Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Situação Hipotética: João, Sócio e Contribuinte Individual

Considere que João é sócio de sociedade em nome coletivo e recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Decreto nº 3.048/99, é correto afirmar que:

Questões e Respostas (Bloco 1)

1. b) É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. (Art. 9º, V, "e", 3 do Decreto 3.048/1999).
2. d) A filiação à Previdência Social, para os segurados obrigatórios, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. (Art. 9º, I, "a" do Decreto 3.048/1999).
3. a) I e III, apenas. (Art. 9º, I, "p" do Decreto 3.048/1999; art. 9º, § 1º do Decreto 3.048/1999).
4. d) Obrigatoriamente ser filiado em

Evolução Histórica do Direito Sucessório

Segundo Silvio Rodrigues, a sucessão, durante séculos, transmitiu-se apenas pela linha masculina. Como o filho era o sacerdote da religião doméstica, ele recebia o patrimônio da família, explicando a regra da transmissão ao primogênito varão.

O afastamento da filha justificava-se pelo fato de que, ao se casar, ela passaria a integrar a família do marido, perdendo os laços com a família de seu pai e cultuando os deuses da nova linhagem.

No direito romano tardio, os direitos das mulheres foram ampliados, permitindo que herdassem bens de seus maridos e filhos, um passo fundamental na evolução dos direitos sucessórios femininos.

Evolução Histórica no Brasil

O direito de sucessões no Brasil...

Direito do Trabalho: Análise de Casos Práticos

1. Garantia de Emprego e Ultratividade de Norma Coletiva

Em sede de convenção coletiva, as categorias profissional e econômica fixaram cláusula que previa direito à garantia de emprego quando o empregado completasse 20 anos na empresa e estivesse a um ano de se aposentar pelo INSS. A vigência desta norma coletiva foi fixada em dois anos, tendo durado de 2019 a 2021. Decorrido este prazo e sem que outra convenção coletiva tenha sobrevindo, um empregado foi dispensado na referida condição. Sendo assim, foi ajuizada ação trabalhista pleiteando os benefícios da cláusula, aduzindo que esta permaneceria íntegra com seus efeitos até que outra convenção coletiva a substituísse ou revogasse....

Parte I: Descrição da Situação (14/07/2021)

Imagine que Ana o(a) procura, descrevendo-lhe a seguinte situação: Ana pretende constituir uma sociedade comercial da qual seja a titular de 100% do capital social, e que se dedique à “exploração de imóveis em regime de alojamento local, bem como a outras atividades de natureza comercial”. Ana confessa-lhe que já tem vindo a celebrar alguns contratos em nome da sociedade a constituir com empresas fornecedoras de serviços conexos com a atividade de alojamento local, desconhecendo se tais negócios serão ou não válidos.

Para o efeito, Ana pretende realizar a sua entrada através:

• a) De um imóvel de que é titular, que servirá como estabelecimento de alojamento local;
• b) De uma marca

Coordenada Político-Institucional

O Positivismo radicou numa certa compreensão do Estado: a do Estado Moderno do contratualismo individualista. Este Estado Moderno deu origem ao Estado de Direito de legalidade formal, que pretendia dar uma dimensão jurídica a um problema político-social e visou dominar juridicamente o poder.

Este Estado de Direito de legalidade formal é estruturado por três princípios:

• 1º o da separação dos poderes: Relativamente a este princípio, ele está ligado a Montesquieu e Locke. Segundo Montesquieu, os poderes repartidos compensar-se-iam e controlar-se-iam uns aos outros, bem como cada um dos poderes representava um estrato social: o poder legislativo, o povo; o poder executivo, o Rei; e o poder judicial não

O que é Patente

Patente é o título declaratório legal sobre a invenção e/ou modelo de utilidade. Garante sua propriedade e seu uso sob regime de monopólio pelo prazo legal, concedido pelo INPI.

Titularidade da Patente

É concedida ao criador que primeiro requerer o registro perante o INPI. Há presunção relativa de autoria da criação. First Applicant: assegura o direito a quem provar o depósito mais antigo.

Transferência

Pode ser realizada para herdeiros, sucessores, empregador ou encomendante do produto/serviço.

Prazo de Vigência

• Patente de Invenção: Mínimo de 10 anos e máximo de 20 anos.
• Modelo de Utilidade: Mínimo de 7 anos e máximo de 15 anos.

Nota: Os prazos são contados a partir da data do depósito.

Nulidade da Patente

Pode...

§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

• I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
• II - os nomes do exequente e do executado;
• III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
• IV - a nomeação do depositário dos bens.

Observações sobre o documento de penhora:

• Mandado: realizado

Tipos de Doação

• Doação conjuntiva: É a doação realizada por múltiplos donatários. Ressalva-se que, se o contrato não estabelecer quota a receber entre os donatários, presume-se que a divisão é igualitária.
• Doação por entidade futura: Será possível a doação à pessoa jurídica que ainda não exista, devendo ser constituída no prazo de dois anos.
• Doação para nascituro: Será aceita por parte dos representantes do nascituro, cabendo, entretanto, aguardar até que se nasça com vida para que se produzam os efeitos jurídicos da doação.

Sobre a Revogação da Doação

A revogação é o ato no qual se retira o efeito jurídico destinado. Assim, nos contratos de doação, haverá também a revogação dos efeitos da doação,...

Perguntas e Respostas Frequentes sobre Falência

Abaixo estão as questões e respostas revisadas sobre o processo de falência e a classificação de créditos:

1. Créditos Trabalhistas e Acidente de Trabalho

   Pergunta: É correto afirmar sobre os créditos trabalhistas?

   Resposta: Não, pois os decorrentes de acidente de trabalho não precisam observar o limite de 150 salários mínimos.

2. Fechamento Após Decretação de Falência

   Pergunta: Após a decretação de falência, ocorre o fechamento?

   Resposta: O fechamento do estabelecimento (lacração) após a decretação de falência é a regra. Porém, o juiz poderá permitir a continuidade temporária da empresa.

3. Classificação no Processo de Falência

   Pergunta: Qual a classificação no processo de

Sentença:

• Pronunciamento pelo qual o juiz aplica as hipóteses de resolução ou não de mérito em primeiro grau de jurisdição.
• Podem ser:
  • a) Terminativas: que extinguem o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ausência de condições da ação ou existência de pressuposto processual negativo.
  • b) Definitivas: sentenças de mérito, nas quais o juiz irá acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor, decidindo imperativamente, na qualidade de representante do Estado.
• As sentenças de mérito podem ser classificadas em:
  • a) Declaratórias: declaram a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
  • b) Condenatórias: declara-se a lesão e se estabelece uma sanção correspondente.
  • c) Constitutivas: