Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. O que são horas in itinere?

R: É o tempo de deslocamento da residência do trabalhador até o local de trabalho.

2. Caso o empregador cobre pelo transporte fornecido, o empregado tem direito às horas in itinere?

R: Terá direito se o local de trabalho for de difícil acesso e não houver transporte público regular.

3. O que vem a ser turno ininterrupto de revezamento?

R: É o revezamento de vários trabalhadores em uma só máquina ou setor da empresa, cumprindo horas de trabalho que permitem o funcionamento contínuo da organização, ou seja, sem interrupções.

4. Qual a consequência para o trabalho realizado no domingo e não compensado?

R: A empresa deverá conceder um dia de folga para o empregado. Caso não seja compensado, o empregado... Continue a ler "Dúvidas Frequentes sobre Jornada de Trabalho e CLT" »

Histórico do Cheque

• Europa, Idade Média: Origens semelhantes à Letra de Câmbio.
• Inglaterra, Século XVII: Bills of Exchequer – ordens de pagamento do Rei ao Tesouro.
• França, 1865: Primeira legislação diferenciando o cheque da Letra de Câmbio.
• Brasil, 1860: Primeira legislação brasileira.
• Lei Uniforme: Convenção de Genebra em 1931, aplicável no Brasil a partir de 1966.
• Brasil, 1985: Lei 7.357 (Lei do Cheque) – os artigos aqui citados sem indicação de sua fonte referem-se à Lei do Cheque.

Noções Gerais

Conceito

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e incondicional (incondicionada por não admitir cláusula de condição) emitida contra instituição financeira com a qual o emitente tenha contrato de depósito e fundos nela... Continue a ler "Lei do Cheque: Conceito, Histórico e Aspectos Legais" »

Apelação (Arts. 513 a 521 do CPC)

1. Conceito

É o recurso cabível contra sentença, abrangendo os atos que implicam as situações previstas nos artigos 267 a 269 do Código de Processo Civil (CPC). Cabe contra todo tipo de sentença, seja de mérito ou terminativa.

• Objetiva a reforma ou anulação da sentença (erros in judicando ou in procedendo).
• Aplica-se para impugnar sentenças proferidas em todos os tipos de processo: conhecimento, execução e cautelar, nos procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária.

2. Requisitos da Apelação

A admissibilidade da apelação está condicionada ao preenchimento dos requisitos gerais dos recursos, acrescidos dos específicos:

Requisitos Específicos

• Não interposição contra sentença conforme

Características do Contrato de Trabalho

Capacidade: Maiores de 16 anos (menores de 16 anos devem ser contratados exclusivamente como aprendizes).

Finalidades:

• Proteger a saúde e a vida do empregado;
• Demonstrar que o empregado possui padrão de vida compatível com o salário;
• Garantir dignidade humana.

Nulidade (Art. 9º da CLT)

Não deve haver fraudes ou desvirtuamento do contrato. Objetivos obscuros anulam o vínculo.

Efeitos:

• Erga Omnes: O contrato é nulo para todos;
• Ex Tunc: O contrato fraudulento é anulado como se nunca tivesse existido.

Trabalho Ilícito vs. Trabalho Proibido

• Trabalho ilícito: Objeto ilícito (ex: venda de drogas ou armas).
• Trabalho proibido: A função é lícita, mas a contratação é vedada (ex: menores em atividades insalubres)

Norma Constitucional
Representa cada regra que consta da Constituição Federal, lei máxima do sistema normativo. Essas regras não admitem violação por normas inferiores, sob pena de serem consideradas inconstitucionais e eliminadas do sistema. Algumas normas constitucionais são tão importantes e abrangentes que se convertem em princípios gerais de direito, isto é, em parâmetros que orientam a elaboração e a aplicação de outras regras existentes.
A Constituição Federal apresenta duas funções essenciais: estabelecer a estrutura fundamental do Estado, prevendo seus poderes, órgãos e funções, e definir os direitos fundamentais do ser humano, limitando as ações dos indivíduos entre si e do próprio Estado perante a sociedade.... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Constitucional" »

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal

Princípio da Celeridade Processual (Art. 5º, LXXVIII)

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que, dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagra-se o princípio:

Resposta: E) Princípio da Celeridade Processual.

