Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos victor sidof, turista alemão, e Ivan putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva maria, turista argentina que também passava férias no brasil. Nesse caso, nos termos do código de processo penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

A) Thomas Moore, a legislação inglesa, victor sidof, a legislação alemã, e Ivan putin, a legislação russa

B) Legislação processual Brasileira

C) Legislação processual penal inglesa

D) Legislação processual penal alemã

E) Legislação processual penal russa

2) Nós termos das disposições

15. Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando, no contrato, constar a cláusula da CMA CRA/RS?

A cláusula arbitral é obrigatória e vinculante para as partes, que optaram, por livre e espontânea vontade, pela eleição das regras da arbitragem da CMA CRA/RS, como mecanismo extrajudicial definitivo de solução de conflito.

16. O que é Compromisso Arbitral?

O Compromisso Arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. A principal diferença entre a cláusula arbitral e o compromisso é que, na primeira, as partes convencionam que uma futura controvérsia, ainda não surgida, poderá vir a ser decidida por arbitragem, enquanto que, na segunda, as partes, diante de um conflito... Continue a ler "Perguntas Frequentes sobre Arbitragem na CMA CRA/RS" »

O peculato culposo, por sua vez, está previsto no art. 312, § 2° do CP:

Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.

EXEMPLO: José, funcionário público, ao final do expediente, deixa o notebook pertencente ao órgão sobre a mesa, e não tranca a porta. Paulo, outro funcionário, que trabalha no mesmo órgão, se aproveita da facilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo praticou o crime de peculato-furto, e José responderá pelo crime de... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Peculato, Concussão e Mais" »

Art. 98 - Abandono: Protege a vida e a saúde do idoso. Sujeito ativo: pessoas obrigadas a prover as necessidades básicas do idoso. Elemento subjetivo: dolo (não há previsão de modalidade culposa). Consumação: com a prática das condutas previstas no tipo. Não admite tentativa. Se o idoso, de forma consciente, não aceita receber os cuidados ou assistência, não há crime.

Art. 99 - Maus-tratos: Proteção à vida, saúde física ou psíquica do idoso, além de resguardar o direito ao trabalho sem qualquer discriminação. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Se a vítima for menor de 60 anos, o crime é o do Art. 136 do Código Penal. Tentativa admissível apenas nas condutas comissivas.

Art. 101 - Desobediência injustificada de ordem judicial:

1 • Q11197   Prova(s): PGT - 2007 - PGT - Procurador • MPT - 2007 - MPT - Procurador - Objetiva

Com relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O bem jurídico tutelado é a liberdade individual.
II - Trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis.
III - O consentimento do ofendido é irrelevante.
IV - A pena é acrescida de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

• a) apenas uma das assertivas está correta.

• b) apenas duas das assertivas estão corretas.

• c) apenas

Aspectos Ambientais

Transindividuais - Indivisíveis

- Desenvolvimento Sustentável - Prevenção - Precaução

Poluidor Pagador - Preventivo e Corretivo

SISNAMA - Vinculado Poder Executivo/IBAMA União

Poluidor Direto - Quem Causou

Poluidor Indireto - Caso Ocorra

Áreas de Preservação Permanente - Reserva Legal

Aspectos Empresariais

Cessão de Crédito Pode Ser Parcial ou Total

Endosso Valor Integral - Sob Pena de Nulidade

Cooperativa - Simples

Letra de Cambio - Sacador Sacado Beneficiário

Saque: Emissão - Endosso Sacador Beneficiário

Aspectos Administrativos

Anulação - Extinção - Morte Legalidade

Ofício ou Provocado - Declarada Adm Pública ou Judicial

Ex Tunc

Revogação - Extinção

Pode Vincular um Ato Vinculado - Adm Pública Somente

Ex Nunc

Convalidação

Vício... Continue a ler "Aspectos Ambientais e Administrativos - Desenvolvimento Sustentável, Prevenção e Responsabilidade Objetiva" »

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Hierarquia

As normas jurídicas seguem uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre suas diversas categorias:

1. Normas Constitucionais: Originadas da Constituição Federal ou de suas Emendas.
2. Normas Complementares: Provenientes das leis complementares à Constituição.
3. Normas Ordinárias: Encontradas nas leis, medidas provisórias e tratados internacionais (ex.: Código Civil, Código Penal).
4. Normas Regulamentares: Presentes nos decretos e portarias.
5. Normas Individualizadas: Ampla variedade de atos jurídicos (ex.: sentenças, contratos).

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Qualidade

As normas podem ser:

• Positivas (ou permissivas): Permitem a ação ou omissão.
• Negativas (ou proibitivas)

1. Questão 1: Coisa Julgada no Cível e Sentença Penal

   1 - Segundo o Código de Processo Penal, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em: R: estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

2. Questão 2: Emendatio Libelli no Processo Penal

   2 - Marque a opção CORRETA. Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: R: Proceder à emendatio libelli.

3. Questão 3: Provas Urgentes no Inquérito Policial

   3 - Assinale a alternativa INCORRETA: R: Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar,

O que é Fato e Fato Jurídico?

Fato é tudo o que acontece, ou seja, qualquer evento, decorrente da ação humana. Fato Jurídico é a união de Fato + Direito. É o fato que interessa ao mundo jurídico, que ocorre e gera efeitos jurídicos.

O que é Negócio Jurídico?

É uma declaração de vontade qualificada com o objetivo de produzir efeitos admitidos e pretendidos pelo agente.

Quais são os Requisitos para a Validação de Negócios Jurídicos?

• Agente Capaz: O agente deve ser civilmente capaz. No caso de uma pessoa absolutamente incapaz, ele deve ser representado por um oficial/tutor legal. Quando for relativamente incapaz, deve ser assistido, comemorado ou negado.
• Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
  • Lícito: Estar em

CASO CONCRETO 1

• A) O juiz agiu de acordo com as regras do CPC acerca do procedimento comum?

  RESPOSTA:

• B) A referida demanda poderia ter sido ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis?

  RESPOSTA: Sim, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo, e o direito discutido não possui qualquer impedimento.

CASO CONCRETO 2

• A) Considerando a divergência entre os especialistas, qual é o parecer mais adequado de acordo com a jurisprudência e a doutrina?

  RESPOSTA: O parecer do segundo especialista é mais adequado, visto que não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inexiste prejuízo para o réu em função da improcedência do pedido.

• B) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento