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Conceito

É uma das formas especiais de pagamentos, segundo o qual, o devedor se exonera do vínculo obrigacional depositando judicialmente ou em estabelecimento bancário a coisa devida, nos casos e formas legais.

Requisitos

Art. 335. A consignação tem lugar:

1. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
2. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
3. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
5. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Modalidades

Judicial

Se...

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE [CIDADE], [ESTADO].

(OU)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE], SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG n.º [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) infra-assinado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB n.º [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional...

1.1 Conceito de Direitos Reais

Os Direitos Reais são um ramo do Direito Civil que regula o poder das pessoas sobre os bens e as formas de sua utilização, estabelecendo relações entre pessoas e coisas.

2.2 Objeto dos Direitos Reais

O objeto dos Direitos Reais abrange coisas materiais e corpóreas que ocupam lugar no espaço, como bens corpóreos, móveis ou imóveis, com conteúdo econômico.

3.3 Relação entre Sujeito e Objeto

A relação entre o sujeito (pessoa) e o objeto (coisa) nos Direitos Reais é denominada domínio.

4.4 Poder Imediato e Direto sobre a Coisa

O poder imediato e direto do homem sobre a coisa confere o direito sobre ela, oponível erga omnes (contra todos).

5.5 Características dos Direitos Reais

Os direitos reais possuem

02/02/16 EXECUÇÕES 1. Execução em Geral O juiz obriga o devedor a cumprir a obrigação.  A) Definição: Baseia-se na ideia de inadimplemento, onde o credor solicita ao judiciário que obrigue o devedor a cumprir a obrigação. B) Espécie - Cumprimento de Sentença Baseia-se em decisões jurisdicionais. - Processo de Execução A obrigação contida em documento que tenha presunção de veracidade. Baseia-se nos títulos executivos extrajudiciais. São documentos que a lei reconhece que há a presunção de veracidade. Artigo 784 NCPC. 2. Título Executivo A) Definição: É um documento que a lei reconhece força para exigir que o devedor cumpra a sua obrigação. Pode ser extrajudicial ou judicial. Ex: nota promissória, cheque, etc....

Letra de Câmbio

É uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Considerada o primeiro título de crédito, surgiu na Idade Média e foi desenvolvida na Itália, França e Alemanha.

Saque

Ato de criação e colocação do título em circulação. Deve cumprir os requisitos da legislação:

• Requisitos extrínsecos: relativos ao título.
• Requisitos intrínsecos: relativos a todos os negócios jurídicos.

Súmula 387 do STF

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

Preenchimento e Inoponibilidade das Exceções

Caso a letra seja sacada em branco ou incompleta e preenchida de má-fé por terceiros, o sacado (aceitante) somente pode opor exceções contra quem fez...

Legislação da Defensoria Pública

• LC 80/94: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados.
• LC 98/99: Altera dispositivos da LC 80/94.
• Portaria 57/01: Aprovou o Regimento Interno da Defensoria Pública da União.
• LC 132/09: Modificou dispositivos da LC 80/94 e da Lei 1.060/50. O parâmetro para que Estados e o DF organizem suas instituições, com base no art. 134, § 1º, da CF, é a LC 132/09 (e não mais a LC 80/94).

O Defensor Público tem o poder-dever de esgotar, a favor do réu, todos os recursos legais que garantam a ampla defesa.

11 – Quais as garantias constitucionais da Advocacia Privada?

A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes...

Regimes de cumprimento de pena

Fechado

Fechado: - É aquele em que a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Semi-aberto

Semi-aberto: - É aquele em que a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Aberto

Aberto: - É aquele em que a execução da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Ler: Art. 33, §1º do CP e art. 87 a art. 95 da Lei 7.210/84

Fixação do regime inicial

Fixação do Regime Inicial do Cumprimento de Pena - Art. 33, §2º do CP + Art. 59 do CP. Obs. Se o juiz entender necessário a aplicação de um regime mais rigoroso do que o previsto pela quantidade da condenação, poderá fazê-lo, desde que motive sua decisão. Súmulas...

Pena: Conceito e Fundamentos

A PENA é uma espécie de sanção penal. É a consequência natural imposta pelo Estado para quem pratica uma infração penal. O Estado, por meio da pena, faz valer o seu ius puniendi (direito de punir).

Análise Histórica das Penas e suas Finalidades

Até meados do século XVIII, as penas eram injustas.

Mais tarde, com o advento do Iluminismo do século XVIII, uma nova mentalidade nascia sobre as funções das penas.

Teorias que Explicam as Finalidades das Penas

1. Teoria Absoluta (Retribucionista ou Repressiva)

Advogava a tese de que o Estado tinha que punir o agente com um mal, na mesma proporção do mal que ele causou.

2. Teoria Relativa (Preventiva ou Utilitária)

Trouxe uma prevenção bipartida:

Prevenção Geral

Atos Jurídicos: Classificação e Conceitos

Os atos jurídicos são manifestações de vontade que produzem efeitos no mundo do direito. Eles podem ser classificados de diversas formas, conforme sua natureza e finalidade.

Tipos de Atos

• Ato de Disposição: É aquele que transcende a mera administração patrimonial. Ex: Comerciante que vende seu ponto comercial.
• Ato de Administração: São aqueles que se restringem à mera administração pública ou privada. Ex: Licitações e concursos públicos.

Atos Constitutivos e Declaratórios

• Atos Constitutivos: A administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ex: Permissões e autorizações.
• Atos Declaratórios: A administração pública apenas reconhece um direito do administrado,