Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

• Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores.
• As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
• Considera-se domicílio profissional do advogado a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
• São causas de licença profissional do advogado, EXCETO: falta de pagamento da anuidade.

É vedado ao advogado:

• Integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
• Peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB;
• Utilizar a expressão "escritório de advocacia" sem indicação

Conceito de Crédito

É a confiança que uma pessoa inspira em outra de que vai cumprir, no futuro, uma obrigação assumida no presente. É um mecanismo para dar segurança jurídica ao credor.

O crédito passou a ser uma figura importante nos países capitalistas, pois ele aumenta as atividades empresariais (ciclo da riqueza – aumento de produção, aumento de consumo, aumento de mão de obra).

Portanto, o crédito ajuda-nos a comprar coisas que no presente não temos dinheiro para a compra à vista. É através dele que conseguimos ter condições de cumprir nossas obrigações e realizar nossos sonhos.

Formas de Surgimento do Crédito

1. Relação jurídica espontânea entre credor e devedor: o credor somente irá emprestar se quiser, o que ocorre

Introdução: A Relevância do Tribunal do Júri

Através deste trabalho de pesquisa, venho expor a importância do Tribunal do Júri para o Direito Constitucional e Processual Penal. Esta instituição é uma das maiores formas de participação popular na democracia brasileira, pois oportuniza a participação direta e essencial do povo na decisão de um crime doloso contra a vida.

Em virtude dessa fundamental e direta participação popular, o Tribunal do Júri gera calorosos debates: há um grande número de admiradores e defensores, enquanto outros manifestam opiniões intolerantes à sua existência. Seus defensores pretendem o aumento de sua competência, e seus adversários desejam sua extinção.

As Garantias Constitucionais e a Efetivação

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

Vacância vs. Sucessão Presidencial

Vacância é quando o Presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra-chave) de exercer a presidência da República. A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o Presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Artigos Constitucionais Relevantes

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões...

XIII – Recurso Extraordinário

Tal recurso está previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (CF):

“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:a) Contrariar dispositivo desta Constituição;b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”

De acordo com Alfredo Buzaid, o recurso extraordinário surgiu:

“como uma exigência do regime federativo que, supondo a dualidade legislativa emanada da União

17) Hipoteca Legal: Conceito e Aplicação

R.: Hipoteca legal é o direito real de garantia sobre bens imóveis do devedor, assegurando a satisfação do crédito, mesmo que o devedor mantenha a posse. Destina-se a garantir a reparação de danos à vítima, multas e despesas processuais, com prioridade para a reparação do dano à vítima. A especialização da hipoteca pode ser requerida em qualquer fase do processo.

18) Arresto no Processo Penal: Garantia da Indenização

R.: O arresto vincula bens móveis do agente ao processo penal, garantindo a indenização da vítima. Bens penhoráveis podem ser arrestados, enquanto os impenhoráveis não. Excepcionalmente, imóveis podem ser arrestados como medida preparatória para a hipoteca legal,...

Poder Constituinte

• Originário: inicial, ilimitado e incondicionado.
• Derivado:
  • Espécies: revisor/reformador e decorrente.
  • Reforma: ocorre através de Emenda à Constituição; mudanças pontuais realizadas a qualquer tempo; exige 2 turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional (CN); aprovação pelo voto de 3/5 dos membros de cada casa do CN.
  • Revisão: ocorre através de Emendas de Revisão; período único de 5 anos após a promulgação da CF/88; votação única em reunião unicameral; aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN.

Classificação das Constituições

• Quanto à forma: escrita ou não escrita.
• Quanto à origem: promulgada, outorgada ou cesarista.
• Quanto à estabilidade: rígida, flexível ou semirrígida.
• Quanto

Conceito

É uma das formas especiais de pagamentos, segundo o qual, o devedor se exonera do vínculo obrigacional depositando judicialmente ou em estabelecimento bancário a coisa devida, nos casos e formas legais.

Requisitos

Art. 335. A consignação tem lugar:

1. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
2. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
3. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
5. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Modalidades

Judicial

Se...

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,