Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Títulos de Crédito

• Documento necessário para o exercício de um direito literal e autónomo nele mencionado.
• O direito só pode ser exercido mediante a apresentação do título.

Funções dos Títulos de Crédito

• Facilitar a circulação do crédito.
• Conferir segurança às relações comerciais.
• Permitir rapidez e simplicidade nas transações.

Importância do Documento

• O direito está inseparavelmente ligado ao título.
• Sem o título, o direito não pode ser exercido.
• Quem possui legitimamente o título é titular do direito nele incorporado.

Características da Obrigação Cambiária

1. Incorporação

• O direito está incorporado no título.
• A posse do título é indispensável para exercer o direito.

2. Literalidade

• O direito vale apenas pelo que está

Dionísio Celso assumiu o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade e, por essa razão, deverá pagar a integralidade do preço ajustado para as 18.000 toneladas, ainda que só receba 11.220 toneladas.

Relativamente ineficaz, pois o registro destina-se a permitir a oponibilidade do contrato perante terceiros;

Compra de safra futura, em que se assumiu o risco de nada existir; depósito; e doação pura e simples.

A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

Improcedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;

Entre outros... Continue a ler "Contratos Civis: Riscos, Garantias e Boa-Fé Objetiva" »

51️⃣ Reconvenção (Letra B)

📌 Mini-resumo:
A ré (Ana) quer cobrar um valor do autor dentro do mesmo processo → pode utilizar a reconvenção.

🎯 O que aprendi:
No procedimento comum, a reconvenção é proposta na própria contestação (art. 343 do CPC), sem a necessidade de propor uma nova ação.

📝 Frase curta:
“Réu cobra o autor na própria contestação.”

52️⃣ Testemunhas (Letra C)

📌 Mini-resumo:
Regras sobre quem pode ou não depor como testemunha no processo civil.

🎯 O que aprendi:

• Menor de 16 anos → incapaz (não depõe como testemunha compromissada)
• Maior de 16 anos → pode depor ✅
• Amigo íntimo → suspeito
• Primo (parente colateral em 4º grau) → pode depor

📝 Frase curta:
“Primo pode depor; amigo íntimo,

Escola Exegética

Contexto: A Constituição era usada apenas por questões políticas. Os direitos sociais não faziam parte da Constituição, que se baseava estritamente na lei. A lei não podia ser modificada.

Características da Escola Exegética

• Presos à legislação (legalismo estrito).
• Tinham dificuldades em interpretar o texto.
• O que não estava na lei não interessava.
• A legislação era imutável.
• Acreditavam que o Direito estava completo.

Crítica

A lei não acompanhava o fato social; a lei era defasada.

Os Glosadores (ou Gozadores)

Procuravam um fundamento para um determinado artigo, dos quais não entendiam, assim esclareciam as dúvidas.

Os Exegetas

Não tinham o costume de fazer interpretação da história.

(Nota: A Escola Exegética defendia

Foram ouvidas a testemunha arrolada, a suposta vítima e realizado o interrogatório do apelante (fls. __/__).

Após, o Ministério Público e o apelante ofereceram suas alegações finais (fls. __/__ e __/__, respectivamente).

Sobreveio a r. sentença de 1º grau que condenou o apelante como incurso no artigo 129, § 9º, c/c Lei 11.340/2006, impondo-lhe a pena de 4 meses de detenção e 30 dias de prisão simples, em regime aberto.

Com a máxima vênia, o douto magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto que lhe é peculiar, motivo pelo qual o r. decisum deve ser reformado, pelos fundamentos expostos a seguir.

2 – Do Direito

2.1 – Do Crime Impossível

O apelante foi condenado por supostamente ter agredido a vítima em um momento de ciúmes.... Continue a ler "Razões de Apelação: Absolvição por Insuficiência de Provas" »

Casos Práticos de Direito Civil

Abel nasceu a 15 de março de 1996, sendo dono de património herdado. Um ano antes, Abel vendera uma joia da família. A 1 de abril de 2014, a mãe requer a interdição por anomalia psíquica do filho.

Durante o mês seguinte, Abel vende o carro a Eliseu e arrenda um imóvel a Chica por valores muito inferiores aos de mercado. A 6 de outubro de 2014, o processo de interdição declara Abel inabilitado nos termos gerais e declara a mãe curadora.

1. Poderia, em algum momento, a mãe obter a anulação da venda da joia?

R: Abel era menor quando vendeu a joia. A mãe poderia anular até 15 de março de 2014, quando Abel atingiu a maioridade. Contudo, quando conheceu o negócio, o prazo já havia expirado por Abel... Continue a ler "Resolução de Casos Práticos de Direito Civil" »

Análise do Trespasse de Estabelecimento Comercial

A primeira etapa na análise de qualquer transmissão de ativos comerciais é determinar se estamos perante um trespasse. O estabelecimento comercial não possui uma definição legal expressa, mas é entendido doutrinariamente como um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos devidamente organizado para a prática do comércio. O trespasse configura a transmissão definitiva da propriedade deste estabelecimento por negócio inter vivos.

Para que a qualificação como trespasse opere, e para que se aplique o respetivo regime especial, é imperativo que ocorra a transmissão do estabelecimento como um todo unitário, mantendo a sua identidade e aptidão funcional, designada por aviamento. Nos... Continue a ler "Trespasse, Locação e Contratos Comerciais: Análise Jurídica" »

Responsabilidade Civil Extracontratual

A responsabilidade civil extracontratual surge quando alguém causa a outrem um dano que a lei qualifica como juridicamente relevante. O seu regime base encontra-se no art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, segundo o qual aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado.

Para que exista responsabilidade civil, devem verificar-se cinco pressupostos:

• Facto voluntário: Pode consistir numa ação ou numa omissão.
• Ilicitude: Decorre da violação de um direito absoluto (como os direitos de personalidade, art. 70.º CC, ou o direito de propriedade, art. 1305.º CC) ou de uma norma destinada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Planaltina/DF.

Processo nº [Número do Processo]

José de Tal, brasileiro, divorciado, portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro/BA em 07/08/1941, residente e domiciliado em Planaltina/DF, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material, com base no Artigo 244 c/c Artigo 61, II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

Alegações Finais por Memoriais

Com fundamento no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Preliminarmente

1.1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Defensor

Preliminar de... Continue a ler "Alegações Finais: Defesa em Abandono Material e Nulidades" »

Entenda a Perempção no Processo do Trabalho

• 1ª tentativa: Entra com a reclamação, o que interrompe o prazo bienal. Se o processo for extinto sem resolução do mérito, o prazo bienal prescricional recomeça do zero.
• 2ª tentativa: Caso entre novamente, interrompe-se o prazo bienal com a nova reclamação. Se houver nova extinção sem resolução de mérito, deverá aguardar 6 meses da segunda sentença para entrar novamente.
• 3ª tentativa: Após aguardar os 6 meses da segunda sentença de extinção sem resolução de mérito, ao entrar com a reclamação, interrompe-se novamente o prazo bienal. Se vier a extinguir-se novamente sem resolução de mérito...
• 4ª tentativa: O juiz declarará a perempção e aplicará o Art. 485, V do CPC,