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Responsabilidade Civil da Administração Pública

É extracontratual; reparar danos causados pelo exercício da administração pública a terceiros por ações/omissões.

Evolução:
a) Teoria da irresponsabilidade do Estado (até 1873)
b) Teoria da responsabilidade subjetiva (1946)
c) Teoria da responsabilidade objetiva

Causas Excludentes

a) Força maior: evento imprevisível, decorrente da natureza, independente da vontade das partes que venha a causar dano. Ex: tempestade, queda de ponte

b) Culpa exclusiva da vítima: em caso de culpa recíproca, as responsabilidades se repartem, diminuindo a culpa da administração pública.

c) Culpa de terceiro: prejuízo a terceiro estranho à administração pública. Ex: atos de multidão

Responsabilidade

Sociedade por Ações (S/A)

Definição

A S/A é uma companhia com fins lucrativos, cujo capital é dividido por ações. Diferencia-se das outras sociedades pela responsabilidade dos sócios: individual e limitada, respondendo apenas pelo valor integralizado das ações. É considerada uma subsidiária.

Constituição e Capital Social

A S/A é constituída por um estatuto social. Sua formação exige:

1. Subscrição de todo o capital descrito no estatuto por, pelo menos, dois sócios fundadores. Essa subscrição pode ser:
   • Particular (simultânea): realizada em um único ato, com investidores certos e determinados.
   • Pública (sucessiva): ocorre em várias etapas, com investidores quaisquer. Se o capital obtido superar o esperado, aplica-se um critério

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão e não Jarbas por se tratar de Obrigação Propter Rem. Tendo ocorrido alienação do bem o adquirente deve arcar com as obrigações que dele advém. O prazo prescricional para a cobrança dessas taxas é de 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre a área cercada... Continue a ler "Direito Civil: Casos Concretos e Prazos Prescricionais" »

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

NOME PRENOME ... ; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador de Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ..., inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações, conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, apresentar, com fulcro no artigo 525 do CPC:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO

Nulidade art. 564 c/c art. 572

1. Violação a norma de interesse público ou violação constitucional
2. Pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte
3. Em qualquer grau de jurisdição
4. Prejuízo presumido
5. Insanável (não se convalida para preclusão)

1. Violam norma de interesse das partes
2. Não pode ser declarada de ofício
3. Convalidam-se para preclusão
4. Demonstração do prejuízo art. 563 do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: XXXX/XXXX

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido (a): Jerusa

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

NOBRES PROCURADORES

1. Contrarrazões do Recurso

Em que pese o inconformismo de Jerusa, ora Recorrente, a sentença, nos pontos atacados, não merece prosperar os reparos por ela veiculados, vez que está em consonância com o acervo probatório em anexo aos autos, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

1.2. Introito

Jerusa, ora recorrida nesta ação, não satisfeita com a decisão de pronúncia proferida pelo M.M Juiz da XX Vara Criminal... Continue a ler "Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito - Caso Jerusa" »

EXECUÇÃO EM GERAL

1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA

- Primórdios: vencedor/vencido – redução à condição de escravo - ex-proprio Marte.

- Direito Romano: título executivo – somente sentença judicial.

- Actio iudicati: execução só de sentença e depois de transcorrer o tempus iudicti – reabertura de discussão.

- Actio iudicati: Idade Média – retrocesso.

- Executio parata: ano 1000 – separaram fases.

- Instrumenta garentigiata ou confessionata: escritura pública de confissão de dívida, letra de câmbio. Estabeleceu-se a distinção entre as duas execuções. O CPC de 1939 as tratava de “execução de sentença” e “ação executiva”.

- O CPC 1973 equiparou a força dos títulos judiciais a extrajudiciais.

- As reformas (2002

Procedimento Sumário

Obrigatória sua adoção quando:

• Casos inferiores a 60 salários mínimos (adoção facultativa do rito sumário);
• Estiver entre as matérias previstas no art. 275, II, do CPC (adoção obrigatória do rito sumário);
• Não seja demanda relativa ao estado ou capacidade das pessoas.

Sumaridade Formal

Características da Sumaridade Formal:

• Concentração de atos;
• Vedação de institutos que ampliem objetiva ou subjetivamente a demanda;
• Parcial restrição no campo probatório pericial.

O advogado com a petição inicial em mãos pode apresentar as seguintes formas de defesa:

• Contestação: É um tipo de bloqueio, a defesa propriamente dita.
• Reconvenção: É um contra-ataque no mesmo processo, onde o réu passa a ser o autor da ação.

Direito Comum e Conceitos Fundamentais

O Direito Comum é o conjunto de normas de caráter geral que se aplica a uma série limitada de casos abstratos. A Constituição Imperial é a lei que manifesta a vontade do imperador. Classifica-se em:

• Edicto (disposição geral)
• Decreto (sentença)
• Rescrito (consulta jurídica)
• Mandato (instrução administrativa)

A Personalidade Jurídica é a possibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações.

Tipos de Ações

• Ação útil: Aquela concedida a pessoas ou circunstâncias diferentes. Constitui a extensão de uma ação já concedida a outras pessoas em outras circunstâncias.
• Ação fictícia: Estende o direito civil para situações imprevistas e integráveis através de analogia.
• Ação translativa: Caracteriza-

Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica do Inquérito Policial

O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal elementos para ingressar em juízo. Trata-se de um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com a finalidade de investigar o crime e identificar o responsável.

Início do Inquérito Policial

O início do inquérito policial varia conforme a natureza da ação penal:

Ação Penal Pública Incondicionada

• De ofício, por portaria da autoridade policial.
• Por requisição do juiz ou do Ministério Público.
• A requerimento do ofendido.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação

• Por