Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Penal: Conceitos Fundamentais

Conceito: É a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Estabelece princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando fundamentos e limitando sua atuação.

Diferença entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal

• Direito Penal (o crime enquanto norma): Define quais condutas devem ser rotuladas como infrações penais (ex.: definição do crime de homicídio).
• Criminologia (o crime enquanto fato): Estuda o fenômeno do crime, o agente homicida, a vítima e o comportamento da sociedade.
• Política Criminal (o crime enquanto valor): Estuda formas de prevenir e diminuir

Fontes do Direito

Existe uma necessidade do Direito para estabelecer regras de conduta entre pessoas e para resolver conflitos. O Direito tem de ser dinâmico, ativo e atento à realidade social.

Os 4 Sentidos do Direito

• Político/Orgânico: São os órgãos que criam normas (Assembleia da República).
• Material/Instrumental: São os documentos ou instrumentos onde constam as normas (leis).
• Sociológico/Causal: Fatores sociais ou históricos que levaram à criação e condicionamento do conteúdo de certas normas jurídicas.
• Técnico-Jurídico/Formal: Modos de formação e revelação das normas jurídicas. A lei e o costume são modos de formação; a jurisprudência e a doutrina são modos de revelação.

Classificação das Fontes

• Fontes mediatas/

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Endereçamento ao Juízo competente]

Processo nº: [Número do Processo]
Acusado: [Qualificação da parte]

Crime: ****. O requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos Artigos 282, § 5º do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente encontra-se preso por força de decreto de prisão preventiva expedido por este Douto Juízo. A custódia processual foi justificada sob o fundamento... Continue a ler "Revogação de Prisão Preventiva: Modelo e Fundamentos" »

• Princípios Gerais do Processo

  • Princípio da Isonomia: Tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais de forma desigual, proporcionalmente às respectivas desigualdades.
  • Princípio da Imparcialidade do Juiz: O juiz não pode ser impedido (ex: parentesco), suspeito (ex: inimizade) ou incompetente (ex: julgar matéria fora de sua jurisdição).
  • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Constituído basicamente por informação e reação.
  • Princípio da Persuasão Racional do Juiz: O juiz deve motivar sua decisão com base nos autos do processo (fundamentação).
  • Princípio da Publicidade: Os processos são públicos, salvo quando há segredo de justiça.
  • Princípio da Ação: O juiz deve ser imparcial e não pode iniciar o processo sem

1. Diferenças do contraditório no processo de conhecimento, execução e cumprimento de sentença

No processo de conhecimento, a intensidade do contraditório é máxima. No processo de execução, devido à presença de um título que afasta a incerteza, o contraditório tem intensidade menor. Contudo, como ainda não houve passagem pelo crivo do Judiciário, a intensidade é maior do que no cumprimento de sentença, onde o contraditório é mínimo, visto que já houve ampla análise judicial em fase anterior.

2. Defesas atípicas de execução: Objeção e Exceção

• Objeção de não executividade: Matéria de defesa de ordem pública que busca provar que a execução é ilegítima por falta de requisitos essenciais (ex.: título não vencido,

1. Sobre os procedimentos especiais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I) É cabível ação monitória pára exigir obrigação de fazer

II) O prazo pára a União apresentar contestação, em ação de consignação em pagamento, é de 30 dias

III) Em ação de exigir contas, o réu será citado pára contestar ou apresentar contas no prazo de 15 dias.

a) Apenas I  e II estão verdadeiros

b) Apenas I, II e III estão verdadeiros CORRETA!!!!

c) Apenas I e IV estão verdadeiros

d) Apenas I e III estão verdadeiros

e) apenas I está verdadeiro

2. Sobre os procedimentos especiais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I) A turbação desafia ação de reintegração de posse

(ERRADA. Turbação é manutenção de... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência no direito civil" »

Títulos de Crédito

• Documento necessário para o exercício de um direito literal e autónomo nele mencionado.
• O direito só pode ser exercido mediante a apresentação do título.

Funções dos Títulos de Crédito

• Facilitar a circulação do crédito.
• Conferir segurança às relações comerciais.
• Permitir rapidez e simplicidade nas transações.

Importância do Documento

• O direito está inseparavelmente ligado ao título.
• Sem o título, o direito não pode ser exercido.
• Quem possui legitimamente o título é titular do direito nele incorporado.

Características da Obrigação Cambiária

1. Incorporação

• O direito está incorporado no título.
• A posse do título é indispensável para exercer o direito.

2. Literalidade

• O direito vale apenas pelo que está

Dionísio Celso assumiu o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade e, por essa razão, deverá pagar a integralidade do preço ajustado para as 18.000 toneladas, ainda que só receba 11.220 toneladas.

Relativamente ineficaz, pois o registro destina-se a permitir a oponibilidade do contrato perante terceiros;

Compra de safra futura, em que se assumiu o risco de nada existir; depósito; e doação pura e simples.

A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

Improcedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;

Entre outros... Continue a ler "Contratos Civis: Riscos, Garantias e Boa-Fé Objetiva" »

51️⃣ Reconvenção (Letra B)

📌 Mini-resumo:
A ré (Ana) quer cobrar um valor do autor dentro do mesmo processo → pode utilizar a reconvenção.

🎯 O que aprendi:
No procedimento comum, a reconvenção é proposta na própria contestação (art. 343 do CPC), sem a necessidade de propor uma nova ação.

📝 Frase curta:
“Réu cobra o autor na própria contestação.”

52️⃣ Testemunhas (Letra C)

📌 Mini-resumo:
Regras sobre quem pode ou não depor como testemunha no processo civil.

🎯 O que aprendi:

• Menor de 16 anos → incapaz (não depõe como testemunha compromissada)
• Maior de 16 anos → pode depor ✅
• Amigo íntimo → suspeito
• Primo (parente colateral em 4º grau) → pode depor

📝 Frase curta:
“Primo pode depor; amigo íntimo,

Escola Exegética

Contexto: A Constituição era usada apenas por questões políticas. Os direitos sociais não faziam parte da Constituição, que se baseava estritamente na lei. A lei não podia ser modificada.

Características da Escola Exegética

• Presos à legislação (legalismo estrito).
• Tinham dificuldades em interpretar o texto.
• O que não estava na lei não interessava.
• A legislação era imutável.
• Acreditavam que o Direito estava completo.

Crítica

A lei não acompanhava o fato social; a lei era defasada.

Os Glosadores (ou Gozadores)

Procuravam um fundamento para um determinado artigo, dos quais não entendiam, assim esclareciam as dúvidas.

Os Exegetas

Não tinham o costume de fazer interpretação da história.

(Nota: A Escola Exegética defendia