Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

13) Acesso ao Prontuário Médico

Os parentes de até 4º grau têm acesso ao prontuário. Contudo, os mesmos devem ter autorização para acessá-lo, já que o mesmo é de interesse único e exclusivo do paciente. Poderá ser liberada a cópia para terceiros estritamente quando autorizado por escrito pelo paciente.

O médico deve fornecer cópia do prontuário também em outras situações, como:

• Para atender ordem judicial;
• Para sua defesa (solicitando sigilo profissional);
• Por solicitação do CRM.

14) Tipos de Morte

Morte de Causa Indeterminada:

Causa médico-legal, formulada após a autópsia e esgotado todos os recursos laboratoriais para identificação da causa de morte.

Morte de Causa Desconhecida:

Paciente chega ao pronto-socorro e evolui rapidamente...

A Responsabilidade Subjetiva decorre da culpa.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para...

26) Prova na Fase Investigativa

Diante do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, inciso LV da CF/88), a prova obtida na fase investigativa, para servir de base à decisão, deverá, necessariamente, ser confirmada por elemento de convicção obtido em juízo, salvo no caso de se tratar de:

Resposta: b) Prova antecipada.

27) Registro Documental e Cronológico da Prova

Consiste basicamente em um registro documental e cronológico sobre o manuseio de um meio de prova. Visa primordialmente garantir a idoneidade de uma prova. Trata-se de:

Resposta: a) Cadeia de Custódia das Provas.

28) Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of poisonous tree) é relacionada à:

Resposta: b) Prova ilícita...

Sujeitos do Processo Penal

Sujeito é toda pessoa que participa da relação jurídico-processual. Quem atua dentro do processo é sujeito, mas não necessariamente parte. Parte são os sujeitos que atuam em contraditório, sendo essenciais ao processo.

Sujeitos Essenciais e Secundários

Os sujeitos podem ser classificados em:

• Essenciais: Aqueles indispensáveis à formação da relação processual (ex: autor, réu, juiz).
• Secundários: Pessoas úteis ao processo, mas não essenciais. Subdividem-se em:
  • Auxiliares da Justiça
  • Assistentes da Acusação (AA)
  • Terceiros

Atos Processuais e o Papel do Juiz

O Juiz e o Poder de Polícia

O Juiz possui o poder de polícia para garantir o bom andamento do processo. A condução do processo e os meios para atingir...

Questões de Direito Penal

Questão 34

Sobre o crime de estupro, marque a alternativa correta:

(X) Art. 217-A do CP: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos (Estupro de vulnerável).

Questão 35

Sobre o crime de Peculato, classifique as alternativas como (C) para correta ou (E) para errada:

• (E) Sujeito ativo: o peculato é crime comum.
• (C) O caput do Art. 312 do CP contempla duas modalidades: peculato-apropriação e peculato-desvio. Ambas caracterizam o chamado peculato próprio.
• (E) Peculato culposo (Art. 312, § 1º, CP): vem expresso pelo verbo subtrair.
• (C) (Art. 312, CP): apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em

Art. 319 — Requisitos intrínsecos:

1. O juízo a que é dirigida.
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; identificação das partes e endereço eletrônico.
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido devem estar em sincronia perfeita. A causa de pedir é a descrição do fato para desaguar no pedido.
4. O pedido com as suas especificações.
5. O valor da causa — determina o procedimento, limita a admissibilidade de recursos em processo e define a competência

Direitos Transindividuais

São direitos que ultrapassam o indivíduo, protegendo a todos da mesma maneira. Suas características incluem:

• Natureza indivisível.
• Titulares são pessoas indeterminadas.
• Ligados por uma circunstância de fato comum.

Responsabilidade Civil (Aquiliana ou Extracontratual)

Decorre da inobservância da norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Elementos Essenciais para Indenização

Para que haja o dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos:

• FATO: O acontecimento que gerou a lesão.
• NEXO CAUSAL: A ligação ou relação direta entre o fato e o dano.
• DANO: O prejuízo ou a consequência

Dúvidas sobre a Lei de Falências

1. Pagamento e Rateio Suplementar na Massa Falida

Na Lei de Falências, um dos assuntos de grande relevância é o pagamento dos valores devidos pela Massa Falida. Para o início do pagamento, é necessário realizar o rateio suplementar aos credores?

R: Sim. Diante dos arts. 149, §§ 1º e 2º da LF, havendo reserva de importância, os valores ficarão depositados para julgamento. Se não forem reconhecidos, serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Credores que não procederam no prazo fixado poderão fazê-lo para que os recursos também sejam objeto de rateio.

2. Responsabilidades e Destituição do Administrador Judicial

Após a decretação da falência, o juiz nomeou um administrador

Crimes Contra o Patrimônio

Roubo (Art. 157 CP) é quando há a apropriação de objeto alheio, com emprego de violência física ou psicológica. Já o furto (Art. 155 CP) é caracterizado pela apropriação de objeto alheio, sem consentimento e sem o uso de violência.

Crimes Contra a Honra

Os crimes contra a honra subdividem-se em Calúnia (Art. 138 CP), Difamação (Art. 139 CP) e Injúria (Art. 140 CP). Embora pareçam simples, são conceitos fundamentais e de grande relevância para quem pretende seguir o ramo do Direito Penal.

Calúnia (Art. 138 CP)

Para que se configure o crime de calúnia, o fato imputado deve ser falso e, além disso, constituir um crime.

Difamação (Art. 139 CP)

A difamação, popularmente conhecida como "fofoca", consuma-...