Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fontes do Direito Internacional

Em regra geral, não existe hierarquia entre as fontes do Direito Internacional. Não há um órgão centralizado, e não existe hierarquia entre as normas internacionais, com a exceção de que a ONU se põe acima de qualquer outro tratado.

Sendo assim, as fontes podem ser classificadas em: formais, que são aquelas estudadas pela dogmática jurídica; e materiais, que são aquelas fundamentadas em ideologias, em quem fez a própria norma e para quem fez. A Corte não pode julgar tendo como fonte apenas um meio auxiliar; deve sempre conjugar com uma fonte principal (tratados ou costumes).

Fontes do Art. 38 do CIJ

As fontes do Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) são:

Tratados Internacionais

1. Introdução à Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, frequentemente denominada redundância, é uma decisão unilateral. Existem três tipos principais de despedimento no direito do trabalho:

• Disciplinar
• Objetivo
• Coletivo

O debate jurídico centra-se frequentemente na dicotomia entre o despedimento livre (sem causa) e o despedimento causal (com causa justa). No contexto europeu, assume-se a inexistência de liberdade absoluta, focando-se o debate na flexibilidade das causas e nos custos de despedimento.

Despedimento Disciplinar

O despedimento disciplinar ocorre devido a uma violação grave e culposa do trabalhador. As causas estão previstas no Artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores... Continue a ler "Tipos de Rescisão do Contrato de Trabalho" »

Ramo do Direito Público Interno.

• Preocupa-se com a atuação do Estado;
• Cuida da satisfação do interesse público;

Conceito de Direito Administrativo

É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas ao Estado. É o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas que visam realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

• Função direta: não precisa de provocação.
• Efeitos concretos: atua concretamente, afasta a atuação abstrata.
• Forma imediata: refere-se à função jurídica do Estado.

Conceitos Fundamentais:

Direito Administrativo – 05/05/2010

Formas de Extinção do Processo Administrativo

6.1) Desistência (do pedido) ou Renúncia (do direito disponível)

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

6.2) Extinção Natural

Quando se atinge o objetivo almejado.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade... Continue a ler "Direito Administrativo: Processo e Licitação" »

Atos Administrativos

Forma (Art. 55, Lei 30/92)

• Os atos administrativos são produzidos por escrito, salvo se a sua natureza exigir ou autorizar outra forma de expressão.
• Nos casos de exercício verbal, a ata do ato deve ser assinada pelo titular ou funcionário responsável, mencionando a autoridade de origem.
• Atos da mesma natureza (nomeações, concessões, licenças) podem ser consolidados em um único documento.

Eficácia (Art. 57, Lei 30/92)

• Os atos produzem efeitos a partir da data de entrega, salvo disposição em contrário.
• A eficácia pode ser adiada por notificação, publicação ou aprovação superior.
• Excepcionalmente, admite-se efeito retroativo se não prejudicar direitos de terceiros.

Validade e Nulidade

Atos Nulos (Art. 62, Lei 30/

Capítulo 9 IP

Detenção e Processo Penal

Doña, famosa tonadillera espanhola, foi presa em 2 de maio de 2007, às 23h30, pelo Magistrado do Tribunal nº 5 em Marbella, pela prática de um alegado crime de lavagem de dinheiro. Especifique o tempo máximo que essa detenção poderia ter durado sem que a presa fosse levada à justiça.

Sob a doutrina do nosso Tribunal Constitucional, a detenção deve durar, no máximo, o tempo mínimo necessário para realizar as investigações destinadas a apurar os fatos, em caso algum, exceder 72 horas, limite estabelecido pela nossa Constituição.

Se este período for ultrapassado, qual procedimento poderia ter sido usado pelos dois presos, como se D. Enrique Mugica, Provedor de Justiça, ao tomar conhecimento... Continue a ler "Detenção e Processo Penal na Espanha" »

8. A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição:

• a) da pretensão executória, gerando futura reincidência.
• b) da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
• c) subsequente, gerando futura reincidência.
• d) da pretensão executória, não gerando futura reincidência.
• e) da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

9. Assinale a alternativa correta:

• a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicitamente previstas no Código Penal.
• b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados

Ação Rescisória

No Direito, a Ação Rescisória é uma ação autônoma (ou remédio) que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.

Possui natureza desconstitutiva (visa retirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios).

Não visa anular sentença que, portadora de vício, a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura.

Fundamentação legal:... Continue a ler "Ação Rescisória e Recursos no CPC: Conceitos e Questões" »

Princípios do Processo do Trabalho

Princípio da Finalidade Social:

Difere do protetivo porque aquele já vem estabelecido nas normas processuais, estabelecendo o tratamento desigual entre as partes. O princípio da finalidade social, partindo da premissa da desigualdade real existente entre os litigantes e da busca da igualdade como meta, reconhece que o empregado deve ser auxiliado durante o processo pelo Estado-Juiz. Ele permite ao juiz, ao ajudar o empregado, agir de forma mais ativa na busca de uma solução justa, até chegar o momento de julgar.

Celeridade:

As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim sendo, nada justifica a demora... Continue a ler "Princípios e Competências no Processo do Trabalho" »

Questões de Processo Civil e Suas Respostas

1. No processo civil, são aceitos todos os tipos de provas, incluindo as moralmente legítimas, sendo vedada apenas a utilização de provas ilícitas. Falso - Meios ilícitos não são permitidos.

2. A multa cominatória nas obrigações de fazer pode ser modificada pelo juiz, para mais ou para menos, respeitado o valor pecuniário da obrigação a ser cumprida. Verdadeiro

3. No procedimento comum, a ação declaratória incidental é admissível tanto no rito ordinário quanto no rito sumário. Falso - No rito sumário, não é cabível, exceto em casos específicos como os de seguro.

4. O cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento.... Continue a ler "H3 - Questões de Processo Civil e Suas Respostas" »