Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Elementos da Legítima Defesa:

Meios Necessários: "São todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer" (Rogério Greco).

• Proporcionalidade entre o bem e a repulsa contra o agressor.
• Havendo mais de um, deve-se optar pelo menos lesivo. Ex.: uso de mangas e disparo.

Moderação no uso dos meios necessários: Quando se analisar quais os meios necessários, deve os utilizar com moderação para apenas afastar a agressão, sem excessos.

Excesso na Legítima Defesa (art. 23, parágrafo único do CP):

• Excesso Doloso: O sujeito responde pelo resultado a título de dolo.
• Excesso Culposo: O sujeito responde a título de culpa.

Obs.: Excesso na causa ocorre quando o bem protegido da agressão... Continue a ler "Excludentes de Ilicitude no Direito Penal" »

Execução por Quantia Certa — Art. 824 a 828

Alienação e eficácia em relação a titulares

§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Execução de quantia

Jurisdição

É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

Conceitos Fundamentais

1. Pretensão: É a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. Diz-se, então, que na lide há um interesse subordinante e um subordinado.

2. Lide: Corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância, resolver a lide (conflito) apresentada perante o juízo. Art. 128 CPC.

3. Objeto

4. Sujeito:

• Sujeito Ativo: que dá início ao processo.
• Sujeito Passivo: que se defende.

(... Continue a ler "Conceitos Básicos de Direito Processual" »

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária. A suspensão não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde sua constituição definitiva pelo lançamento, notificado ao sujeito passivo. à Impossibilita os atos tendentes a execução, o próximo ato tendente à execução; as circunstâncias previstas no artigo 151 representa a suspensão da exigibilidade e na forma do artigo 141 a suspensão da exigibilidade só ocorre diante das previsões do CTN; Moratória é a dilação do prazo, instituto do ato obrigacional onde impera o processo da autonomia da vontade das partes daí porque depende da vontade do autor.... Continue a ler "Extinção e Garantias do Crédito Tributário" »

1. CASE A) O meu cliente (réu) no momento da contestação apresentará a reconvenção, já que o mesmo tem interesse conluio da ação principal. A reconvenção trata-se de um mecanismo de contra-ataque, em que o juiz terá de decidir não apenas os pedidos do autor, mas também os apresentados pelo réu, na reconvenção. Uma vez que a reconvenção não cria um novo processo, se o juiz a indeferir, não estará proferindo sentença, pois não irá pôr fim ao processo, estará proferindo uma decisão interlocutória. O que justifica a reconvenção é a economia e maior eficiência do processo, pois as pretensões de ambos os litigantes serão julgadas de uma só vez.

B) Deve-se alegar o impedimento do juiz para atuar nesse processo, pois... Continue a ler "Questões Processuais: Reconvenção, Impedimento do Juiz, Intimação, Decisão Interlocutória e Preclusão" »

RESPONSABILIDADE

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1^o O disposto no caput deste... Continue a ler "Responsabilidade Tributária e Penalidades" »

1) FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz - Adaptada

Analise as afirmativas a seguir.

• I. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
• II. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
• III. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

b) I e II apenas.

2) FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público - Adaptada

“A”, policial... Continue a ler "Questões de Concurso: Jurisdição e Competência Penal" »

Questões de Direito Constitucional: Controle e Remédios

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida norma.

Falsa. A justificativa é que um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 9.868/99 permite, como regra, que o relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decida monocraticamente o pedido de medida cautelar.

Falsa. O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela

O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens necessários para o desenvolvimento da atividade de empresa, não se tratando de um lugar físico. Esses bens classificam-se em: móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, corpóreos e incorpóreos (fazem parte dos bens incorpóreos: marcas, invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais).

Todo empresário e a sociedade empresária necessitam de um estabelecimento empresarial para exercer suas atividades.

Natureza Jurídica e Classificação

O estabelecimento empresarial é classificado como objeto de direito, pois pode ser alienado, cedido, doado, alugado ou transferido, além de ser passível de constrição judicial (penhora). Não é considerado sujeito de direito, visto que... Continue a ler "Estabelecimento Empresarial: Conceitos e Trespasse" »

Principais Conceitos do Código de Processo Civil (CPC)

1. Com fundamento no CPC, explique o que se considera Litigância de Má-Fé (Art. 80)

   Considera-se litigância de má-fé a conduta de quem: deduz pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; provoca incidente manifestamente infundado; interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório; ou, ainda, nos termos do Art. 80 do CPC.

2. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o que deve o juiz atender? (Art. 8)

   O juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando