Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

Causa piloto ou causa paradigma: se afetam recursos representativos da controvérsia, que são usados como amostragem para a solução de inúmeros outros. O julgamento proferido nos recursos afetados (causa piloto), serão empregados nos demais.

Art. 1036 CPC:

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinário ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Julgamento em BLOCO de recursos com idêntica questão de direito.

Procedimento:

A) Tribunal a quo

a) Depois de julgada... Continue a ler "Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos" »

Latrocínio (Inciso II)

Se a subtração se consuma e a morte não: tentativa de latrocínio.

Se não ocorre a subtração, mas a morte: consumado (Súmula 610 do STF).

Extorsão Qualificada pela Morte (Inciso III)

Consuma-se mesmo sem a obtenção da vantagem indevida (Súmula 96 do STJ).

Observação Importante

OBS: Por não estar expressamente previsto no art. 1º da LCH, o sequestro relâmpago, em qualquer modalidade, não é crime hediondo.

Extorsão Mediante Sequestro (Inciso IV)

Crime hediondo nas formas simples e qualificada (art. 159, caput, §§ 2º e 3º).

Qualificadoras:

• Sequestro por mais de 24 horas;
• Sequestro de menor de 18 anos ou maior de 60 anos.

Delação Premiada

Causa obrigatória de diminuição da pena aplicada (redução de um a... Continue a ler "Crimes Hediondos e Equiparados: Resumo e Súmulas" »

Princípios Norteadores das Relações Familiares

DASPIPIPI

• Dignidade da Pessoa Humana
• Afetividade
• Solidariedade
• Proibição do Retrocesso Social
• Igualdade entre os Filhos
• Proibição da Interferência
• Igualdade entre Cônjuges e Companheiros
• Pluralismo das Entidades Familiares
• Igualdade entre Homem e Mulher na Chefia Familiar

Da Dignidade da Pessoa Humana

Macroprincípio fundamental que assegura o respeito e os direitos fundamentais, permitindo o pleno desenvolvimento da personalidade e habilidades. Influencia o tratamento jurídico da família e as inter-relações entre seus membros.

Da Solidariedade Familiar

Baseia-se na compreensão, cooperação, afeto, reciprocidade e colaboração mútua, indo além do aspecto patrimonial.

Do Pluralismo das Entidades

Prisão Preventiva

A prisão preventiva só pode ser decretada por juízes ou tribunais, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em decisão fundamentada. Se for decretada durante o processo, pode ser feita de ofício pelo juiz. Não sendo de ofício, no curso da ação penal, deve partir de requerimento expresso do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.

Progressão de Regime (Lei de Execução Penal)

A progressão por mérito do condenado é fundamental para a individualização da pena. A Lei nº 11.464, de 28/03/07, passou a admitir a progressão de regime, com a pena iniciando em regime fechado. Progride-se após 2/5 da pena, se primário; e de 3/5, se reincidente.... Continue a ler "H2 - Prisão, Regimes e Benefícios Penais" »

(F) A apelação terá efeito suspensivo, inclusive aquela que condena a pagar alimentos.
(F) O agravo de instrumento não está sujeito a preparo?
3 V ou F
(V) Ao editar enunciado de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
(F) Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, não pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
(V) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas a questão de direito processual.
(V) O primeiro recurso protocolado no tribunal prevenirá o relator para eventual... Continue a ler "Questões de Direito Processual: V ou F" »

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE [CIDADE], [ESTADO].

(OU)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE], SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG n.º [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) infra-assinado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB n.º [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional... Continue a ler "Modelo de Petição: Tutela Antecipada Antecedente (CPC)" »

Peculato

Previsto no artigo 312 do Código Penal, o crime de peculato tem como objetivo jurídico a probidade da administração pública. É um crime próprio, em que o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e, em alguns casos, o particular. Admite-se a participação.

Modalidades de Peculato:

• Peculato-apropriação: É a apropriação indébita de dinheiro, valor ou bem móvel que o funcionário público tenha posse em razão do cargo. A consumação ocorre no momento da apropriação, quando ele passa a agir como titular da coisa. Admite-se tentativa.
• Peculato-desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. O sujeito ativo, além do servidor, pode ter a participação de uma terceira pessoa.

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor... Continue a ler "Fiança: Conceito, Responsabilidades e Extinção" »

O que é o Direito Real de Penhor?

O penhor é um direito real de garantia previsto no Código Civil Brasileiro, que o define da seguinte forma:

“Art. 1.225. São direitos reais:

(...)

VIII - o penhor;”

“Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.”

Trata-se de um direito real que consiste na tradição (entrega) de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, com o intuito de garantir o pagamento do débito.

Sujeitos do Penhor

As partes envolvidas no contrato de penhor são:

• Devedor pignoratício: Pode ser

Compra e Venda

Disposições Gerais

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a ela correspondem. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença em relação à maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Nulidade

Nulo é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Venda de Ascendente a Descendente

É anulável a venda de ascendente a descendente,... Continue a ler "Compra e Venda no Código Civil" »