Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Os atos jurídicos: Os fatos são geralmente compostos do que está acontecendo. Por seu lado, os fatos jurídicos são tudo o que acontece e provoca efeitos jurídicos. Quanto aos factos jurídicos, podem ser de tal natureza, ou adequado, ou seja, aqueles que não envolvam a vontade humana, bem como fatos direito do homem, isto é, aquelas substâncias em que a vontade humana. Mas há factos do homem sem intenção de produzir efeitos jurídicos, estes são os crimes e delitos.

Classificação dos Atos Jurídicos

1. - Unilaterais e bilaterais. Como se o número de partidos cuja vontade é necessária para o nascimento do ato, estes são classificados como unilateral (teste) e bilaterais (geralmente as convenções).

Importante é fazer isso...

Tipos de Contratos e Seu Regime Jurídico

Finalmente, os contratos mistos contêm características relevantes de diferentes classes. Para determinar as regras aplicáveis, considera-se a natureza da prestação que tem maior importância no setor economicamente relevante.

Os Artigos 13.º a 17.º desenvolvem uma nova categoria de contratos sujeitos a regulamentação harmonizada, que são os contratos de colaboração entre os setores público e privado em todos os casos, e os contratos de trabalho, a adjudicação de obras públicas e o fornecimento de valor estimado (calculado conforme as regras do Artigo 76.º), desde que sejam inferiores a determinados montantes e que a entidade adjudicante tenha a natureza de poder adjudicante.

Os contratos

Família: É o grupo formado pela união entre o homem e a mulher ou pela comunidade constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.

Funções da Família

• Procreativa
• Educativa
• Emocional
• Econômica

Casamento: É a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de compartilhar plenamente suas vidas.

Pessoas Nubentes: Pessoas que vão se casar.

Concubinato: É a união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento.

Proclama: É o aviso social noticiando o casamento.

Deveres do Casamento

• Felicidade recíproca
• Vida em comum
• Ao domicílio conjugal

Mútua Assistência: Sustento, guarda e educação dos filhos.

Regime de Bens: É o conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.

Tipos

O Tempo no Direito

A passagem do tempo tem um impacto significativo sobre o sistema jurídico. A aquisição e o exercício de direitos individuais, bem como a sua extinção, dependem da capacidade de agir de uma pessoa em um determinado momento.

Diferença e Conceito: Termo e Prazo

O exercício de um direito está sempre vinculado a um termo, que marca o início ou o fim de algo. Ou seja, é o momento exato em que uma determinada ação pode iniciar um processo (ex: você deve apresentá-la no dia 1). O prazo, por sua vez, indica o período em que um ato deve ser realizado (ex: você tem que ser apresentado entre os dias 15 e 20). Assim, no exercício de um direito, tanto os termos quanto os prazos estão diretamente conectados ao conceito de...

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Finalidade

Primeiramente, o Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinário (REX) têm por finalidade principal assegurar o regime federativo ao caso concreto. Ou seja, estes recursos têm a finalidade de garantir que a Lei Federal e a Constituição Federal sejam aplicadas e interpretadas corretamente por todos os tribunais e juízes do país.

Agravo de Instrumento em RESP e REX

• Da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial ou Extraordinário, caberá Agravo de Instrumento (Art. 544 do CPC), no prazo de 10 dias.
• A finalidade desse Agravo de Instrumento (AI) é destrancar os recursos especiais e extraordinários para que subam.
• As peças do Agravo de Instrumento podem ser autenticadas pelo próprio

Exercício da Advocacia e Incompatibilidades

• Exercício da Advocacia: Bacharel em Direito + Exame OAB + inscrição ativa + ausência de incompatibilidade.
• Gerência Jurídica: Exige inscrição ativa na OAB.
• Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e Dirigentes Jurídicos: Advocacia apenas vinculada ao cargo.
• Incompatibilidade (Proibição Total): Não advoga nem em causa própria.
• Art. 28 EAOAB (Incompatíveis): Chefes do Executivo, Mesa do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunais/Conselhos de Contas, juizados especiais, justiça de paz, função de julgamento em órgão colegiado, cargos de direção na Administração, cargos vinculados ao Judiciário, notários/registradores, atividade policial, militares

AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Processo nº: (...)

DANIEL, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

I. TEMPESTIVIDADE

A intimação ocorreu em 17/07/2015 (sexta-feira), iniciando o prazo em 20/07/2015 (segunda-feira), sendo a peça apresentada dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 403, §3º c/c art. 798, CPP.

II. FATOS

O réu foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, CP), por ter utilizado veículo alheio sem autorização, com intenção de devolução. A instrução confirmou os fatos, inclusive com confissão do acusado.

III. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO

O crime de furto (pena máxima de 4 anos – art. 155, caput, CP) prescreve...

Estrutura de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

1. Peça de Interposição

Endereçamento:

• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (se crime da competência da Justiça Estadual);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ... (se crime da competência da Justiça Federal);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ...

Processo n°:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no art. 581, (indicar o inciso), do Código

1. Noção e Tipologia das Marcas

No âmbito do Código da Propriedade Industrial (CPI), a marca é o sinal distintivo por excelência dos produtos e serviços. Nos termos do art.º 208.º do CPI, a marca define-se como um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica (incluindo palavras, desenhos, letras, sons, a forma do produto ou embalagem) que permitam determinar de modo claro e preciso o objeto da proteção. A função primordial da marca é a distintividade: deve ser adequada a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

Quanto à sua natureza, as marcas podem classificar-se em:

• Marcas de indústria;
• Marcas de comércio;
• Marcas de agricultura (incluindo pecuária e silvicultura);
• Marcas

Regime Jurídico da Ausência

O regime da ausência encontra-se consagrado nos artigos 89.º a 121.º do Código Civil (CC) e visa solucionar os problemas que resultam da necessidade de prover acerca da administração dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador. A ausência de uma pessoa pode dar origem à nomeação de um curador provisório (artigos 89.º a 98.º do CC) ou à instituição de uma curadoria definitiva (artigos 99.º a 113.º do CC), e pode ter como efeito máximo a declaração de morte presumida.

A ausência de uma pessoa pode dar origem a:

• Nomeação de um curador provisório (artigos 89.º a 98.º do CC e 1021.º a 1025.º do Código de Processo Civil - CPC)