Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1 - Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?

O fundamento que legitima é que os Estados Membros de uma confederação mantem a sua própria soberania. Já no caso da Federação todos os Estados membros se unem e tornam a União ou Estado Maior para dispor sobre soberania de todos.

2- Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no estado federal e nas confederações?

Nas Federações são as Constituições e nas Confederações os Tratados Internacionais.

3- Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados membros no federalismo Brasileiro?

A indissolubilidade é o pressuposto para o próprio federalismo e os entes federados só tem autonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Nome do recorrente, já qualificado nos autos do Processo Criminal nº que lhe moveu o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que não recebeu a apelação da sentença condenatória, vem, com fundamento no art. 581, XV CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, com base no art. 589 do CPP a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao recebimento da apelação denegada. Na hipótese contudo, de ser mantida aquela decisão, requer,... Continue a ler "Recurso em Sentido Estrito - Processo Criminal N - Nome vs Ministério Público" »

Locador

Direitos

• Receber pagamento do aluguel.
• Exigir garantia do locatário.
• Mover ação de despejo nos casos permitidos.
• Autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação.
• Pedir revisão judicial do aluguel.

Deveres

• Entregar a coisa ao locatário, com os acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina e assim mantê-la, salvo cláusula expressa.
• Garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
• Resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Tanto o locador como o locatário possuem legitimidade para ingressar com ações possessórias.
• Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé.

Locatário

Direitos

• Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel.
• Direito de retenção no caso de benfeitorias

Resumo do Livro: Interpretação Conforme a Constituição

Sentenças Interpretativas

O tribunal ou juiz verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça consentânea com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações.

A Interpretação Conforme a Constituição

A interpretação conforme a Constituição visa a estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição; a lei deixa de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.

A Interpretação

LAB DE PRÁTICA PENAL – PROVA 1º BIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __.

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), vem, por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer a Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS:

DA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE

Art. 302 do CPP – De acordo com o artigo..... Continue a ler "Peças Processuais Penais: Modelos e Prática" »

Prazos e Comunicações na Execução

Prazos para Oferecimento dos Embargos à Execução

• da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
• da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.

§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico,... Continue a ler "Prazos, Embargos e Parcelamento da Execução (Art. 916 CPC)" »

Títulos de Crédito: Conceito e Natureza Jurídica

Os Títulos de Crédito são documentos que representam obrigações pecuniárias, ou seja, expressam um valor. Um aspecto importante é que, se o devedor não cumprir com a obrigação representada pelo título de crédito, o credor não precisará promover uma ação de conhecimento. Isso ocorre porque os títulos de crédito são considerados títulos executivos extrajudiciais, o que possibilita a execução imediata do valor devido.

Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito

Os títulos de crédito são regidos por três princípios essenciais:

• Cartularidade
• Literalidade
• Autonomia

1. Cartularidade

A Cartularidade refere-se à posse física do documento, da cártula. Mesmo que uma pessoa... Continue a ler "Títulos de Crédito: Conceito, Princípios e Aplicações" »

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Anterioridade da Lei Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Reserva Legal: Somente lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas. Não é crime se não houver lei que o enquadre como tal.
• Abolitio Criminis: Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime um determinado fato.
• Retroatividade da Lei Penal Benéfica: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se a pena era de 4 anos na data do crime e, antes do julgamento, uma nova lei reduz para 2 anos, esta retroage e atinge o fato.
• Ultratividade da Lei Penal Benéfica:

Da Audiência de Instrução e Julgamento

Art. 358 No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Art. 359 Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360 O juiz exercerá o poder de polícia, incumbindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;

II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III – requisitar, quando necessário, força policial;

IV – tratar com urbanidade as partes, os... Continue a ler "Audiência, Revelia e Saneamento no Novo CPC" »