Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou... Continue a ler "Classificação e Conceitos Fundamentais dos Atos de Comércio" »

Tipos de Contratos de Trabalho

Contrato escrito: A simples assinatura da CTPS já caracteriza um contrato escrito – art. 29 da CLT. Também pode ser firmado um contrato por escrito.

Contrato verbal: Em função da informalidade, o art. 443 admite o contrato verbal.

Contrato por prazo indeterminado: A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se... Continue a ler "Tipos de Contratos de Trabalho e Rescisões" »

12 Questões sobre Pensão por Morte, Salário-Família e Salário-Maternidade

• Questão 1: Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

Resposta B: Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. (Art. 30, I do Decreto 3.048/99)

• Questão 2: O Direito do Trabalho vincula-se de forma direta com o Direito da Seguridade Social. Partindo desse pressuposto, aponte a assertiva que identifica essa resposta.

Resposta A: A concessão do salário-maternidade pelo INSS à segurada empregada suspende o contrato de trabalho. (Art. 71-B e 71-C, Lei 8.213/91)

• Questão 3: Quanto à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade na esfera do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),

Conceito de Recursos Processuais

Recursos são os instrumentos processuais que permitem à parte vencida (ou a terceiros prejudicados) impugnar uma decisão judicial desfavorável, buscando sua revisão ou modificação. Eles possibilitam que um tribunal reexamine a decisão proferida, seja para reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la.

Princípios Fundamentais dos Recursos

1. Taxatividade – Apenas os recursos expressamente previstos em lei são cabíveis. Ou seja, o ordenamento jurídico define de forma taxativa quais são os meios recursais disponíveis.

2. Voluntariedade – (O recurso depende da vontade da parte, não sendo obrigatório.)

3. Duplo Grau de Jurisdição – (Garante o direito de ter a decisão revista por um órgão judicial

Princípios do Processo do Trabalho

Segundo Sérgio Pinto Martins, “o processo do trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos advindos das relações trabalhistas em geral”.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais relacionados aos direitos trabalhistas, como a proteção ao trabalho, os direitos sociais e a garantia de acesso à justiça.

Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Sérgio Pinto Martins compara os princípios a vigas... Continue a ler "H2: Princípios Fundamentais do Processo do Trabalho" »

Questões de Competência Criminal: Direito Processual Penal

01 - Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é:

(B) do Juízo Criminal da Comarca de Americana.

02 - Assinale a alternativa CORRETA:

(C) Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal. (CR/88, art. 102, III, "c").

03 - Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

(A) O juiz de direito julga singularmente

Intervenção de Terceiros e Provas no Processo Civil

Cite três situações que ensejam a denunciação à lide

A denunciação à lide é cabível, por exemplo, ao alienante imediato, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

O que é chamamento ao processo?

É um meio judicial pelo qual o réu pode convocar o devedor ou o fiador para que estes, além de interferirem no processo, também respondam judicialmente pelo débito em questão, conforme os artigos 130 a 132 do CPC/2015.

Qual o prazo para o

Jurisdição é a função estatal que visa compor a lide.

Processo é o meio, o instrumento, a ferramenta, pelo qual o Estado procede à composição da lide.

Procedimento:

• Relação com os sujeitos processuais
• É a “fórmula”
• Sequência de atos e fatos coordenados
• Juridicamente relevantes e vinculados entre si
• Visando provimento jurisdicional: sentença de mérito

É a argamassa (nexo) que:

• Une
• Regra (disciplina) – a conduta dos sujeitos
• Regulamenta poderes, faculdades, deveres, sujeições, ônus

Definição Prof. Bellini – Nulidade é a irregularidade oriunda do descumprimento de preceito legal infraconstitucional, constitucional ou de tratado internacional - do qual o Brasil seja signatário, relativo à atividade processual, tanto no que... Continue a ler "Nulidades no Processo Penal: Jurisdição e Procedimento" »

O que são e quais são as Tutelas de Urgência?

Quanto mais complexo o processo, mais moroso. A demora traz vários riscos, como o perecimento de um bem, a insolvência do devedor, o desaparecimento das provas, bem como o perecimento do próprio direito.

Para a efetividade do processo, o legislador criou institutos emergenciais para socorrer quem deles necessite. Assim, surgiram as Tutelas de Urgência, gênero que comporta duas espécies:

• A Tutela Cautelar (CPC, arts. 796 e seguintes);
• A Tutela Antecipada (CPC, art. 273).

A tutela antecipada antecipa, de maneira total ou parcial, a decisão de mérito que somente seria dada ao final. Já a tutela cautelar assegura a futura realização desse direito, garantindo o processo principal.

Tutela Antecipada

Responsabilidade Civil por Danos Causados por Veículos

A responsabilidade civil nos danos causados por veículos é independente de culpa do autor da lesão.

Trata-se de responsabilidade pelo risco inerente à circulação de veículo, prevista como exceção à regra geral, segundo a qual só existe obrigação de indemnizar quando exista culpa do autor da lesão (Art. 483.º, n.º 1). A responsabilidade independente de culpa só existe nos casos previstos na lei (Art. 483.º, n.º 2), como é o caso da circulação de veículos.

O Art. 503.º, n.º 1, em sede de responsabilidade pelo risco, prevê que quem tenha a direção efetiva do veículo e o usar no seu próprio interesse responde pelos danos provocados pelos riscos do veículo.

Assim,... Continue a ler "Responsabilidade Objetiva e Colisão de Veículos (Art. 503 CC)" »