Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Recurso Especial (REsp)

O Recurso Especial (REsp) é um recurso excepcional, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem por finalidade a uniformização da aplicação do direito objetivo infraconstitucional. Diferentemente dos recursos ordinários, sua interposição não se baseia apenas na sucumbência.

Cabimento

O REsp é cabível contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios, quando a decisão recorrida:

• a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• b) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
• c) Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja

QUEM PODE SER ÁRBITRO?

Diz a lei que pode ser árbitro qualquer pessoa que detenha a confiança das partes. Mas este termo “confiança” deve ser entendido como confiar na capacidade e na idoneidade do árbitro.

QUAIS CRITÉRIOS AS CÂMARAS ADOTAM PARA ADMITIR ÁRBITROS?

As câmaras selecionam os árbitros de acordo com suas expertises. Exigem que sejam graduados em alguma área, e que comprovem conduta pessoal e profissional ilibada. Também devem conhecer os procedimentos e técnicas da arbitragem.

PESSOA ANALFABETA PODE SER ÁRBITRO?

A lei não faz esta vedação. Se for uma pessoa que conheça muito bem do assunto, e seja capaz de produzir uma decisão válida, pode ser. Mas dificilmente uma câmara aceitaria uma pessoa analfabeta como árbitro....

O Trabalho dos Juristas Clássicos

Neste período ocorre o auge da cultura jurídica, denominada clássica. Devido ao trabalho de advogados clássicos que, em um sentido real e prático, ligaram-se aos conflitos dos cidadãos, foi possível criar as bases de uma Lei Universal de valor. Rompendo com o passado e respeitando a mais pura tradição, os jurisconsultos estavam convencidos de que a lei, como dizia Cícero, é formada pela passagem dos séculos e se consolida com o uso. Assim, sugerem que o pretor adapte as ações à antiguidade e às novas circunstâncias sociais. Cria-se um novo processo mais ágil e flexível, baseado na fórmula ou documento escrito onde se concentram os pedidos das partes que o Pretor dita em sentença. Esta separação...

Princípios Relativos ao Sistema - Princípio do Juiz Natural ou Legal

É um princípio positivo em forma de norma porque o art. 32/9 CRP o estabelece. Deste princípio decorrem três critérios:

• A lei em sentido formal, a lei que fixa a competência do tribunal;
• A lei tem de ser anterior à prática do facto e de forma geral e abstrata;
• Proibição de desaforamento (art. 39 LOJ) em que essa competência não pode ser retirada quando for introduzida anteriormente.

A finalidade subjacente a este princípio é nomeadamente a impossibilidade de criar-se um tribunal para julgar o determinado processo.

Este princípio não é livre, tendo claramente algumas restrições ou abordagens neste âmbito a mencionar: há uma exceção ampla no âmbito de qualquer...

Aquisição da Posse

1. Tradição

Entrega ou transferência da coisa, bastando a intenção das partes:

• Efetiva ou Material: entrega real do bem.
• Simbólica ou Ficta: substitui a entrega material do bem por atos indicativos do propósito de transmissão de posse.
• Consensual: basta que o bem esteja à disposição, sem a necessidade de entrega real.

2. Constituto Possessório

Ocorre quando o possuidor de um bem, que possui em nome próprio, passa a possuir em nome alheio.

3. Acessão

Soma do tempo atual do possuidor com o de seus antecessores.

4. Quem Pode Adquirir a Posse (Art. 1205 do Código Civil)

• Pela própria pessoa que a pretende, desde que esteja no pleno gozo de sua capacidade de exercício, praticando o ato gerador da relação possessória.

4) Quais os tipos de desclassificações possíveis em sede de decisão jurisdicional?

Existem dois tipos principais de desclassificação:

• Desclassificação Própria: Ocorre quando o juiz verifica que o crime descrito na denúncia ou queixa não é de competência do Tribunal do Júri, devendo ele remeter os autos para o juiz que for competente para julgar determinado crime.
• Desclassificação Imprópria: Ocorre quando o juiz reclassifica o crime de forma diversa daquela que está na denúncia ou queixa, mas mesmo após a reclassificação do crime, a competência continua sendo do Tribunal do Júri.

5) Por que em sede de aplicação do instituto da Mutatio Libelli há críticas?

A crítica sobre a Mutatio Libelli recai no art. 384, § 1º do...

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição...

Jurisdição e Competência

Competência é a autoridade que um juiz possui para julgar um caso. No âmbito eclesiástico, o tribunal competente é determinado por critérios específicos. Em Madri, existem tribunais de 1ª e 2ª instância, além da Rota, com poder para julgar casos de nulidade matrimonial. O cânone 1673 e o artigo 10 da Instrução Dignitas Connubii estabelecem quatro critérios de competência:

• a) Tribunal Eclesiástico da Diocese onde o casamento foi celebrado.
• b) Tribunal Eclesiástico do domicílio ou quase-domicílio do réu (após três meses de residência).
• c) Tribunal Eclesiástico do domicílio do requerente, desde que ambas as partes residam na mesma conferência episcopal e o vigário judicial do lugar da residência

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: ___

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresenta:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Tempestividade: Art. 396 c/c art. 798 do CPP (prazo de 10 dias; exclui o dia do começo e inclui o final; dias corridos; início e fim em dia útil).

I – DOS FATOS

Síntese da acusação (crime, recebimento da denúncia e citação).

II – DO DIREITO

PRELIMINARES

1. Nulidades (art. 564 do CPP):
   • Citação irregular (arts. 351 a 357, 360, 362, 363 do CPP);
   • Hora certa sem observância do art. 252 do CPC;
   • Edital indevido;
   • Ausência de ANPP (art. 28-A do CPP);
   • Ausência de suspensão condicional (art. 89 da Lei 9.099/95)