Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Atos Processuais

Data: 22/02/2013

Ato processual é toda manifestação de vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual. É aquele praticado com o fim de gerar efeitos no processo.

Classificação

I - Atos das Partes

• Postulatórios: Pedir direitos. Exemplo: restituição de coisas apreendidas.
• Dispositivos: Partes abrem mão do próprio direito.
• Instrutórios: Levar subsídios para convencimento do juiz no processo, todos os meios de provas nominados.
• Reais: Atos materiais, como juntar documentos. Exemplo: pagamento de fiança.

II - Atos Jurisdicionais ou do Juiz

• Despacho (mero expediente)
• Decisão:
  • Sentença:
    • Condenatória
    • Absolutória:
      • Própria
      • Imprópria
  • Interlocutória:
    • Simples (ex: juizados)

MP do DF e Territórios

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra o Ministério Público da União (MPU) porque, por determinação constitucional, cabe à União organizá-lo e mantê-lo (Art. 21, XIII da CF).

MP Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) não possui estrutura própria, e sua composição é mista:

• Procurador-Geral Eleitoral (PGE) e Vice-Procurador-Geral Eleitoral (integram o Ministério Público Federal - MPF);
• Procuradores Regionais Eleitorais (integram o MPF);
• Promotores Eleitorais (integram o Ministério Público Estadual - MPEst).

Princípios Constitucionais do Ministério Público

Os princípios do Ministério Público (MP), constitucionalmente expressos, são a unidade, a indivisibilidade,... Continue a ler "Ministério Público: Estrutura, Princípios e Autonomia" »

Questões sobre Recursos Trabalhistas: Prazos, Preparo e Admissibilidade

1. Recursos Trabalhistas: Alternativa Correta

Assinale a alternativa correta:

• No agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

2. Contagem dos Prazos: Alternativa Correta

Assinale a alternativa correta:

• N.D.A.

3. Admissibilidade Recursal: Alternativa Incorreta

Assinale a alternativa incorreta:

• O preparo compreenderá o porte de remessa e retorno (CPC, art. 511), bem como o depósito recursal (CLT, art. 899, §§ 1º a 7º).

4. Recurso Imediato: Decisão Interlocutória e Despacho

A decisão interlocutória que indeferiu a realização de perícia para averiguação de insalubridade é passível de... Continue a ler "Recursos Trabalhistas: Admissibilidade, Prazos e Preparo" »

Penhora de Frutos e Rendimentos: Arts. 867 e 868 do CPC

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício... Continue a ler "Penhora de Frutos e Rendimentos" »

O Ministério Público e o Princípio do Promotor Natural

• Promotor Natural: Fundamento no Art. 129, § 2º da Constituição Federal.
• A Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) deixou assente que o princípio do Promotor Natural tem sede constitucional (HC 67.759/RJ – rel. Min. Celso de Mello, 06.08.1992).
• O sistema constitucional repele designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição, evitando a figura do acusador de exceção (nomeado ad hoc).

Processo de Escolha e Destituição do PGR e PGJ

Procurador-Geral da República (PGR)

• Nomeação: Pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• Mandato: 2 anos, permitida a recondução (Art. 128, § 1º)

Contrato de Mútuo

Empréstimo pelo qual alguém transfere a propriedade de um bem fungível a outro, que fica obrigado a restituir coisa do mesmo género, qualidade e quantidade.

Características

• Unilateral: só cria obrigações para o mutuário (quem recebe);
• Gratuito;
• Datio rei;
• Conventio.

Contrato de Depósito

Alguém recebe um bem móvel de outrem para guardar temporariamente até ser reclamado por este. Não existe o uso da coisa.

Características

• Unilateral: pois só obriga o depositário (guardar e restituir o bem);
• Gratuito;
• Real;
• Temporário;
• Intuitu personae: pois decorre da confiança do depositante no depositário.

Contrato de Comodato

Empréstimo gratuito pelo qual alguém entrega um bem infungível a outrem para ser usado temporariamente e... Continue a ler "Contratos Essenciais: Direito Romano e Português Comparado" »

Poder Judiciário: Funções e Características

• Função Típica: Jurisdicional
• Características da Jurisdição: Lide, inércia e definitividade.

Funções Atípicas

• Natureza Legislativa: Elaboração do regimento interno.
• Natureza Administrativa.

O Poder Judiciário é uno e indivisível: não é federal, nem estadual, mas nacional. Trata-se de um poder uno, que atua por meio de diversos órgãos, estes sim, federais ou estaduais.

Organização da Justiça Brasileira

Justiça Federal

Comum (juízes federais e TRF) e Especial (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar).

Justiça Estadual

Comum (juízes de Direito e TJ) e Especial (juiz de direito militar e TJ Militar, que podem ser criados em Estados com efetivo militar superior a 20... Continue a ler "Estrutura e Garantias do Poder Judiciário Brasileiro" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG.

• Processo nº: ________________________
• Autor: Ministério Público de Minas Gerais
• Denunciado: Fulano de Tal

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor público, portador da cédula de identidade n.º ____________ - SSP/MG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar o que consta da denúncia. Lembrar que esta defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, por isso, devem ser atacados os requisitos... Continue a ler "Defesa Preliminar (Art. 514 do CPP) - Concussão" »

As Constituições normalmente possuem um texto introdutório, uma espécie de apresentação, conhecida como preâmbulo. Mas qual a sua finalidade?

O preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos do Texto Constitucional, enunciando os princípios constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram o processo de criação da Constituição.

Invocando a metáfora de um livro e comparando-o a uma Constituição, podemos dizer que o preâmbulo seria uma espécie de prefácio, já que explica a essência dos pontos centrais do Texto principal.

O Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Vejamos, então, o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos

1. Pode ser decretada a falência de uma instituição financeira?

R: Não. De acordo com o Art. 2º da LFRE, a instituição financeira não se submete à falência.

2. Pode ser decretada a falência de um médico e de um advogado?

R: Não.

3. Qual a diferença entre insolvência civil e insolvência empresarial?

R: A insolvência civil ocorre no momento em que as dívidas excedem o patrimônio do devedor. Já a falência possui lei própria (Lei nº 11.101/05) e ocorre quando o devedor empresarial não possui condições econômicas para honrar com o pagamento de todas as suas dívidas.

4. O depósito elisivo pode ser apresentado sem a defesa?

R: Sim. O depósito elisivo obsta a decretação de falência, pois é como se o devedor confessasse sua... Continue a ler "Guia sobre Falência e a Lei 11.101/05 (LFRE)" »