Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Este guia apresenta modelos estruturais para a interposição de Agravo Retido e Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil (CPC).

Agravo Retido

Definição: Não causa grande prejuízo à parte, sendo retido nos autos para análise posterior em caso de apelação.

1ª Petição (Ao Juízo da Causa) – Interposição

X, devidamente qualificado nos autos, no qual contende com B, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente Agravo Retido contra a decisão de fls. X, o que faz com fundamento no art. 522 do CPC e pelas razões em anexo.

Assim, requer o recebimento do presente e, após regular processamento, que o mesmo fique retido nos autos para eventual conhecimento em... Continue a ler "Modelos de Petição: Agravo Retido e Agravo de Instrumento (CPC)" »

Para que exista responsabilidade jurídico-penal de um determinado agente, é necessária a verificação cumulativa de certos requisitos.

1) Ação (Identificar a Ação)

Trata-se de um comportamento humano desencadeado pela vontade, o que corresponde a uma exteriorização anímico-espiritual da respectiva personalidade. Trata-se de uma ação suscetível de valoração jurídico-penal.

2.1) Subsunção

É o juízo de correspondência entre o comportamento individual e concreto do agente e o comportamento geral e abstrato da norma.

2.2) Tipicidade Objetiva

Como o crime que indiciamos na subsunção é de resultado, temos de fazer uma imputação objetiva. Serve para determinar se, de acordo com os critérios jurídicos, podemos entender que a ação... Continue a ler "Requisitos da Responsabilidade Jurídico-Penal" »

Conceitos Fundamentais: Justiça, Direito e Moral

A justiça é um sistema de valores em constante mutação, enquanto o direito é um conjunto de regras e princípios que visa realizá-la. Já a moral é um conjunto de regras costumeiras de um grupo ou nação, que se relaciona com os princípios e motivações particulares de cada pessoa.

Direito Objetivo vs. Direito Subjetivo

• Direito Objetivo: Estabelece normas de conduta social às quais os indivíduos devem se submeter. Compreende o conjunto de normas estatais (ex: Direito Civil, Penal e Administrativo).
• Direito Subjetivo: Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito, abrangendo normas individuais (ex: Direito Civil e Empresarial).

Direito Público e Direito Privado

Enquanto... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Conceitos, Classificações e Aplicação" »

1 - Conceitue contrato administrativo, bem como a legislação a ele aplicada.
R: O contrato administrativo é o contrato firmado pela administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver suas necessidades, sendo, em regra, precedido de licitação. A lei aplicada é a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, 3.931/01, 5.450/05.

2 - Quais são os elementos do contrato administrativo?
R: O contrato administrativo é:
a) Ajuste bilateral: obrigações para ambas as partes.
b) Consensual: livre vontade de contratar, porém, no contrato administrativo muitas das disposições (ditas exorbitantes) não possuem natureza contratual, pois independem da vontade das partes, decorre diretamente da lei (Bandeira de Mello, 608)... Continue a ler "Contratos Administrativos: Conceitos e Características" »

Boa-fé Objetiva e Subjetiva

A expressão boa-fé não é desconhecida em nosso ordenamento. Antes da vigência de nosso Código Civil, a boa-fé se reduzia à chamada boa-fé subjetiva.

A boa-fé subjetiva era conhecida como crença, a imaginação de que alguém está agindo conforme seus direitos. Agir de boa-fé é agir na crença de que se está agindo corretamente, de que não há nada que interfira no exercício de seu direito.

A boa-fé objetiva é mais relevante para as relações negociais. Se não era desconhecida do nosso direito civil à época do Código de 1916, era de quase nenhuma aplicabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe a boa-fé como dever essencial do consumidor na relação de consumo. Está relacionada com... Continue a ler "Boa-fé Objetiva e Responsabilidade Contratual" »

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição,

Administração Pública: Sentido Material e Orgânico

A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, pode ser definida como a atividade típica dos serviços e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da comunidade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. Nota: A administração pública em sentido material = atividade administrativa.

A Administração Pública, em sentido orgânico ou subjetivo, é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da coletividade, a satisfação disciplinada,... Continue a ler "Conceitos e Princípios do Direito Administrativo" »

Direito Penal: Conceitos Fundamentais

Conceito: É a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Estabelece princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando fundamentos e limitando sua atuação.

Diferença entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal

• Direito Penal (o crime enquanto norma): Define quais condutas devem ser rotuladas como infrações penais (ex.: definição do crime de homicídio).
• Criminologia (o crime enquanto fato): Estuda o fenômeno do crime, o agente homicida, a vítima e o comportamento da sociedade.
• Política Criminal (o crime enquanto valor): Estuda formas de prevenir e diminuir

Fontes do Direito

Existe uma necessidade do Direito para estabelecer regras de conduta entre pessoas e para resolver conflitos. O Direito tem de ser dinâmico, ativo e atento à realidade social.

Os 4 Sentidos do Direito

• Político/Orgânico: São os órgãos que criam normas (Assembleia da República).
• Material/Instrumental: São os documentos ou instrumentos onde constam as normas (leis).
• Sociológico/Causal: Fatores sociais ou históricos que levaram à criação e condicionamento do conteúdo de certas normas jurídicas.
• Técnico-Jurídico/Formal: Modos de formação e revelação das normas jurídicas. A lei e o costume são modos de formação; a jurisprudência e a doutrina são modos de revelação.

Classificação das Fontes

• Fontes mediatas/

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Endereçamento ao Juízo competente]

Processo nº: [Número do Processo]
Acusado: [Qualificação da parte]

Crime: ****. O requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos Artigos 282, § 5º do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente encontra-se preso por força de decreto de prisão preventiva expedido por este Douto Juízo. A custódia processual foi justificada sob o fundamento... Continue a ler "Revogação de Prisão Preventiva: Modelo e Fundamentos" »