Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS: estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: imposto aós entes públicos as atribuições, dentro da CF é feita a distribuição das competências aós Estados, Municípios e União, ex: ass. Social, Sáúde, educação, cultura, etc. COMPETÊNCIAS: como exemplo o municípió, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele imposta, o ideal é que se promova a desconcentração dos serviços pára que seja mais eficiente o seu resultado. Decreto lei 200/67 regulamenta a estrutura da União. - DESCONCENTRAÇÃO: Ex: séc. Sáúde, séc. Educação, séc. Ass. Social. (municipal). Ministérios (união) divide... Continue a ler "Organizações Administrativas: Estruturas e Competências" »

Resumo

Este artigo analisa a sistemática recursal cível brasileira, especialmente sua teoria geral, e os possíveis reflexos do Projeto de Lei n. 8.046/10 ("Emenda Aglutinativa Substitutiva Global"). O estudo compara o sistema atual com o proposto, destacando convergências, divergências e avanços na prestação jurisdicional.

Palavras-chave

Recursos Cíveis; Teoria Geral; Reforma Legislativa.

Sumário

1. Introdução
2. Recursos
   1. Breves Considerações Preliminares
   2. Atos Sujeitos a Recurso
   3. Princípios Gerais dos Recursos
   4. Recurso Adesivo
   5. Requisitos de Admissibilidade
      1. Legitimidade
      2. Inexistência de Fato Impeditivo
      3. Recorribilidade da Decisão
      4. Adequação do Recurso
      5. Tempestividade
      6. Preparo
      7. Forma e Motivação
3. Juízo de Admissibilidade
4. Efeitos dos Recursos
5. Extinção Anormal

Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)
AUTOS Nº. ______________
NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal de _______.

Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade... Continue a ler "Recursos Judiciais: Recurso Inominado, Apelação, Embargos de Declaração e Agravo Interno" »

Sentença

Sentença é o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do art. 267 ou 269 do CPC. A sentença poderá ser com mérito ou sem mérito. Como identificar na prova? Sabendo que a OAB costuma perguntar com frequência, é simples: verifique se de alguma forma colocou fim ao conflito. Se sim, com mérito, se não, sem mérito. É importante entender que resolução é expressão mais ampla que julgamento. Assim, nem só quando o juiz julga encerra o processo com mérito.

A sentença é composta de 3 (três) partes: relatório (resumo do processo), fundamento (motivação da decisão) e dispositivo (conclusão).

A fundamentação poderá ser per relationem (pega emprestado de outra decisão do mesmo processo ou de outro). Dispositivo... Continue a ler "Sentença e Provas no Processo Civil" »

TÍTULO I - CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Exemplos:

Maria Aparecida, sabendo ter contraído HPV, mantém relação sexual com o seu ex-namorado, pede para terem relações sexuais sem preservativo, desejando que ele contraia também a doença e repasse para a sua atual namorada.

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Exemplo:

Georgiana que contraiu Gripe H1N1, para dar uma lição... Continue a ler "TÍTULO I - CRIMES CONTRA A PESSOA" »

1. Introdução

2. Nulidade Absoluta

Revisão para Prova: Direito Processual Civil I

Professora Silvia Carolina R. Gougeon Alves - 23/09/2015

1. 1) Prova: CESGRANRIO - Caixa - Advogado

   Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio

   D) FACULTATIVO

2. 2) Prova: CESPE - TJ-RR - Analista Processual

   De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

   Certo

3. 3) Prova: FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

   Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

Autos: [Número dos Autos]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], nacionalidade [Nacionalidade], estado civil [Estado Civil], profissão [Profissão], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Endereço Completo], Cidade [Cidade], Estado [Estado], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) [NOME DO ADVOGADO(A)], inscrito(a) na OAB nº [OAB], com endereço profissional na Rua [Endereço Profissional], Cidade [Cidade], Estado [Estado], membro da Sociedade de Advogados [Nome da Sociedade de Advogados], onde recebe intimações,... Continue a ler "Modelo de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa" »

Coisa Julgada

– Garante a segurança jurídica, referindo-se às decisões em geral (e não apenas à sentença)

– Pode ser

a) Formal: imutabilidade endoprocessual.

b) Material: imutabilidade extraprocessual.

c) Total: abrange toda a decisão.

d) Parcial: Sendo seus capítulos autônomos e independentes, recorrendo-se somente de um, o outro é coisa julgada parcial (Posição doutrinária e não jurisprudencial).

– Natureza jurídica da coisa julgada

·1ª Corrente: qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis (Doutrina majoritária – Liebman)

·2ª Corrente: a coisa julgada é uma situação jurídica que torna a sentenças imutável e indiscutível.

·3ª Corrente: coisa julgada como elemento declaratório (aplicação

Maria: Princípio da Continuidade do Serviço Público

A- O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação seja permanente e ininterrupta, garantindo estabilidade aos usuários. A remuneração do serviço, geralmente por tarifa, é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro. A interrupção por inadimplência do usuário, após aviso prévio, não configura descontinuidade, pois a continuidade pressupõe o cumprimento de deveres pelo usuário.

B- Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide subsidiariamente aos serviços públicos.

Estado W: Licitações e Parcerias Público-Privadas

A- A modalidade de licitação adequada é a concorrência.... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos em Direito Administrativo" »