Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

8-Explique em que medida a Constituição de 1824 combinava características de natureza liberal e absolutista. R: Analisando a Constituição de 1824, partes do texto, dialogavam com os princípios do liberalismo ao empreender a criação dos 3 poderes e a realização de eleições para a ocupação de cargo executivo e legislativo. Mas, percebe-se também que a mesma carta constitucional era de natureza absolutista, ao permitir que o imperador interferisse nas demais esferas de poder com a criação do poder Moderador.

9- De que modo o sistema eleitoral empreendido pela Constituição de 1824 determinou a exclusão política de grande parte da população? R: A exclusão política marca o texto da Constituição de 1824, a partir do momento... Continue a ler "Constituição de 1824 e Código Criminal: Liberalismo e Absolutismo" »

Jurisdição Administrativa

Estamos no âmbito da jurisdição administrativa, mais concretamente, no art. 2º do CPTA e no art. 4º do ETAF (verificar se é um processo urgente, do art. 36º, ou se aplicamos a disposição geral do art. 37º).

Legitimidade

• Ativa: art. 9º do CPTA.
• Passiva: art. 10º do CPTA.

Patrocínio Judiciário

É sempre obrigatório. Nos termos do art. 11º do CPTA (relacionado com o art. 20º da CRP), todos têm direito ao patrocínio judiciário, mesmo aqueles que não têm possibilidades financeiras, têm direito a apoio que garante a representação por um mandatário. O particular terá sempre de se fazer representar por mandatário, e a Administração Pública pode fazer-se representar por advogado, solicitador ou licenciado... Continue a ler "Análise de Processo Administrativo" »

1 - Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?

O fundamento que legitima é que os Estados Membros de uma confederação mantem a sua própria soberania. Já no caso da Federação todos os Estados membros se unem e tornam a União ou Estado Maior para dispor sobre soberania de todos.

2- Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no estado federal e nas confederações?

Nas Federações são as Constituições e nas Confederações os Tratados Internacionais.

3- Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados membros no federalismo Brasileiro?

A indissolubilidade é o pressuposto para o próprio federalismo e os entes federados só tem autonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Nome do recorrente, já qualificado nos autos do Processo Criminal nº que lhe moveu o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que não recebeu a apelação da sentença condenatória, vem, com fundamento no art. 581, XV CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, com base no art. 589 do CPP a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao recebimento da apelação denegada. Na hipótese contudo, de ser mantida aquela decisão, requer,... Continue a ler "Recurso em Sentido Estrito - Processo Criminal N - Nome vs Ministério Público" »

Locador

Direitos

• Receber pagamento do aluguel.
• Exigir garantia do locatário.
• Mover ação de despejo nos casos permitidos.
• Autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação.
• Pedir revisão judicial do aluguel.

Deveres

• Entregar a coisa ao locatário, com os acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina e assim mantê-la, salvo cláusula expressa.
• Garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
• Resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Tanto o locador como o locatário possuem legitimidade para ingressar com ações possessórias.
• Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé.

Locatário

Direitos

• Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel.
• Direito de retenção no caso de benfeitorias

Resumo do Livro: Interpretação Conforme a Constituição

Sentenças Interpretativas

O tribunal ou juiz verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça consentânea com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações.

A Interpretação Conforme a Constituição

A interpretação conforme a Constituição visa a estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição; a lei deixa de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.

A Interpretação

LAB DE PRÁTICA PENAL – PROVA 1º BIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __.

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), vem, por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer a Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS:

DA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE

Art. 302 do CPP – De acordo com o artigo..... Continue a ler "Peças Processuais Penais: Modelos e Prática" »

Prazos e Comunicações na Execução

Prazos para Oferecimento dos Embargos à Execução

• da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
• da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.

§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico,... Continue a ler "Prazos, Embargos e Parcelamento da Execução (Art. 916 CPC)" »