Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Ação Penal: O Direito de Acionar o Judiciário

A Ação Penal é o direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo.

Ação Penal Pública

É a ação promovida pelo Ministério Público, através da denúncia. Conforme o Art. 100 do Código Penal, a regra é que a ação penal seja pública, salvo quando a lei expressamente a declara como privativa do ofendido.

Espécies de Ação Penal Pública

• Incondicionada: Promovida pelo Estado, independentemente da vontade do ofendido.
• Condicionada: Exige a manifestação de vontade do ofendido (ou de seu representante) ou a requisição do Ministro da Justiça.

Representação do Ofendido

É a autorização da vítima, seu representante legal ou curador, para que a ação penal...

REGISTRO PÚBLICO – LEI 6015/73: PRINCÍPIOS NORTEADORES DO REGISTRO PÚBLICO.

*PUBLICIDADE. Ex: características do imóvel, conhecimento de todos, segurança de informações, proteção de terceiro. Constituição, modificação de direitos. *LEGALIDADE - Dentro da lei. Ex: não pode registrar titulo invalido. Ex: casamento de pessoa casada. *ESPECIALIDADE - individualidade – identificação *CONTINUIDADE ex: regularização de imóveis. Matricula. Ex: rcpa: averbação de divorcio. *PRIORIDADE: número de ordem de protocolos. 1º apresenta *INSTANCIA: Oficial precisa ser provocado para exercer sua função. *OBRIGATORIEDADE: esclarece o que precisa ser registrado. Ex: nascimento. Rcpn ( registro civil de pessoa natural). Ex: ato constitutivo...

AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTOS

Na leve e na culposa, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, conforme a Lei nº 9.099/95. Art. 88 (“Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”) e aqui é sumaríssimo.
As outras são incondicionada e seguem o rito ordinário ou sumário do CPP – Art. 394. Irá analisar a pena máxima do crime para saber qual procedimento se aplicará (Art. 394 CPP). O ordinário é para penas iguais ou superiores a quatro anos. O sumário é para penas abaixo de quatro anos. O sumaríssimo é para penas de até ou igual a dois anos (aqui é crime de menor ofensividade)...

1. Solução Rápida Informática EIRELI

José da Silva constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com a seguinte denominação: Solução Rápida Informática EIRELI.

• A) Não foi correto o uso do nome empresarial por José da Silva, pois ele não possui poderes de administração. O fato de ter instituído a EIRELI não lhe confere, de pleno direito, poderes de administração, visto que somente Maria Rosa, única administradora, poderia usar a denominação, conforme o art. 1.064 do Código Civil, aplicado à EIRELI por força do art. 980-A, § 6º, do Código Civil.
• B) Sim, Maria Rosa, como única administradora, pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes, conforme o art. 1.018 do Código

O Direito Penal possui a função de selecionar condutas errôneas do comportamento humano que apresentem-se como graves e perigosas, que coloquem em risco valores fundamentais, sendo tais condutas infrações penais sujeitas a sanção penal. Condicionando a tal indivíduo a privação de liberdade por determinado período.

Direito Penal e Controle Social

O controle social promove a submissão às normas sociais, podendo ser formal ou informal, diferenciados por seu modus operandi.

Controle Social Formal Penal ou Controle Penal

Controle social: castiga fatos que propiciem perigo ao coletivo social através de um sistema de normas.

Controle social penal: ocorre através da justiça criminal, que toma o Direito Penal como um dos sistemas normativos...

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

Imputabilidade e Tipo Penal

Determinar a imputabilidade do agente.

Fixar as circunstâncias do tipo penal.

Oportunizar a prescrição.

Tempo do Crime: Teorias

Teorias:

• Teoria da Atividade: Momento da conduta.
• Teoria do Resultado: Ocorrência do resultado.
• Teoria da Ubiquidade ou Mista: Tempo da ação e do resultado - Art. 4º do CP.

Extratividade da Lei Penal

Conceito: É a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência (Rogério Greco).

Possibilidade

Espécies: Retroatividade / Ultratividade.

Sucessão de Leis Penais

Abolitio Criminis

Fenômeno verificado sempre que o legislador, atento às mutações sociais, resolve...

Crime preterdoloso: neste tipo de crime, há dolo no antecedente e culpa no consequente.

Crimes que não admitem tentativa: contravenção penal, crimes culposos, crimes habituais, crimes omissivos próprios, crimes unissubsistentes, crimes preterdolosos e crimes permanentes.

Concurso material: ocorre quando o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Concurso formal: quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até a metade. As penas...

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,

Conceito, Princípios, Legislação Aplicável, Atributos e Classificação dos Títulos de Crédito

a) Conceito: É o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (art. 887, diz contido, mas o direito não está incorporado no título). É uma modalidade de declaração unilateral de vontade e configura-se quando o agente faz uma emissão volitiva, materializada em um instrumento, obrigando-se a uma prestação determinada, independentemente de qualquer ato de aceitação emanado de outro agente.

b) Princípios:

• c1) Cartularidade (documento necessário): Título e direito se confundem, tornando imprescindível o documento para o exercício do direito que nele se contém. Exceção: duplicata mercantil (LD,