito: Assemelha-

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código.

SEÇÃO IX – Composição e Formação do Conselho de Sentença

Art. 447. O Tribunal...

Planos do Negócio Jurídico: Estrutura e Elementos

Plano da Existência: Elementos Estruturais

• Partes
• Vontade
• Objeto
• Forma

Plano da Validade: Elementos Essenciais (Art. 104 CC)

• Agente Capaz
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
• Forma prescrita ou não defesa em lei

Plano da Eficácia: Elementos Acidentais

• Condição
• Termo
• Encargo

Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico

1º Degrau: No Plano da Existência, importa apenas a realidade da existência. Não se indaga da validade/invalidade ou eficácia. São os seus elementos estruturais: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Sem eles, o negócio não existe (Partes, Vontade, Objeto e Forma).

O Plano da Validade estabelece as condições necessárias...

Delito (Conceitos e Estrutura)

Para o Direito Penal, o delito é definido por:

• Conceito Formal: Conduta contrária à norma penal.
• Conceito Material: Conduta que causa danos à sociedade, atingindo um bem juridicamente protegido (vida, liberdade, etc.).
• Conceito Analítico (Estrutura do Delito): Haverá delito se a ação for típica, ilícita e culpável.

Detalhando o Conceito Analítico:

• Típica: A ação está descrita como crime em determinada norma.
• Ilícita: Não há nenhuma excludente de ilicitude.
• Culpável: O agente é imputável e possui potencial consciência da ilicitude.

Para a Criminologia, haverá delito se o fato possuir quatro elementos, sendo analisado de forma mais ampla, não somente como um fato descrito na norma penal, mas como...

A Interpretação da Lei Penal

A interpretação das regras é definida como a descoberta e determinação da lei, a fim de aplicá-la a casos concretos da vida real. As regras nem sempre são claras, o que exige a gestão de sua interpretação para melhor aplicação da justiça. Existem várias teorias de interpretação legal:

Teorias de Interpretação

• Teoria Subjetiva: De acordo com esta teoria, o sentido da lei deve ser procurado na intenção do legislador (mens legislatoris).
• Teoria Objetiva: O significado da Lei pode ser encontrado na própria lei (mens legis), conhecida como a mensagem da lei. Como as leis são elaboradas por equipes ou instituições, o texto se emancipa de seus criadores após sua formação.
• Teoria Eclética: Considera

O Direito ao Nome

O direito e a proteção ao nome e ao pseudônimo são assegurados nos arts. 16 a 19 do Código Civil e foram comentados no n. 13.1, retro, ao qual nos reportamos. Acrescenta-se que o direito ao nome é uma espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria. Tem ele caráter absoluto e produz efeito erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo. Dele deflui para o titular a prerrogativa de reivindicá-lo, quando lhe é negado. Um dos efeitos da procedência da ação de investigação de paternidade, por exemplo, é atribuir ao autor o nome do investigado, que...

O objetivo da Hermenêutica Jurídica (HermJur) é a interpretação do Direito, sendo a norma jurídica o objeto final dessa interpretação.

Concepções Teóricas da Interpretação

Concepção Egológica (Subjetivista)

Modelo de interpretação jurídica que se concentra na conduta do agente.

Concepção Normativa (Objetivista)

A corrente objetivista defende que a base para a apreensão do sentido da norma está na vontade própria da lei (mens legis). A vontade do legislador é considerada uma mera ficção.

Fundamentos da Interpretação Jurídica

• Fundamento Ontológico: É o fundamento da interpretação jurídica pelo qual se afirma que os fatos jurídicos devem ser comprovados, não podendo se fixar em meras afirmações prováveis.
• Fundamento