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Falência e Recuperação de Empresas: Lei 11.101/05 e Código Civil

Direito Empresarial: Conceitos Fundamentais

Empresário e Tipos Societários

Conceitos de Direito Empresarial (Empresa) conforme os Arts. 966 e 982 do Código Civil de 2002.

• Empresário Individual: Responsabilidade ilimitada.
• EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Responsabilidade limitada.
• Sociedades:
  • Nome Coletivo: Responsabilidade ilimitada.
  • Comandita Simples: Responsabilidade mista.
  • Comandita por Ação: Responsabilidade mista.
  • SA (Sociedade Anônima): Responsabilidade limitada.
  • LTDA (Sociedade Limitada): Responsabilidade limitada.
  • Sociedade Simples.

Estabelecimento Empresarial

Conforme o Art. 1.142 do Código Civil, o estabelecimento é o complexo de bens organizado... Continue a ler "Falência e Recuperação de Empresas: Lei 11.101/05" »

Cheque (Lei nº 7.357/87)

O cheque é um título de modelo vinculado, fornecido pela instituição bancária mediante autorização.

A) Conceito

É uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco ou instituição financeira similar (sacado), com base em um contrato prévio de depósito ou concessão de crédito que o emitente (sacador) possui com o sacado.

B) Requisitos Essenciais

• Expressão "Cheque": A palavra "cheque" deve constar no texto do título.
• Ordem Incondicional de Pagar: A ordem de pagar uma quantia determinada, considerada à vista.
• Qualificação das Partes: Identificação do sacador, do sacado (banco) e do beneficiário. Exceção: Para valores abaixo de R$ 100,00, o nome do beneficiário pode ser omitido (cheque ao portador)

Conteúdo do Edital de Leilão Judicial

3. O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
4. O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
5. A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
6. Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor... Continue a ler "Arrematação Judicial: Edital, Preço Vil e Invalidação (CPC)" »

A) Mário se obriga a pagar a Marcelo a importância de R$ 5.000,00, ficando estipulada a faculdade de Mário cumprir a obrigação mediante a prestação de serviços a Marcelo.

1) Que modalidade de obrigação é essa?

Trata-se de obrigação facultativa, não prevista no Código Civil brasileiro.

2) Pode Marcelo exigir que Mário preste serviços, caso este deixe de pagar a dívida na data aprazada?

Não, porque o credor somente pode exigir a obrigação principal.

3) Como essa obrigação pode ser classificada quanto à multiplicidade ou não de sujeitos ou objetos (simples ou complexa quanto aos sujeitos ou aos objetos)?

Pode ser classificada como obrigação simples quanto aos sujeitos (apenas um credor e um devedor) e quanto ao objeto (existe

Tomada de Decisão Apoiada

Conforme os artigos 1.783-A do Código Civil e 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas para auxiliá-la nos atos da vida civil. Importante ressaltar que essa modalidade não configura representação nem assistência, mas sim um apoio. O processo deve ser homologado pelo Poder Judiciário, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Direito de Sucessões

• Transmissão de direitos e deveres por causa mortis;
• Pode ser legítima (para herdeiros necessários) ou testamentária (referente à metade disponível do patrimônio).

Abertura da Sucessão

A abertura da sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança,... Continue a ler "Direito de Sucessões: Herança, Inventário e Indignidade" »

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**

Órgão destinado a preservar a transparência institucional administrativa. Estende-se em todo território nacional. Suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de certa forma que este possa melhorar os serviços do cidadão.

Objetivos do CNJ

Moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o poder judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade. Composto por 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Todos os membros com mandatos de dois anos.

**Súmula Vinculante**

• É a consolidação de uma série de decisões num determinado sentido pela suprema corte que no Brasil

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais:

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor

1) Que modalidade de obrigação Altamiro assumiu perante Bernadete?

Resposta: Obrigação de dar coisa incerta, indicada esta pelo gênero e pela quantidade, como é o caso (Art. 243 do CC).

2) A quem compete a escolha das mudas?

Resposta: Como não há indicação de quem deva escolher as mudas, aplica-se o disposto no Art. 244, primeira parte, ou seja, a escolha compete ao devedor.

3) A escolha é feita aleatoriamente (qualquer muda, melhores, piores, etc.)?

Resposta: Não, de acordo com o Art. 244, parte final, o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

4) Antes da escolha, vindo o viveiro a sofrer um incêndio com a perda de todas as mudas, Altamiro permanecerá obrigado perante Bernadete?

Resposta: Sim,... Continue a ler "Estudo de Casos: Obrigações de Dar e Restituir no Código Civil" »