Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou... Continue a ler "Direito Sindical: Organização e Greve" »

Ação Penal Pública Incondicionada

Procedimento Especial (art. 12 e ss. da Lei de Drogas 11.343/06)

Origem: Ordenações Filipinas (proibia material venenoso em casa)

Código Penal Republicano (1890) - Art. 159: Previa a exposição, venda ou ministração de substância venenosa sem regulamentação.

Decreto 11.481/1915: Primeiro diploma sobre o tema (ratificava convenção sobre raiva).

Código Penal de 1940 - Art. 281: Entorpecente/substância que causa dependência física/psíquica. Equiparação por comércio/uso.

Lei 6.368/76: Matéria de direito processual e material.

Lei 8.072/90: Equiparação do tráfico a crime hediondo.

Lei 10.409/02: Vetada no tocante aos crimes.

Revogação das duas últimas: Art. 75 da Lei 11.343/06.

Pós-Guerra: Preocupação... Continue a ler "Lei de Drogas (11.343/06): Aspectos Penais e Procedimentais" »

Parte I: Descrição da Situação (14/07/2021)

Imagine que Ana o(a) procura, descrevendo-lhe a seguinte situação: Ana pretende constituir uma sociedade comercial da qual seja a titular de 100% do capital social, e que se dedique à “exploração de imóveis em regime de alojamento local, bem como a outras atividades de natureza comercial”. Ana confessa-lhe que já tem vindo a celebrar alguns contratos em nome da sociedade a constituir com empresas fornecedoras de serviços conexos com a atividade de alojamento local, desconhecendo se tais negócios serão ou não válidos.

Para o efeito, Ana pretende realizar a sua entrada através:

• a) De um imóvel de que é titular, que servirá como estabelecimento de alojamento local;
• b) De uma marca

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

• Moralidade: Comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.
• Impessoalidade: Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o caráter competitivo desta.
• Legalidade: Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista pela lei, não havendo subjetividade do administrador.
• Probidade: Estrita

Contratos em Geral: Definição e Natureza

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades na conformidade da ordem jurídica para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Contrato é manifestação de vontades, sendo ato jurídico bilateral. É uma convenção firmada pelo acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de onde se originam direitos e obrigações recíprocas.

Observação: Em geral, os contratos envolvem obrigações de natureza patrimonial.

Princípios Fundamentais dos Contratos

• Autonomia da Vontade
• Supremacia da Ordem Pública: A autonomia da vontade não é absoluta, estando sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.
• Obrigatoriedade do Contrato (Pacta Sunt Servanda): O acordo de

Constituições Nacionais

1934: Natureza Social Democrata

• Instituição da Justiça do Trabalho - organizada em 02/05/39 (Decreto Lei 1.237) / instalada em 01/05/41
• Vários direitos:
  • Pluralismo sindical
  • Férias anuais remuneradas
  • Salário mínimo
  • Repouso semanal
  • Nacionalização de empresas
  • Proibição de trabalho ao menor de 14 anos

De 1943 a 1967:

• Neste período foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual é vigente até os dias atuais, tratando-se de compilação das diversas leis trabalhistas existentes até este período.
• Foi criada, também, a lei que previa o 13º salário, dentre outras leis.

1946: Mais Liberal

• Restabeleceu o direito de greve
• Participação nos lucros das empresas
• Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
• Forte

O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ª Vara Criminal da Comarca de _______

JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da Carteira de Identidade Registro Geral nº_____, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº______, residente e domiciliado na rua _____, do nº ______, do bairro_______, da cidade_______, do CEP______, através de seu advogado, Dr. _______, OAB/_____ nº______, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I do CPP, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

DOS FATOS:

No dia 10.03.2011, José Alves estava conduzindo seu veículo... Continue a ler "## Relaxamento de Prisão em Flagrante: Análise Jurídica" »

O Cheque

O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco sacado em razão da provisão de fundos que o emitente possui junto ao banco, proveniente de um contrato de depósito ou de abertura de crédito. (Art. 32 da Lei do Cheque - LC)

Modalidades de Cheque

• Cheque Visado: (Art. 7º da LC) É aquele em que o banco sacado, a pedido do emitente ou do portador legítimo, lança uma declaração no verso do título, confirmando a existência de fundos para a liquidação.
• Cheque Administrativo: (Art. 9º da LC) É emitido por um banco sacado para ser liquidado em uma de suas agências. Os fundos que o compõem são garantidos pela instituição financeira.
• Cheque Cruzado: (Art. 44 da LC) Decorre do lançamento de dois traços transversais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Família da Comarca de ....

Fulano..., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora ..., qualificação completa ...., e por seu advogado, propõe a presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança pelo Rito Ordinário, com fulcro nos artigos 1.824 e ss. do Código Civil, bem como nos artigos 1º e ss. da Lei 8.560/1992, em face de Fulana .... (qualificação....), Fulano... (qualificação....) e Fulana .... (qualificação....), pelos motivos abaixo:

I – Dos Fatos

Pedro, já falecido, foi casado com a corré Maria e, dessa relação matrimonial, nasceram dois filhos: os corréus José e Antônio.

O... Continue a ler "Ação de Investigação de Paternidade e Restituição de Herança" »