Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

“Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

• I - por mútuo acordo;
• II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

(...)”

Além disso, o Art. 23, I, dispõe que:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”;

Além disso, o Art. 62, inciso I, da Lei do Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação,... Continue a ler "Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis Atrasados" »

**Ação Indenizatória de Danos Materiais pelo Rito Sumário**

Autor: Luiz Antônio Silva, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 222.999.666-66, portador da carteira de identidade RG sob nº 1.111.000-0, residente e domiciliado na Linha Santa, São João, Interior, na cidade de Curitiba-Paraná.

Advogado: [Nome do Advogado], com endereço profissional ao rodapé.

Réu: Adão Santos, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 222.000.111-00, portador da carteira de identidade RG sob nº 1.888.444-0, residente e domiciliado na Rua Aracaju, nº 760, Bairro Pinheirão, na cidade de Curitiba-Paraná.

Com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo

CASO 1

Questão: Ao iniciar o cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar, o credor pretende que seja penhorado um bem imóvel do devedor...?

R: Sem dúvida, deve ser deferido o pleito do devedor, levando em conta o princípio do menor sacrifício do executado. Ora, se o magistrado vislumbrar que o executado possui vários bens suficientes para o pagamento de uma dívida, não poderia permitir que a penhora recaísse sobre o bem de maior valor, já que eventual arrematação em segunda hasta pública pode trazer prejuízos ao devedor.

CASO 2

Questão: No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1º grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais)...?

R: A fraude à execução só ocorre... Continue a ler "Casos Práticos de Processo Civil: Execução, Recursos e Mais" »

Hierarquia das Normas Jurídicas

A pirâmide representa a estrutura hierarquizada das normas dentro do ordenamento jurídico. Esta estrutura exige que o ato inferior guarde conformidade com o ato hierarquicamente superior, e todos eles, com a Constituição, sob pena de ser considerado ilegal ou inconstitucional.

Fundamentos da República Federativa do Brasil

• Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
• São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Organização do Estado Brasileiro

Refere-se à divisão espacial do poder no território nacional.

Institutos de Participação Direta do Povo

1. Iniciativa Popular

   Admite-

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor

Art. 40. Arquivamento por Não Atendimento de Solicitação

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 41. Intimação de Provas e Diligências

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 42. Prazo para Emissão de Parecer Consultivo

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.... Continue a ler "Prazos, Pareceres e Direitos no Processo Administrativo" »

Petição Inicial de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Dados do Autor

Nome: ... (completo e sem abreviações)
Nacionalidade: ...
Estado Civil: ...
Profissão: ...
RG: ...
CPF: ...
Endereço: Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ...
E-mail: ...

Dados do Advogado (se houver)

Nome: ...
OAB: ...
Endereço profissional: Rua ..., Cidade ..., Estado ...
Sociedade de Advogados: ...

Ação de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Em face de: Nome: ... (completo e sem abreviações)

Fatos

...

Direito

Cabimento

Demonstrar o cabimento da peça processual com base no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/1968.

Foro Competente

Referência ao artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dever de Assistência dos Pais

Referência ao... Continue a ler "Revisão de Alimentos com Tutela Provisória" »

Introdução: Poderes da Administração

Os poderes de que é dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções a ela atribuídas. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; poder regulamentar para criar normas para certas situações;... Continue a ler "Poderes da Administração Pública: Hierarquia e Licitação" »

Liquidação de Sentença

Sempre que houver uma decisão judicial ilíquida, será necessário proceder à sua liquidação. Esta fase tem natureza de conhecimento, com o objeto específico de definir o valor da obrigação já decidida.

Conforme o Art. 512 do CPC, a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem. Cumpre ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Procedimentos de Liquidação

A liquidação pode ser feita por dois procedimentos:

• Por arbitramento: Se determinado pela sentença, por convenção das partes, ou quando exigido pela natureza do objeto (necessidade de perícia).
• Pelo procedimento comum: Quando houver necessidade de alegar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...ª Vara Criminal da Comarca... .

Autos nº ...

CÂNDIDO ALEGRIA, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, titular de carteira de identidade Registro Geral nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), no auto de prisão em flagrante nº..., por seu advogado, com procuração anexa e infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

Liberdade Provisória com Arbitramento de Fiança

Com fundamento no Art. 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal, combinados com os Artigos 310, inciso III, 312, 321 e 325 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos que passa... Continue a ler "Requerimento de Liberdade Provisória com Fiança" »