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Nulidade art. 564 c/c art. 572

1. Violação a norma de interesse público ou violação constitucional
2. Pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte
3. Em qualquer grau de jurisdição
4. Prejuízo presumido
5. Insanável (não se convalida para preclusão)

1. Violam norma de interesse das partes
2. Não pode ser declarada de ofício
3. Convalidam-se para preclusão
4. Demonstração do prejuízo art. 563 do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: XXXX/XXXX

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido (a): Jerusa

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

NOBRES PROCURADORES

1. Contrarrazões do Recurso

Em que pese o inconformismo de Jerusa, ora Recorrente, a sentença, nos pontos atacados, não merece prosperar os reparos por ela veiculados, vez que está em consonância com o acervo probatório em anexo aos autos, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

1.2. Introito

Jerusa, ora recorrida nesta ação, não satisfeita com a decisão de pronúncia proferida pelo M.M Juiz da XX Vara Criminal... Continue a ler "Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito - Caso Jerusa" »

EXECUÇÃO EM GERAL

1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA

- Primórdios: vencedor/vencido – redução à condição de escravo - ex-proprio Marte.

- Direito Romano: título executivo – somente sentença judicial.

- Actio iudicati: execução só de sentença e depois de transcorrer o tempus iudicti – reabertura de discussão.

- Actio iudicati: Idade Média – retrocesso.

- Executio parata: ano 1000 – separaram fases.

- Instrumenta garentigiata ou confessionata: escritura pública de confissão de dívida, letra de câmbio. Estabeleceu-se a distinção entre as duas execuções. O CPC de 1939 as tratava de “execução de sentença” e “ação executiva”.

- O CPC 1973 equiparou a força dos títulos judiciais a extrajudiciais.

- As reformas (2002

Procedimento Sumário

Obrigatória sua adoção quando:

• Casos inferiores a 60 salários mínimos (adoção facultativa do rito sumário);
• Estiver entre as matérias previstas no art. 275, II, do CPC (adoção obrigatória do rito sumário);
• Não seja demanda relativa ao estado ou capacidade das pessoas.

Sumaridade Formal

Características da Sumaridade Formal:

• Concentração de atos;
• Vedação de institutos que ampliem objetiva ou subjetivamente a demanda;
• Parcial restrição no campo probatório pericial.

O advogado com a petição inicial em mãos pode apresentar as seguintes formas de defesa:

• Contestação: É um tipo de bloqueio, a defesa propriamente dita.
• Reconvenção: É um contra-ataque no mesmo processo, onde o réu passa a ser o autor da ação.

Direito Comum e Conceitos Fundamentais

O Direito Comum é o conjunto de normas de caráter geral que se aplica a uma série limitada de casos abstratos. A Constituição Imperial é a lei que manifesta a vontade do imperador. Classifica-se em:

• Edicto (disposição geral)
• Decreto (sentença)
• Rescrito (consulta jurídica)
• Mandato (instrução administrativa)

A Personalidade Jurídica é a possibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações.

Tipos de Ações

• Ação útil: Aquela concedida a pessoas ou circunstâncias diferentes. Constitui a extensão de uma ação já concedida a outras pessoas em outras circunstâncias.
• Ação fictícia: Estende o direito civil para situações imprevistas e integráveis através de analogia.
• Ação translativa: Caracteriza-

Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica do Inquérito Policial

O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal elementos para ingressar em juízo. Trata-se de um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com a finalidade de investigar o crime e identificar o responsável.

Início do Inquérito Policial

O início do inquérito policial varia conforme a natureza da ação penal:

Ação Penal Pública Incondicionada

• De ofício, por portaria da autoridade policial.
• Por requisição do juiz ou do Ministério Público.
• A requerimento do ofendido.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação

• Por

**Controle Administrativo**

Conceito: (Súmulas 346 e 473 do STF). A Administração Pública pode e deve anular seus atos quando eles possuírem algum vício. O poder de controle abrange órgãos da Administração Direta e Indireta.

Meios de Controle

• a) Fiscalização hierárquica: Exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores.
• b) Recursos administrativos:
  • Representação: Utilizada para apresentação de denúncia feita perante a própria Administração Pública que praticou o ato.
  • Recursos hierárquicos: Pedido feito pela parte interessada de reexame do ato.
    • a) Próprio: Aplicado no processo administrativo federal. Independe de previsão legal. Não tem efeito suspensivo. Prazo de 10 dias (do conhecimento do ato). Dirigido à autoridade

Teoria Geral do Processo: Identificar e Diferenciar.

Procedimento > 513 - Cumprimento de Sentença - Natureza Jurídica = Título Executivo Judicial (Processo Sincrético)

                          > 771 - Processo Autônomo de Execução - Natureza Jurídica = Título Executivo Extrajudicial (Processo de Execução)

Exceção Art. 785 = A existência de título ex. extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. (O credor pode optar por um processo autônomo de execução ou pelo processo de conhecimento, o que o tornará o título judicial.

Legitimidade > Ativa > Os Credores > Ordinária = Em nome próprio defender direito próprio.

                                                            &... Continue a ler "Teoria Geral do Processo: Identificar e Diferenciar" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE TUBARÃO – SANTA CATARINA

-Processo n...

MATUS ALÉM, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público Federal, por seus procuradores que abaixo subscrevem (documento anexo), inconformado com a sentença proferida por este juízo, vem, respeitosamente e tempestivamente, interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal,

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que, depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as razões inclusas.

Nestes termos, pede deferimento[...]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Aná, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir pára um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Aná, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram pára suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Aná na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério... Continue a ler "Sentença de absolvição de homicídio" »