Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Propriedade: Artigo 1305.º e seu Conteúdo

O legislador não arriscou uma definição, mas especifica o conteúdo do direito de propriedade no Artigo 1305.º: “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”. Assim, o proprietário pode usar, fruir e dispor. O gozo exclusivo é certo, mas “de modo pleno” nem sempre o será, como nos casos de usufruto e servidão predial.

Isto levanta uma questão: o que é usar? É também não usar. Fruir pode ser também não fruir. Dispor pode ser também não dispor. O não uso é uma forma de uso, a não fruição é uma forma de fruição, e... Continue a ler "Direito de Propriedade: Conceitos, Modos e Limitações" »

Pena: Conceito e Fundamentos

A PENA é uma espécie de sanção penal. É a consequência natural imposta pelo Estado para quem pratica uma infração penal. O Estado, por meio da pena, faz valer o seu ius puniendi (direito de punir).

Análise Histórica das Penas e suas Finalidades

Até meados do século XVIII, as penas eram injustas.

Mais tarde, com o advento do Iluminismo do século XVIII, uma nova mentalidade nascia sobre as funções das penas.

Teorias que Explicam as Finalidades das Penas

1. Teoria Absoluta (Retribucionista ou Repressiva)

Advogava a tese de que o Estado tinha que punir o agente com um mal, na mesma proporção do mal que ele causou.

2. Teoria Relativa (Preventiva ou Utilitária)

Trouxe uma prevenção bipartida:

Prevenção Geral

Síntese Fática

Trata-se de apelação interposta em face da r. decisão de folhas...proferida nos autos... O Apelado (ou Apelante), em sua petição inicial, pleiteou... Citado, o Apelante (ou Apelado) apresentou.... O juízo a quo proferiu sentença...
Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes termos:

Do Direito

Do Cabimento

art. 1009 CPC.

Da Tempestividade

Art. 1003, parágrafo 5, CPC.

Da Nulidade

Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, passa-se a demonstrar que a sentença, também no tocante ao mérito, deve ser reformada.

Do Mérito

Preliminarmente

1.1 Objeto e Definição

Este é o tema do presente trabalho: o assassinato do filho cometido pela mãe que, tendo seu estado mental abalado (estado puerperal), retira a vida de sua prole num sentimento de repulsa. Este crime é reconhecido pelo Código Penal Brasileiro como Infanticídio.

2.3 Classificação Jurídica do Crime

De acordo com os doutrinadores penalistas, o crime de infanticídio possui 9 (nove) classificações diferentes, a saber:

1. Crime Próprio: Aquele cujo tipo penal exige uma qualidade ou condição especial dos sujeitos ativos ou passivos.
2. Crime de Forma Livre: Aquele que pode ser praticado de qualquer forma, sem o comportamento especial previamente definido.
3. Crime Comissivo: Aquele em que o tipo penal prevê um comportamento

CASO 6- Citação por Hora Certa

Semprônio, motorista de um Uber, dirigia seu veículo pela pista de esquerda (pista de ultrapassagem), sendo certo que a sua frente estava o carro de Felizberto, septuagenário. R: Sim, agiu corretamente, pois o previsto no art. 362 prevê a citação por hora certa quando o acusado oculta-se para não ser citado. Entretanto, deve ser colocada em pauta a divergência doutrinária quando a citação por hora certa ser pessoal ou ficta, o que implica diretamente no rito sumaríssimo. Neste tipo de rito, não é possível a citação ficta. Caso o magistrado entenda ser a citação por hora certa ficta, deverá declinar a competência ao juízo comum, pois no juizado especial não seria cabível. Entretanto, se... Continue a ler "Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais e Citação por Hora Certa" »

O Processo Legislativo no Brasil (CF/88)

O processo legislativo é o procedimento para a elaboração de normas jurídicas no Brasil, conforme estabelecido no Art. 59 da Constituição Federal de 1988.

I - Emenda à Constituição (Art. 60 da CF)

Iniciativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• II - Do Presidente da República;
• III - De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Etapas e Limitações da PEC

1. Limitações Circunstanciais (§ 1º)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência... Continue a ler "Processo Legislativo e Poderes na Constituição de 1988" »

02/02/16 EXECUÇÕES 1. Execução em Geral O juiz obriga o devedor a cumprir a obrigação.  A) Definição: Baseia-se na ideia de inadimplemento, onde o credor solicita ao judiciário que obrigue o devedor a cumprir a obrigação. B) Espécie - Cumprimento de Sentença Baseia-se em decisões jurisdicionais. - Processo de Execução A obrigação contida em documento que tenha presunção de veracidade. Baseia-se nos títulos executivos extrajudiciais. São documentos que a lei reconhece que há a presunção de veracidade. Artigo 784 NCPC. 2. Título Executivo A) Definição: É um documento que a lei reconhece força para exigir que o devedor cumpra a sua obrigação. Pode ser extrajudicial ou judicial. Ex: nota promissória, cheque, etc.... Continue a ler "Entendendo as Execuções Judiciais e seus Aspectos Legais" »

Aceitação do Julgado

Total

Torna a parte sem legitimação para recorrer.

Parcial

Torna a parte sem legitimação para recorrer da parte aceita do julgado.

Litisconsórcio

Cada litisconsorte, como parte, tendo sido vencida, considera-se legitimada para recorrer. São legitimados para recorrer, conjunta ou separadamente, todos os litisconsortes (princípio da autonomia dos litigantes).

Legitimados para Recorrer

Terceiros, interveniente, oponente, nomeado à autoria, o denunciado da lide, o chamado ao processo. O assistente também é legitimado, visto que lhe cabe exercer os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Mutação Subjetiva da Lide

Aquele que, no curso do processo, ocupar o lugar da parte é legitimado a recorrer.... Continue a ler "Recursos no CPC: Legitimidade, Admissibilidade e Efeitos" »

Ação de Execução (Título Extrajudicial)

É baseada em um título extrajudicial, onde se tem uma relação jurídica entre exequente e executado, na qual o exequente já exige o cumprimento da obrigação.

Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784)

Os títulos executivos extrajudiciais devem estar obrigatoriamente previstos em lei. Apenas aqueles previstos na lei são válidos; as partes não podem convencionar um título executivo extrajudicial. Além do Código de Processo Civil (CPC), existem outros documentos que a lei trata como títulos executivos. A falta de qualquer requisito legal descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial.

Competência na Execução (Art. 781)

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial... Continue a ler "Execução de Título Extrajudicial: Guia Completo (CPC)" »

Introdução ao Direito: Noções Preliminares

Conceito Básico de Direito

O ser humano nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver; ele nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, assim, a sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie.

Por viver em sociedade, a ação de um ser humano interfere na vida de outros, provocando a reação dos seus semelhantes; para que essa interferência de condutas tivesse um sentido construtivo, foi necessária a criação de regras capazes de preservar a paz no convívio social. Assim nasceu o Direito, ou seja, da necessidade de estabelecer um conjunto de regras que dessem uma certa ordem à vida em sociedade. Podemos concluir que o convívio... Continue a ler "Introdução ao Direito: Conceitos Fundamentais, Normas e Fontes" »