Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceitos fundamentais do Direito

Direito objetivo e direito subjetivo

Direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os indivíduos que vivem na sociedade que as adota. O descumprimento dá origem a sanções.

Direito subjetivo é a capacidade que o indivíduo tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, sempre que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê‑lo.

Características das normas jurídicas

Coercibilidade – é a característica das normas jurídicas que indica que a ordem jurídica pode recorrer à força para impor o cumprimento da norma; por exemplo,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Tipos e Ramos" »

Definição de Grupo de Empresas

Grupo de Empresas: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sociedades Coligadas

As sociedades coligadas, conforme redação original da lei, ocorreriam sempre que uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Após, em nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas seriam identificadas tão somente pela influência significativa da... Continue a ler "Grupo de Empresas e Relação de Emprego" »

RECURSOS CONSTITUCIONAIS

(Peça de Interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

• Em se tratando de um REX ou RESP – Em conformidade com o art. 541, CPC.

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...

• Em se tratando de um ROC – Em conformidade com o art. 540, CPC.

(Média de 5 a 10 linhas)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move... Continue a ler "Modelo de Recurso Constitucional: RE, RESP e ROC" »

Efeito Devolutivo

O recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido em seu efeito devolutivo, ou seja, desse modo, impede a execução provisória do acórdão recorrido. Tal efeito também é atribuído ao recurso especial. O efeito devolutivo é aquele pelo qual a questão é devolvida pelo juiz da causa para o julgamento por outro juiz ou tribunal.

Efeito Suspensivo

O recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático. Desse modo, permitem que a decisão recorrida seja cumprida provisoriamente. Contudo, há um caso em que possuem efeitos suspensivos automáticos: quando interpostos contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas. A regra deve ser aplicável, por analogia,... Continue a ler "Efeitos dos Recursos Extraordinário e Especial" »

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela... Continue a ler "Penhora e Substituição de Bens na Execução" »

27 – Denunciação à Lide em Relações de Consumo

É permitida a utilização de denunciação à lide nas demandas que tratam de relação de consumo? Fundamente a resposta.

Resposta:

Na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, o CDC expressamente proíbe a utilização da denunciação à lide (Art. 88).

Nos demais casos (responsabilidade pelo fato do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou serviço), há divergência jurisprudencial quanto à sua admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ):

1. Corrente Minoritária: Admite a denunciação à lide, fundamentada na ausência de impeditivo legal expresso para esses casos específicos.
2. Corrente Majoritária: Entende que, em se tratando de relação de consumo,

1. Quais os mecanismos que garantem a independência do Poder Judiciário e de seus Juízes?

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos membros do Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95), que são consideradas garantias de independência.

Vitaliciedade

É adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos. Nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal. Uma vez vitalício, o magistrado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os membros do STF, dos Tribunais Superiores, advogados e membros do MP que ingressem nos tribunais federais ou estaduais pela regra do “quinto constitucional” adquirem vitaliciedade... Continue a ler "Garantias e Carreira da Magistratura" »

Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, as fontes do Direito Internacional são:

Convenções Internacionais

A principal e mais concreta fonte, com forte carga de segurança jurídica. Sem denominação específica, eis a razão de poderem ser denominadas como tratados, convenções, acordos, pactos etc. São elaborados de forma democrática, com a participação de todos os Estados, disciplinam matérias variadas e dão maior segurança, pois exigem a forma escrita.

Costumes Internacionais

Segunda grande fonte. Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado... Continue a ler "Fontes do Direito Internacional: Convenções, Costumes e Princípios" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, por seu advogado infra-assinado, vem, conforme seus atos constitutivos, nos termos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil, bem como com fulcro no art. 102, I, “q”, c/c art. 5º, LXXI, da CRFB/88 c/c art. 12, III, da Lei nº 13.300/16, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, o qual é vinculado à pessoa jurídica do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pelos motivos que passará a expor:

I. DOS FATOS

1. A Associação Nacional dos Servidores Públicos em... Continue a ler "MS Coletivo Preventivo: Desconto de Greve em Goiânia" »

Caso Concreto 1

Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa...

R: O magistrado não poderá instaurar processo de ofício, uma vez que estaria violando o princípio da inércia judicial. Este princípio aduz que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, a não ser quando a parte ou interessado assim o requerer, conforme preceito aplicado no processo trabalhista.

Caso Concreto 2

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou acordo com a categoria econômica correspondente (sindicato dos bancos)...

R: O sindicato de bancários utilizou-se da autocomposição, que consiste em uma forma de solução de conflito realizada pelos próprios interessados. Já o sindicato dos professores... Continue a ler "Casos Concretos em Direito do Trabalho: Análise e Soluções" »