Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Indisponibilidade de Ativos Financeiros

§ 4º Às 4 (quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos... Continue a ler "Bloqueio e Penhora Judicial de Contas e Faturamento" »

Dos Fatos

A fim de que o requerido desocupe o imóvel e desfaça as instalações nele erguidas, não resta alternativa aos autores senão a propositura da presente demanda.

Do Direito

Visa a presente demanda, como acima demonstrado, à desocupação do imóvel por parte do réu, que instalou, na propriedade dos autores, um campo de futebol, bar e vestiário, ocupando o total de 3.000 m² de área do terreno dos autores.

Com efeito, e para cumprimento do art. 927 do CPC, em anexo à presente se encontram:

• 1) cópias dos contratos de locação do imóvel, anteriores ao esbulho praticado pelo réu, comprovando a posse e propriedade dos autores;
• 2) documentos que demonstram, por escrito, a recusa do réu em desocupar o imóvel dos autores, sob a alegação

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Art. 5º, XXII, da CF: é garantido o direito de propriedade;
• Art. 5º, XXIII, da CF: a propriedade atenderá à sua função social;

• Fundamentos da Intervenção Estatal na Propriedade Privada:

  supremacia do interesse público e função social da propriedade;

• Formas de Intervenção:

  • Restritiva: impõe condicionamentos ao uso da propriedade;
  • Supressiva: transfere a propriedade para o Estado.

Servidão Administrativa

• É o direito real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (Hely Lopes Meirelles);
• Afeta

Regras de Promoção na Carreira da Magistratura

1. Promoção por merecimento pressupõe 2 anos na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver quem aceite o lugar vago;
2. Aferição do merecimento conforme desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
3. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, assegurada ampla defesa;
4. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório

Competência Territorial na Justiça do Trabalho

Devido à extensão do território brasileiro e à indivisibilidade da jurisdição, a competência territorial na Justiça do Trabalho visa facilitar o acesso à justiça, evitando custos e deslocamentos excessivos para o trabalhador.

A competência é determinada pelo último local de prestação de serviço, e não pelo domicílio do reclamado, conforme a regra geral do Código de Processo Civil. Essa escolha legislativa visa equilibrar a hipossuficiência econômica do trabalhador, alinhando-se com os princípios do Direito do Trabalho.

O artigo 651 da CLT, parágrafo 1º, prevê exceções a essa regra. Por exemplo, para agentes ou viajantes comerciais, a competência recai sobre a localidade... Continue a ler "Competência, Incompetência e Prescrição na Justiça do Trabalho" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

Processo autuado sob o n.º ...

AURÉLIA, já qualificada nos autos da Ação de Revogação de Doação proposta pelo Rito Sumário, que lhe move MARCOS, vem, tempestivamente, por seu advogado (procuração – doc. 1), apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil (CPC), pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.

I. Da Ação Proposta

O Autor, alegando ingratidão da Ré, propôs a presente ação. No entanto, como será demonstrado a seguir, os pedidos do Autor não devem ser acolhidos.

II. Das Preliminares

II.1. Ausência de Citação de Litisconsorte Necessário

A ação foi proposta exclusivamente... Continue a ler "Contestação: Revogação de Doação por Ingratidão e Decadência" »

Liquidação pelo Procedimento Comum

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Cumprimento da Sentença e Intimação

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, faz-se a requerimento do exequente. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Se o requerimento... Continue a ler "Guia Completo: Liquidação e Cumprimento de Sentença no CPC" »

Cumprimento de Sentença

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

Execução de Título Executivo Extrajudicial

A execução de título executivo extrajudicial é o procedimento judicial que visa satisfazer o crédito baseado em um documento que a lei confere força executiva, sem a necessidade de uma fase prévia de conhecimento.

• É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.
• É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento

Qual a Função da Justiça Militar da União (JMU)?

A Justiça Militar da União é uma justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica), julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei. Não é um tribunal de exceção, já que atua ininterruptamente há quase duzentos anos, possui magistrados nomeados segundo normas legais permanentes e não é subordinado a nenhum outro Poder.

Órgãos da Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar (Art. 122):

• Superior Tribunal Militar (STM)
• Tribunais Militares
• Juízes Militares

Composição do Superior Tribunal Militar (STM)

O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,... Continue a ler "Função e Estrutura da Justiça Militar e do Ministério Público" »

Embargos de Declaração (ED)

Requisitos:

Arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Prolator da decisão.

Partes:

Embargante e Embargado.

Hipóteses de Cabimento:

Contra toda e qualquer decisão que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Prazo:

5 dias.

Prequestionamento:

Podem ser opostos para fins de prequestionamento.

Fundamento Legal:

Art. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Efeitos:

Efeito devolutivo, interruptivo (como regra), suspensivo, infringente ou modificativo (eventualmente).

Pedido:

Requerer que seja sanada a irregularidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Agravo de Instrumento (AI)

Requisitos:

Arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Competente,