Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Seção I: Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Seção II: Dos Prazos

Art. 5º... Continue a ler "Decreto 70.235: Rito do Processo Administrativo Fiscal" »

No tocante aos créditos trabalhistas requeridos pela Reclamante

E que se referem à data anterior a 13 de setembro de 2005, evoca-se a prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/1988 e artigo 11, inciso I, da CLT) para que sejam considerados prescritos.

III. DO MÉRITO

a. Das Horas Extras

A Reclamante exercia cargo de confiança de gerente geral da agência do Banco Finanças S/A, ora, Reclamada.

Conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, os funcionários que exercem este tipo de função não são submetidos ao regime de duração de trabalho geral previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

No que concerne ao pagamento de adicional de 40% em razão do cargo de confiança que exercia, é totalmente improcedente este pedido posto... Continue a ler "Prescrição quinquenal e horas extras em contrato de trabalho" »

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O curso da prescrição interrompe-se:

• Pelo recebimento da denúncia ou queixa;
• Pela pronúncia;
• Pela decisão confirmatória da pronúncia;
• Pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis;

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Executória

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência.

Comunicabilidade das Causas de Interrupção (Art. 117)

• Exceto nos casos dos incisos V e VI, a interrupção produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Suspensão do Prazo (Art. 116)

• Enquanto não resolvida, em outro processo,

Bipartida x Tripartida - Isento de Pena x Não Há Crime

“É o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente”. (Greco)

“Costuma ser definida como o juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito” (CAPEZ)

Integra o conceito analítico do crime, além de fundamentar e limitar a pena.

Espécies

Culpabilidade Formal

Fonte de inspiração legislativa.

Definida pelo legislador para limitar as penas atribuídas a determinadas infrações.

Culpabilidade Material

Estabelecida no caso concreto, dirigida ao agente culpável para a fixação da pena concreta.

Art. 59 do CP

Elementos

Imputabilidade

Conceito: “É a capacidade mental, inerente ao... Continue a ler "Culpabilidade e Imputabilidade Penal" »

7) Responsabilidade Civil por Ato Omissivo da Administração

Existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação da regra do art. 37, § 6º da CF. Parte da doutrina entende que, no caso de omissão, a responsabilidade é subjetiva, pois exige o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir. A culpa está embutida na ideia de omissão, enquanto a responsabilidade objetiva pode decorrer de ato lícito. A omissão tem que ser ilícita.

O STF exige a teoria do dano direto e imediato para caracterização do nexo de causalidade, mas há uma tendência atual para alargar a responsabilidade do Estado, independente da aplicação dessa teoria.

8) Classificação dos Serviços Administrativos Quanto ao Destinatário

Efeitos da Posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Resistência à Tomada da Posse

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Ação

Dos procedimentos:

Ordinário (Aplica-se o procedimento ordinário aos crimes apenados com reclusão (art. 394-405 e 498-502), Sumário (Aplica-se o procedimento sumário aos crimes de detenção e às contravenções penais.) e Sumaríssimo (Lei 9099/95) Critério: concurso de crimes; causa de aumento; causa de diminuição; agravantes e atenuantes.

Peça Acusatória: art. 41 CPP.

Denúncia: nos crimes de Ação Penal Pública incondicionada ou condicionada (MP). Requisitos: Exposição do fato criminoso; Todas as circunstâncias; Qualificação do acusado; Classificação do crime; Rol de testemunhas. Queixa: Ação Penal Privada ou Subsidiária da Pública. Os mesmos requisitos da denúncia. Processo judicialiforme: o juiz não poderá ingressar... Continue a ler "Procedimentos, Peça Acusatória e Prisões Provisórias no Processo Penal" »

O Princípio da Irrelevância Penal do Fato objetiva possibilitar a concretização dos princípios da proporcionalidade, igualdade material e dignidade da pessoa humana, visto que visa impedir a imposição de pena desproporcional e desnecessária. Portanto, a aplicação deste princípio deve ser criteriosa e específica de cada caso, a fim de evitar grave insegurança jurídica e a banalização do Direito.

Dentre a gama de princípios, há o Princípio da Ofensividade, que embora careça de redação expressa na Constituição Federal, compartilho do entendimento de que o mesmo se reveste desta natureza de forma implícita, haja vista decorrer das bases garantistas que contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito (art.... Continue a ler "Princípios do Direito Penal: Irrelevância, Ofensividade e Intervenção Mínima" »

APELAÇÃO

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Previsão legal: artigos 1009 a 1014 do NCPC.
• O prazo do recurso: 15 dias.
• Cabimento do recurso:
• No CPC de 1973, a apelação era definida como o recurso manejável contra sentença;
• No NCPC houve a ampliação do cabimento deste recurso. Atualmente, a apelação serve para atacar qualquer sentença (com ou sem resolução de mérito), mas também pode compreender decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento e contra as quais não era cabível o agravo de instrumento (preliminar de apelação).
• Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
• § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão... Continue a ler "Recursos no Novo CPC: Apelação, Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento" »