Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho (Art. 367.º e Seguintes)

O despedimento por extinção do posto de trabalho está previsto no artigo 367.º e seguintes do Código do Trabalho.

Podemos assentar na definição de que um posto de trabalho é uma realidade composta por um certo equipamento, material, que inclui porventura uma mesa e uma cadeira, uma certa função concreta e uma certa posição no processo pelo qual a empresa funciona, mas pode ser muito difícil na maior parte dos casos definir onde está um posto de trabalho.

Para que da extinção do posto de trabalho se passe à verificação de justa causa são necessárias várias condições. Em primeiro lugar, é necessário que a extinção do posto de trabalho tenha uma...

Conceito de Atos Administrativos

Conceito: Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Quem pode praticar o Ato Administrativo?

O Ato Administrativo pode ser realizado por qualquer pessoa encarregada de afazeres administrativos, integrante da Administração Pública (Adm. Púb.) ou não. Logo, concessionário e permissionário de serviço público podem fazê-lo, também. Além, é claro, do Judiciário, Executivo, Ministério Público (MP), Tribunais de Contas e Legislativo.

Sempre segundo a lei, sempre secundum legem. Nunca contra legem (contra a lei) ou praeter legem (fora da lei).

Distinção:

Homicídio (Art. 121 do Código Penal)

Conceito de Homicídio

A eliminação ou destruição da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa.

Homicídio Doloso Simples

Art. 121, caput, CP: "Matar alguém" – Reclusão de 6 a 20 anos.

• Morte Encefálica: Considerada para fins legais (Lei nº 9.434/97).
• Dolo de Segundo Grau: O resultado, embora não diretamente querido, é certo e necessário (exemplo: matar um gêmeo siamês).
• Dolo Eventual: O resultado não diretamente querido é incerto e desnecessário, mas é possível e provável.

Objetividade Jurídica

Bem Jurídico Tutelado

A vida humana extrauterina.

Objeto Material

É a pessoa ou a coisa sobre as quais recai a conduta. É possível um crime sem objeto material (exemplo: ato obsceno).

Classificação

6. Manoel, funcionário público, foi abandonado pela noiva que se apaixonou por Júlio. Manoel, profundamente magoado, jamais se conformou com tal fato. Num belo dia, eis que Júlio surge na seção em que trabalha, reivindicando certa pretensão administrativa. Manoel coincidentemente ficou responsável pelo andamento do processo em que o interessado era justamente Júlio. Levado por um sentimento de mesquinhez ou vingança, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, concernente ao referido processo, com inequívoco objetivo de prejudicar Júlio. Manoel, como funcionário público, cometeu:

d) prevaricação

7. A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez...

Aviamento e Ponto Comercial

Para alcançar o lucro (pode-se dizer que, para o exercício de uma atividade intelectual, também se requer um estabelecimento).

Contudo, o estabelecimento é o instrumento para o empresário exercer sua atividade; é a base física da empresa (mas pode ser virtual). Normalmente, é o local onde os clientes do empresário se dirigem para realizar negócios.

Teoricamente, o estabelecimento pode ter natureza civil ou empresarial. Tanto é que o Código Civil expressa “Do estabelecimento” e não “Do estabelecimento empresarial”. A princípio, o estabelecimento de atividade intelectual, rural ou cooperativa tem natureza civil; de indústria, comércio ou prestação de serviço em geral, empresarial.

9.1. Aviamento

Para...

Definição de Pessoa Física e Personalidade Civil

Pessoa física é a pessoa natural, ou seja, todo indivíduo desde o seu nascimento até a sua morte. Para se tornar pessoa física, é necessário que nasça com vida, isto é, com ar nos pulmões. O nascimento com vida ocorre quando a pessoa chega a respirar; caso isso não ocorra, o ser é considerado natimorto, não chegando a existir para o mundo jurídico. O nascituro, aquele que ainda não nasceu, tem seus direitos garantidos por lei. Porém, somente adquirirá personalidade civil se nascer com vida.

A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para qualquer pessoa ser assim designada, basta nascer com vida e, com isso, adquirir personalidade....

Execução: Atos de Constrição

I – Cumprimento Voluntário

Quando o devedor cumpre espontaneamente a obrigação contida na sentença.

II – Execução Forçada

Quando o Estado usa sua força para compelir o executado a cumprir a obrigação.

III – Citação

CLT, art. 880: “Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

1) Citação por Mandado

• Cumprida em dois tempos. Alguns entendem que deve ser pessoal,

Reconhecimento de Pessoas e de Coisas

1. Procedimento:

a) Quem houver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa a ser reconhecida e, em seguida, a pessoa, cujo reconhecimento se pretende, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tenham alguma semelhança, convidando-se, então, o reconhecedor a apontá-la.

b) Encerrada a diligência, deve ser lavrado auto pormenorizado.

c) Embora recomendável que outras pessoas sejam colocadas ao lado do suspeito, a inobservância de tal procedimento não acarreta a invalidade do ato.

2. Reconhecimento de Coisas:

- Adotam-se as regras do reconhecimento de pessoas.

3. Reconhecimento Fotográfico:

- É admitido na condição de prova inominada.

Acareação

1. Conceito e Oportunidade:

1. Usucapião e o Princípio da Perpetuidade

O usucapião não contraria o princípio da perpetuidade, pois a perda da coisa não ocorre por falta de uso, mas sim pelo uso por outra pessoa.

2. Exceções ao Princípio da Exclusividade

O princípio da exclusividade não se aplica em casos de composse, onde múltiplas pessoas exercem posse sobre o mesmo bem.

3. Desmembramento dos Poderes da Posse

Sim, o artigo 1.228 do Código Civil permite o desmembramento da posse em quatro faculdades: usar, fruir, dispor e reaver.

4. In Re Potestas Plena

In re potestas plena refere-se ao direito pleno sobre a coisa, ou seja, a propriedade. Exemplo: O proprietário de um quadro pode pendurá-lo, vendê-lo ou alugá-lo.

5. Jus in Re Propria

Jus in re propria, ou direito

Princípio da Legalidade e Lei Penal no Tempo

1. Princípio da Legalidade – Art. 1º, CP

O Princípio da Legalidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal (CF): “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º do Código Penal (CP).

Do Princípio da Legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam:

1. nullum crimen, nulla poena sine lege previa: Princípio da anterioridade da lei penal. Desse princípio decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, ou seja, a lei penal somente poderá atingir fatos ocorridos a partir da sua vigência, jamais atingirá fatos pretéritos;
2. nullum crimen, nulla