Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Princípio do Prejuízo ou da Transcendência (Art. 794 da CLT)

A declaração de nulidade só será viável se gerar manifesto prejuízo (de ordem processual, dentro do processo; não de ordem material) às partes litigantes. Esse ato gera um efeito maléfico para uma das partes, tornando-o passível de nulidade.

2. Princípio da Convalidação ou Preclusão (Art. 795 da CLT)

Este princípio aplica-se às nulidades relativas. A parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade em que tiver de falar nos autos.

Incompetência Absoluta vs. Relativa

• O § 1º estabelece que a nulidade fundada em incompetência de foro (aquela que tange à matéria ou à pessoa, ou seja, incompetência da Justiça do Trabalho) deverá ser declarada ex officio

Critérios Específicos de Avaliação de Bens

3. Se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
4. Se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Parágrafo Único (Dúvida do Juiz)

Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto... Continue a ler "Avaliação e Expropriação de Bens (Art. 873 a 875 do CPC)" »

AUTORIZAÇÃO DE USO

Ato administrativo precário, em que o Estado possui o direito de revogação a qualquer tempo, cuja Administração faculta o uso do bem em interesse predominante do particular.

• Autorização Qualificada: Ocorre quando a Administração defere um prazo.
• Indenização: A revogação antes do prazo enseja direito à indenização.

PERMISSÃO DE USO

Ato administrativo discricionário e negocial que satisfaz interesse público e privado.

• O particular deve usar o bem sob pena de caducidade.
• Sempre que reunir natureza de contrato (e não mero ato administrativo), deve ser precedida de licitação.

CONCESSÃO DE USO

Decorre de contrato administrativo regido por normas de Direito Público, sujeita à prévia licitação, que busca satisfazer... Continue a ler "Direito Administrativo: Uso de Bens e Serviços Públicos" »

Disposições Gerais sobre Lançamento Tributário

§ 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o [Artigo não especificado no original].

Art. 10. Auto de Infração: Requisitos Obrigatórios

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

1. A qualificação do autuado;
2. O local, a data e a hora da lavratura;
3. A descrição do fato;
4. A disposição

(1) Apresente uma breve síntese do caso (máximo de 10 linhas) sobre o qual versa o Recurso Extraordinário nº 878.694.
Trata-se de aplicação literal em decisão impugnada do artigo 1790 do Código Civil de 2002, onde a companheira do falecido apenas teve direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O restante do patrimônio foi concedido aos 03 irmãos do falecido. Ocorre que o artigo 1790 do CC/02, não guarda consonância e nem amparo na CF/88, sendo norma discriminatória e hierarquizante dos diferentes tipos de famílias, ferindo assim, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desta forma, em medida justa, estabelece-se a aplicação estendida do regime aplicado aos cônjuges... Continue a ler "Herança e União Estável: Entenda o RE 878.694" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JORGE..., qualificação completa..., inconformado com a decisão interlocutória que acolheu a exceção de incompetência e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu, nos autos da Ação de Indenizatória pelo rito ordinário promovida em face da EMPRESA PRIMAVER LTDA, qualificação completa..., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO,... Continue a ler "Agravo de Instrumento: Incompetência e Honorários" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA – ESTADO DE SÃO PAULO.

(Espaço de 8 a 10 cm para o endereçamento e qualificação)

JOÃO DAS COUVES, já qualificado na inicial, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que lhe move JOSÉ DE BARROS, por seu advogado (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), oferecer sua:

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. RESUMO DA INICIAL

(Inserir breve resumo dos fatos e pedidos apresentados pelo Autor na petição inicial.)

II. PRELIMINARMENTE

1. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO (Art. 337, I, CPC)

   Sabe-se que a citação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP.

ALCIDES ANTERO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG n°: 55.555.555-5, inscrito no CPF sob o n°: 777.777.777-77, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Monsenhor Paulo Florencio da S. Camargo, n°: 57, CEP: 13313-161, Bairro Alto em Itu – São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENÓRIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 09.333.379-13/0005, na Rua João Tedesco, n°: 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também... Continue a ler "Ação de Execução de Título Extrajudicial: Dívida de Veículo" »

Contratos de Locação (Art. 565 a 578)

A) Características

1) Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício.
2) Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes.
3) Forma livre - Normalmente não se exige forma especial.
4) Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo.
Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade.

B) Objeto

1) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem mobiliário).
2) Infungível; se fungível, será mútuo. Admite-se a fungibilidade: garrafas de vinho ou cestas de frutas usadas como ornamentação em uma festa e devolvidas após o evento (uso... Continue a ler "Contratos de Locação: Guia Completo (Art. 565 a 578)" »

Sucessão na União Estável

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
3. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
4. Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sucessão Legítima

Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

1. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,