Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Contexto do Caso: Green Books, S.A.

Em 6 de agosto de 2017, cinco amigos constituíram a sociedade “Green Books, S.A.” para comercialização de livros sustentáveis e para o exercício de quaisquer outras atividades, com um capital social de € 150 000. A sociedade tem um administrador único e uma comissão de auditoria. De acordo com o pacto social, “os acionistas têm direito de preferência na aquisição das ações”. Contudo, antes do registo do contrato, Sara vendeu parte das suas ações a um terceiro, sem dar conhecimento aos restantes acionistas.

Na medida em que o negócio foi afetado pela atual crise económica, o sócio Pedro emprestou hoje, por acordo verbal, € 30 000 à sociedade.

Análise Jurídica e Respostas

• Número

Responsabilidade por Ato de Terceiro (Art. 932)

(Em regra, quem responde é quem pratica)

Art. 932, I: Responsabilidade dos Pais por Filhos Menores

Observações sobre a Responsabilidade dos Pais

• Para pessoas casadas, ambos respondem. Se for casal separado, em regra, quem responderá é quem tem a guarda do menor.
• Se o responsável não tiver patrimônio, poderá se cobrar dos patrimônios eventuais do menor (Art. 928) – Responsabilidade subsidiária.
• Responsabilidade mitigada: não se pode pegar tudo do menor, tem que sobrar para ele sobreviver.
• A jurisprudência pacificou que, se o menor estiver na escola, a responsabilidade é transferida para a escola.

Art. 932, II: Tutores e Curadores

(Tutor: incapaz menor; Curador: incapaz maior)

Observações

Detração Penal

É o desconto do tempo da prisão provisória ou internação provisória (medida de segurança), na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento.

Penas Alternativas

Constitui toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição das penas privativas de liberdade. Seus objetivos são de diminuir a superlotação carcerária, favorecer a ressocialização, reduzir a reincidência e preservar os interesses da vítima.

Requisitos para as Penas Alternativas

Objetivos: - Quantidade da pena – inferior a 4 anos, no entanto na condenação de crime culposo a substituição é possível independentemente da quantidade da pena

Crime cometido

sem violência ou grave ameaça, quando... Continue a ler "Detração Penal, Penas Alternativas e Medidas Alternativas" »

Definição de Declaração Negocial e Fundamentação Legal

A declaração negocial consiste no comportamento que, externamente observado, aparenta a exteriorização de um certo conteúdo de vontade negocial. Caracteriza-se pela intenção de realizar certos efeitos práticos, com o ânimo de que sejam juridicamente tutelados e vinculantes. É o verdadeiro elemento essencial do negócio jurídico, sendo este inexistente na sua ausência.

Deve verificar-se concordância entre a vontade real e a vontade declarada. No entanto, em caso de discrepância, é a declaração que é considerada, uma vez que se torna impossível saber qual a vontade real. Nos casos em que a vontade real seja conhecida, é essa que é tida em conta, conforme o artigo

Recurso Hierárquico

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Governo de ______________________.

Processo nº _______________.

_______________ (servidor do processo), já qualificado nos autos do presente processo administrativo, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a decisão que aplicou a penalidade de __________, interpor Recurso Hierárquico, requerendo a sua admissibilidade e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para reexame da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.

Resumo dos Fatos

O recorrente está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter se ausentado por mais de 30 dias consecutivos... Continue a ler "Processo Administrativo: Recurso e Alegações Finais" »

TÓPICOS ESPECIAIS

14/10/2016

PROCESSO PENAL DAS PROVAS

O sistema de apreciação das provas é o sistema da livre convicção ou persuasão racional. O juiz possui liberdade para apreciar a prova, mas deve fundamentar as suas decisões (Artigo 93, IX CF/99).

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em caso de colaboração premiada, eventual sentença condenatória nunca poderá ser proferida com base apenas nas declarações do agente colaborador. Provas vedadas ou proibidas:

Direitos Humanos de 1ª DIMENSÃO - O ideal de LIBERDADE (liberté)

Inspiração: Magna Carta (Sec. XII – João Sem Terra)./ Contrato Social de Rosseau./ Doutrina liberal de John Locke

Direitos de Natureza Individual ou Civil: liberdade de locomoção;-/inviolabilidade de domicílio;-/livre disposição sobre a propriedade;/ sigilo de correspondência, etc.)

Direitos Humanos de 2ª DIMENSÃO - O ideal de IGUALDADE (égalité)

Inspiração: Decorrentes da Revolução Industrial./Eclosão dos movimentos sociais;/ Ganham relevos depois da Primeira Guerra Mundial – 1919 e com o Tratado de Versalhes (criação da OIT)

Direitos De Natureza Social, que visam a oferta dos meios materiais imprescindíveis à efetivação dos interesses individuais positivados.... Continue a ler "Direitos Humanos Fundamentais: Conceitos, Características e Garantias" »

ALTERAÇÃO DO PLANO: Anuência expressa do devedor (art. 56, §4º, Lei 11.101)
APROVAÇÃO DO PLANO: Art. 58, §1º, Lei 11.101 (maneiras e condições para aprovação) e preservação da empresa (princípio básico da Lei 11.101)
NATUREZA JURÍDICA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Título executivo extrajudicial (art. 59, §1º, Lei 11.101) - os credores, juntamente com os fornecedores, realizam a novação dos créditos.
ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Art. 61, Lei 11.101
DESCUMPRIMENTO:
1) Obrigações vencidas nos primeiros dois anos (estado de recuperação judicial - art. 61, §1º, Lei 11.101) - convolará em falência.
2) Fora do prazo de dois anos após o deferimento da recuperação: executar o título (art. 59 e 62) ou requerer falência... Continue a ler "Recuperação Judicial e Falência: Análise da Lei 11.101" »

A unidade do ordenamento garantida pela Constituição no Sistema piramidal de Kelsen; UNIDADE Material: princípio da dignidade da pessoa humana. UNIDADE formal: princípio da proporcionalidade.

Coerência: Consiste na compatibilidade de suas partes entre si e das partes com o todo. Não se aceita antinomias (conflitos de normas). Conflitos entre normas-regras e normas-princípios NORMAS-PRINCÍPIOS – princípio da proporcionalidade e ponderação.

Antinomias de Primeiro Grau – Critérios de Solução:

• Hierárquico: a norma superior prevalece sobre a inferior;
• Cronológico: norma posterior revoga anterior;
• Especialidade: norma especial prevalece sobre geral;

Antinomias de Segundo Grau – Critérios de Solução:

• Hierárquico e Cronológico:

Ramos do Direito: Público e Privado / Características das Normas Jurídicas: Coercibilidade, Sistema Imperativo e Atributivo e Promoção da Justiça / Fontes do Direito: Lei, Costume Jurídico, Jurisprudência e Doutrina Jurídica / Direito Civil (Das Obrigações): Devedor e Credor - 3 Obrigações entre Devedor e Credor: Dar, Fazer e Não Fazer / Extinção da Obrigação: Pagamento, Prescrição e Execução Judicial / Classificação de Contrato: 1-) Forma (Solene e Não Solene) 2-) Existir (Principal e Acessório) 3-) Natureza da Obrigação (Gratuito e Oneroso) / Extinção do Mandato: Desistência do Mandante ou Mandatário, Morte, Mudança SP RJ, Término do Prazo e Conclusão / Característica do Contrato de Fiança: Deve ser formalizado... Continue a ler "Ramos do Direito e Características das Normas Jurídicas" »