Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição... Continue a ler "Lei 12.403/2011: Prisão Preventiva e Medidas Cautelares" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

Direito Civil: Obrigações

Pagamento Indireto e Inadimplemento das Obrigações

Data: 15/07/2013

Universidade Gama Filho

Aluno: Sérgio Felipe Coelho Francisco | Matrícula: 20121020079

Professora: Raquel Mendes

1. Introdução - Pag. 2
2. Pagamento em consignação - Pag. 2 ~ 7
3. Pagamento com sub-rogação - Pag. 7 ~ 12
4. Imputação do pagamento - Pag. 13 ~ 15
5. Dação em pagamento - Pag. 15 ~ 17
6. Novação - Pag. 17 ~ 21
7. Compensação - Pag. 21 ~ 29
8. Confusão - Pag. 29 ~ 31
9. Remissão de dívidas - Pag. 31 ~ 33
10. Transação - Pag. 34
11. Compromisso - Pag. 34
12. Arbitragem - Pag. 34 ~ 36
13. Inadimplemento absoluto - Pag. 36 ~ 37
14. Mora - Pag. 37 ~ 38
15. Perdas e danos - Pag. 38
16. Juros - Pag. 39 ~ 40
17. Correção monetária - Pag. 40 ~ 42
18. Clausula Penal - Pag. 42 ~ 43
19. Arras - Pag. 43
20. Bibliografia

O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar as várias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre os artigos 351 e 369 do Código de Processo Penal e, sucintamente, abordar as consequências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366 do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.

Em princípio, tem-se a dizer que a citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa.^[01] Devido à sua importância, a citação deve ser cumprida em seus estritos termos formais para que, de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa, assim, eivando o ato de vício,... Continue a ler "Citação e Intimação no Processo Penal Brasileiro: Análise Completa" »

Conceito de Direito

Direito é uma regra de conduta, com força coativa, que pode ser exercida pelo poder competente. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, o que significa o ser. As leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser.

Direito e Retidão

A palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto. Em sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei.

Direito e Moral

Embora ambos sejam normas de conduta, apresentam um campo comum. A moral tem um campo de ação mais amplo do que o Direito. A moral preocupa-se com o foro íntimo do indivíduo, enquanto ao Direito interessa... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Conceitos, Ramos e Poderes" »

Conceito

A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui as partes, titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com o máximo de justiça.

A jurisdição é uma função do Estado e de seu monopólio. Assim sendo, a jurisdição pode ser concebida como poder, função e atividade.

1. Jurisdição como poder: é o poder do Estado enquanto capacidade de decidir imperativamente, impondo decisões.
2. Jurisdição como função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais.
3. Jurisdição como atividade: é entendida como o conjunto de atos praticados pelo juiz no processo.

Jurisdição, portanto, é ato... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Características e Princípios" »

Prova 1: Temas de Controle de Constitucionalidade

Prejudicialidade da Ação por Perda de Objeto

Correta: Estando em curso a ação e sobrevindo a revogação da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação por perda do objeto.

Vícios Formais no Processo Legislativo

Incorreta: O vício formal subjetivo verifica-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase da iniciativa, enquanto o vício formal objetivo verifica-se na fase de iniciativa.

Recepção Constitucional de Leis

Recepção: Quando da promulgação de uma nova Constituição Federal (CF), diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida.... Continue a ler "Controle de Constitucionalidade: Pontos Essenciais" »

Estrutura e Hierarquia dos Tribunais

• No Brasil, só existem **quatro** tribunais superiores: o STM, o TSE, o TST e o STJ. O STF é um tribunal supremo, **e hierarquicamente** superior àqueles **quatro** tribunais superiores. Logo, das decisões desses tribunais superiores, cabe recurso para o STF.
• O **Tribunal Regional do Trabalho** com competência territorial abrangendo Araçatuba é o da 15ª Região, sediado em Campinas-SP (TRT 15).
• O **Tribunal Regional Federal** com competência territorial abrangendo Araçatuba é o da 3ª Região, sediado na capital São Paulo-SP (TRF 3).
• No Brasil, há um **Tribunal de Justiça** em cada Estado, mais um Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Exemplos: (TJSP, TJMG, TJPR, TJSC, TJRS, TJRN,

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE ANULAÇÃO DE CASAMENTO 

1. O que é a  anulação de casamento? 
R. É o processo judicial que reconhece a existência de um vício na celebração do casamento que o impede de produzir seus regulares efeitos.

2. Qual a diferença entre a  anulação de casamento e a Separação ? 
R. Na ação de anulação uma vez julgada procedente o casamento deixa de existir como se nunca tivesse acontecido, voltando os cônjuges a serem declarados solteiros. Na separação ainda que o casamento esteja dissolvido os cônjuges são declardos como separados judicialmente e ainda necessitarão da conversão da separação em divórcio pára que possam contrair novas núpcias.

3. Quais os requisitos pára a a  anulação de casamento?