Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Comunhão Parcial de Bens

Se os nubentes não escolherem regime diverso no Pacto Antenupcial, ou se o regime adotado for nulo ou ineficaz, este será o regime estabelecido por lei. Este regime estabelece que os bens adquiridos antes da celebração do casamento não serão considerados bens comuns entre os cônjuges. Sendo assim, ele institui a **separação dos bens passados** (que o cônjuge possuía antes do casamento) e a **comunhão quanto aos bens futuros** (que virão a ser adquiridos durante o casamento).

Deste regime, então, decorrem três massas de bens: os comuns (pertencentes ao casal), os do marido e os da esposa. E, por assim ser, estes bens ficam classificados como **incomunicáveis** ou **comunicáveis**. Os primeiros são os... Continue a ler "Regimes de Bens: Comunhão Parcial e Universal" »

1. Comodato de Veículo e Mora do Devedor

Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, uma forte tempestade danificou a lanterna e o para-choque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido, Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

III - Do Mérito

Defesa indireta — Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 350 do CPC)

Meritíssimo Juiz: (breves explicações)

IV - Da Reconvenção

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

b. Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

d. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo... Continue a ler "Meio ambiente" »

Regime da participação final nos aquestos

Prevê o artigo 1.672 do Código Civil que "no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". Sendo assim, conforme define Carlos Roberto Gonçalves, este regime "é misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial".

Os bens que cada cônjuge possuía ao casar serão incluídos no patrimônio próprio, assim como os por ele adquiridos,... Continue a ler "Regimes de Bens no Casamento: Participação Final e Separação" »

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes

Habeas Data

• Objetivo: Visa o acesso a informações de interesse pessoal ou a retificação de dados em órgãos governamentais.
• Competência: Art. 20 da Lei nº 9.507/97.
• Procedimento: Recebimento da petição inicial (2 vias) - notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias - vista ao Ministério Público (MP) para parecer - sentença.
• Observação: Não cabe medida cautelar no Habeas Data.

Ação Popular

• Objetivo: Visa a invalidação de atos lesivos ao interesse público.
• Procedimento: Recebimento da petição - citação dos réus para apresentar contestação (20 dias, prorrogáveis por mais 20) - fase instrutória e decisória.
• Objeto da sentença: Anulação de ato lesivo ao interesse público e a devida reparação.

Fundamentação Legal

O Artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode construir em seu terreno, desde que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Artigo 1.299 CC

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Antecipação da Tutela

A prova inequívoca das alegações dos requerentes é demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente pelas fotografias e laudos que comprovam a verticalidade da obra, tornando-a irregular conforme a convenção do condomínio.

O "periculum in mora" está caracterizado, pois os requerentes, com o andamento da obra irregular, sofrem violação em seu direito de vizinhança,... Continue a ler "Ação de Embargo de Obra com Pedido de Liminar" »

1. Conceito e Elementos da Sentença Penal

Em sentido substancial, sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Trata-se, portanto, da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva.

Segundo Vicente Greco Filho, é comum confundir o termo sentença definitiva com sentença transitada em julgado.

Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando-se acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como, por exemplo, na expressão sentença transitada em julgado.

Além da sentença, que é a decisão definitiva, o juiz profere:

• Despachos de expediente (no prazo de 1 dia): que é o encaminhamento processual,

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Historicidade
Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
Universalidade
Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. Trata-se, pois, de elemento inerente à existência do ser humano, que a este deve ser assegurado independentemente do preenchimento de qualquer condição; basta “ser” humano.
Essencialidade
Os direitos humanos são essenciais, e diante dessa condição (e característica)... Continue a ler "Direitos Humanos e Segurança Internacional: Uma Perspectiva Jurídica" »