Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

(ÚLTIMA PARTE)

O Direito Consuetudinário:

Levantam-se consideráveis restrições na prática à real constituição do direito consuetudinário ao nível do direito da União.
Uma primeira dificuldade -> existência de um procedimento especial para a revisão dos tratados.
A constituição do direito consuetudinário -> determina uma maior dificuldade no cumprimento dos critérios a estabelecer para fazer prova da sua existência e da respetiva certeza jurídica.
Segunda dificuldade -> resulta do facto de que a validade de qualquer ato das instituições da União só poder ser apreciada à luz dos tratados da União Europeia.

O direito consuetudinário não pode de forma alguma ser estabelecido pelas instituições da União, mas só... Continue a ler "Direito da União Europeia: Consuetudinário, Diretivas e Primazia" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

RAFAELA, menor impúbere, representada por sua genitora MELINA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada em (...), com endereço eletrônico (...), vem por meio de seu procurador judicial, ADVOGADO, OAB nº (...), com escritório profissional localizado em (...), onde recebe intimações, com endereço eletrônico (...), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Alimentos... Continue a ler "Agravo de Instrumento c/ Tutela Antecipada - Alimentos" »

§ 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5° Na hipótese do § 4°, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6° A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde... Continue a ler "Impugnação na execução: efeitos suspensivos e modulação" »

Recursos e Cumprimento de Sentença

RE, 102, III, CF (STF). RESP, 105, III, CF (STJ) - Prequestionamento, esgotamento das vias ordinárias (matéria legal, deve ter sido mencionada na sentença e no recurso).

Recurso Extraordinário: Obrigatório capítulo preliminar demonstrando que a matéria a ser julgada terá repercussão para mais casos (repercussão geral).

• Há presunção de repercussão geral quando:
• Instância inferior declarou inconstitucionalidade.
• Instância inferior contrariou súmula do STF.

OBS: Mesmo assim, precisa do capítulo preliminar.

OBS 2: Repercussão geral será julgada em sessão virtual, 4 votos a favor já valem.

Recurso Especial: Obrigatório provar que há dissídio pretoriano (divergência jurisprudencial nos tribunais... Continue a ler "Recursos e Cumprimento de Sentença: Anotações" »

Mario ajuizou ação indenizatória em face da Loja FREE MAGAZINE.

a) As relações civis podem ser de consumo e aplica-se o CDC (Lei 8.078/90) e para as que não são CPC. O juiz controlará a validade desses acordos, conforme o art.190, pú do CPC. O juiz não agiu conforme as regras do CPC acerca do procedimento comum.

b) Sim, uma vez que o valor não ultrapassou 40 vezes o salário mínimo. (lei 9.0099/95)

Pedro ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Belo Horizonte pleiteando indenização no valor de R$200.000,00.

a) Pelas razões do próprio especialista, pode-se afirmar que o segundo é o mais adequado.

b) Improcedencia Liminar do Pedido acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o autor... Continue a ler "Procedimento Comum e Defesas Processuais no CPC" »

1. A Convenção de Haia sobre aspectos...12 anos incompletos. (F)
2. A decisão judicial proferida no Chile não necessita de homologação. (F)
3. Para qualificar os bens e regular as relações concernentes, aplicar-se-á a lei do país onde o negócio foi realizado. (V)
4. Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil...segundo a lei inglesa. (F)
5. A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos... inclusive em matéria de direito internacional privado. (V)
6. Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade... o indeferimento é ilegal, porque o casamento se realiza no Brasil. (F)
7. A Convenção de Haia sobre os aspectos...bastando que seja o país de destino. (F)
8. O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação... estabelece, para todos os Estados-

Foro por Prerrogativa de Função

Conceito: É a necessidade de que o processo tramite originariamente pelos tribunais sempre que o acusado exercer cargo ou função previstos em lei.

Sujeitos Processuais

Conceito: São as pessoas que praticam atos direta ou indiretamente relacionados ao trâmite processual.

Sujeitos processuais principais: São aqueles que obrigatoriamente participam de todos os processos: juiz, acusado e réu.

Sujeitos processuais secundários: São aqueles que podem ou não participar do processo, pois a sua presença não se faz obrigatória: assistente de acusação, terceiro prejudicado, fiador.

Defensor

É a pessoa com conhecimentos técnicos jurídicos que no processo penal atua na defesa do acusado. Nenhum acusado será processado... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Processual Penal" »

17) REQUERIMENTO PARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

“L” matou a vítima em 10 de dezembro de 2001. Sem pistas no início, a polícia somente o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Inquérito policial n.º ____

“L” (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral n.º ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer... Continue a ler "## Relaxamento de Prisão em Flagrante: Modelo de Requerimento" »

Caso Concreto 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "Paraibinha", conhecido no local...

Resposta: Não. A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Caso Concreto 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu, com base nos indícios apontados, em encerrar a investigação apresentando... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Processual Penal" »

MANDATO: Contrato pelo qual o mandatário recebe poderes do mandante para praticar atos e defender interesses em seu nome. É um contrato bilateral, consensual, personalíssimo, gratuito ou oneroso.

Procuração: Instrumento do mandato. Deve conter a indicação do lugar, as qualificações, a data e a designação dos poderes.

Características: Expresso ou tácito, verbal ou escrito. Não se admite a forma verbal quando a lei exigir a forma escrita. Presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se corresponder à profissão do mandatário. Se for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista. A aceitação pode ser tácita e resulta do começo da execução.

O maior de 16 anos e menor de 18 não emancipado: