Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

  Exercício da profissao regulamentado atravez da n4116 de 27 agosto de 1962 (Dia Nacional do Corretor). Porém em 1978 com a lei 6530/78 a profissao foi regulamentada.
CI -> Intervem nos contratos de compra e venda de imoveis, permutas, processos de venda. Administra bens, hipotecas, financiamentos e loteamentos. Definição do seu trabalho: Intermediação Imobiliaria.
Imobiliarias -> Devem ter pelo menos uma pessoa habilitada no CRECI em seu efetivo.
Contrato de Mediação -> Documento em que o dono do imóvel autoriza o corretor a promover a venda de seu imóvel. Somente com ele em maos o corretor poderá anunciar o imóvel.
Venda do Imóvel -> É estabelicida no momento em que se coloca dinheiro no negócio. Quando o comprador... Continue a ler "Penhor é sinonimo de hipoteca" »

Análise do Artigo 139 CP: Assassinato

Conceito e Sujeitos

• Artigo 139 CP: Assassinato
• Legalmente protegidos? A vida.
• Sujeito ativo? Qualquer pessoa que mata.
• Sujeito passivo? Qualquer pessoa que morre.
• Comportamento Típico: O resultado é o de homicídio (a morte de uma pessoa), mas neste caso, a ação é realizada por meio particularmente perigoso ou que apresente um mal extraordinário.

Circunstâncias Qualificadoras do Assassinato

• Com malícia.
• Por preço, recompensa ou promessa.
• Com malícia, deliberada e desumanamente, aumentando a dor da vítima.

Elementos Comuns com o Homicídio

• A ocorrência de qualquer das circunstâncias do artigo n.º 139 (homicídio qualificado) difere do assassinato. No entanto, ambos os delitos possuem características

1. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

O que são suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Em determinadas situações, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito temporariamente, caracterizando a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho.

Efeitos da Suspensão no Tempo de Serviço

O período em que o contrato esteve suspenso não é computado como tempo de serviço. No retorno do empregado ao trabalho, sempre que possível, será exigida prova da cessação do motivo da suspensão, como, por exemplo, atestado de alta médica.

Interrupção em Caso de Auxílio-Doença (Primeiros 15 Dias)

Caso o empregado adoeça e entre em gozo de auxílio-doença nos primeiros 15 dias, ocorre... Continue a ler "Suspensão, Interrupção e Extinção do Contrato de Trabalho" »

Direitos e Deveres dos Empregadores

1. Cumprir as disposições das normas do trabalho.
2. Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
3. Criar e manter escolas.
4. Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
5. Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.

Proibições para Empregadores

1. Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
2. Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
3. Portar armas no interior da companhia.

Deveres dos Trabalhadores

1. Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
2. Servir conforme o modelo estabelecido.
3. Observar bons hábitos de trabalho.
4. Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.

Proibições para Trabalhadores

1. Faltar ao trabalho sem autorização ou

LEI ORGÂNICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PARTE I

Disposições Fundamentais

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Artigo 1. A Administração Pública Nacional e Descentralizada, integrada na forma prevista nas respetivas legislações orgânicas, deve ajustar sua atividade aos requisitos da presente lei.

Os órgãos da Administração do Estado e das administrações municipais, a Controladoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral da República também ajustarão suas atividades à presente lei, no que lhes for aplicável.

Artigo 2. Qualquer pessoa pode, por si só ou através de sua representação, dirigir petição ou pedidos a qualquer órgão, entidade ou autoridade governamental. Estes devem resolver as situações ou pedidos que lhes... Continue a ler "Lei Orgânica do Processo Administrativo: Disposições Fundamentais" »

O Casamento Islâmico e seu Regulamento

Para a lei islâmica clássica, o casamento é constituído por dois aspectos estreitamente relacionados. São atos com conteúdo específico, mas com uma relação de causa e efeito, unindo-os espiritualmente. O primeiro gera a obrigação de realizar o segundo; caso contrário, presume-se uma punição após a morte. No entanto, sob a perspectiva dos direitos civis, esses eventos não possuem necessariamente uma relação de causalidade obrigatória. Estes dois atos — a oferta de condições e a celebração do casamento — são análogos ao que no direito ocidental se conhece como noivado e o ato de celebração.

O noivado, em nosso ordenamento jurídico, mantém a promessa de casamento. Já o contrato... Continue a ler "Casamento Islâmico: Regras, Requisitos e Regulamentos" »

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

Capítulo 06: O Estado Democrático de Direito

O Conceito de Estado de Direito

Estado de Direito é aquele que:

• A) Está submisso ao império da lei, sendo a lei considerada como ato emanado do Poder Legislativo, composto de representantes do povo.
• B) Estruturado sob a forma de divisão de poderes, existindo de forma harmônica e independente dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C) Enuncie e garanta os direitos individuais.

• Senadores: Câmara Alta
• Deputados: Câmara Baixa

O Estado Democrático de Direito, como estabelecido em nossa Constituição Federal, é aquele que propicia um processo de convivência social em uma sociedade livre, justa e solidária, em que o poder emana do povo e deve ser exercido em proveito deste, diretamente ou... Continue a ler "Fundamentos do Estado Democrático de Direito e Poderes" »

Greve: Lei 7.783/89 e Seus Aspectos Jurídicos

Conceito de Greve (Art. 2º da Lei 7.783/89)

• É a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviço, com o objetivo de exercer pressão sobre eles, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos ou com objetivos sociais mais amplos.

Natureza Jurídica do Direito de Greve

• Direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva, inerente às sociedades democráticas.

Classificação das Greves

• Greve Lícita: Quando está de acordo com a lei.
• Greve Ilícita: Quando está em desconformidade com a lei.
• Greve Abusiva: Começa como lícita e posteriormente extrapola os limites da lei.
• Greve

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas