Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1 - Conceitue contrato administrativo, bem como a legislação a ele aplicada.
R: O contrato administrativo é o contrato firmado pela administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver suas necessidades, sendo, em regra, precedido de licitação. A lei aplicada é a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, 3.931/01, 5.450/05.

2 - Quais são os elementos do contrato administrativo?
R: O contrato administrativo é:
a) Ajuste bilateral: obrigações para ambas as partes.
b) Consensual: livre vontade de contratar, porém, no contrato administrativo muitas das disposições (ditas exorbitantes) não possuem natureza contratual, pois independem da vontade das partes, decorre diretamente da lei (Bandeira de Mello, 608)... Continue a ler "Contratos Administrativos: Conceitos e Características" »

Boa-fé Objetiva e Subjetiva

A expressão boa-fé não é desconhecida em nosso ordenamento. Antes da vigência de nosso Código Civil, a boa-fé se reduzia à chamada boa-fé subjetiva.

A boa-fé subjetiva era conhecida como crença, a imaginação de que alguém está agindo conforme seus direitos. Agir de boa-fé é agir na crença de que se está agindo corretamente, de que não há nada que interfira no exercício de seu direito.

A boa-fé objetiva é mais relevante para as relações negociais. Se não era desconhecida do nosso direito civil à época do Código de 1916, era de quase nenhuma aplicabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe a boa-fé como dever essencial do consumidor na relação de consumo. Está relacionada com... Continue a ler "Boa-fé Objetiva e Responsabilidade Contratual" »

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição,

Administração Pública: Sentido Material e Orgânico

A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, pode ser definida como a atividade típica dos serviços e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da comunidade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. Nota: A administração pública em sentido material = atividade administrativa.

A Administração Pública, em sentido orgânico ou subjetivo, é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da coletividade, a satisfação disciplinada,... Continue a ler "Conceitos e Princípios do Direito Administrativo" »

Direito Penal: Conceitos Fundamentais

Conceito: É a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Estabelece princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando fundamentos e limitando sua atuação.

Diferença entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal

• Direito Penal (o crime enquanto norma): Define quais condutas devem ser rotuladas como infrações penais (ex.: definição do crime de homicídio).
• Criminologia (o crime enquanto fato): Estuda o fenômeno do crime, o agente homicida, a vítima e o comportamento da sociedade.
• Política Criminal (o crime enquanto valor): Estuda formas de prevenir e diminuir

Fontes do Direito

Existe uma necessidade do Direito para estabelecer regras de conduta entre pessoas e para resolver conflitos. O Direito tem de ser dinâmico, ativo e atento à realidade social.

Os 4 Sentidos do Direito

• Político/Orgânico: São os órgãos que criam normas (Assembleia da República).
• Material/Instrumental: São os documentos ou instrumentos onde constam as normas (leis).
• Sociológico/Causal: Fatores sociais ou históricos que levaram à criação e condicionamento do conteúdo de certas normas jurídicas.
• Técnico-Jurídico/Formal: Modos de formação e revelação das normas jurídicas. A lei e o costume são modos de formação; a jurisprudência e a doutrina são modos de revelação.

Classificação das Fontes

• Fontes mediatas/

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Endereçamento ao Juízo competente]

Processo nº: [Número do Processo]
Acusado: [Qualificação da parte]

Crime: ****. O requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos Artigos 282, § 5º do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente encontra-se preso por força de decreto de prisão preventiva expedido por este Douto Juízo. A custódia processual foi justificada sob o fundamento... Continue a ler "Revogação de Prisão Preventiva: Modelo e Fundamentos" »

• Princípios Gerais do Processo

  • Princípio da Isonomia: Tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais de forma desigual, proporcionalmente às respectivas desigualdades.
  • Princípio da Imparcialidade do Juiz: O juiz não pode ser impedido (ex: parentesco), suspeito (ex: inimizade) ou incompetente (ex: julgar matéria fora de sua jurisdição).
  • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Constituído basicamente por informação e reação.
  • Princípio da Persuasão Racional do Juiz: O juiz deve motivar sua decisão com base nos autos do processo (fundamentação).
  • Princípio da Publicidade: Os processos são públicos, salvo quando há segredo de justiça.
  • Princípio da Ação: O juiz deve ser imparcial e não pode iniciar o processo sem

1. Diferenças do contraditório no processo de conhecimento, execução e cumprimento de sentença

No processo de conhecimento, a intensidade do contraditório é máxima. No processo de execução, devido à presença de um título que afasta a incerteza, o contraditório tem intensidade menor. Contudo, como ainda não houve passagem pelo crivo do Judiciário, a intensidade é maior do que no cumprimento de sentença, onde o contraditório é mínimo, visto que já houve ampla análise judicial em fase anterior.

2. Defesas atípicas de execução: Objeção e Exceção

• Objeção de não executividade: Matéria de defesa de ordem pública que busca provar que a execução é ilegítima por falta de requisitos essenciais (ex.: título não vencido,

1. Sobre os procedimentos especiais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I) É cabível ação monitória pára exigir obrigação de fazer

II) O prazo pára a União apresentar contestação, em ação de consignação em pagamento, é de 30 dias

III) Em ação de exigir contas, o réu será citado pára contestar ou apresentar contas no prazo de 15 dias.

a) Apenas I  e II estão verdadeiros

b) Apenas I, II e III estão verdadeiros CORRETA!!!!

c) Apenas I e IV estão verdadeiros

d) Apenas I e III estão verdadeiros

e) apenas I está verdadeiro

2. Sobre os procedimentos especiais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I) A turbação desafia ação de reintegração de posse

(ERRADA. Turbação é manutenção de... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência no direito civil" »