Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Homicídio (Art. 121 CP)

Matar alguém.

Pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Causas de Diminuição de Pena (Homicídio Privilegiado - § 1º)

Se o agente comete o crime motivado por:

• Relevante valor moral.
• Relevante valor social.
• Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º)

Ocorre quando o crime é cometido mediante:

• Motivos (I e II): Fútil, torpe, etc.
• Meios (III): Veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (dissimulado) ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
• Modos (IV): Emboscada, traição, etc.
• Finalidade (V): Ocultar outro crime, garantir impunidade, etc.

Nota: Quando se tem mais de uma qualificadora, usa-se uma para qualificar o crime, e as... Continue a ler "Crimes Contra a Vida: Homicídio, Aborto e Infanticídio (CP)" »

Fundamentos do Direito Constitucional e Poder Constituinte

O que é Direito Constitucional?

Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes.

Constitucionalismo: História e Evolução

Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antiguidade até a atualidade. Foi na antiguidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema.

Na Idade Moderna, com o advento do *Iluminismo* (séculos XVII e XVIII), surge a base do constitucionalismo através de um movimento ideológico e político para destruir o absolutismo... Continue a ler "H2: Fundamentos do Direito Constitucional e Poder Constituinte" »

1. Meio Ambiente: Conceitos e Considerações

Os conceitos biológico e ecológico de meio ambiente consideram-no como o lugar onde habitam os seres vivos, formado por um conjunto harmonioso de condições essenciais para a existência da vida ou aquilo que circunda um organismo ou objeto.

Na legislação e na doutrina jurídica, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, art. 3º, I). Este conceito legal não é completamente satisfatório, pois restringe-se ao meio ambiente natural.

José Afonso da Silva, diante dessa deficiência legislativa, conceitua-o como a interação do conjunto... Continue a ler "Direito Ambiental: Conceitos, Princípios e Tutelas" »

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: sem relação de emprego e em caráter não eventual pára mediação de negócios/exclusividade: rete pode + de um empresário salvo cláusula expressa, reado não pode comercializar produtos na área do rete caso negocie rete tem direito a comissão./comissões: rete recebera comissão com o pagamento do pedido. Na rescisão sem justa causa terá direito a comissão pendente.
o contrato deve prever o prazo pára 15 dias(residência na mesma cidade), 30 dias(mesmo estado, cidades diferentes entre o representado e o comprador), 60 dias(Estados diferentes) e 120 dias(páíses diferentes)
se a recusa não se der no prazo, o representante terá direito a omissão, o rete não recebera comissão em caso de insolvência... Continue a ler "Guia Prático de Direito Contratual e Comercial" »

I) Texto Dissertativo-Argumentativo

Dissertar: expor/apresentar uma ideia.
Argumentar: justificar/explicar a ideia apresentada.

Finalidades do Texto Dissertativo-Argumentativo

• Convencer: o emissor leva os receptores a pensarem como ele.
• Persuadir: o emissor leva os receptores a agirem como ele quer.

Estrutura

1. Tese: ideia que será defendida em todo o texto. Ideia central.
   Ex.: Recentemente, o Deputado Federal Aldo Rebelo (PC do B - SP)...
2. Argumentos: Por quê? Para a tese.
   Ex.: Em todo processo comunicativo, informa-se algo para alguém e o texto é elaborado de forma a que esse alguém entenda, assimile e até aceite a informação que está sendo transmitida.

Tipos de Argumentação

Exemplificação

Consiste em dar exemplos.
Ex.: Vários são os

Endosso vs. Cessão de Crédito: Diferenças Fundamentais

• Diferença básica entre Endosso e Cessão de Crédito.
• Princípios de autonomia e abstração (aplicáveis ao endosso).

Cessão de Crédito

• Em regra, é "pro soluto", mas não "pro solvendo".
• O credor originário responde perante o novo credor apenas pela existência do crédito.
• Oponibilidade de exceções pessoais (o devedor pode usar defesas que tinha contra o credor original).

Endosso

• É "pro soluto" e também "pro solvendo".
• O credor originário responde ao endossatário pela solvência (capacidade de pagamento) do devedor.
• Indisponibilidade de exceções pessoais (o devedor não pode opor defesas pessoais contra o endossatário de boa-fé).

Observação: A oponibilidade de exceções pessoais... Continue a ler "Endosso, Cessão de Crédito e Aval: Guia Completo" »

Tempo e Lugar dos Atos Processuais

Tempo: Em regra, os atos processuais realizam-se das 6 às 20 horas. Entretanto, por requerimento da parte interessada e com o deferimento do juiz, podem ser praticados atos fora deste horário.

Lugar: De ordinário, na sede do juízo, mas podem ser praticados atos fora do fórum, como nas inspeções judiciais.

Prazo processual: É o espaço de tempo em que o ato pode ser praticado. Os prazos aplicam-se às partes, aos juízes, ao escrivão, etc. Para as partes, se não praticado o ato no prazo estipulado, ocorre a preclusão. O ato do juiz ou escrivão é válido mesmo que realizado fora do prazo.

Classificação dos Prazos

Quanto à origem:

• Legais: determinados por lei;
• Judiciais: por ato do juiz;
• Convencionais:

O Poder Constituinte: Conceitos e Fundamentos

O Poder Constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (originário) ou atualizar uma Constituição (CF), mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado do originário).

De acordo com seu grande teórico, Emmanuel Joseph Sieyès, a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação. Todavia, a doutrina moderna aponta como titular o povo. Trata-se da manifestação soberana da suprema vontade de um povo (vide art. 1º, parágrafo único, e art. 12 da CF/88).

Poder Constituinte Originário

O Poder Constituinte Originário (inicial, inaugural ou de 1º grau) tem por finalidade instaurar uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com o ordenamento... Continue a ler "Poder Constituinte: Conceitos, Espécies e Características" »

CONSUMIDOR: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

PROPAGANDA ENGANOSA: Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre o produto. ABUSIVA: Publicidade discriminatória de qualquer... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Consumidor, Pessoa e Responsabilidade" »

Elementos da Relação Jurídica

Para falar sobre **boa-fé**, antes se deve abordar a relação negocial complexa. Ao tratar de relação jurídica, devem-se verificar os elementos, ou seja, o que compõe uma relação jurídica. Toda relação jurídica tem quatro elementos, quais sejam:

• **Sujeito**;
• **Objeto**;
• **Fato Jurídico** (os três compõem a parte geral do Código Civil: pessoa, bens e fato/negócio jurídico); e
• **Garantia** (instituída no sistema).

Por isso, existe uma teoria geral para cada elemento.

Sujeito

O sujeito da relação jurídica, sem exceção, será uma pessoa no sentido jurídico, ou seja, técnico (natural ou jurídica). **Não há relação jurídica entre pessoa e coisa/animais**. Portanto, deve-se ter mais de uma pessoa... Continue a ler "Relação Jurídica, Boa-Fé Objetiva e Contratos Coligados" »