Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

AUTONOMIA DA VONTADE X AUTONOMIA PRIVADA

Formas de manifestação da vontade:

1-EXPRESSA - por meio da linguagem escrita ou falada ou mesmo de gestos

2-TÁCITA - deduz-se do comportamento do agente, p.ex. aceitação da herança, na forma do art. 1805, 2ª parte, quando há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

2 - Manifestação Tácita da Vontade

Ocorre quando a parte demonstra um comportamento que, implicitamente, revele sua concordância com a situação, se o negócio não o exigir de forma expressa.

O papel do silêncio - Código Civil, art. 111 - importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Silêncio qualificado ou circunstanciado

Teorias

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

b. Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

d. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo...

A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, resta claro que a CIP é um tributo, data venia daqueles que a vêem como contribuição não tributária. Assim, era preciso constitucionalizar a cobrança, proibida desde o momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da extinta Taxa de Iluminação Pública, prevista na legislação tributária de milhares de municípios. A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

1. Introdução à Petição Inicial

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida, é necessário que o interessado a provoque, pois prevalece o princípio da inércia.

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, limitando a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

2. Requisitos da Petição Inicial (Art. 282 do CPC)

A) Indicação do Juiz ou Tribunal

A petição inicial é dirigida ao Estado, pois a ele é formulada a tutela jurisdicional.

Se o juízo...

Os recursos são ferramentas à disposição das partes para obter a anulação ou revogação de decisões judiciais em litígios. No âmbito da jurisdição social, existem diversas modalidades recursais, cada uma com suas especificidades e finalidades.

Avaliação dos Recursos

1. Frente às Decisões Finais:

• A. Em face de despachos ou sentenças, podem ser interpostos recursos de reposição e súplica.
• B. Em face de decisões ou acórdãos, podem ser interpostos recursos de súplica, apelo para unificação de doutrina, recurso ordinário e de reclamação.

2. Frente a Qualquer Recurso:

• Com exceção do recurso de revisão final.

Recurso de Reposição

O Recurso de Reposição (LPL 184 a 186; LEC 451 a 454) pode ser apresentado contra despachos...

Tribunal Marítimo

O Tribunal Marítimo tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como as questões relacionadas a tal atividade.

Competência para Execução de Título

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

• Regra de competência para execução de título judicial: É absoluta. O juiz deve declarar-se incompetente

Introdução

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo processual que permite aos credores alcançar os bens dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando há abuso da personalidade jurídica.

Requisitos

Para que o incidente seja instaurado, é necessário que haja:

• Pedido da parte ou do Ministério Público: O incidente não pode ser instaurado de ofício pelo juiz.
• Abuso da personalidade jurídica: Caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma dolosa com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

Confusão Patrimonial

A confusão patrimonial ocorre quando...

Substituição Tributária

A substituição tributária "para frente" ocorre quando a lei atribui a certa pessoa a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição referente a fato gerador futuro, arrecadado de forma antecipada, com base em valor presumido. Nestes casos, é assegurado ao responsável a imediata e preferencial restituição da quantia recolhida, no caso de não realização do fato gerador presumido.

A substituição tributária para trás, ou diferimento, é exatamente o contrário. Nela, somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que possui a responsabilidade de arcar com o pagamento integral do tributo correspondente à última etapa e todas as anteriormente praticadas....

Art. 557 do CPC: Negativa de Seguimento e Agravo

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º...

Competências do Juiz no Processo Executivo

• Determinar a entrega do original do título executivo que não tenha sido junto ao requerimento executivo, nos casos em que a execução tenha por base um título de crédito (art. 724.º, n.º 5 do CPC);
• Decidir a reclamação da recusa do requerimento executivo (art. 725.º, n.º 2 do CPC);
• Proferir despacho de convite ao exequente para suprir as irregularidades do requerimento executivo ou para sanar a falta de pressupostos processuais (art. 726.º, n.º 4 e 734.º, n.º 1 do CPC);
• Proferir despacho de citação do executado ou do seu cônjuge (art. 726.º, n.º 6 e n.º 7 do CPC);
• Dispensar a citação prévia do executado (art. 727.º do CPC);
• Determinar, em caso de penhora de imóvel que constitua