Inviolabilidade da Propriedade e Domiciliar

Contexto Histórico e Legal

A Constituição Federal de 1988, em consonância com legislações internacionais... Continue a ler "Análise de Direitos Fundamentais e Princípios Constitucionais" »

Efeitos do Casamento Romano

Os efeitos do casamento romano variavam consoante os indivíduos:

Efeitos sobre os Filhos:

• Direito de vida e morte.
• Direito de abandonar o filho.
• Direito de vender os filhos.

Efeitos sobre os Bens:

O pater familias era o único com direito a um património. Os bens adquiridos pelos filhos integravam esse património.

Dissolução do Matrimónio em Roma

O matrimónio romano dissolvia-se pelas seguintes causas:

• Morte de um dos cônjuges (a mulher tinha de esperar dez meses antes de casar novamente, sob pena de infâmia).
• Capitis diminutio maxima de qualquer dos cônjuges.
• Capitis diminutio media.
• Perda da cidadania romana.
• Ocorrência de um impedimento (ex: adoção da nora pelo sogro).
• Divórcio (declaração unilateral ou mútua)

Teoria Geral dos Contratos

Fato jurídico: qualquer fato relevante juridicamente.

Fato jurídico stricto sensu: queda de uma árvore de sua propriedade sobre a propriedade de um vizinho, por exemplo.

Ato jurídico lato sensu: vontade humana, elemento volitivo decorrente de uma conduta humana. Divide-se em:

• Ato jurídico stricto sensu: não pode ser objeto de negociação dos seus efeitos.
• Negócio jurídico: admite delimitações e modelação dos efeitos.

Negócios Jurídicos

• Unilaterais: testamento (passa pelo plano da existência, validade e eficácia).
• Bilaterais: casamento (teoria mais aceita é institucional e não contratual) e contratos.

Concepções Contratuais

• Objetivas: contrato é a norma, a lei entre as partes. São preceitos jurídicos.

Ius Puniendi e Persecução Penal

IUS PUNIENDI: Persecução Penal. Ius Puniendi, Persequendi in judicio, Ius Processandi e Ius Exequendi.

• IP in abstrato: Quando não há prática de infração penal.
• Tipo Penal: Crime ou Contravenção Penal.
• Polícia Judiciária: Polícia Civil e Militar; Polícia Federal (apenas quando a União for parte).
• Quando a Polícia acaba de colher as provas para o IP, encaminha para o MP.
• O Magistrado deve receber a denúncia.

Recurso no Processo Penal

O recurso é um instrumento jurídico que tem como finalidade a mudança da sentença ou ato judicial favorável ao indivíduo. É um ato que ataca os procedimentos judiciais. Os recursos são instrumentos postos à disposição do vitimado e representam a possibilidade de... Continue a ler "Guia de Direito Processual Penal: Recursos e Sentenças" »

Função Social e Eficácia Externa dos Contratos

Função Social: Características e Relevância

Um dos efeitos é o que a doutrina chama de tutela externa do crédito ou eficácia externa. A função social tem como relevo destacar a importância do contrato enquanto instituição jurídica dentro da sociedade, tornando patente que o instituto do contrato é importante, significando dizer que o contrato deve ser utilizado para cumprir suas finalidades e não de maneira furtiva e coercitiva, no que tange o chamado efeito interno dos contratos, ligado às partes. O instituto da simulação visa destacar que o contrato tem uma importância para a sociedade, porém, o tema da eficácia externa está ligado ao chamado ultra partes do contrato, sendo... Continue a ler "Contratos no Século XXI: Função Social, Existenciais, AED e Digital" »