Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

H) Esdras se obriga a prestar serviços ou a pagar a importância de R$ 5.000,00 a Fernanda. Pergunta-se:

• 1) Quanto ao objeto, como podem ser classificadas essas duas prestações? A primeira é uma obrigação de fazer (nesse caso fungível) e a segunda é uma obrigação de dar (solver dívida em dinheiro).
• 2) Considerando tratar-se de obrigação complexa pela existência de pluralidade de prestações, que modalidade de obrigação é essa? Obrigação alternativa, conforme os artigos 252 a 256 do Código Civil (CC).
• 3) Se a escolha couber ao credor (Fernanda) e caso a obrigação de prestar serviços se inviabilize por culpa do devedor (Esdras), que direito terá Fernanda? A credora terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o

PRINCIPIOS

LEGALIDADE

• Origem
• Legalidade privada x legalidade pública
• O princípio da legalidade pode ser compreendido em dois sentidos:
– Legalidade em sentido estrito: atuação em conformidade com a lei
– Legalidade em sentido amplo: atuação em conformidade com a lei, os princípios e o ordenamento jurídico como um todo (juridicidade)

Impessoalidade

• Celso Antonio Bandeira de Mello: a Administração em sua atuação não deve visar beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, vez que deve sempre buscar o fim público (finalidade)
– Concurso Público
– Licitações
– Proibição do nepotismo

José Afonso da Silva: a vedação da promoção pessoal (as atividades administrativas devem ser imputadas aos órgãos... Continue a ler "Princípios e Poderes da Administração Pública: Guia Completo" »

Conceito e Limite

Conceito: Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Como tais, os princípios tributários já foram etiquetados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como cláusulas pétreas.

Limite: Os princípios restringem o poder de invasão dos entes federados sobre o patrimônio dos indivíduos, estabelecendo a distinção do que é constitucional e o que é inconstitucional.

Eles estabelecem as regras segundo as quais a tributação será realizada pelos entes públicos, os quais apresentam requisitos mínimos.

São Princípios Constitucionais Tributários:

• Princípio da Legalidade
• Princípio da Anterioridade (Eficácia)
• Princípio da Isonomia

Princípio da Legalidade Tributária

Previsão Legal: Artigo... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Anterioridade e Isonomia" »

Sucessão na Posse

Sucessão na posse: A posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Successio Possessionis e Accessio Possessionis

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Aquisição da Posse

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

• I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
• II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Detalhando as... Continue a ler "Sucessão, Aquisição e Perda da Posse no Direito Civil" »

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede... Continue a ler "Ação Ordinária c/ Tutela Antecipada: Reintegração de Cargo" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo autuado sob o nº

MARIA CLARA, (qualificação completa), inconformada com a sentença de fls. proferida nos autos da Ação Indenizatória, de número em epígrafe, que move em face de SOCIEDADE AMARELA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer seja o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam... Continue a ler "Recurso de Apelação - Indenização por Infecção Hospitalar" »

Perda da Posse: Ausência de Presença (Art. 1.224 CC)

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Se o desapossado é repelido violentamente, nada o impede de recorrer às ações possessórias. Assim, trata-se de perda provisória!

Constituto Possessório: Definição

O Constituído Possessório é o modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

Efeitos da Posse

Os efeitos da posse mais evidentes são:

• Proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos;
• A percepção dos frutos;
• Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa;
• Indenização pelas

Antecipação de Pagamento de Alugueres (Art. 133 CC)

5) Pode Antonio antecipar o pagamento dos alugueres a Bernardo?

Resposta: Por aplicação do art. 133 do Código Civil (CC), entende-se que, como o prazo é concedido em favor do devedor, este pode abrir mão do seu direito (a menos que o prazo seja estabelecido em benefício do credor, o que não é o caso).

Obrigação de Não Fazer: Cláusula de Não Concorrência

P) Caso Prático: Adriano vende uma padaria a Bernardo, sendo que no contrato correspondente, obriga-se a não abrir outra padaria em um raio de cinco quilômetros, pelo prazo de dez anos. Contudo, passados seis meses da venda, Adriano abre nova padaria dentro do aludido raio. Perguntas:

1. Qual a responsabilidade de Adriano?

   Resposta:

O Estado no Direito Internacional

Os principais atores do direito internacional são os Estados, assim reconhecidos pelos seus pares, em condições de igualdade soberana. O exercício das prerrogativas estatais decorre da existência de três elementos constitutivos, que lhe conferem soberania:

• Território;
• Comunidade humana assentada sobre tal área;
• Governo independente (não subordinado a qualquer poder externo).

Nacionalidade Brasileira

De acordo com o sistema adotado pela Constituição, podemos identificar quatro cenários distintos relativos à aquisição de nacionalidade:

1. Brasileiros Natos;
2. Brasileiros Naturalizados;
3. Hipóteses de Dupla Nacionalidade;
4. Estatuto da Igualdade para Portugueses Residentes no Brasil.

Brasileiros Natos: Definição