Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Características do Contrato de Trabalho

Capacidade: Maiores de 16 anos (menores de 16 anos devem ser contratados exclusivamente como aprendizes).

Finalidades:

• Proteger a saúde e a vida do empregado;
• Demonstrar que o empregado possui padrão de vida compatível com o salário;
• Garantir dignidade humana.

Nulidade (Art. 9º da CLT)

Não deve haver fraudes ou desvirtuamento do contrato. Objetivos obscuros anulam o vínculo.

Efeitos:

• Erga Omnes: O contrato é nulo para todos;
• Ex Tunc: O contrato fraudulento é anulado como se nunca tivesse existido.

Trabalho Ilícito vs. Trabalho Proibido

• Trabalho ilícito: Objeto ilícito (ex: venda de drogas ou armas).
• Trabalho proibido: A função é lícita, mas a contratação é vedada (ex: menores em atividades insalubres)

Norma Constitucional
Representa cada regra que consta da Constituição Federal, lei máxima do sistema normativo. Essas regras não admitem violação por normas inferiores, sob pena de serem consideradas inconstitucionais e eliminadas do sistema. Algumas normas constitucionais são tão importantes e abrangentes que se convertem em princípios gerais de direito, isto é, em parâmetros que orientam a elaboração e a aplicação de outras regras existentes.
A Constituição Federal apresenta duas funções essenciais: estabelecer a estrutura fundamental do Estado, prevendo seus poderes, órgãos e funções, e definir os direitos fundamentais do ser humano, limitando as ações dos indivíduos entre si e do próprio Estado perante a sociedade.... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Constitucional" »

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal

Princípio da Celeridade Processual (Art. 5º, LXXVIII)

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que, dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagra-se o princípio:

Resposta: E) Princípio da Celeridade Processual.

Inviolabilidade da Propriedade e Domiciliar

Contexto Histórico e Legal

A Constituição Federal de 1988, em consonância com legislações internacionais... Continue a ler "Análise de Direitos Fundamentais e Princípios Constitucionais" »

Efeitos do Casamento Romano

Os efeitos do casamento romano variavam consoante os indivíduos:

Efeitos sobre os Filhos:

• Direito de vida e morte.
• Direito de abandonar o filho.
• Direito de vender os filhos.

Efeitos sobre os Bens:

O pater familias era o único com direito a um património. Os bens adquiridos pelos filhos integravam esse património.

Dissolução do Matrimónio em Roma

O matrimónio romano dissolvia-se pelas seguintes causas:

• Morte de um dos cônjuges (a mulher tinha de esperar dez meses antes de casar novamente, sob pena de infâmia).
• Capitis diminutio maxima de qualquer dos cônjuges.
• Capitis diminutio media.
• Perda da cidadania romana.
• Ocorrência de um impedimento (ex: adoção da nora pelo sogro).
• Divórcio (declaração unilateral ou mútua)

Teoria Geral dos Contratos

Fato jurídico: qualquer fato relevante juridicamente.

Fato jurídico stricto sensu: queda de uma árvore de sua propriedade sobre a propriedade de um vizinho, por exemplo.

Ato jurídico lato sensu: vontade humana, elemento volitivo decorrente de uma conduta humana. Divide-se em:

• Ato jurídico stricto sensu: não pode ser objeto de negociação dos seus efeitos.
• Negócio jurídico: admite delimitações e modelação dos efeitos.

Negócios Jurídicos

• Unilaterais: testamento (passa pelo plano da existência, validade e eficácia).
• Bilaterais: casamento (teoria mais aceita é institucional e não contratual) e contratos.

Concepções Contratuais

• Objetivas: contrato é a norma, a lei entre as partes. São preceitos jurídicos.

Ius Puniendi e Persecução Penal

IUS PUNIENDI: Persecução Penal. Ius Puniendi, Persequendi in judicio, Ius Processandi e Ius Exequendi.

• IP in abstrato: Quando não há prática de infração penal.
• Tipo Penal: Crime ou Contravenção Penal.
• Polícia Judiciária: Polícia Civil e Militar; Polícia Federal (apenas quando a União for parte).
• Quando a Polícia acaba de colher as provas para o IP, encaminha para o MP.
• O Magistrado deve receber a denúncia.

Recurso no Processo Penal

O recurso é um instrumento jurídico que tem como finalidade a mudança da sentença ou ato judicial favorável ao indivíduo. É um ato que ataca os procedimentos judiciais. Os recursos são instrumentos postos à disposição do vitimado e representam a possibilidade de... Continue a ler "Guia de Direito Processual Penal: Recursos e Sentenças" »

Função Social e Eficácia Externa dos Contratos

Função Social: Características e Relevância

Um dos efeitos é o que a doutrina chama de tutela externa do crédito ou eficácia externa. A função social tem como relevo destacar a importância do contrato enquanto instituição jurídica dentro da sociedade, tornando patente que o instituto do contrato é importante, significando dizer que o contrato deve ser utilizado para cumprir suas finalidades e não de maneira furtiva e coercitiva, no que tange o chamado efeito interno dos contratos, ligado às partes. O instituto da simulação visa destacar que o contrato tem uma importância para a sociedade, porém, o tema da eficácia externa está ligado ao chamado ultra partes do contrato, sendo... Continue a ler "Contratos no Século XXI: Função Social, Existenciais, AED e Digital" »

Homicídio (Art. 121 CP)

Matar alguém.

Pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Causas de Diminuição de Pena (Homicídio Privilegiado - § 1º)

Se o agente comete o crime motivado por:

• Relevante valor moral.
• Relevante valor social.
• Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º)

Ocorre quando o crime é cometido mediante:

• Motivos (I e II): Fútil, torpe, etc.
• Meios (III): Veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (dissimulado) ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
• Modos (IV): Emboscada, traição, etc.
• Finalidade (V): Ocultar outro crime, garantir impunidade, etc.

Nota: Quando se tem mais de uma qualificadora, usa-se uma para qualificar o crime, e as... Continue a ler "Crimes Contra a Vida: Homicídio, Aborto e Infanticídio (CP)" »

Fundamentos do Direito Constitucional e Poder Constituinte

O que é Direito Constitucional?

Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes.

Constitucionalismo: História e Evolução

Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antiguidade até a atualidade. Foi na antiguidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema.

Na Idade Moderna, com o advento do *Iluminismo* (séculos XVII e XVIII), surge a base do constitucionalismo através de um movimento ideológico e político para destruir o absolutismo... Continue a ler "H2: Fundamentos do Direito Constitucional e Poder Constituinte" »

1. Meio Ambiente: Conceitos e Considerações

Os conceitos biológico e ecológico de meio ambiente consideram-no como o lugar onde habitam os seres vivos, formado por um conjunto harmonioso de condições essenciais para a existência da vida ou aquilo que circunda um organismo ou objeto.

Na legislação e na doutrina jurídica, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, art. 3º, I). Este conceito legal não é completamente satisfatório, pois restringe-se ao meio ambiente natural.

José Afonso da Silva, diante dessa deficiência legislativa, conceitua-o como a interação do conjunto... Continue a ler "Direito Ambiental: Conceitos, Princípios e Tutelas" »