Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Resumo do Livro: Interpretação Conforme a Constituição

Sentenças Interpretativas

O tribunal ou juiz verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça consentânea com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações.

A Interpretação Conforme a Constituição

A interpretação conforme a Constituição visa a estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição; a lei deixa de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.

A Interpretação

LAB DE PRÁTICA PENAL – PROVA 1º BIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __.

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), vem, por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer a Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS:

DA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE

Art. 302 do CPP – De acordo com o artigo..... Continue a ler "Peças Processuais Penais: Modelos e Prática" »

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Anterioridade da Lei Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Reserva Legal: Somente lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas. Não é crime se não houver lei que o enquadre como tal.
• Abolitio Criminis: Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime um determinado fato.
• Retroatividade da Lei Penal Benéfica: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se a pena era de 4 anos na data do crime e, antes do julgamento, uma nova lei reduz para 2 anos, esta retroage e atinge o fato.
• Ultratividade da Lei Penal Benéfica:

Da Audiência de Instrução e Julgamento

Art. 358 No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Art. 359 Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360 O juiz exercerá o poder de polícia, incumbindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;

II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III – requisitar, quando necessário, força policial;

IV – tratar com urbanidade as partes, os... Continue a ler "Audiência, Revelia e Saneamento no Novo CPC" »

Introdução

Atualmente, há o debate sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança ou um adolescente. Os argumentos mais frequentes sobre o tema é que os mesmos influenciariam a orientação sexual da criança e adolescente, existindo uma tendência dos menores optarem pela homossexualidade. Além disso, os mesmos seriam vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães, havendo possibilidade da criança sofrer severas discriminações.

Entretanto, não há legislação que trate da adoção em conjunto por homossexuais que possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E, por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique... Continue a ler "Adoção por Casais Homoafetivos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ___ DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Ana Maria, já qualificada nos autos do processo supracitado, que lhe move o Ministério Público de Santa Catarina, inconformada com a respeitável decisão que pronunciou a acusada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121 c/c art. 18, inciso I parte final, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores esta peça subscrevem, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, requerendo o encaminhamento, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Requer, ainda:

1. O recebimento do presente

Sentença:

Pronunciamento pelo qual o juiz aplica as hipóteses de resolução ou não de mérito em primeiro grau de jurisdição.

Podem ser:

a) Terminativas: que extinguem o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ausência de condições da ação ou existência de pressuposto processual negativo.

b) Definitivas: sentenças de mérito, nas quais o juiz irá acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor, decidindo imperativamente, na qualidade de representante do Estado.

As sentenças de mérito podem ser classificadas em:

a) Declaratórias: declaram a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

b) Condenatórias: declara-se a lesão e se estabelece uma sanção correspondente.

c) Constitutiva:

Não sendo a ação de competência originária dos tribunais, devemos descobrir se ela se encaixa no rol taxativo do art. 109 da CF, que trata da competência da Justiça Federal. Tal dispositivo determina que compete aos juízes federais processar e julgar:

Competência da Justiça Federal (Art. 109 CF)

• As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  • Entidades Autárquicas: INSS, bancos, agências reguladoras.
  • Empresas Públicas Federais: Caixa Econômica Federal e Correios.
• Mandados de segurança e habeas data contra autoridade