Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais:

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor

1) Que modalidade de obrigação Altamiro assumiu perante Bernadete?

Resposta: Obrigação de dar coisa incerta, indicada esta pelo gênero e pela quantidade, como é o caso (Art. 243 do CC).

2) A quem compete a escolha das mudas?

Resposta: Como não há indicação de quem deva escolher as mudas, aplica-se o disposto no Art. 244, primeira parte, ou seja, a escolha compete ao devedor.

3) A escolha é feita aleatoriamente (qualquer muda, melhores, piores, etc.)?

Resposta: Não, de acordo com o Art. 244, parte final, o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

4) Antes da escolha, vindo o viveiro a sofrer um incêndio com a perda de todas as mudas, Altamiro permanecerá obrigado perante Bernadete?

Resposta: Sim,... Continue a ler "Estudo de Casos: Obrigações de Dar e Restituir no Código Civil" »

1F - Por constituírem forma de cooperação internacional, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

2F - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

3V - Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil, deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira.

4V - Um dos requisitos

PROCEDIMENTO COMUM

Endereçamento (Opções)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Qualificação e Propositura da Ação

NOME PRENOME ...; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador(a) da Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito(a) no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado(a) na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) ... inscrito(a) na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial: Procedimento Comum (CPC)" »

PRINCIPIOS

LEGALIDADE

• Origem
• Legalidade privada x legalidade pública
• O princípio da legalidade pode ser compreendido em dois sentidos:
– Legalidade em sentido estrito: atuação em conformidade com a lei
– Legalidade em sentido amplo: atuação em conformidade com a lei, os princípios e o ordenamento jurídico como um todo (juridicidade)

Impessoalidade

• Celso Antonio Bandeira de Mello: a Administração em sua atuação não deve visar beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, vez que deve sempre buscar o fim público (finalidade)
– Concurso Público
– Licitações
– Proibição do nepotismo

José Afonso da Silva: a vedação da promoção pessoal (as atividades administrativas devem ser imputadas aos órgãos... Continue a ler "Princípios e Poderes da Administração Pública: Guia Completo" »

Conceito e Limite

Conceito: Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Como tais, os princípios tributários já foram etiquetados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como cláusulas pétreas.

Limite: Os princípios restringem o poder de invasão dos entes federados sobre o patrimônio dos indivíduos, estabelecendo a distinção do que é constitucional e o que é inconstitucional.

Eles estabelecem as regras segundo as quais a tributação será realizada pelos entes públicos, os quais apresentam requisitos mínimos.

São Princípios Constitucionais Tributários:

• Princípio da Legalidade
• Princípio da Anterioridade (Eficácia)
• Princípio da Isonomia

Princípio da Legalidade Tributária

Previsão Legal: Artigo... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Anterioridade e Isonomia" »

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede... Continue a ler "Ação Ordinária c/ Tutela Antecipada: Reintegração de Cargo" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo autuado sob o nº

MARIA CLARA, (qualificação completa), inconformada com a sentença de fls. proferida nos autos da Ação Indenizatória, de número em epígrafe, que move em face de SOCIEDADE AMARELA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer seja o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam... Continue a ler "Recurso de Apelação - Indenização por Infecção Hospitalar" »