Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

C/C 10

(XXI Exame OAB/FGV) Em sede de ação trabalhista de Sérgio em face da empresa Nova Coleção Ltda...

• A) R: Poderia ser interposto o recurso ordinário, o qual possui efeito devolutivo, ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
• B) R: Sim, recurso adesivo, quando perdido o prazo de 8 dias ou quando a parte decidiu inicialmente não recorrer. Pode-se, assim, pegar uma "carona" no recurso espontâneo.

C/C 11

(XVIII Exame OAB/FGV) Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer...

• A) R: O recurso deve ser declarado deserto, uma vez que a comprovação do depósito recursal não ocorrera no prazo de oito dias.
• B) R: Poderia ser interposto

Competência pelo Lugar da Infração

O artigo 70 do CPP determina que o foro (comarca) competente será firmado pelo local da consumação do crime.

A) Crime de emissão de cheques sem fundos (art. 171, § 2º, VI, CP)

A consumação ocorre quando o banco sacado (aquele cujo endereço consta do cheque emitido) nega-se a efetuar o pagamento. Portanto, competente é o local em que está situado o banco.

B) Crime de estelionato comum (art. 171, caput, CP)

Nesse caso, o agente emite cheque de terceiro, falsificando a assinatura do correntista. O crime consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, ou seja, no local em que o cheque foi passado.

C) Crime de falso testemunho em carta precatória

O foro competente é o da comarca deprecada, pois... Continue a ler "Competência Territorial no Processo Penal: Regras e Exceções" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº...

FULANO..., (qualificação completa) ...+ advogado..., inconformado com a respeitável sentença de fls... proferida nos autos da ação..., proposta em face de FULANO... (qualificação completa) ..., vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95 interpor RECURSO INOMINADO pelas razões expostas:

Por oportuno, requer que o recurso seja recebido no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, bem como remetido à Egrégia Turma Recursal.

Requer, outrossim, a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, bem como a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida (... Continue a ler "Recurso Inominado - Juizado Especial Cível" »

Guia de Direito do Consumidor — Questões e Respostas

Questionário 01 – Direito do Consumidor – 2º Sem/2019 - Prof. Artur Soares de Castro

Questão 1 — Natureza jurídica

Pergunta: Conforme a Constituição Federal de 1988, qual a natureza jurídica da defesa do consumidor?

Resposta: A Constituição Federal de 1988 insere a defesa do consumidor no rol de direitos fundamentais individuais (art. 5º, XXXII) e a determina como um dos princípios gerais da ordem econômica (art. 170, V). Desse modo, pode-se dizer que a defesa do consumidor, segundo a Constituição, tem natureza jurídica de direito fundamental e de princípio da ordem econômica.

Questão 2 — Princípios do CDC

Pergunta: Identificar quatro princípios adotados pelo Código... Continue a ler "Guia de Direito do Consumidor — Questões e Respostas" »

Limites e Cálculo das Custas Processuais (Art. 789 da CLT)

Fica estabelecido o limite máximo do valor das custas processuais em 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na redação anterior, não havia limite máximo para as custas, apenas se estipulava o mínimo, o que estava em discordância com a Súmula 667 do STF: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”

Atualmente, o teto previdenciário (limite máximo das custas) pode atingir, por exemplo, R$ 22.125,24 (valor que varia conforme o teto do RGPS). O percentual de custas permanece na alíquota de 2%.

Art. 789 da CLT: Incidência das Custas

Nos dissídios... Continue a ler "Custas Processuais e Honorários Periciais na Reforma Trabalhista" »

Base Legal e Conceito de Falência

Base Legal da Falência

A falência encontra-se regulada pela Lei nº 11.101/05, a Nova Lei de Falências, que trouxe importantes inovações, como, por exemplo, a introdução do sistema de recuperação de empresas, no lugar da antiga concordata.

Conceito de Falência

A falência, do verbo falir, cujo significado é falecer, carecer, falhar, faltar, minguar, é instituto de caráter eminentemente processual.

Em Antônio Houaiss, no verbete falência, encontramos: “situação ou estado em que se encontra o comerciante que se torna impontual no pagamento de suas obrigações líquidas, certas e exigíveis; insolvência, quebra, bancarrota”; “processo de execução coletiva, decretado por sentença judicial... Continue a ler "Guia Completo da Lei de Falências no Brasil" »

§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

• I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
• II - os nomes do exequente e do executado;
• III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
• IV - a nomeação do depositário dos bens.

Observações sobre o documento de penhora:

• Mandado: realizado

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada... Continue a ler "Guia Completo sobre Prisões: Tipos, Requisitos e Direitos" »

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Direito Empresarial" »