Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

FULANO DE TAL, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, portador(a) do RG nº [Número do RG] e CPF sob nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], nesta cidade de [Cidade], devidamente representado(a) por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, para interpor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

com fundamento no art. 914, I, do Código de Processo Civil (CPC), contra [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito... Continue a ler "Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas Bancárias" »

Direito Administrativo II

1. Serviços Públicos

Conceito de serviços públicos: Em sentido amplo, todas as atividades seriam serviços públicos, como sustentado pela Escola Francesa clássica. Prestá-los seria a razão única ou primordial da atividade do Estado, segundo Gaston Jèze e Léon Duguit.

Assim, não haveria como distinguir os serviços públicos das atividades legislativas e judiciárias, nem tampouco das demais atividades administrativas, como as de polícia, de ordenamento econômico, de ordenamento social e de fomento público.

Entretanto, temos que buscar um sentido estrito que discrimine satisfatoriamente as atividades prestadoras de serviços públicos das atividades jurídicas de instituir, preservar e aprimorar sua ordem... Continue a ler "Direito Administrativo: Serviços Públicos e Fundações" »

Adicional de Insalubridade
1. Conceito: Verba adicional ao salário decorrente da sujeição do trabalhador a agente nocivo à saúde.
2. Fundamento Legal: Art. 192 CLT; Portaria MTE n° 3214/1978 (veremos somente numa especialização) Segurança e Medicina do Trabalho; Norma Regulamentadora n° 15. Tem que ter laudo pericial. Obrigado determinar perícia.
3. Natureza Jurídica: Salarial, incidem encargos sociais (somente se receber de forma habitual. Se receber eventualmente não se paga. Se intercaladamente também recebe.
4. Critério Quantitativo: Estabelece a base de cálculo e a alíquota. BC: Salário mínimo ou piso salarial. STF baixou a Súmula Vinculante n° 4, nada pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porém, não vale... Continue a ler "Guia Completo sobre Adicionais e Direitos Trabalhistas" »

Suspensão e Extinção do Processo

• Art. 2º e 262 do CPC: O Estado é inerte e o processo se desenvolve por impulso oficial.
• Prevenção (Arts. 263, 251, 106, 253, 219 do CPC).
• Diferença entre Suspensão e Extinção:
  • Na extinção, a relação processual se dilui e desaparece.
  • Na suspensão, há um obstáculo temporário, e a relação continua gerando efeitos.
• É incorreto dizer que suspende o procedimento, pois não se altera o modo de formação, apenas os atos subsequentes são impedidos de realização (Suspende-se somente os atos).

Hipóteses de Suspensão (Art. 265 do CPC)

• Suspensão em situações de todos os procedimentos (Incisos I, III e V).
• Suspensão apenas nos procedimentos de conhecimento (Inciso IV).
• Outras hipóteses de execução

Dá-se a perda da propriedade imóvel por (art. 1.275 do Código Civil):

• Alienação: é a transmissão de um direito de um patrimônio a outro (exemplos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta ou cessão de direitos). Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Renúncia: ato unilateral pelo qual o proprietário declara, expressamente, o seu intuito de abrir mão de seu direito sobre a coisa. Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis (exemplo: renúncia de herança).
• Abandono: ocorre quando se deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la para si; abandonada, qualquer pessoa pode ocupá-la e adquirir-lhe a propriedade por usucapião.
• Perecimento: é a perda do objeto (exemplos: terras alagadas

Princípios Gerais do Direito

Os princípios gerais do direito podem ser:

🔹 De natureza material

• Segurança jurídica

• Certeza jurídica

• Confiança legítima

🔹 De natureza formal

Exemplos:

• Legalidade (art. 3.º CRP)

• Universalidade (art. 12.º CRP)

• Igualdade (art. 13.º CRP)

• Tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP)

• Aplicação das leis no tempo (art. 12.º CC)

➡️ Podem ser gerais, especiais ou autónomos (ex.: ne bis in idem).

Costume

Conjunto de práticas sociais reiteradas com convicção de obrigatoriedade.

Requisitos cumulativos:

• Elemento material (corpus)

• Elemento psicológico (animus)

Tem de ser:

• Contínuo

• Constante

• Obrigatório

• Não antijurídico

Tipos:

• Praeter legem

• Secundum legem

• Contra legem

Usos

• Prática reiterada sem convicção de obrigatoriedade

• Só

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA... (brasileira, solteira, diarista), portadora do RG nº 4.493.954 e inscrita no CPF sob o nº 495.305.902.49, domiciliada nesta comarca do Rio de Janeiro, onde reside na Rua Coronel Dias, nº 345, Bairro Pôr do Sol, vem, por intermédio de seu advogado, cujo escritório está situado na Rua Bento Leão, nº 639, Bairro Irapuã Dois, CEP 64894053, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLÁVIO (brasileiro, solteiro, enfermeiro), portador do RG nº 6.587.879, inscrito no... Continue a ler "Ação Cautelar: Busca e Apreensão de Menor" »

PROCURAÇÃO

Eu, ......., brasileiro, solteiro, professor, inscrito sobre o CPF...., RG..., residente na rua....., pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo meus bastantes procuradores Fulano, brasileiro, solteiro, advogado(a) inscrito(a) na OAB/SP sob o n.º 00000, com escritório estabelecido à rua Goiás, n.º.., Centro, São Paulo-SP, CEP n.º 19000-000, aos quais confiro os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, contidos na cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância ou tribunal, propondo e requerendo contra quem de direito as ações necessárias e defender nas ações contrárias, seguindo-as, acompanhando-as em todos os termos e atos, até final sentença e sua execução,... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial e Procuração" »

Teoria Geral do Processo de Execução

O Processo de Execução tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha satisfeito voluntariamente. É um instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável suficientes para a satisfação do exequente.

Na execução, diferentemente da fase de conhecimento, não há análise do mérito da questão. O juiz na execução irá pura e simplesmente dar provimento a um direito já garantido ao autor.

Requisitos da Execução:

1. Inadimplemento do devedor.
2. Título Executivo (judicial ou

Crimes contra a Liberdade Individual e o Patrimônio

1. Seqüestro e Cárcere Privado (Art. 148 do CP)

Julgue os itens a seguir:

• a. O verbo privar tem o significado de tolher, impedir, tirar o gozo ou restringir a liberdade de alguém.
• b. A privação da liberdade de alguém, mediante seqüestro ou cárcere privado, exige permanência, ou seja, deve perdurar no tempo.
• c. O ato de seqüestrar expressa a conduta de arrebatar pessoa do lugar onde se encontra, com o fim de privar sua liberdade.
• d. Cárcere privado é o aprisionamento ilícito de alguém em local particular.
• e. O crime do art. 148 do Código Penal tem como bem jurídico a liberdade de ir e vir.
• f. O consentimento do ofendido não elide o crime.
• g. Pratica o crime na forma agravada o agente