Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial

Ao Douto Juízo da ___ Vara do Trabalho de ___.

NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos, e NOME DO EMPREGADOR, qualificação e endereço completos, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procurações anexas, com indicação de endereços profissionais, onde recebem intimações e notificações), com fulcro nos arts. 855-B a 855-E, do CPC, REQUERER:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – REQUISITOS ESPECÍFICOS:

Tendo em vista a composição amigável celebrada pelos requerentes, de forma extrajudicial, apresentam petição conjunta, cada um representado por...

Conceito

Peculato: furto de coisa do Estado.

São duas as condutas típicas previstas: apropriar-se (tomar como propriedade, apossar; o funcionário age como se fosse o dono da coisa, obtendo-a de forma ilícita — dá-se a consumação) e desviar (desencaminhar a coisa de seu destino original; tem posse lícita, mas desvia o objeto — dá-se a consumação quando o objeto é desviado de seu caminho). Ambas as condutas admitem tentativa.

Objetividade jurídica

Patrimônio público e particular e a probidade administrativa.

Sujeitos

Sujeito ativo: somente o funcionário público.

Sujeito passivo: sempre o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou o particular prejudicado.

Elemento subjetivo

Dolo: exige-se elemento subjetivo específico,...

Audiência Una e Possibilidades

Ocorre audiência UNA quando, em uma única audiência, há a tentativa de conciliação, colheita de depoimentos das partes, oitiva de testemunhas e julgamento do feito. Todavia, em algumas Varas do Trabalho, existe a prática de dividir a audiência em três fases:

• Na primeira, tenta-se a conciliação e, se esta restar frustrada, o reclamado apresenta sua defesa.
• Na segunda, são colhidos os depoimentos testemunhais e pessoais.
• Na terceira, ocorre o julgamento e a prolação da sentença.

O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da reclamação. Se o reclamante não justificar a ausência em 15 dias, será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita....

O que é uma Marca?

A marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que diferencia produtos ou serviços idênticos e semelhantes. No Brasil, **não** são passíveis de registro como marca: sinais auditivos, sinais olfativos e sinais sonoros.

Requisitos da Marca

Para ser registrada, a marca deve possuir:

• Cunho distintivo
• Novidade relativa
• Veracidade: não pode enganar o consumidor quanto à origem e qualidade do produto
• Licitude

Novidade Relativa e o Princípio da Especialidade

A novidade é relativa porque pode existir um produto semelhante já registrado. A marca se torna nova naquele segmento de atividade em que será registrada. Isso está ligado ao **princípio da especificidade/especialidade**, que determina que o registro e a proteção...

Classificação das Ações Judiciais

• Ação Declaratória: declara a existência ou inexistência de relação jurídica, ou a veracidade ou falsidade de um documento. Se procedente, dará ensejo à prolação de sentença declaratória. Se improcedente, será declaratória negativa. Possui efeitos ex tunc. Exemplo: investigação de paternidade.
• Ação Constitutiva: cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Resulta em sentença constitutiva ou desconstitutiva. Possui efeitos ex nunc. Exemplo: casamento.
• Ação Condenatória: além de declarar o direito da parte, contém a aplicação de uma sanção para o réu por desobediência à lei. Se procedente, gera sentença condenatória. Se improcedente, a sentença será meramente declaratória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas-SP

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° (número), inscrita no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua (endereço), por sua procuradora constituída (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres

em face do locatário “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° (número), inscrito no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua Roma, n° 1121 – Centro, na cidade de Campinas-SP, CEP (número), e do fiador “C”,...

O Processo Legislativo no Brasil: Espécies Normativas e Procedimentos

De acordo com o Artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo brasileiro compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Emenda à Constituição (EC)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros. É importante ressaltar que PECs não...

Para que o parlamentar possa exercer bem o seu papel de representante da sociedade, livre de pressões, a Constituição lhe outorga imunidades de natureza material (denominada imunidade absoluta) e formal (denominada relativa).

Imunidade Absoluta

Os membros do Congresso Nacional são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Tratam-se dos chamados delitos de opinião ou de palavra, como os crimes contra a honra, apologia ao crime, etc. Como a prerrogativa é da função, e não da pessoa que a exerce, é irrenunciável; não poderá ser instaurado inquérito policial para investigação, muito menos processo-crime.

A imunidade inicia-se com a diplomação e encerra-se com o término do mandato. Mesmo após o fim do mandato, o parlamentar...

1. Flagrante Delito

1- Considera-se em flagrante delito quem:

• I - está cometendo a infração penal;
• II - acaba de cometê-la;
• III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
• IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

2. Citação e Intimação

2- Citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. — ciência e oportunidade.

Intimação: é a ciência dada à parte, no processo, da prática...

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (foro Do domicílio do alimentando)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________.

_________________ (qualificação), representado por _________________ (qualificação), por seu(a) Advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ___________________ (qualificação), expondo e ao Final requerendo o que segue.

DOS INDÍCIOS DA PATERNIDADE

A genitora do autor Manteve um relacionamento amoroso com o réu, no qual houve relações sexuais . Após...