Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Processo n°. XXXX.XXXX

Autor: Ministério Público

Denunciado (a): Roberta

ROBERTA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de suas procuradoras ao final subscritas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAL NA FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas:

FATOS

Ao que prescinde da denúncia do Ministério Público, a denunciada fora imputada a sanção do crime prescrito no art. 155 do Código Penal, posto que na data de 23 de fevereiro de 2016, esta encontrava-se em um curso preparatório para concurso... Continue a ler "Alegações finais na forma de memoriais - Caso Roberta" »

Direito Processual Penal I

Jurisdição:

Conceito: trata-se do poder de julgar, a possibilidade de aplicar as leis aos casos concretos.

Princípios:

• Princípio do Juiz Natural: estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente.
• Princípio da Investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público e que tenha função de juiz.
• Princípio da Indeclinabilidade: o juiz não pode deixar de prestar a jurisdição.
• Princípio da Indelegabilidade: o juiz não pode delegar sua função jurisdicional a outra pessoa.
• Princípio da Improrrogabilidade: o juiz não pode invadir a jurisdição de nenhum outro juiz.
• Princípio da Inevitabilidade: as partes não podem recusar o juiz que irá julgar o caso

Artigo 520

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

II - Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado,... Continue a ler "Cumprimento de Sentença: Artigos 520 a 524 do CPC" »

REL JDCA - Vínculo que une 2 ou + pessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação de outra.

Rel jdca de D público: Quando o Estado que figura como polo ativo, exercendo seu poder de império, numa relação de subordinação em relação ao polo passivo.

Rel jdica de D privado: Formada por indivíduos que nos 2 polos, ativo e passivo, exercem seus direitos e deveres numa relação de igualdade ou coordenação.

SUJ.D=Sujeito ativo pode ser classificado como a pessoa que tem o direito subjetivo, ou seja, aquele que pode exigir da outra pessoa o cumprimento de uma prestação.

Sujeito passivo é aquele que deve cumprir a obrigação em favor do outro, prestação essa, denominada dever jurídico.

P. JRCA - São entidades em que... Continue a ler "Relações Jurídicas: Conceitos e Elementos Essenciais" »

Nexo de Causalidade

1. Definição - O nexo de causalidade constitui a relação de conexão entre dois eventos: um antecedente, ao qual se atribui a qualificação de "causa", e outro posterior, ao qual se atribui a qualificação de "efeito" ou, no caso específico da responsabilidade civil, de dano. Não constitui, no entanto, relação de simples associação entre estes dois fenômenos; mas relação na qual um específico fato (causa) determina a sucessão de outro específico fenômeno (efeito).

Natureza Jurídica:

1) Fenômeno da natureza (causa e efeito) - O nexo de causalidade resulta, portanto, do raciocínio que reduz o geral para o concreto: decorre do que as provas demonstram ter ocorrido no caso particular, considerando o que a lei... Continue a ler "Nexo de Causalidade e Excludentes da Responsabilidade Civil" »

Pressupostos Processuais

Existência

• Partes: Alguém pedindo algo.
• Órgão investido de jurisdição.
• Formalidade: Petição inicial.

Validade

• Positivos: Devem estar presentes.
  • Competência do órgão judiciário.
  • Capacidade processual.
  • Capacidade postulatória (advogados).
• Negativos: Não podem estar presentes.
  • Parcialidade do órgão julgador.
  • Litispendência.
  • Coisa julgada.
  • Compromisso arbitral.
  • Perempção: Extinção do processo por inércia do autor 3 vezes.

Capacidade Processual

• Capacidade de ser parte (física ou jurídica).
• De estar em juízo (menor incapaz será representado).
• Postulatória (estatuto do advogado).

Sujeitos do Processo

Partes, terceiros, juiz, auxiliares de justiça, Ministério Público, defensoria, curador e defensor público.

Procuração

2 – Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

É um critério subsidiário, só será utilizado se desconhecido for o local da infração penal.

1. Réu com duas ou mais residências: local onde o primeiro juiz tomar conhecimento do fato.
2. Réu com residência ignorada ou cujo paradeiro é desconhecido: local onde o primeiro juiz tomar conhecimento do fato.

3 – Competência pela Natureza da Infração

No Brasil, temos duas espécies de justiça:

• Especial: Militar e Eleitoral
• Comum: Federal e Estadual

Justiça Militar

É responsável pelo julgamento dos crimes militares descritos na lei.

Crime Militar

1. Próprios: são aqueles previstos no Código Penal Militar e que não encontram paralelo na legislação comum.
2. Impróprios: são aqueles previstos

Relação de Trabalho

Relação de Trabalho (GÊNERO): Qualquer esforço físico ou intelectual que envolva as pessoas. Pode ser autônomo, empregado, estagiário, voluntário, trabalhador eventual, avulso ou estatutário (institucional). A relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Podemos dizer que toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.

Relação de Emprego (ESPÉCIE)

É um dos tipos de relação de trabalho. É a situação onde existe um vínculo empregatício protegido pela Constituição Federal... Continue a ler "Relações de Trabalho e Emprego: Tipos e Características" »

Quando é possível a consignação extrajudicial?

A consignação extrajudicial será utilizada quando não houver dúvida quanto ao credor da obrigação e quanto ao seu valor. Neste caso, somente quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, quando não há litígio entre as partes, mas o credor apenas dificulta o pagamento ou encontra-se em local desconhecido para o cumprimento da obrigação.

Quais são os bancos considerados oficiais?

Os bancos considerados oficiais são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Qual o procedimento para a consignação extrajudicial?

No caso da consignação extrajudicial, o valor será depositado em estabelecimento bancário oficial (onde houver), situado no lugar do pagamento, cientificando-... Continue a ler "Consignação em Pagamento: Extrajudicial vs Judicial" »

(ÚLTIMA PARTE)

O Direito Consuetudinário:

Levantam-se consideráveis restrições na prática à real constituição do direito consuetudinário ao nível do direito da União.
Uma primeira dificuldade -> existência de um procedimento especial para a revisão dos tratados.
A constituição do direito consuetudinário -> determina uma maior dificuldade no cumprimento dos critérios a estabelecer para fazer prova da sua existência e da respetiva certeza jurídica.
Segunda dificuldade -> resulta do facto de que a validade de qualquer ato das instituições da União só poder ser apreciada à luz dos tratados da União Europeia.

O direito consuetudinário não pode de forma alguma ser estabelecido pelas instituições da União, mas só... Continue a ler "Direito da União Europeia: Consuetudinário, Diretivas e Primazia" »