Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Quando o título entra em circulação?

A partir do 1º endosso.

Conceito de Título de Crédito (Art. 887 do Código Civil)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando preenche os requisitos da lei.

3 Princípios do Direito Cambial

• Cartularidade: O legítimo possuidor e proprietário é aquele que detém o título. Logo, não se pode cobrar um título de crédito por meio de cópia, ainda que autenticada, salvo em casos raros e devidamente justificados.
• Literalidade: O título vale pelo que nele está escrito.
• Princípio da Autonomia: Os títulos são autônomos entre si. Inclui os subprincípios da abstração e da independência. A partir do 1º endosso,

Princípios e Conceitos Fundamentais

• Boa-fé objetiva: Gera deveres anexos e sua violação configura inadimplemento contratual (violação positiva), independentemente de culpa.
• Transferência de bens: Bens móveis transferem-se pela tradição (entrega); imóveis, pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
• Comodato: Empréstimo gratuito de bem infungível (ex: trator).
• Distrato: Resilição bilateral feita por mútuo consentimento.
• Fiança: O benefício de ordem é a regra (subsidiariedade), mas pode ser renunciado.
• Doação: Conforme o Art. 544 do CC, a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
• Seguro: Exemplo clássico de contrato aleatório (depende do sinistro).
• Mandato: Baseado

A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo imperiosa, em tais casos, a presença de perito nomeado pelo juiz. (Art. 475-E)F

Cabe denunciação da lide em execução forçada nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários. F

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos). F

Constitui título executivo o contrato de abertura de conta crédito, desde que acompanhado do respectivo extrato de conta corrente. F

Para promover a execução, o credor... Continue a ler "Liquidação e Execução de Títulos" »

Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão

Da Sub-rogação

Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

1. do credor que paga a dívida do devedor comum;
2. do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
3. do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Doutrina

Sub-rogação: Consiste na substituição de uma coisa ou pessoa por outra, daí a divisão entre sub-rogação real e pessoal. No pagamento com sub-rogação ocorre a substituição de um credor por outro, por imposição da lei (sub-rogação legal, Art. 346) ou do contrato (sub-rogação convencional,... Continue a ler "Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão" »

Exercícios de Fixação: Homicídio (Art. 121, §§ 1º ao 5º do CP)

No tocante ao crime de homicídio, julgue os itens a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

1. O homicídio pode ser conceituado como a eliminação da vida humana, não se confundindo com o aborto, que é a eliminação da vida humana intrauterina. (V)
2. A objetividade jurídica é a proteção do direito à vida, garantido pelo art. 5º, caput da Constituição Federal. (V)
3. O ato de matar alguém pode se dar por ação ou por omissão imprópria. Neste último caso, somente haverá homicídio se o agente tiver o dever legal de evitar o resultado e for possível fazê-lo. (V)
4. O agente, mesmo não tendo o dever legal de evitar o resultado morte, cometerá homicídio

02 - Entre os deveres dos sindicatos... Continue a ler "Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Sindicatos" »

Cláusula de Reserva de Plenário

A cláusula de reserva de plenário é uma regra da Constituição (art. 97) que visa evitar que uma lei seja considerada inconstitucional de forma simplificada dentro dos tribunais.

Em síntese: declarar uma lei inconstitucional é um ato de extrema relevância, portanto, não pode ser decidido por um grupo restrito de juízes (como uma turma ou câmara). Por isso, a Constituição exige que essa decisão seja tomada pelo plenário ou órgão especial do tribunal, com a maioria absoluta de seus membros.

Na prática, funciona assim: se uma turma do tribunal entende que uma lei é inconstitucional, ela não pode decidir isoladamente; deve submeter a questão ao plenário.

Exceção: se o Supremo Tribunal Federal... Continue a ler "Cláusula de Reserva de Plenário e Controle de Constitucionalidade" »

O que é Hermenêutica Jurídica?

A hermenêutica significa interpretação, aplicação e integração. O termo "hermenêutica jurídica" é utilizado em diversas acepções, com três teorias principais:

• Uma teoria defende que hermenêutica é sinônimo de interpretação.
• Outra teoria afirma que hermenêutica é diferente de interpretação.
• Uma terceira teoria entende que hermenêutica abrange interpretação, aplicação e integração.

Em sentido amplo, a hermenêutica jurídica envolve interpretar, aplicar e integrar a norma jurídica.

A Correlação entre Interpretação, Aplicação e Integração

Para realizar uma dessas etapas, é necessária a aplicação das outras. Quando a norma jurídica é interpretada, deve-se observar se há forma... Continue a ler "Hermenêutica Jurídica: Conceitos e Classificações da Interpretação" »

1. Conceitos de Necessidade, Bem e Utilidade na TGP

Necessidade (Carnelutti): Conceito não jurídico que se traduz por uma relação de dependência entre o homem e um ente complementar (bem). O homem precisa de elementos para sobreviver e se aperfeiçoar.

Necessidade (Ugo Rocco): Instinto nato cuja satisfação traz prazer e cuja privação traz dor, impulsionando o homem a buscar condições de existência.

Bem (Carnelutti): Ente capaz de satisfazer uma necessidade humana (bonum quod beat).

Bem (Ugo Rocco): Tudo o que é apto a satisfazer uma necessidade. Pode ser material (água, alimento) ou imaterial (paz, liberdade).

Utilidade (Carnelutti e Ugo Rocco): Capacidade ou idoneidade de um bem para satisfazer uma necessidade.

2. Conceito e Classificação

Ao Douto Juízo Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___ – UF

Processo nº: ____________

Recorrente: Nome do reclamante ou reclamado
Recorrido: Parte contrária

_________________________, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) (instrumento de mandato anexo), não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer o seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/UF nº ___

Egrégio