Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Público e Direito Privado

Observa-se que o Direito Nacional, assim como o Internacional, se desdobra em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado.

Direito Público

O Direito Público disciplina os interesses gerais da coletividade e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem ser afastadas por convenção dos particulares. Exemplo: Empregado e Patrão celebram um contrato de trabalho, convencionando que o primeiro ganhará 1/2 do salário mínimo, visto que não tem mulher nem filhos. É válido o acordo? Obviamente, não. O patrão terá que pagar de qualquer forma o salário mínimo, por se tratar de uma norma de ordem pública, de proteção ao trabalhador.

Direito Privado

Já o Direito Privado... Continue a ler "Direito Público vs. Privado e Fontes do Direito" »

A Guarda Compartilhada de Filhos Menores

A guarda compartilhada é o instituto que visa a participação em nível de igualdade dos genitores nas decisões que se relacionam aos filhos. É a contribuição justa dos pais na educação, formação, saúde moral e espiritual dos filhos, até que estes atinjam a capacidade plena, em caso de ruptura da sociedade familiar, sem detrimento ou privilégio de nenhuma das partes.

Não poucas pessoas envolvidas no âmbito da guarda de menores vislumbram um vínculo entre a guarda compartilhada e a guarda alternada. Ora, nada há que se confundir, pois, uma vez vistos os objetivos do primeiro instituto jurídico, não nos resta dúvida de que dele apenas se busca o melhor interesse do menor, que tem por... Continue a ler "Guarda Compartilhada, Alienação Parental e Direitos Familiares" »

A instância legislativa é a instância principal por razões políticas, sociológicas e funcionais. Num sistema legislativo, como o caso do sistema português, o legislador cria quase todo o Direito. Mas, se há coisas que só a legislação pode fazer, há outras que a legislação não pode fazer. Existem limites à criação da legislação que podem ser:

• Funcionais: são como que o contrapolo negativo de tudo o que só a lei deve ser chamada a fazer no âmbito de um Estado de Direito como o nosso.
• Normativos: os limites normativos podem dividir-se ainda em:
  • Limites normativos objetivos: quando temos um problema e, sendo expectável que haja um critério ou norma para resolvê-lo, não há. Estamos perante o problema das lacunas.
  • Limites

01) Marque V ou F sobre Garantia por Evicção:

• a) A garantia por evicção ocorre mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. V
• b) Em cláusula expressa, a garantia por evicção poderá ser reforçada, mas não poderá ser diminuída. F
• c) Regra geral, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. V
• d) Se total a evicção, o preço será o do valor da coisa na época em que se evenceu. V
• e) Subsiste para o alienante a obrigação pela evicção ainda que a coisa alienada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

ULIETA SAFIRA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de tutela de urgência em face de DISTRIBUIDORA CAPULETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ [...], com sede em Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Da Gratuidade de Justiça e Prioridade de Tramitação

A Reclamante tem 62 anos, é dona de casa e encontra-se em situação de miserabilidade desde o falecimento do esposo, único provedor do lar, tendo inclusive contraído empréstimo para custear o funeral. Requer os benefícios da justiça gratuita (art.... Continue a ler "Reclamação Trabalhista: Vínculo, Acidente e Danos" »

Tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, pára obter favores ou benefícios pára terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.

É um dos crimes praticados por particulares (empresários e políticos, no Brasil), principalmente contra a administração pública em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, pára si ou pára outrem, vantagem ou promessa de vantagem (como se fosse um investimento), a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista pára esse crime é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.... Continue a ler "Nos crimes contra a paz pública podemos dizer o seguinte" »

Modelo de Apelação Cível: Estrutura e Formalidades

Abaixo, apresentamos um exemplo de apelação simples e formal, utilizada em processos judiciais para recorrer de uma decisão desfavorável em primeira instância:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE)

Processo n.º: XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Beltrano de Tal
Assunto: Apelação contra sentença

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO contra a r. sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, com... Continue a ler "Modelo de Apelação Cível: Guia Prático e Estrutura" »

Fundamentos e Atributos da Norma Jurídica

Validade, Vigência e Eficácia (Kelsen)

A partir do pensamento kelseniano, três atributos da lei passam a ser especialmente analisados:

• Validade: Dado puramente formal, indicativo de que a lei passou a existir oficialmente com sua promulgação e compõe o sistema legal de forma harmoniosa.
• Vigência: Caracteriza a produção dos efeitos legais. Verifica-se quando a lei, após publicada, não apresentou vacatio legis ou já cumpriu esse período de suspensão.
• Eficácia: Representa a efetiva aplicação da lei, sua real acolhida pela sociedade. Quando a população despreza a lei por julgá-la desnecessária, ela cai em desuso e se transforma em "letra morta". Nessa hipótese, a lei é válida e vigente,

Os demais sujeitos do processo, no entanto, têm que ser intimados.

Intimações são quaisquer atos de comunicação, que não a citação inicial, dirigida aos sujeitos do processo (salvo o juiz, escrivão e OJA), com a finalidade de dar ciência aos seus destinatários dos atos processuais já praticados ou de que eles devam praticar determinado ato.

Intimação Pessoal

Normalmente cumprida pelo OJA, mas poderá ser feita tanto no comparecimento do destinatário na sede do juízo, como por meio da expedição de mandado de intimação a ser cumprido pelo OJA, ou ainda pela abertura de vista do processo ao destinatário com lavratura de um termo e a efetiva entrega dos autos.

Dá-se em certos casos pela natureza do sujeito que tem a prerrogativa... Continue a ler "Intimações Pessoais e Postais no Processo Civil" »

Ernest Seeliger e a Escola Austríaca de Criminologia

Ernest Seeliger, da Escola Austríaca (crítica a Lombroso), aborda a Gênese do crime. Ele argumenta que o agressor não constitui uma unidade antropológica. Seeliger enfatiza a prevenção da criminalidade e defende a existência de grandes tipos criminológicos, que se repetem no mundo do crime com características muito semelhantes.

Um indivíduo pode ser característico de um único tipo (tipo puro) ou pode pertencer a diferentes tipos, apresentando características mistas (tipo misto). Observando o desenvolvimento da vida criminosa de um indivíduo, também podem ser distinguidos:

• Tipo paralelo: Há características complexas e contemporâneas de vários tipos.
• Tipos metamórficos: As