Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Procedimentos em Espécie

Processo:

• Procedimento: Objeto
• Relação Processual: Subjetivo (Art. 394, CPP)

Procedimento Comum (Art. 394, CPP)

• Ordinário: Pena igual ou superior a 4 anos.
• Sumário: Pena menor que 4 anos e maior que 2 anos.
• Sumaríssimo (JECRIM): Penas de até 2 anos.

Observações Importantes

• Causas de aumento ou diminuição de pena: Devem ser consideradas na definição do rito, pois podem elevar a pena para além do máximo cominado no tipo penal.
• Agravantes e Atenuantes: Não são consideradas, pois não ultrapassam os limites cominados no tipo penal.

Disposições Comuns

• Rejeição de denúncia: Art. 395, CPP.
• Momento do Recebimento da Denúncia ou Queixa: Arts. 396 e 399, CPP.
• Resposta do acusado: Prazo de 10 dias (prazo impróprio).

1. Princípio da Liberdade Associativa

Qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas é assegurada, independentemente de seu segmento social ou dos temas da aproximação.

Envolve as noções conexas de reunião (episódica) e associação (permanente) e têm lastro na própria matriz social do ser humano, sendo também fundamentais à democracia.

A liberdade sindical individual é o direito de o trabalhador ingressar e se retirar dos sindicatos, segundo sua livre vontade, assegurado pelo texto constitucional (Art. 8º, V, da CF/88). Abrange, assim, a prerrogativa de livre vinculação a um sindicato, assim como a livre desfiliação de seus quadros.

2. Princípio da Liberdade Sindical Coletiva

Engloba as mesmas dimensões... Continue a ler "Princípios da Liberdade e Autonomia Sindical no Brasil" »

Habeas Corpus Preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx, e inscrito no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e os artigos 654, § 1º, alínea "b" e 660 § 4º, do Código de Processo Penal, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do __º Distrito Policial desta Cidade, pelos... Continue a ler "Habeas Corpus Preventivo: Proteção da Liberdade do Paciente" »

Modelo de Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX (DELEGADO COATOR) ou

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXX (JUIZ COATOR)

(10 linhas)

BELTRANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua ____, nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de ___... Continue a ler "Modelo de Habeas Corpus: Estrutura e Teses Jurídicas" »

Conceito de Salário

CONCEITO DE SALÁRIO: O salário é o conjunto de todos os pagamentos e benefícios em espécie ou dinheiro devidos pela prestação de serviços profissionais como empregado.

Tipos de Salário

TIPOS DE SALÁRIO:

• De acordo com o método de pagamento:
  • Dinheiro (Cash): pagamento em dinheiro ou transferência bancária.
  • Espécie: bens como casa ou carro, não podendo exceder 30% do salário bruto.
• Com base no método de cálculo utilizado:
  • Por tempo de trabalho: baseado em horas, dias ou meses.
  • Por trabalho realizado: baseado na eficácia do trabalho executado.
  • Em parte: uma parcela do salário vinculada à produção.
  • Misto: salário fixo acrescido de incentivos.

Percepções que Não São Salário

PERCEPÇÕES EM ESPÉCIE NÃO SÃO SALÁRIO:

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Elementos fundamentais constantes no DL 248/86:

• Titularidade: Constituído apenas por pessoa singular.
• Exclusividade: Cada indivíduo apenas pode ser titular de uma única EIRL.
• Capital Social: Capital mínimo de 5 000 €.
• Responsabilidade: Os bens afetos ao EIRL respondem exclusivamente pelas dívidas da própria EIRL.
• Formalidades: Sujeito a registo e publicação obrigatórios.
• Transmissibilidade: Pode ser transmitido, locado ou penhorado.
• Administração: Exercida sempre pelo titular.
• Garantias: Pode existir usufruto ou penhor (conforme os arts. 21.º e 22.º).

Regime das Dívidas do Comerciante

As dívidas do comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio, nos termos... Continue a ler "EIRL e Regime das Dívidas no Direito Comercial" »

Excelentíssimo Senhor Juiz da... Vara do Trabalho de...

Maria, [nacionalidade], [estado civil], sob o CPF nº..., RG nº..., CTPS nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido em..., vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c Artigo 114, VI, da Constituição Federal (CF), ajuizar a presente:

Reclamação Trabalhista: Conversão de Justa Causa e Danos Morais

Em desfavor da empresa **Delta LTDA.**, com sede estabelecida em..., sob o CNPJ nº..., pelos motivos que passa a expor:

Da Justiça Gratuita

Nos termos do Artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/83 e... Continue a ler "Reclamação Trabalhista: Justa Causa, Danos Morais e Revista Íntima" »

Questões de Direito Penal: Concurso de Crimes e Punibilidade

21. (OAB/MS 77) Carlos Alberto, dirigindo seu veículo em alta velocidade, acaba por capotar, causando a morte de dois de seus acompanhantes e lesões corporais em outro. No que se refere ao concurso de crimes, pode-se dizer que:

• a) houve concurso material.
• b) houve crime continuado.
• c) houve concurso formal.
• d) houve concurso de pessoas.

22. (OAB/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) De acordo com a lei, a ficção legal da continuidade delitiva:

• a) constitui, apenas, incidente de execução.
• b) não contempla hipóteses de delitos qualificados.
• c) é inaplicável ao reincidente.
• d) ocorre em crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça.

23. (OAB/MG — março 2004)... Continue a ler "Questões Comentadas: Concurso de Crimes e Punibilidade" »

O que é Abono Pecuniário?

O abono pecuniário corresponde à parcela de 1/3 do período de férias que pode ser convertida em dinheiro. Deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Quem tem Direito à Coincidência das Férias?

Têm direito à coincidência de férias:

• O empregado estudante menor de 18 anos, em relação às férias escolares;
• Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento, os quais poderão gozar férias em um mesmo período, se isto não resultar prejuízo para o serviço.

É Possível Fracionar as Férias Individuais e Coletivas?

Sim, tanto as férias individuais como as coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos,... Continue a ler "Perguntas Frequentes Sobre Direitos Trabalhistas" »

Nota de Aula 4: Elementos da Constituição

Vislumbram-se em nosso texto constitucional os elementos abaixo elencados:

1. Elementos orgânicos ou organizacionais: organizam o Estado e os poderes constituídos;
2. Elementos limitativos: limitam o poder, desde a declaração de direitos e garantias fundamentais;
3. Elementos socioideológicos: compõem-se de princípios da ordem econômica e social;
4. Elementos de estabilização constitucional: dizem respeito à supremacia da Constituição Federal (controle de constitucionalidade) e solução de conflitos constitucionais;
5. Elementos formais de aplicabilidade: são regras que dizem respeito à aplicação de outras regras (ex.: preâmbulo, disposições transitórias).

Classificação das Normas Constitucionais

Classificação