Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Lei Trabalhista no Espaço

Prevalece o princípio da territorialidade. A Lei trabalhista vigora em todo território nacional (é federal) e tem por destinatários os trabalhadores brasileiros e estrangeiros residentes no país (CF, art. 5°, caput).

A aplicação de sentença estrangeira no Brasil depende de homologação do STJ. (EC 45, Art. 105 I, "i").

Lei Trabalhista no Tempo

Os processos anteriores à reforma trabalhista continuam com as regras antigas, já os processos posteriores a ela estão de acordo com as novas regras trabalhistas, visto que os atos praticados não mudam pelo princípio da irretroatividade e da eficácia imediata. O Brasil se utiliza da Teoria do Isolamento.

Justiça Gratuita

O instituto da justiça gratuita está delimitado... Continue a ler "Lei Trabalhista: Espaço, Tempo e Justiça Gratuita" »

24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.

25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.

26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à... Continue a ler "Questões Jurídicas: Honorários, Aforamento, Ações de Contas e Revelia" »

Características da Tutela

São características da Tutela:

• Gratuidade: Permite-se, em caráter excepcional, a fixação de uma remuneração e sempre se admite o reembolso por despesas comprovadamente pagas pelo tutor.
• Obrigatoriedade: Proveniente do múnus público que recaiu sobre o tutor de bem velar pelos interesses de seu respectivo pupilo.
• Indivisibilidade: A responsabilidade é indivisível e específica ao tutor.
• Pessoalidade: "Intuitu personae". O exercício da tutela importa na prática de deveres, decorrente da relação jurídica de caráter assistencial e protetiva do menor. A tutela pressupõe a guarda do menor, consolidando-se na figura do tutor as atribuições destinadas ao detentor do poder familiar que deixa de ser, por algum

Extinção da Punibilidade

- Punibilidade – conceito: possibilidade jurídica de impor a sanção.

Condições objetivas de punibilidade:

Conceito: casos em que a punibilidade está na dependência do aperfeiçoamento de elementos ou circunstâncias não encontrados na descrição típica do crime e exteriores à conduta. Independem de estarem cobertas pelo dolo do agente, para serem consideradas.

Exemplo: Ser o crime punível no estrangeiro e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, nas hipóteses do inciso II, e § 3º, do Art. 7º (art. 7º, § 2º, “b” e “c” do CP).

Escusas absolutórias: casos em que não se impõe a pena, por circunstâncias especiais do agente ou em decorrência... Continue a ler "Extinção da Punibilidade e Causas Específicas" »

Impugnação de lançamento

É o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

Lançamento regularmente notificado

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de (Art. 145 do CTN):

• Impugnação do sujeito passivo;
• Recurso de ofício;
• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.

Formalização da exigência

Formalizada a exigência, através da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, três hipóteses são possíveis:

• O sujeito passivo cumpre a exigência por pagamento ou pedido de parcelamento, por não divergir do lançamento;
• O sujeito passivo impugna a exigência tributária;

- Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer ou Não Fazer

- Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2° O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas... Continue a ler "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ou Não Fazer" »

Ação Declaratória

Conceito: A ação declaratória tributária é apropriada para definir a existência ou inexistência de uma relação obrigacional tributária e, por consequência, por força do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica, permitir que o contribuinte se oponha à tentativa do fisco em proceder a um determinado lançamento tributário. Em muitos casos, quando o lançamento fiscal decorre de um entendimento errôneo da autoridade fiscal, pode ser recomendado uma ação anulatória, em relação aos lançamentos já efetivados, cumulada com o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente a algum fato gerador definido, que produziria como... Continue a ler "Ações Tributárias: Ação Declaratória, Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança, Anulatória e Repetição do Indébito" »

Concurso Público

O concurso público se aplica a toda a administração pública direta e indireta. É um procedimento em que a administração pública seleciona os melhores candidatos para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Validade do Concurso

A validade máxima do concurso é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2.

Exceções à Regra do Concurso

• Cargos em comissão (CC's)
• Contratados por tempo determinado
• Agentes políticos eleitos
• Membros dos tribunais

Provimento do Cargo

• Nomeação: convoca o candidato para tomar posse
• Posse: ato formal que confere ao servidor as prerrogativas do cargo
• Exercício: o servidor passa a desempenhar os exercícios do cargo

Servidores Públicos

Estágio Probatório

O estágio probatório tem duração... Continue a ler "Concurso Público e Regime Jurídico dos Servidores" »

Eficácia da Lei Penal no Tempo

Teoria da Atividade

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Extra atividade da lei penal: Movimentação da lei penal no tempo.

• Ultra atividade: Lei revogada continua vigente, sendo aplicada aos fatos praticados na sua vigência, pois a lei posterior revogadora é mais gravosa.
  Exemplo: Lei A: 1 a 4 anos. Lei B: 2 a 8 anos. Lei B será aplicada para os fatos praticados durante sua vigência em diante. Não retroage porque é mais gravosa. Para os fatos anteriores aplica-se a lei A. A lei A é ultra ativa e os fatos praticados na vigência da lei A continuarão sob a égide da respectiva lei e não da lei B.
• Retroatividade: Lei posterior