Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Marco Aurélio de Barcelos Silva - Outros artigos do autor

Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Requisitos

Os atos administrativos podem ser entendidos como aqueles por meio dos quais a Administração Pública realiza as suas atividades. Decerto, alguns autores afirmam haver atos administrativos em sentido amplo e atos administrativos em sentido estrito. Para o nosso estudo, levaremos em conta essa última categoria, na qual os atos se mostram dotados de unilateralidade (ou seja, neles, a Administração age com as prerrogativas típicas do regime jurídico de Direito Público).

São exemplos dos atos administrativos que nos interessam: a aplicação de uma multa, a demissão de um servidor, o licenciamento de uma obra, a requisição... Continue a ler "Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Requisitos" »

Conceito de Bens

Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

Para que o bem seja objeto de uma relação jurídica, é preciso que ele apresente os seguintes caracteres:

• Idoneidade para satisfazer um interesse econômico: Excluem-se da noção de bens os elementos morais da personalidade (vida, honra, nome, liberdade, defesa, etc.). Estes são bens não econômicos, sendo prolongamentos da personalidade.
• Gestão econômica autônoma: O bem deve possuir uma autonomia econômica, constituindo uma entidade econômica distinta. Exemplo: Resulta de sua delimitação no espaço, como no caso da energia. É preciso distinguir a energia inseparável do bem que a produz daquela

Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

1. O que caracteriza a SUSPENSÃO do contrato individual de trabalho?

A suspensão caracteriza-se pela sustação do contrato em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto; ou seja, permanece em vigor o CIT, mas não há a prestação do trabalho pelo empregado, nem o pagamento da remuneração pelo empregador, isto é, não há prestação de serviço, não se paga salário, não há cômputo de tempo de serviço, não há recolhimentos vinculados ao contrato, entre outros.

2. O que caracteriza a INTERRUPÇÃO do contrato individual de trabalho?

A interrupção é a sustação restrita e unilateral de efeitos contratuais. É a sustação temporária da principal... Continue a ler "Direito do Trabalho: Contrato, Salário e Estabilidade" »

O Ato Administrativo

O Ato Administrativo consiste na manifestação da vontade administrativa. É importante distinguir Fato Jurídico de Fato Administrativo: este último possui o sentido de atividade material da função administrativa, visando efeitos de ordem prática para a administração.

• Voluntários: Evidenciam e manifestam a vontade da administração.
• Naturais: Ocorrem por fenômenos naturais.

Sujeito da Manifestação de Vontade

Deve estar ligado, de algum modo, à administração:

• Agentes da Administração: Compõem a estrutura funcional da administração em qualquer um dos três poderes, abrangendo a administração indireta. Devem exercer função administrativa no seu cargo.
• Agentes Delegatários: Não integram o quadro funcional,

Direito Público e Direito Privado

Observa-se que o Direito Nacional, assim como o Internacional, se desdobra em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado.

Direito Público

O Direito Público disciplina os interesses gerais da coletividade e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem ser afastadas por convenção dos particulares. Exemplo: Empregado e Patrão celebram um contrato de trabalho, convencionando que o primeiro ganhará 1/2 do salário mínimo, visto que não tem mulher nem filhos. É válido o acordo? Obviamente, não. O patrão terá que pagar de qualquer forma o salário mínimo, por se tratar de uma norma de ordem pública, de proteção ao trabalhador.

Direito Privado

Já o Direito Privado... Continue a ler "Direito Público vs. Privado e Fontes do Direito" »

A Guarda Compartilhada de Filhos Menores

A guarda compartilhada é o instituto que visa a participação em nível de igualdade dos genitores nas decisões que se relacionam aos filhos. É a contribuição justa dos pais na educação, formação, saúde moral e espiritual dos filhos, até que estes atinjam a capacidade plena, em caso de ruptura da sociedade familiar, sem detrimento ou privilégio de nenhuma das partes.

Não poucas pessoas envolvidas no âmbito da guarda de menores vislumbram um vínculo entre a guarda compartilhada e a guarda alternada. Ora, nada há que se confundir, pois, uma vez vistos os objetivos do primeiro instituto jurídico, não nos resta dúvida de que dele apenas se busca o melhor interesse do menor, que tem por... Continue a ler "Guarda Compartilhada, Alienação Parental e Direitos Familiares" »

A instância legislativa é a instância principal por razões políticas, sociológicas e funcionais. Num sistema legislativo, como o caso do sistema português, o legislador cria quase todo o Direito. Mas, se há coisas que só a legislação pode fazer, há outras que a legislação não pode fazer. Existem limites à criação da legislação que podem ser:

• Funcionais: são como que o contrapolo negativo de tudo o que só a lei deve ser chamada a fazer no âmbito de um Estado de Direito como o nosso.
• Normativos: os limites normativos podem dividir-se ainda em:
  • Limites normativos objetivos: quando temos um problema e, sendo expectável que haja um critério ou norma para resolvê-lo, não há. Estamos perante o problema das lacunas.
  • Limites

01) Marque V ou F sobre Garantia por Evicção:

• a) A garantia por evicção ocorre mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. V
• b) Em cláusula expressa, a garantia por evicção poderá ser reforçada, mas não poderá ser diminuída. F
• c) Regra geral, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. V
• d) Se total a evicção, o preço será o do valor da coisa na época em que se evenceu. V
• e) Subsiste para o alienante a obrigação pela evicção ainda que a coisa alienada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

ULIETA SAFIRA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de tutela de urgência em face de DISTRIBUIDORA CAPULETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ [...], com sede em Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Da Gratuidade de Justiça e Prioridade de Tramitação

A Reclamante tem 62 anos, é dona de casa e encontra-se em situação de miserabilidade desde o falecimento do esposo, único provedor do lar, tendo inclusive contraído empréstimo para custear o funeral. Requer os benefícios da justiça gratuita (art.... Continue a ler "Reclamação Trabalhista: Vínculo, Acidente e Danos" »

Tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, pára obter favores ou benefícios pára terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.

É um dos crimes praticados por particulares (empresários e políticos, no Brasil), principalmente contra a administração pública em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, pára si ou pára outrem, vantagem ou promessa de vantagem (como se fosse um investimento), a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista pára esse crime é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.... Continue a ler "Nos crimes contra a paz pública podemos dizer o seguinte" »