Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Arts. 272, 273 e 282 - f) Tipo Subjetivo: dolo. Também se aplica o art. 285. g) Consumação: A consumação ocorre com o exercício habitual dos atos de profissão - se foi uma vez só, não há crime. Mesmo se já tem clínica, não há crime, exceto pela doutrina de Rogério Greco, que defende ser crime consumado. Sem autorização legal. A consumação ocorre com a prática do ato que excede os limites. h) Tentativa: Sem autorização legal = inadmissível. Por quê? Excede os limites: admissível. i) Classificação: comum (1ª parte), próprio (2ª parte), doloso, comissivo, omissivo impróprio, crime de perigo abstrato (majoritária), de forma vinculada, unissubjetivo, plurissubsistente (pela habitualidade), transeunte ou não transeunte... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Peculato, Corrupção e Outros" »

Competência Concorrente e Exclusiva

Concorrente ou também conhecida como cumulativa se dá quando tanto a justiça brasileira quanto a estrangeira são competentes para as respectivas matérias, sendo necessário homologar-se sentença estrangeira. Já a competência exclusiva cabe somente à justiça brasileira, sem a possibilidade de homologação de sentença estrangeira.

Competência Absoluta e Relativa

Competência absoluta trata de questões de ordem pública, e é insuscetível de sofrer modificações. Já a relativa é passível de modificação por: Prorrogação (por prevenção), derrogação, conexão, continência.

Critérios de Fixação da Competência no CPC

o CPC utiliza 3 critérios para fixação da competência, e são eles:... Continue a ler "Competência Jurisdicional no Direito Brasileiro" »

Sociedade Anônima

A S/A é uma sociedade de capital. As suas ações são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas pode impedir o ingresso de quem quer que seja à sociedade.

Responsabilidade dos Sócios:

Responderá somente até o limite do que falta para a integralização das ações de que sejam titulares, ou seja, cada acionista compromete-se apenas com o que integralizou. É subsidiária (limitada) – uma “fila”, primeiro patrimônio da empresa. Os sócios respondem individualmente pelos valores que vierem a adquirir da Cia.

Constituição:

I. Requisitos Preliminares:

• Subscrição de todo o capital social descrito no estatuto, por pelo menos duas pessoas (sócios fundadores);
• Realização, entrada de no mínimo 10% do K. social;
• Depósito

Conceitos e Procedimentos

9 - (V) No Distrito Federal (DF), os processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referem-se a: Consulta, reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributo.

10 - (F) Não há garantia de instância no âmbito do processo administrativo.

11 - (V) No direito tributário, não há dúvidas sobre se determinado prazo tem natureza decadencial ou prescricional, isto é, a decadência tributária somente ocorre antes do lançamento tributário e a prescrição tributária apenas após lançado o tributo.

12 - (F) Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via da consequência,... Continue a ler "Questões sobre Processo Administrativo Tributário" »

Proteção Contra o indivíduo :

Homicídio art 121- CP

siameses : duplo homicídio, o agente Que pratica tinha o desejo ( concurso forma).

VIDA EXTRA UTERINA : É O ROMPIMENTO DA MEMBRANA AMINIOTICA

VIDA Viável : A PESSOA CHEGOU A TER VIDA EXTRA – UTERINA .

• CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA – JULGADO PELO TRIBUNAL DO JURI

• CONSUMAÇÃO : QUANDO TODOS OS MEIOS UTILIZADOS PELO AGENTE Pára CONSUMAÇÃO DO CRIME SE CONCLUEM OU SEJA SE REUNEM TODOS OS MEIOS DE SUA DEFINIÇÃO MORAL.

• TENTATIVA : POR CONDIÇÕES ALHEIAS A VONTADE DE AGENTE O CRIME NÃO SE CONSUMA.

• Homicídio PRIVILEGIADO :Causas De diminuição de pena : Homicídio é Direito Subjetivo do réu cabe redução da pena em 1/3 a 1/6, quando o Agente agé por motivo de relevante valor

  1-

@ação civil ex delicto = o ilícito penal pode configurar um ilícito civil. Há situações em que se verifica tão somente um ilícito de ordem civil, sem repercussão penal. @ex = acidente de trânsito; descumprimento de uma obrigação; etc. @existe também ilícitos penais que não geram repercussão civil, tendo em vista que há um sujeito passivo determinado. @ex = tráfico e porte de arma.

-@por fim, existem crimes com sujeito passivo determinado, os quais geram repercussão na esfera civil. @ex = lesão corporal; homicídio; crimes contra a honra... @neste último caso, podemos cogitar a ação civil ex delito.

@existem 3 sistemas que tratam da reparação civil do dano decorrente de ato ilícito = @1 – da confusão = o juiz penal... Continue a ler "Ação Civil Ex Delito: Entenda a Reparação Civil na Esfera Penal" »

Causas de Extinção da Punibilidade

Renúncia

É causa de extinção da punibilidade que ocorre antes de iniciar a ação penal e não precisa da manifestação da outra parte. Cabível somente nas ações penais privadas, ocorre quando a vítima não quer promover a ação penal (Art. 107, V, CP).

Perdão

É causa de extinção da punibilidade que ocorre depois de iniciada a ação penal e necessita do aceite da parte contrária (Art. 107, V, CP).

Decadência

É causa de extinção da punibilidade cabível nas ações penais privadas e nas ações penais condicionadas à representação. Ocorre quando a vítima perde o prazo para promover a ação penal ou a representação.

Renúncia na Fase Policial

A renúncia ou a retratação da representação... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Direito Penal" »

Reincidência

– irrelevante para a prescrição da pretensão punitiva e aumenta o prazo da executória.

Penas restritivas de direitos – art. 109 – uma vez impostas, a prescrição intercorrente e retroativa se conta pelo prazo da pena imposta.

Art. 118 – as penas mais leves prescrevem com a mais graves – prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena mais leve alternativamente com a mais grave, no mesmo crime (reclusão ou detenção, detenção ou multa etc). Se cominada multa cumulativamente com privativa de liberdade, aquela prescreve no prazo desta. Se multa cominada ou aplicada isoladamente, o prazo é de dois anos (art. 114, I).

Concurso de crimes – art. 119 – prescrição incidirá sobre a pena de cada um isoladamente.

Sociedades Simples: Servem de substrato às sociedades de natureza civil, não enquadráveis como empresárias, constituindo suas regras a normatização específica dessas sociedades, as quais efetivamente substitui no ordenamento trazido pelo Código Civil de 2002.

Forma e Registro

Possui natureza de sociedade contratual, ou seja, se perfaz por escrito, via instrumento público ou particular, devendo ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. PRAZO: 30 dias após a sua constituição.

Obrigações dos Sócios

Contribuir com o capital social e dever de Lealdade. Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.... Continue a ler "Sociedades Simples e Empresas: Registro, Natureza Jurídica e Aspectos Legais" »

1) Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

R: A veiculação de publicidade em revistas e jornais deve ser realizada de modo que, facilmente e de imediato, possa o consumidor identificá-la como tal e não como notícia.

2) Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço, a mensagem publicitária assinala, ao final: não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor. Contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

R: C) Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção civil, criminal e administrativa.

3) Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo:

R: D) Salvo hipótese de