Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Contratos Bancários

12.1. Conceito

Contrato de adesão celebrado em operações bancárias, envolvendo concessão de crédito e prestação de serviços.

12.2. Juros nos Contratos Bancários

Juros representam a remuneração devida pelo devedor por privar o credor de uma quantia em dinheiro. São frutos civis e bens acessórios.

12.3. Espécies de Juros

1. Convencionais: São os pactuados entre as partes.
2. Legais: Definidos pelo artigo 406 do Código Civil (CC), ou seja, 1% ao mês.
3. Moratórios: Devidos em razão do atraso.

12.4. Limite da Taxa de Juros

• A Constituição Federal (CF) limitou a taxa de juros a 12% ao ano, o que foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. O Código Civil define que a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
• A Lei de

O tipo é o modelo descritivo da conduta contido na lei. Quando o fato praticado pelo agente se enquadra no tipo, ocorre a tipicidade. Portanto, não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade é a característica que tem uma conduta de estar adequada a um tipo penal.

Segundo Damásio, tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.

• Tipicidade formal: é a previsão na norma da conduta humana. É o próprio artigo da lei. É a previsão na lei da conduta proibida para a qual se estabelece sanção penal.
• Tipicidade material: é a violação a um bem jurídico tutelado pela

Assertivas corretas — Prova 01 (Rafa)

Observações e correções:

• Os princípios gerais que disciplinam a aplicação da lei no tempo são o da não retroatividade e o da aplicação imediata da lei nova.
• Por meio da função jurisdicional o Estado busca fazer com que os objetivos das normas atinjam, nos casos concretos, sua efetividade.
• O Estado-juiz surgiu em função da incapacidade da sociedade de resolver seus conflitos, necessitando de um terceiro imparcial.
• As fontes formais são aquelas nas quais o direito positivo se manifesta.
• Ainda há a possibilidade de verificar a autotutela no direito brasileiro, por exemplo: legítima defesa.
• Uma das características da jurisdição não é torná-la imutável; a jurisdição pode ter elementos de

1. Noções Introdutórias sobre o Direito de Propriedade

O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito alheio, que deve ser respeitado. No Direito Moderno, cada vez mais, surgem medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia do interesse público. Assim, o direito de propriedade esbarra em sua função social e ambiental, no interesse público, no princípio da justiça e do bem comum.

2. Tipos de Limitações ao Direito de Propriedade

2.1. Limitações Constitucionais

2.1.1. Utilização do Espaço Aéreo e do Subsolo

Tanto o espaço aéreo quanto o subsolo pertencem ao proprietário do solo, até a altura e profundidade que lhes seja útil, dentro das limitações legais.... Continue a ler "Restrições ao Direito de Propriedade: Limites e Função Social" »

1) Discorra sobre os princípios constitucionais do processo penal (contraditório, ampla defesa, juiz natural) e sobre o princípio do favor rei.

O contraditório é a atuação positiva da parte em todos os passos do processo, influindo diretamente em quaisquer aspectos, sejam fatos, provas ou pedidos da outra parte que sejam importantes para a decisão do conflito. Preocupa-se com o peso das razões das partes no convencimento do juiz.

A ampla defesa representa uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua concepção possui fundamento legal no direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. É uma necessidade inata do indivíduo, algo que resulta do próprio... Continue a ler "Guia de Direito Processual Penal: Princípios e Prática" »

(1) Autotutela Administrativa: Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(2) Proteção à Confiança: Determinado município obteve de boa-fé uma licença e, após o embargo, é possível alegar em favor da manutenção do ato antijurídico que beneficiou a Administração a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica.

(3) Princípio da Legalidade: Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como: observar o interesse... Continue a ler "Princípios e Normas do Direito Administrativo Brasileiro" »

Programa PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP), para o envio à Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem Deve Apresentar o PER/DCOMP?

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será... Continue a ler "Guia Completo de Obrigações e Declarações Fiscais" »

Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436-438, CC)

É um contrato do qual um terceiro não participa, mas é beneficiado por ele. Esse tipo de contrato vai contra o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Exemplos incluem contrato de seguro de vida e contrato de aluguel em que se determina que o valor do aluguel deva ser destinado a um terceiro.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. (Se essa obrigação está sendo descumprida, a pessoa que estipulou poderá reivindicar o seu cumprimento.)

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o

1 - Conceitue contrato administrativo, distinguindo-o do convênio.
Resp.: Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Diferencia-se do convênio por três aspectos essenciais: enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem; no convênio existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato; e no convênio é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, o que... Continue a ler "Guia Completo sobre Contratos Administrativos" »