Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Questões de Direito Constitucional: Controle e Remédios

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida norma.

Falsa. A justificativa é que um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 9.868/99 permite, como regra, que o relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decida monocraticamente o pedido de medida cautelar.

Falsa. O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela

O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens necessários para o desenvolvimento da atividade de empresa, não se tratando de um lugar físico. Esses bens classificam-se em: móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, corpóreos e incorpóreos (fazem parte dos bens incorpóreos: marcas, invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais).

Todo empresário e a sociedade empresária necessitam de um estabelecimento empresarial para exercer suas atividades.

Natureza Jurídica e Classificação

O estabelecimento empresarial é classificado como objeto de direito, pois pode ser alienado, cedido, doado, alugado ou transferido, além de ser passível de constrição judicial (penhora). Não é considerado sujeito de direito, visto que... Continue a ler "Estabelecimento Empresarial: Conceitos e Trespasse" »

Principais Conceitos do Código de Processo Civil (CPC)

1. Com fundamento no CPC, explique o que se considera Litigância de Má-Fé (Art. 80)

   Considera-se litigância de má-fé a conduta de quem: deduz pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; provoca incidente manifestamente infundado; interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório; ou, ainda, nos termos do Art. 80 do CPC.

2. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o que deve o juiz atender? (Art. 8)

   O juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando

Tolera-se, à luz dos princípios que norteiam o Direito Processual pátrio, o cumprimento antecipado de pena...

Toda e qualquer prisão imposta antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, caso não seja concretamente fundamentada nos preceitos do Art. 312 do CPP, traduz-se em execução antecipada da pena, logo é legal. Inclusive, esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ. A CF, em seu Art. 5°, inciso LVII, definiu que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Diante disso, tal dispositivo assegura a presunção de inocência até o momento em que não cabe qualquer recurso contra a decisão condenatória proferida por um juiz ou um tribunal. É claro... Continue a ler "Prisão em Flagrante e Execução Antecipada da Pena" »

Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Obrigação de Dar)

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Obrigação de Fazer ou Não Fazer)

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal... Continue a ler "Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo" »

A Responsabilidade Subjetiva decorre da culpa.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para... Continue a ler "Responsabilidade Civil e Atos Ilícitos no Código Civil" »

(Notas de estudo)

Prevenção

É um critério de fixação de competência de dois foros igualmente competentes, pelo qual passa a ser competente apenas um deles, excluindo-se os outros. Art. 59 CPC.

Prevenção Originária

Ex: Incidente. Art. 59 CPC. O processo já existe; discute-se no mesmo processo, com o mesmo juiz. No fórum, consta por dependência.

Prevenção Expansiva

Art. 58 CPC. Ela atrai, se for a mesma parte, etc. Ex: ação de divórcio, quando um entra antes.

Perpetuação da Competência

Estabilidade. Art. 43 CPC. "Perpetuatio jurisdictionis".

Ação

Ação é o direito a uma pretensão trazida a juízo (decisão de mérito), independentemente de este pronunciamento ser favorável ou desfavorável àquele que o tiver pedido.

Direito de

G) Perempção (Art. 337, V, CPC)

O presente processo não pode prosseguir em seu curso, pois ocorreu a perempção da ação, em vista de ter sido ela proposta pela quarta vez. Esclarece que, nas três vezes anteriores, o Autor abandonou o processo por mais de 30 dias, dando motivo à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Em razão disso, já não lhe é possível ingressar em Juízo contra o Réu com o mesmo objeto, conforme dispõe o artigo 486, § 3º, do CPC. Isto posto, requer seja reconhecida a perempção, decretando-se a extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se o Autor às custas processuais e honorários de advogado na forma da lei.

H) Litispendência (Art. 337, VI, CPC)

Dispõe o art. 337, § 3º,... Continue a ler "Preliminares de Contestação: Defesas Processuais no CPC" »

Introdução aos Embargos à Execução (CPC/2015)

Os Embargos à Execução, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), constituem uma forma de defesa do executado contra a execução. Diferentemente da defesa heterotópica, que é autônoma, os embargos são incidentais à execução.

O meio de defesa a ser utilizado pelo executado dependerá do tipo de título executivo (judicial ou extrajudicial). Embora a Exceção de Pré-Executividade seja cabível em ambos os casos, os Embargos à Execução são tradicionalmente utilizados para a defesa de devedores de títulos executivos extrajudiciais.

Competência para Propor os Embargos

Os Embargos à Execução serão propostos no juízo onde está tramitando a execução, caracterizando... Continue a ler "Embargos à Execução: Guia Completo sobre o CPC/2015" »

Direito Empresarial

Direito – 3º semestre – 2012

Apontamentos em sala de aula por JJRodgher e JRMonteiro

07 de fevereiro de 2012

Empresarial

Atividade Econômica (A.E.) quanto à natureza:

• Não Empresarial: Art. 966, Código Civil.

Obs.: Número do Código Civil: Lei nº 10.406/02.

No período de 1916 a 2001, denominava-se Direito Comercial.

Comercial – Compra/Venda

Atividade Econômica quanto à forma: Prestação de Serviço.

Obs.: Para ser considerado comerciante, é necessário possuir: Capacidade, Habitualidade, Lucro, Compra/Venda e Atuar em nome próprio.

Requisitos (CHICA):

• Capacidade
• Habitualidade
• Intuito ao lucro
• Compra/venda
• Atuação em nome próprio

Definição de Comerciante: A teoria adotada pelo código é a teoria real, pela razão de... Continue a ler "Direito Empresarial: Teoria, Registro e Estabelecimento" »