Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Exercícios de Direito do Trabalho

1) Consideradas as afirmações abaixo, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

I – (V) Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, relativamente às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.

II – (F) O Direito do Trabalho trata apenas do direito individual do trabalho, tratando sobre a relação entre empregado e empregador.

O Direito do Trabalho trata do direito individual e coletivo do trabalho, regulando a relação entre empregado e empregador.

III – (V) A autonomia do Direito do Trabalho é induvidosa,... Continue a ler "Direito do Trabalho: Fontes, Princípios e Prescrição" »

1. Registro de Nomes no Cartório

O nome é dado à criança e registrado na certidão de nascimento conforme consta do art. 54, §4º, Lei 6.015/73. A certidão de nascimento é um documento fundamental e o primeiro documento oficial, onde está registrado o nome, sobrenome, local de nascimento e nacionalidade da pessoa, tendo a gratuidade garantida por lei.

Para registrar o nascimento de uma criança, é necessário apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo estabelecimento de saúde em que ocorreu o nascimento ou por médico habilitado que assistiu o parto em residência.

Ademais, os prenomes poderão ser alterados no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil, desde que não prejudiquem os sobrenomes de família.

2.

Definição do Recurso Extraordinário (RE)

O Recurso Extraordinário (RE) trata-se de um recurso excepcional, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem por finalidade a uniformidade da aplicação do direito objetivo constitucional. Para sua interposição, não basta apenas a sucumbência, como ocorre nos recursos comuns.

Cabimento (Art. 102, III, da CF/88)

O RE é cabível em causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. Contrariar dispositivo da Constituição;
2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal... Continue a ler "Recurso Extraordinário (RE): Requisitos e Procedimento no STF" »

1. Explique a ação judicial cabível em relação ao art. 486 do CPC: “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.
Resposta: Ação anulatória, proposta no mesmo juízo que proferiu a decisão de 1º grau; segue as mesmas regras de anulação do contrato e o prazo é de 4 anos.

2. A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta:
Resposta: Na hipótese de ocorrência de coisa julgada em relação jurídica continuativa, poderá ocorrer a revisão da sentença em ação própria revisional (autônoma), não sendo possível a alteração da sentença naquele processo onde houve o trânsito em julgado.... Continue a ler "Ação Rescisória e Coisa Julgada no Processo Civil" »

Introdução: A Relevância do Tribunal do Júri

Através deste trabalho de pesquisa, venho expor a importância do Tribunal do Júri para o Direito Constitucional e Processual Penal. Esta instituição é uma das maiores formas de participação popular na democracia brasileira, pois oportuniza a participação direta e essencial do povo na decisão de um crime doloso contra a vida.

Em virtude dessa fundamental e direta participação popular, o Tribunal do Júri gera calorosos debates: há um grande número de admiradores e defensores, enquanto outros manifestam opiniões intolerantes à sua existência. Seus defensores pretendem o aumento de sua competência, e seus adversários desejam sua extinção.

As Garantias Constitucionais e a Efetivação

Modelo de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF nº _____, portador da cédula de identidade nº ______________ - SSP/MG, residente na Rua _______________, por seu advogado abaixo assinado (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar de forma circunstanciada como se deu a prisão, explicitando o local onde o assistido se encontra preso, bem como os responsáveis pelo ato de

Declaração de Direitos da Virgínia - 1776

A Declaração de Direitos de Virgínia é uma declaração de direitos estadunidense de 1776, que se inscreve no contexto da luta pela independência dos Estados Unidos da América. Precede a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e, como ela, é de nítida inspiração iluminista e contratualista.

Declaração de direitos formulada pelos representantes do bom povo de Virgínia, reunidos em assembléia geral e livre; direitos que pertencem a eles e à sua posteridade, como base e fundamento do governo.

I - Direitos Inatos e Liberdade

Todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade,... Continue a ler "Declaração de Direitos da Virgínia de 1776" »

Conceito de Crédito

É a confiança que uma pessoa inspira em outra de que vai cumprir, no futuro, uma obrigação assumida no presente. É um mecanismo para dar segurança jurídica ao credor.

O crédito passou a ser uma figura importante nos países capitalistas, pois ele aumenta as atividades empresariais (ciclo da riqueza – aumento de produção, aumento de consumo, aumento de mão de obra).

Portanto, o crédito ajuda-nos a comprar coisas que no presente não temos dinheiro para a compra à vista. É através dele que conseguimos ter condições de cumprir nossas obrigações e realizar nossos sonhos.

Formas de Surgimento do Crédito

1. Relação jurídica espontânea entre credor e devedor: o credor somente irá emprestar se quiser, o que ocorre

Ação Rescisória (Art. 966-975 do NCPC)

A Ação Rescisória é uma ação judicial autônoma de impugnação. Serve para desconstituir decisões transitadas em julgado em outro processo (2º processo). Logo, a ação rescisória não é um recurso. Só cabe ação rescisória quando o processo terminar e não houver mais recursos.

Objetivos da Rescisória

• Desconstituir uma decisão judicial proferida em outra ação que já terminou.
• Desconstituir a coisa julgada: este pedido é obrigatório na petição inicial.
• Novo julgamento da primeira causa: este pedido é obrigatório na petição inicial.
• Obs: Caso estes dois pedidos não sejam feitos, a petição será inepta (irregular).

Atos do Juiz

Cabe ação rescisória nos atos, menos em despacho.... Continue a ler "Ação Rescisória (Art. 966-975 NCPC): Guia Completo" »

Processo Penal II: Teoria Geral dos Recursos

Reexame da questão decidida por órgão superior. Juízo a quo (1º) e Juízo ad quem (2º).

Pode ocorrer sucumbência paralela (2 réus perdem o mesmo lado) ou recíproca (acusação e defesa perdem). O réu absolvido também pode apelar, assim como o Ministério Público (MP) pode recorrer para pedir a absolvição.

Princípio da Fungibilidade

Não há problema se o recurso for identificado com o nome errado. Expresso no art. 579 do CPP. Se houver erro na escolha do recurso, o juiz pode entender que A e B são a mesma coisa, mesmo com forma diferente. Salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O MP não pode desistir de qualquer recurso que interpor.

Juízo