Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Inconstitucionalidade por ação

A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais. A primeira ocorre quando o ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc. Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos legislativos ou normativos que desrespeitem o próprio conteúdo das normas constitucionais.

Inconstitucionalidade por omissão

É a não-elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais

Controle preventivo

Feito a priori, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. Exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo

Controle repressivo

É realizado... Continue a ler "Tipos de Inconstitucionalidade e Controle no Brasil" »

Ação Penal

1) Marque a alternativa correta:

a) O titular da ação penal pública

b) O único princípio aplicado a todas

c) O princípio da obrigatoriedade prevê o parquet

d) 2º entendimento da melhor doutrina

e) nra

2)

1. Cabe retratação
2. Nos casos de violência
3. Pode o querelante
4. Constitui uma das formas de perempção
5. Caracteriza-se o perdão do ofendido.

Todas corretas

3)

1. O perdão, ao contrário da desistência, é o ato bilateral...
2. É cabível ação penal subsidiária da pública nos casos.

4)

1. O MP poderá repudiar a queixa...
2. Não operam em sede de queixa subsidiária.

Competência

5) Crimes a distância que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil são de competência da Justiça Comum Estadual

6) Incorreta: Embora o CPP adote... Continue a ler "Questões de Direito Processual Penal" »

É o direito público subjetivo, abstrato e autônomo que se configura em um instrumento para romper a inércia da jurisdição, provocando para manifestar o Jus Puniend estatal, no âmbito de um processo penal resolvendo a uma lide penal.

Quatro Características:

• Público: por que a atividade jurisdicional que a ação provoca e para o órgão público se manifeste.
• Subjetivo: o titular do direito pode/deve agir para alcançar a prestação jurisdicional.
• Abstrato: a ação penal independe de um resultado positivo concreto.
• Autônomo: o direito de ação está dissociado ao direito material (condenação do réu).

O mérito de qualquer demanda criminal é a manifestação do Jus Puniend.

Elementos da Ação Penal

• Individualizam demanda para ver se

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida.

No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório.

(PROVA: FAMERP 2012 - VUNESP - ANALISTA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO – GERAL) O art. 3.º da Lei n.º 8.666/93 (lei de licitações) discrimina os 8 princípios que a regem. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, elenca os princípios da:

PROVA: Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015, Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE), Nível Superior. De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica,

1- Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

e) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

2- No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

e) que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

3-Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

4-A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio... Continue a ler "Legislação sobre licitações e contratos: aspectos importantes" »

Conceito: É um meio jurídico que a parte vencida na decisão tem de pedir uma reanálise dessa decisão pelo próprio poder judiciário, porém em outra instância.

Acordao: Tribunal

Sentença: Juízo

Fundamentos dos recursos: Duplo grau de jurisdição

Do juízo a quo: É de quem se recorre. (Quem proferiu a sentença)

Do juízo ad quem: E para onde se recorre (quem julga o recurso).

*O recurso é um ônus Processual: Ou seja, a parte não é obrigada a recorrer, assim o recurso não é obrigatório, inclusive ao MP.

*Pressupostos lógicos: Decisão desfavorável. Não precisa ser total, exemplo pode-se 10 anos juiz condena em 5, podendo assim recorrer.

Classificação dos Recursos:

1. Recursos ordinário: Não necessitam de uma fundamentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ...

JOSE GOMES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., inscrito no CPF sob o n° ..., portador do RG n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., cidade ..., Estado de ..., com endereço eletrônico ..., representado por seu advogado (documento em folhas ...) vem, respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITORIA, em face de VANDERLEI DA SILVA, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., inscrito no CPF sob o n° ..., portador do RG n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., cidade ..., Estado de ..., com endereço... Continue a ler "Ação Monitoria - José Gomes vs Vanderlei da Silva" »

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS

Processo N° ...

Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo-crime, que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a Respeitável descisão que o condenou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE Apelação, com fundamento No artigo 593, I do Código de Processo Penal.

Requer Seja recebido o presente recurso, ordenando-se o seu processamento e a remessa, Com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Termos Em que,

Pede Deferimento.

Manaus, data

Advogado ...

OAB/... N° ...

RAZÕES DE RECURSO DE Apelação

APELANTE:... Continue a ler "O que diz o código de processo penal artigo 310 inciso9º" »

Slide 9

Slide 9: Poder-dever de agir: Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. Caso tenha conduta omissiva: Via administrativa: Direito de Petição; Via Judicial: ação condenatória de obrigação de fazer. Nem toda omissão é ilegal: omissões genéricas Þ cabe ao AP avaliar a oportunidade de agir. Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. Excesso de Poder: o AP atua fora dos limites de sua competência. O agente invade atribuições de outro agente ou exerce atividades que a lei não lhe conferiu.... Continue a ler "Poder de Agir e Poder de Polícia na Administração Pública" »

Interesse coletivo. Quando se aplica: quando a lei autoriza; urgência e providência administrativa; Quando não houver outra via idônea para resguardar o interesse público ameaçado ou ofendido.Coercibilidade: Deve obrigar a todos a observarem seus comandos; É intrínseca a esta característica a possibilidade de usar a força no caso necessário para vencer recalcitrância P. Da Proporcionalidade: Princípio necessário à legitimidade dos atos de polícia; Linha proporcional entre meios e fins Þ evitar abuso de poder de polícia.Sanção de polícia: Sanção administrativa é o ato punitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgãos da Administração.... Continue a ler "Princípios e deveres da Administração Pública" »