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Direito Administrativo – 05/05/2010

Formas de Extinção do Processo Administrativo

6.1) Desistência (do pedido) ou Renúncia (do direito disponível)

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

6.2) Extinção Natural

Quando se atinge o objetivo almejado.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade... Continue a ler "Direito Administrativo: Processo e Licitação" »

Atos Administrativos

Forma (Art. 55, Lei 30/92)

• Os atos administrativos são produzidos por escrito, salvo se a sua natureza exigir ou autorizar outra forma de expressão.
• Nos casos de exercício verbal, a ata do ato deve ser assinada pelo titular ou funcionário responsável, mencionando a autoridade de origem.
• Atos da mesma natureza (nomeações, concessões, licenças) podem ser consolidados em um único documento.

Eficácia (Art. 57, Lei 30/92)

• Os atos produzem efeitos a partir da data de entrega, salvo disposição em contrário.
• A eficácia pode ser adiada por notificação, publicação ou aprovação superior.
• Excepcionalmente, admite-se efeito retroativo se não prejudicar direitos de terceiros.

Validade e Nulidade

Atos Nulos (Art. 62, Lei 30/

Capítulo 9 IP

Detenção e Processo Penal

Doña, famosa tonadillera espanhola, foi presa em 2 de maio de 2007, às 23h30, pelo Magistrado do Tribunal nº 5 em Marbella, pela prática de um alegado crime de lavagem de dinheiro. Especifique o tempo máximo que essa detenção poderia ter durado sem que a presa fosse levada à justiça.

Sob a doutrina do nosso Tribunal Constitucional, a detenção deve durar, no máximo, o tempo mínimo necessário para realizar as investigações destinadas a apurar os fatos, em caso algum, exceder 72 horas, limite estabelecido pela nossa Constituição.

Se este período for ultrapassado, qual procedimento poderia ter sido usado pelos dois presos, como se D. Enrique Mugica, Provedor de Justiça, ao tomar conhecimento... Continue a ler "Detenção e Processo Penal na Espanha" »

8. A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição:

• a) da pretensão executória, gerando futura reincidência.
• b) da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
• c) subsequente, gerando futura reincidência.
• d) da pretensão executória, não gerando futura reincidência.
• e) da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

9. Assinale a alternativa correta:

• a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicitamente previstas no Código Penal.
• b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados

Ação Rescisória

No Direito, a Ação Rescisória é uma ação autônoma (ou remédio) que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.

Possui natureza desconstitutiva (visa retirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios).

Não visa anular sentença que, portadora de vício, a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura.

Fundamentação legal:... Continue a ler "Ação Rescisória e Recursos no CPC: Conceitos e Questões" »

Princípios do Processo do Trabalho

Princípio da Finalidade Social:

Difere do protetivo porque aquele já vem estabelecido nas normas processuais, estabelecendo o tratamento desigual entre as partes. O princípio da finalidade social, partindo da premissa da desigualdade real existente entre os litigantes e da busca da igualdade como meta, reconhece que o empregado deve ser auxiliado durante o processo pelo Estado-Juiz. Ele permite ao juiz, ao ajudar o empregado, agir de forma mais ativa na busca de uma solução justa, até chegar o momento de julgar.

Celeridade:

As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim sendo, nada justifica a demora... Continue a ler "Princípios e Competências no Processo do Trabalho" »

Questões de Processo Civil e Suas Respostas

1. No processo civil, são aceitos todos os tipos de provas, incluindo as moralmente legítimas, sendo vedada apenas a utilização de provas ilícitas. Falso - Meios ilícitos não são permitidos.

2. A multa cominatória nas obrigações de fazer pode ser modificada pelo juiz, para mais ou para menos, respeitado o valor pecuniário da obrigação a ser cumprida. Verdadeiro

3. No procedimento comum, a ação declaratória incidental é admissível tanto no rito ordinário quanto no rito sumário. Falso - No rito sumário, não é cabível, exceto em casos específicos como os de seguro.

4. O cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento.... Continue a ler "H3 - Questões de Processo Civil e Suas Respostas" »

1. Exercícios de Direito do Trabalho

1) Consideradas as afirmações abaixo, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

I – (V) Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, relativamente às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.

II – (F) O Direito do Trabalho trata apenas do direito individual do trabalho, tratando sobre a relação entre empregado e empregador.

O Direito do Trabalho trata do direito individual e coletivo do trabalho, regulando a relação entre empregado e empregador.

III – (V) A autonomia do Direito do Trabalho é induvidosa,... Continue a ler "Direito do Trabalho: Fontes, Princípios e Prescrição" »

1. Registro de Nomes no Cartório

O nome é dado à criança e registrado na certidão de nascimento conforme consta do art. 54, §4º, Lei 6.015/73. A certidão de nascimento é um documento fundamental e o primeiro documento oficial, onde está registrado o nome, sobrenome, local de nascimento e nacionalidade da pessoa, tendo a gratuidade garantida por lei.

Para registrar o nascimento de uma criança, é necessário apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo estabelecimento de saúde em que ocorreu o nascimento ou por médico habilitado que assistiu o parto em residência.

Ademais, os prenomes poderão ser alterados no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil, desde que não prejudiquem os sobrenomes de família.

2.

Definição do Recurso Extraordinário (RE)

O Recurso Extraordinário (RE) trata-se de um recurso excepcional, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem por finalidade a uniformidade da aplicação do direito objetivo constitucional. Para sua interposição, não basta apenas a sucumbência, como ocorre nos recursos comuns.

Cabimento (Art. 102, III, da CF/88)

O RE é cabível em causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. Contrariar dispositivo da Constituição;
2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal... Continue a ler "Recurso Extraordinário (RE): Requisitos e Procedimento no STF" »