Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Responsabilidade Civil por Danos Causados por Veículos

A responsabilidade civil nos danos causados por veículos é independente de culpa do autor da lesão.

Trata-se de responsabilidade pelo risco inerente à circulação de veículo, prevista como exceção à regra geral, segundo a qual só existe obrigação de indemnizar quando exista culpa do autor da lesão (Art. 483.º, n.º 1). A responsabilidade independente de culpa só existe nos casos previstos na lei (Art. 483.º, n.º 2), como é o caso da circulação de veículos.

O Art. 503.º, n.º 1, em sede de responsabilidade pelo risco, prevê que quem tenha a direção efetiva do veículo e o usar no seu próprio interesse responde pelos danos provocados pelos riscos do veículo.

Assim,...

Pressupostos para a Qualidade de Comerciante Singular

(Art. 13.º, n.º 1 do CCom).

Capacidade para Praticar Atos de Comércio

Para serem comerciantes, as pessoas singulares, segundo o art. 13.º, n.º 1 do CCom, têm de ter "capacidade para praticar atos de comércio". Esta capacidade envolve:

• Capacidade de gozo de direitos;
• Não haver uma situação de incompatibilidade ou de inibição por decisão judicial;
• Capacidade de exercício de direitos por si ou, sendo menores (não emancipados) ou maiores acompanhados, exerçam o comércio por intermédio de representantes devidamente autorizados pelo tribunal.

Fazer do Comércio Profissão

Isto é, têm de exercer uma atividade comercial (ou praticar atos de comércio) de modo habitual, regular ou sistemático....

Questões Fundamentais de Processo do Trabalho

1. Qual destes princípios rege a defesa trabalhista? Princípio do contraditório.
2. As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
3. No processo do trabalho, o prazo para opor embargos de declaração é de 8 dias.
4. Caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos de primeiro grau.
5. Caberá agravo de petição das decisões do juiz, nas execuções.
6. O agravo de petição será recebido no efeito devolutivo.
7. A contestação tem como finalidade impugnar a pretensão do reclamante.
8. O não comparecimento injustificado do reclamado em audiência importará a decretação de confissão e revelia.
9. É um princípio recursal o princípio

Dicas Essenciais de Direito Processual Penal

Queixa-Crime: Dicas Rápidas (Bizu)

• Crime contra a honra: Calúnia (art. 138 CP), Difamação (art. 139 CP), Injúria (art. 140 CP).
• Prazo: 6 (seis) meses, contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do crime.
• Verbo: Propor.
• Fundamentação: Art. 30 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 145 do Código Penal (CP).
• Partes: Querelante (vítima) e Querelado (autor do crime).

Resposta à Acusação: Dicas Rápidas (Bizu)

• Momento Processual: Após o Ministério Público (MP) oferecer denúncia, o juiz recebê-la e o indivíduo ser citado.
• Prazo: 10 (dez) dias, contados da intimação (dia seguinte).
• Fundamentação: Art. 25 do Código Penal (CP) combinado com art. 397 do Código de Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

CAMILA, brasileira, solteira, profissão..., inscrita sob o RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ..., em Belo Horizonte - MG, com endereço eletrônico ..., através de sua advogada infra assinada, com escritório no Núcleo de Prática Jurídica (Rua Treze de Maio, nº 40, São Geraldo, Cariacica-ES, CEP: 29146-672), neste ato representada por seu advogado do núcleo de práticas jurídicas, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 67 e demais da Lei nº 8.245, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Imobiliária X, pessoa...

O processo legislativo no Brasil é o conjunto de atos que visam à criação de normas jurídicas. Compreende diversas espécies legislativas e mecanismos de controle, como o veto presidencial.

Espécies Legislativas no Brasil

1. Emendas à Constituição

   É a forma pela qual se altera formalmente a Constituição Federal, bem como as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Uma emenda deve sempre respeitar o conteúdo do texto originário e ser compatível formal e materialmente com a Constituição.

   • Quem pode propor?
     • O Presidente da República;
     • 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
     • Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma pela maioria simples

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não elaboração de legislação específica destinada aos deficientes físicos ou mentais, para regulamentar o artigo X da CF, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos...

Casos Práticos de Direito Civil

Abel nasceu a 15 de março de 1996, sendo dono de património herdado. Um ano antes, Abel vendera uma joia da família. A 1 de abril de 2014, a mãe requer a interdição por anomalia psíquica do filho.

Durante o mês seguinte, Abel vende o carro a Eliseu e arrenda um imóvel a Chica por valores muito inferiores aos de mercado. A 6 de outubro de 2014, o processo de interdição declara Abel inabilitado nos termos gerais e declara a mãe curadora.

1. Poderia, em algum momento, a mãe obter a anulação da venda da joia?

R: Abel era menor quando vendeu a joia. A mãe poderia anular até 15 de março de 2014, quando Abel atingiu a maioridade. Contudo, quando conheceu o negócio, o prazo já havia expirado por Abel...

Embargos de Declaração (ED)

Requisitos:

Arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Prolator da decisão.

Partes:

Embargante e Embargado.

Hipóteses de Cabimento:

Contra toda e qualquer decisão que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Prazo:

5 dias.

Prequestionamento:

Podem ser opostos para fins de prequestionamento.

Fundamento Legal:

Art. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Efeitos:

Efeito devolutivo, interruptivo (como regra), suspensivo, infringente ou modificativo (eventualmente).

Pedido:

Requerer que seja sanada a irregularidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Agravo de Instrumento (AI)

Requisitos:

Arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Competente,

Aspectos Essenciais da Ação de Consignação em Pagamento

1. Complementação de Depósito Insuficiente

É possível a complementação de depósito quando insuficiente? Conforme o Artigo 545 do Código Civil, alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor complementá-lo em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

2. Prazos na Ação de Consignação e Sua Preclusividade

Quais os prazos previstos na ação de consignação? Esses prazos são preclusivos?

Os prazos são:

• Após o depósito realizado em estabelecimento bancário, o credor possui o prazo de dez dias para a manifestação de sua recusa, contado do retorno do aviso de recebimento.
• Ocorrendo a recusa, a ação poderá