Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Suspensão e Extinção do Processo

• Art. 2º e 262 do CPC: O Estado é inerte e o processo se desenvolve por impulso oficial.
• Prevenção (Arts. 263, 251, 106, 253, 219 do CPC).
• Diferença entre Suspensão e Extinção:
  • Na extinção, a relação processual se dilui e desaparece.
  • Na suspensão, há um obstáculo temporário, e a relação continua gerando efeitos.
• É incorreto dizer que suspende o procedimento, pois não se altera o modo de formação, apenas os atos subsequentes são impedidos de realização (Suspende-se somente os atos).

Hipóteses de Suspensão (Art. 265 do CPC)

• Suspensão em situações de todos os procedimentos (Incisos I, III e V).
• Suspensão apenas nos procedimentos de conhecimento (Inciso IV).
• Outras hipóteses de execução

Dá-se a perda da propriedade imóvel por (art. 1.275 do Código Civil):

• Alienação: é a transmissão de um direito de um patrimônio a outro (exemplos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta ou cessão de direitos). Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Renúncia: ato unilateral pelo qual o proprietário declara, expressamente, o seu intuito de abrir mão de seu direito sobre a coisa. Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis (exemplo: renúncia de herança).
• Abandono: ocorre quando se deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la para si; abandonada, qualquer pessoa pode ocupá-la e adquirir-lhe a propriedade por usucapião.
• Perecimento: é a perda do objeto (exemplos: terras alagadas

Princípios Gerais do Direito

Os princípios gerais do direito podem ser:

🔹 De natureza material

• Segurança jurídica

• Certeza jurídica

• Confiança legítima

🔹 De natureza formal

Exemplos:

• Legalidade (art. 3.º CRP)

• Universalidade (art. 12.º CRP)

• Igualdade (art. 13.º CRP)

• Tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP)

• Aplicação das leis no tempo (art. 12.º CC)

➡️ Podem ser gerais, especiais ou autónomos (ex.: ne bis in idem).

Costume

Conjunto de práticas sociais reiteradas com convicção de obrigatoriedade.

Requisitos cumulativos:

• Elemento material (corpus)

• Elemento psicológico (animus)

Tem de ser:

• Contínuo

• Constante

• Obrigatório

• Não antijurídico

Tipos:

• Praeter legem

• Secundum legem

• Contra legem

Usos

• Prática reiterada sem convicção de obrigatoriedade

• Só

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA... (brasileira, solteira, diarista), portadora do RG nº 4.493.954 e inscrita no CPF sob o nº 495.305.902.49, domiciliada nesta comarca do Rio de Janeiro, onde reside na Rua Coronel Dias, nº 345, Bairro Pôr do Sol, vem, por intermédio de seu advogado, cujo escritório está situado na Rua Bento Leão, nº 639, Bairro Irapuã Dois, CEP 64894053, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLÁVIO (brasileiro, solteiro, enfermeiro), portador do RG nº 6.587.879, inscrito no... Continue a ler "Ação Cautelar: Busca e Apreensão de Menor" »

PROCURAÇÃO

Eu, ......., brasileiro, solteiro, professor, inscrito sobre o CPF...., RG..., residente na rua....., pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo meus bastantes procuradores Fulano, brasileiro, solteiro, advogado(a) inscrito(a) na OAB/SP sob o n.º 00000, com escritório estabelecido à rua Goiás, n.º.., Centro, São Paulo-SP, CEP n.º 19000-000, aos quais confiro os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, contidos na cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância ou tribunal, propondo e requerendo contra quem de direito as ações necessárias e defender nas ações contrárias, seguindo-as, acompanhando-as em todos os termos e atos, até final sentença e sua execução,... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial e Procuração" »

Teoria Geral do Processo de Execução

O Processo de Execução tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha satisfeito voluntariamente. É um instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável suficientes para a satisfação do exequente.

Na execução, diferentemente da fase de conhecimento, não há análise do mérito da questão. O juiz na execução irá pura e simplesmente dar provimento a um direito já garantido ao autor.

Requisitos da Execução:

1. Inadimplemento do devedor.
2. Título Executivo (judicial ou

Crimes contra a Liberdade Individual e o Patrimônio

1. Seqüestro e Cárcere Privado (Art. 148 do CP)

Julgue os itens a seguir:

• a. O verbo privar tem o significado de tolher, impedir, tirar o gozo ou restringir a liberdade de alguém.
• b. A privação da liberdade de alguém, mediante seqüestro ou cárcere privado, exige permanência, ou seja, deve perdurar no tempo.
• c. O ato de seqüestrar expressa a conduta de arrebatar pessoa do lugar onde se encontra, com o fim de privar sua liberdade.
• d. Cárcere privado é o aprisionamento ilícito de alguém em local particular.
• e. O crime do art. 148 do Código Penal tem como bem jurídico a liberdade de ir e vir.
• f. O consentimento do ofendido não elide o crime.
• g. Pratica o crime na forma agravada o agente

1. O que são horas in itinere?

R: É o tempo de deslocamento da residência do trabalhador até o local de trabalho.

2. Caso o empregador cobre pelo transporte fornecido, o empregado tem direito às horas in itinere?

R: Terá direito se o local de trabalho for de difícil acesso e não houver transporte público regular.

3. O que vem a ser turno ininterrupto de revezamento?

R: É o revezamento de vários trabalhadores em uma só máquina ou setor da empresa, cumprindo horas de trabalho que permitem o funcionamento contínuo da organização, ou seja, sem interrupções.

4. Qual a consequência para o trabalho realizado no domingo e não compensado?

R: A empresa deverá conceder um dia de folga para o empregado. Caso não seja compensado, o empregado... Continue a ler "Dúvidas Frequentes sobre Jornada de Trabalho e CLT" »

Histórico do Cheque

• Europa, Idade Média: Origens semelhantes à Letra de Câmbio.
• Inglaterra, Século XVII: Bills of Exchequer – ordens de pagamento do Rei ao Tesouro.
• França, 1865: Primeira legislação diferenciando o cheque da Letra de Câmbio.
• Brasil, 1860: Primeira legislação brasileira.
• Lei Uniforme: Convenção de Genebra em 1931, aplicável no Brasil a partir de 1966.
• Brasil, 1985: Lei 7.357 (Lei do Cheque) – os artigos aqui citados sem indicação de sua fonte referem-se à Lei do Cheque.

Noções Gerais

Conceito

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e incondicional (incondicionada por não admitir cláusula de condição) emitida contra instituição financeira com a qual o emitente tenha contrato de depósito e fundos nela... Continue a ler "Lei do Cheque: Conceito, Histórico e Aspectos Legais" »

Apelação (Arts. 513 a 521 do CPC)

1. Conceito

É o recurso cabível contra sentença, abrangendo os atos que implicam as situações previstas nos artigos 267 a 269 do Código de Processo Civil (CPC). Cabe contra todo tipo de sentença, seja de mérito ou terminativa.

• Objetiva a reforma ou anulação da sentença (erros in judicando ou in procedendo).
• Aplica-se para impugnar sentenças proferidas em todos os tipos de processo: conhecimento, execução e cautelar, nos procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária.

2. Requisitos da Apelação

A admissibilidade da apelação está condicionada ao preenchimento dos requisitos gerais dos recursos, acrescidos dos específicos:

Requisitos Específicos

• Não interposição contra sentença conforme