Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

(1) Autotutela Administrativa: Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(2) Proteção à Confiança: Determinado município obteve de boa-fé uma licença e, após o embargo, é possível alegar em favor da manutenção do ato antijurídico que beneficiou a Administração a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica.

(3) Princípio da Legalidade: Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como: observar o interesse... Continue a ler "Princípios e Normas do Direito Administrativo Brasileiro" »

Programa PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP), para o envio à Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem Deve Apresentar o PER/DCOMP?

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será... Continue a ler "Guia Completo de Obrigações e Declarações Fiscais" »

Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436-438, CC)

É um contrato do qual um terceiro não participa, mas é beneficiado por ele. Esse tipo de contrato vai contra o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Exemplos incluem contrato de seguro de vida e contrato de aluguel em que se determina que o valor do aluguel deva ser destinado a um terceiro.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. (Se essa obrigação está sendo descumprida, a pessoa que estipulou poderá reivindicar o seu cumprimento.)

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o

1 - Conceitue contrato administrativo, distinguindo-o do convênio.
Resp.: Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Diferencia-se do convênio por três aspectos essenciais: enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem; no convênio existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato; e no convênio é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, o que... Continue a ler "Guia Completo sobre Contratos Administrativos" »

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

Inquérito Policial e Investigação

O que é polícia investigativa?

É a polícia que atua na apuração de infrações penais e sua autoria.

Definição de Inquérito Policial

É um procedimento administrativo, de caráter inquisitório e preparatório, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração de uma infração penal e sua respectiva autoria.

Finalidade do Inquérito Policial

A sua finalidade é fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) possa ingressar em juízo.

Elementos Mínimos do Inquérito Policial

Em regra, o inquérito policial busca obter elementos mínimos que comprovem:

• A prática de uma infração penal (materialidade)

Dolo

Dolo: ocorre quando uma pessoa utiliza artifícios para ganhar vantagem sobre outrem. É o engano do fator determinante provocado por terceiro. Significa a intenção de agir. Há a indução ao erro, não sendo um erro espontâneo (ex: comprar um colar cujo vendedor afirmou ser de ouro e, posteriormente, você descobre que não é).

• Dolo Principal: No dolo também existe uma situação de engano; no entanto, neste caso, o engano é provocado ou induzido por um dos negociantes ou até por pessoa estranha ao negócio, pois o Brasil admite o dolo causado por terceiro. No dolo principal, ocorre uma situação em que uma pessoa se utiliza de um artifício para enganar o outro negociante sobre uma circunstância determinante para a celebração

A Constituição Brasileira de 1988 consolida o modelo de separação dos poderes, criado por Montesquieu e John Locke nos séculos XVII e XVIII. Por conta disso, a Carta de 88 estabelece algumas características sobre a divisão dos poderes no país, conforme segue:

Poder Legislativo

O Poder Legislativo Federal (União/Brasília), bicameral (duas câmaras), é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha, pelo legislador constituinte, da forma federativa de Estado.

O Legislativo é o poder responsável pela elaboração das leis pátrias (lei complementar, lei ordinária, decretos legislativos). É também responsável... Continue a ler "Separação dos Poderes na CF/88: Funções e Características" »

  Exercício da profissao regulamentado atravez da n4116 de 27 agosto de 1962 (Dia Nacional do Corretor). Porém em 1978 com a lei 6530/78 a profissao foi regulamentada.
CI -> Intervem nos contratos de compra e venda de imoveis, permutas, processos de venda. Administra bens, hipotecas, financiamentos e loteamentos. Definição do seu trabalho: Intermediação Imobiliaria.
Imobiliarias -> Devem ter pelo menos uma pessoa habilitada no CRECI em seu efetivo.
Contrato de Mediação -> Documento em que o dono do imóvel autoriza o corretor a promover a venda de seu imóvel. Somente com ele em maos o corretor poderá anunciar o imóvel.
Venda do Imóvel -> É estabelicida no momento em que se coloca dinheiro no negócio. Quando o comprador... Continue a ler "Penhor é sinonimo de hipoteca" »

Análise do Artigo 139 CP: Assassinato

Conceito e Sujeitos

• Artigo 139 CP: Assassinato
• Legalmente protegidos? A vida.
• Sujeito ativo? Qualquer pessoa que mata.
• Sujeito passivo? Qualquer pessoa que morre.
• Comportamento Típico: O resultado é o de homicídio (a morte de uma pessoa), mas neste caso, a ação é realizada por meio particularmente perigoso ou que apresente um mal extraordinário.

Circunstâncias Qualificadoras do Assassinato

• Com malícia.
• Por preço, recompensa ou promessa.
• Com malícia, deliberada e desumanamente, aumentando a dor da vítima.

Elementos Comuns com o Homicídio

• A ocorrência de qualquer das circunstâncias do artigo n.º 139 (homicídio qualificado) difere do assassinato. No entanto, ambos os delitos possuem características