Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Classificação dos atos jurídicos

Os atos jurídicos podem ser classificados segundo diversas características. Abaixo estão as principais categorias, com definições e exemplos.

• Atos positivos ou negativos: atos positivos consistem na prática ou exercício de uma ação que cria, modifica ou extingue direitos; atos negativos consistem na abstenção ou omissão necessária para iniciar, manter ou terminar efeitos jurídicos.
• Unilaterais: quando basta a manifestação de vontade de uma só pessoa para produzir efeitos jurídicos.
• Bilateral (ou plurilaterais): quando são necessárias duas ou mais manifestações de vontade para a formação do ato jurídico (por exemplo, contratos).
• Atos inter vivos: atos durante a vida, cuja eficácia independe

Família: É o grupo formado pela união entre o homem e a mulher ou pela comunidade constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.

Funções da Família

• Procreativa
• Educativa
• Emocional
• Econômica

Casamento: É a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de compartilhar plenamente suas vidas.

Pessoas Nubentes: Pessoas que vão se casar.

Concubinato: É a união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento.

Proclama: É o aviso social noticiando o casamento.

Deveres do Casamento

• Felicidade recíproca
• Vida em comum
• Ao domicílio conjugal

Mútua Assistência: Sustento, guarda e educação dos filhos.

Regime de Bens: É o conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.

Tipos

Conceito de prova

Conceito de prova

Sob a acepção jurídico-processual, a expressão prova guarda a conotação de ser o meio lícito que a parte dispõe para demonstrar a veracidade ou a inexistência de determinado fato, visando convencer o juiz acerca de sua existência ou inexistência.

Princípios da prova

Princípios da prova

• Princípio do contraditório e da ampla defesa

  As partes têm o direito de manifestar-se reciprocamente e igualitariamente sobre as provas apresentadas.

• Princípio da necessidade da prova

  As alegações das partes não são suficientes para demonstrar a verdade ou não de determinado fato. Torna-se necessário produzir prova do que é alegado. Os fatos não provados são tidos como inexistentes no processo.

• Princípio da

Domicílio

O domicílio é o local onde as pessoas estabelecem sua residência com ânimo definitivo, constituindo a sede jurídica da pessoa (Francisco Amaral).

Obs.: Escritórios e locais de trabalho podem ser considerados domicílios.

1. A situação dos ciganos e afins

O domicílio aparente é o nome dado ao domicílio de viajantes, andarilhos, ciganos ou qualquer pessoa sem domicílio certo. Nesses casos, o domicílio será o local onde puderem ser encontrados (Art. 73, CC).

2. Domicílio voluntário

É o mais comum. Decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em determinado local com ânimo definitivo.

3. Domicílio especial

Domicílio estabelecido como sede jurídica para o cumprimento de determinada obrigação (Caio Mário)... Continue a ler "Direito Civil: Domicílio e Direitos da Personalidade" »

Equiparação Salarial

Noções: Assegura-se ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador.

Fundamenta-se no Princípio da Isonomia Salarial (art. 7º, XXX e XXXI da C.F./88). Em 1919, o Tratado de Versalhes estabeleceu o princípio do salário igual, sem distinção de sexo, para trabalhos de igual valor.

Paradigma: É o nome dado ao empregado que serve de modelo para a reclamação quanto à isonomia salarial com outro qualquer.

Requisitos para a Equiparação Salarial (Art. 461 da CLT)

Os requisitos legais exigidos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação.

• Ao empregado caberá o ônus da prova constitutivo de

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição... Continue a ler "Direito Civil: História, Fontes, Aplicação e Sujeitos" »

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações

EXCEÇÃO

As exceções processuais constituem-se em espécies de defesa do reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar e julgar a demanda.

Nessa esteira, conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a quaisquer das partes arguir, por meio de exceção:

• A incompetência relativa;
• O impedimento;
• A suspeição do magistrado.

As exceções, a teor do art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais. Mas, na Justiça do Trabalho, pelo princípio da simplicidade, admite-se que a exceção seja processada nos próprios autos. Além disso, a decisão... Continue a ler "Exceções Processuais e Reconvenção no Processo do Trabalho" »

Conceitos Fundamentais e Contexto Histórico

Sujeição

O ser humano é visto como um instrumento de trabalho, como uma coisa sem necessidade de proteção de sua dignidade. (Este conceito não é mais aplicável no Direito do Trabalho moderno).

Subordinação

Relação jurídica onde se reconhece o poder diretivo do empregador, mas se preserva a dignidade do prestador de serviço.

Origem do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho (D.T.) surge com o capitalismo. Na Grécia, o trabalho era visto como algo ruim. Na Roma Antiga, surgem os contratos (em regra, havia uma relação de sujeição).

Locatio conductio operarum é o antecedente histórico do contrato de prestação de serviço, ou seja, do contrato individual de trabalho.

Terminologia Essencial

Desregulamentação

Supressão... Continue a ler "Conceitos, Fontes e Negociação Coletiva no Direito do Trabalho" »

Regime de Retenção

(CPC art. 542, §3º)

Aplica-se apenas contra decisão interlocutória, de forma similar ao agravo retido. O agravo retido é a regra para atacar decisões interlocutórias, permanecendo retido até o julgamento da ação, a menos que a decisão cause prejuízo, caso em que se usa o agravo de instrumento. Em situações onde uma decisão interlocutória afronta a Constituição Federal, recorre-se via recurso extraordinário, que fica retido até o desfecho da ação. Se a parte perder, pode solicitar ao STF que aprecie o recurso extraordinário retido antes da tese jurídica principal.

• Válido para RESP e RE contra decisão interlocutória civil.
• Retenção similar ao agravo retido, devendo ser reiterado no RE ou RESP contra