Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EMPREGADO (URBANO): art. 3º, CLT Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregado é aquele cujos requisitos estão contidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, que pode ser econômica, técnica ou hierárquica, habitualidade, ou seja, o trabalho não pode ser efetuado de maneira eventual e mediante pagamento de salário, que caracteriza onerosidade.

Veja! Pessoalidade: pessoa física, dependência: subordinação, não eventualidade: habitualidade e, para alguns autores, a alteridade, ou seja, trabalhar por conta alheia, para outra pessoa. Toda vez que faltar algum desses requisitos não haverá vínculo... Continue a ler "Requisitos para ser considerado empregado" »

Pela amplitude da responsabilidade civil, bem como as diversas referências doutrinárias quanto a ela, faz com que o rol de requisitos necessários à sua caracterização não seja preciso. Para Stoco (2007), no momento em que atribuímos os requisitos da responsabilidade civil, se faz necessária a demonstração de elementos essenciais, dentre eles: a conduta danosa, a culpa ou risco, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade civil são necessários que seus pressupostos estejam presentes. Além disso, deve-se observar a forma de indenização e, por consequência, que haja uma relação de causalidade entre os elementos presentes no fato, caracterizando o nexo antes citado.

Art. 1.010. A apelação

Conteúdo da Apelação

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

1. os nomes e a qualificação das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
4. o pedido de nova decisão.

Prazos e Procedimentos

1. Intimação do Apelado: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Apelação Adesiva: Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
3. Remessa ao Tribunal: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Procedimento da Apelação

A apelação... Continue a ler "Recurso de Apelação no Novo CPC: Guia Completo" »

Caducidade-

Prazo de 4 anos (art 45 e 46)

Prescrição-

Prazo de 8 anos (art 48)

Tipos de juros:

• Compensatórios (art 35)-
• Moratórios (art 44)- Depois do prazo legal 30 dias;
• Indeminizatórios- art 43

Objecto da relação júridica-

Corresponde ao conjunto de poderes do sujeito passivo e à prestação que o sujeito passivo se encontra obrigado;

Pagamento em prestações (art 42)

Prazo: até venda em execução;

Âmbito: em regra não aplicável a impostos retidos, IVA, recursos próprios;

Requisitos:

• Executado não pode solver dívida por sua situação econômica (art 196 CPPT)
• Requerimento (art 198)
• Entidade competente (art 197)
• Número de prestações (art 196)
• Garantia (art 199)

Sub-rogação: requisitos:

Ter decorrido prazo pagamento voluntário;

Haver declaração... Continue a ler "Caducidade e Prescrição: Prazos e Tipos de Juros" »

a) Universalidade

Direito do cidadão e dever do Estado, mas não é todo cidadão, apenas os necessitados.

b) Uniformidade e Equivalência

(Do direito, não do valor) entre trabalhador rural e urbano. Mesmos direitos da população rural, como das pessoas da cidade, o valor pode ser diferente.

c) Seletividade e Distributividade

Primeiro paga os mais necessitados. Se faltar dinheiro no cofre da seguridade, serão pagos os mais necessitados. Assistências preferencialmente.

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios

Assistência ou previdenciário. Recebe um salário mínimo = recebe um salário mínimo = se o valor dele mudar, não tem problema. Segundo decisão do STF não há nada de inconstitucional em reduzir o valor da aposentadoria, o salário... Continue a ler "Princípios da Seguridade Social no Brasil" »

Domicílio Tributário

1 - O domicílio tributário:

a) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, mas pode ser recusado pela autoridade administrativa.

2 - Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividade terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum:

b) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

3 – A ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), empresa pública federal, obteve o reconhecimento, no STF, de equiparação das suas atividades com a União, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos... Continue a ler "Domicílio Tributário e Obrigações Tributárias" »

Sentença no Processo Civil

Classificação das Decisões (Arts. 162 e 163 CPC)

Definição de Sentença Definitiva

É aquela em que o juiz resolve a contenda, cumprindo a obrigação jurisdicional, resolvendo a lide e satisfazendo a obrigação jurisdicional que lhe foi imposta pelo pedido do autor (Art. 468 do CPC).

Observação: A Lei 11.232/2005 rompeu com a dicotomia conhecimento/execução, consagrando o sincretismo processual que decorre da reunião das duas atividades (cognição e execução) num único processo.

Com a nova lei (Reforma do CPC), fica evidente que o processo de conhecimento assume o compromisso de satisfazer o direito reclamado na sentença. Não basta a sentença, é necessário realizar o direito, concretizar o comando... Continue a ler "Sentença e Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro" »

**Contra quem são os crimes que se encaixam na extraterritorialidade incondicionada? Quais são os princípios que a regem?**

• Vida ou liberdade do Presidente da República;
• Patrimônio ou fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação do poder público;
• Contra a administração pública que está a seu serviço;
• Genocídio;

Princípio da defesa ou real: vida, patrimônio, administração pública, genocídio.

Quais artigos descrevem os crimes que pertencem à extraterritorialidade condicionada?

Art. 7º, II, "a", "b", "c":

• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• Praticados por brasileiros;
• Praticados em aeronaves e embarcações brasileiras,

Tipos de Crime

O que é crime de dano?

R: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

O que é crime de perigo?

R: O delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas, ou coletivo, quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas.

O que é crime complexo?

R: Encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal. Ex: Roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147).

O que é crime comum?

R: Atingem... Continue a ler "Tipos de Crime: Guia Completo e Detalhado" »