Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Excelentíssimo Senhor Juiz da... Vara do Trabalho de...

Maria, [nacionalidade], [estado civil], sob o CPF nº..., RG nº..., CTPS nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido em..., vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c Artigo 114, VI, da Constituição Federal (CF), ajuizar a presente:

Reclamação Trabalhista: Conversão de Justa Causa e Danos Morais

Em desfavor da empresa **Delta LTDA.**, com sede estabelecida em..., sob o CNPJ nº..., pelos motivos que passa a expor:

Da Justiça Gratuita

Nos termos do Artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/83 e... Continue a ler "Reclamação Trabalhista: Justa Causa, Danos Morais e Revista Íntima" »

Questões de Direito Penal: Concurso de Crimes e Punibilidade

21. (OAB/MS 77) Carlos Alberto, dirigindo seu veículo em alta velocidade, acaba por capotar, causando a morte de dois de seus acompanhantes e lesões corporais em outro. No que se refere ao concurso de crimes, pode-se dizer que:

• a) houve concurso material.
• b) houve crime continuado.
• c) houve concurso formal.
• d) houve concurso de pessoas.

22. (OAB/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) De acordo com a lei, a ficção legal da continuidade delitiva:

• a) constitui, apenas, incidente de execução.
• b) não contempla hipóteses de delitos qualificados.
• c) é inaplicável ao reincidente.
• d) ocorre em crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça.

23. (OAB/MG — março 2004)... Continue a ler "Questões Comentadas: Concurso de Crimes e Punibilidade" »

O que é Abono Pecuniário?

O abono pecuniário corresponde à parcela de 1/3 do período de férias que pode ser convertida em dinheiro. Deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Quem tem Direito à Coincidência das Férias?

Têm direito à coincidência de férias:

• O empregado estudante menor de 18 anos, em relação às férias escolares;
• Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento, os quais poderão gozar férias em um mesmo período, se isto não resultar prejuízo para o serviço.

É Possível Fracionar as Férias Individuais e Coletivas?

Sim, tanto as férias individuais como as coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos,... Continue a ler "Perguntas Frequentes Sobre Direitos Trabalhistas" »

Nota de Aula 4: Elementos da Constituição

Vislumbram-se em nosso texto constitucional os elementos abaixo elencados:

1. Elementos orgânicos ou organizacionais: organizam o Estado e os poderes constituídos;
2. Elementos limitativos: limitam o poder, desde a declaração de direitos e garantias fundamentais;
3. Elementos socioideológicos: compõem-se de princípios da ordem econômica e social;
4. Elementos de estabilização constitucional: dizem respeito à supremacia da Constituição Federal (controle de constitucionalidade) e solução de conflitos constitucionais;
5. Elementos formais de aplicabilidade: são regras que dizem respeito à aplicação de outras regras (ex.: preâmbulo, disposições transitórias).

Classificação das Normas Constitucionais

Classificação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

FULANO DE TAL, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, portador(a) do RG nº [Número do RG] e CPF sob nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], nesta cidade de [Cidade], devidamente representado(a) por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, para interpor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

com fundamento no art. 914, I, do Código de Processo Civil (CPC), contra [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito... Continue a ler "Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas Bancárias" »

Direito Administrativo II

1. Serviços Públicos

Conceito de serviços públicos: Em sentido amplo, todas as atividades seriam serviços públicos, como sustentado pela Escola Francesa clássica. Prestá-los seria a razão única ou primordial da atividade do Estado, segundo Gaston Jèze e Léon Duguit.

Assim, não haveria como distinguir os serviços públicos das atividades legislativas e judiciárias, nem tampouco das demais atividades administrativas, como as de polícia, de ordenamento econômico, de ordenamento social e de fomento público.

Entretanto, temos que buscar um sentido estrito que discrimine satisfatoriamente as atividades prestadoras de serviços públicos das atividades jurídicas de instituir, preservar e aprimorar sua ordem... Continue a ler "Direito Administrativo: Serviços Públicos e Fundações" »

Adicional de Insalubridade
1. Conceito: Verba adicional ao salário decorrente da sujeição do trabalhador a agente nocivo à saúde.
2. Fundamento Legal: Art. 192 CLT; Portaria MTE n° 3214/1978 (veremos somente numa especialização) Segurança e Medicina do Trabalho; Norma Regulamentadora n° 15. Tem que ter laudo pericial. Obrigado determinar perícia.
3. Natureza Jurídica: Salarial, incidem encargos sociais (somente se receber de forma habitual. Se receber eventualmente não se paga. Se intercaladamente também recebe.
4. Critério Quantitativo: Estabelece a base de cálculo e a alíquota. BC: Salário mínimo ou piso salarial. STF baixou a Súmula Vinculante n° 4, nada pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porém, não vale... Continue a ler "Guia Completo sobre Adicionais e Direitos Trabalhistas" »

Suspensão e Extinção do Processo

• Art. 2º e 262 do CPC: O Estado é inerte e o processo se desenvolve por impulso oficial.
• Prevenção (Arts. 263, 251, 106, 253, 219 do CPC).
• Diferença entre Suspensão e Extinção:
  • Na extinção, a relação processual se dilui e desaparece.
  • Na suspensão, há um obstáculo temporário, e a relação continua gerando efeitos.
• É incorreto dizer que suspende o procedimento, pois não se altera o modo de formação, apenas os atos subsequentes são impedidos de realização (Suspende-se somente os atos).

Hipóteses de Suspensão (Art. 265 do CPC)

• Suspensão em situações de todos os procedimentos (Incisos I, III e V).
• Suspensão apenas nos procedimentos de conhecimento (Inciso IV).
• Outras hipóteses de execução

Dá-se a perda da propriedade imóvel por (art. 1.275 do Código Civil):

• Alienação: é a transmissão de um direito de um patrimônio a outro (exemplos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta ou cessão de direitos). Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Renúncia: ato unilateral pelo qual o proprietário declara, expressamente, o seu intuito de abrir mão de seu direito sobre a coisa. Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis (exemplo: renúncia de herança).
• Abandono: ocorre quando se deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la para si; abandonada, qualquer pessoa pode ocupá-la e adquirir-lhe a propriedade por usucapião.
• Perecimento: é a perda do objeto (exemplos: terras alagadas

Princípios Gerais do Direito

Os princípios gerais do direito podem ser:

🔹 De natureza material

• Segurança jurídica

• Certeza jurídica

• Confiança legítima

🔹 De natureza formal

Exemplos:

• Legalidade (art. 3.º CRP)

• Universalidade (art. 12.º CRP)

• Igualdade (art. 13.º CRP)

• Tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP)

• Aplicação das leis no tempo (art. 12.º CC)

➡️ Podem ser gerais, especiais ou autónomos (ex.: ne bis in idem).

Costume

Conjunto de práticas sociais reiteradas com convicção de obrigatoriedade.

Requisitos cumulativos:

• Elemento material (corpus)

• Elemento psicológico (animus)

Tem de ser:

• Contínuo

• Constante

• Obrigatório

• Não antijurídico

Tipos:

• Praeter legem

• Secundum legem

• Contra legem

Usos

• Prática reiterada sem convicção de obrigatoriedade

• Só