Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

23/04/2013

Recurso de Revista – Art. 896 CLT

Art. 896-A CLT

Cabe Recurso de Revista para o TST, nos dissídios individuais, das decisões proferidas pelo TRT em Recurso Ordinário, quando:

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal por outro tribunal.

Apenas lei federal.

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, desde que exceda a jurisdição do TRT.

Regulamento de empresa cria normas.

1. Violação literal de lei federal ou da Constituição.

Anotação 1: Aqui a lei diz alguma coisa e está sendo feita outra. Exemplo: CLT Art. 58-A, que fala das horas extras. Se a CLT estiver na redação original, ela vai... Continue a ler "Recurso de Revista na CLT: Guia Completo" »

INTRODUÇÃO

Finalidade da criação de crimes: proteger o bem jurídico (Art. 1º da Lei 3.914/41).

Última ratio (Intervenção mínima): o Direito Penal é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se a ele apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito.

Tipo Penal: descrição precisa, por parte do Estado, da conduta que se quer coibir.

Tipicidade Penal: é a verificação de adequação da conduta ao tipo penal.

• Formal: a conduta do agente se amolda perfeitamente à lei.
• Material: relevância da conduta.
• Conglobante: para ser típico, deve-se fazer toda uma análise (tipicidade material + tipicidade antinormativa).

Norma Penal Incriminadora:

Legislativo - criar. Executivo - aplicar. Judiciário - interpretar.

Heterônemo - eu e o estado. Autônomo - eu e a empresa.

Artigo 7º: garante repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Quem trabalha aos domingos deverá ter escala de revezamento.

Duração do Repouso Semanal: são 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso e 11 horas aos intervalos entre duas jornadas de trabalho. (Artigo 66 CLT)

Exceções (Art. 473 da CLT): A) até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (avô), descendente, irmão ou dependente.

B) Cinco dias corridos em caso de nascimento de filho na primeira semana. C) Até 3 dias para casamento. D) Até 2 dias para o fim de alistamento eleitoral. E) Doação voluntária... Continue a ler "Direitos Trabalhistas e Repouso Semanal Remunerado" »

Jurisdição: É o exercício da função jurisdicional, que é a função típica do Poder Judiciário na aplicação das normas ao caso concreto.

Poder: Imposição do Poder Judiciário por conta da soberania estatal.

Função: Expressa o encargo que têm os órgãos estatais buscando promover a pacificação dos conflitos de forma justa através do processo.

Atividade: É o complexo de atos dos juízes.

Caráter Substitutivo: O Estado substitui as partes para resolução de seus conflitos e isso só será obrigatório no caso dos bens indisponíveis, em regra, nos conflitos penais. É o jus puniendi do Estado.

Escopo Jurídico: É a pacificação social e a aplicação da norma de direito material e resolução do caso concreto.

Lide: É uma pretensão... Continue a ler "Jurisdição: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

LOCKOUT (Locaute)

Conceito: É a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, frustrando negociação coletiva ou dificultando o atendimento das reivindicações coletivas obreiras. Art. 17 - Lei 7783/89

Quais são as espécies de conflitos coletivos?

R: Podem ser de caráter jurídico, que leva em consideração a interpretação de normas existentes. O Estado terá de dizer o direito e também de caráter econômico, que é relativo às melhorias nas condições de trabalho.

O que é CCT? ACT?

R: Art. 611, CCT é Convenção Coletiva de Trabalho. É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos... Continue a ler "h2 Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Perguntas e Respostas" »

O Código Civil Brasileiro

Princípios Fundamentais

Este Código consolida mudanças sociais e legislativas das últimas décadas, incorporando avanços na técnica jurídica. Seus três princípios fundamentais são:

• Eticidade: Supera o rigor formal do antigo Código, aliando valores técnicos e éticos. Prioriza normas genéricas e cláusulas gerais, sem excessivo rigorismo conceitual.
• Socialidade: Prioriza o social sobre o individual, em contraste com o caráter individualista do antigo Código.
• Operabilidade: Oferece soluções normativas para facilitar a compreensão, interpretação e aplicação do Direito.

Questões sobre o Código Civil

1. O Código Civil vigente nasceu velho? Não. O projeto passou por anos de estudos e alterações para se

1. José, Casado com Maria, e sua Relação com Elenildes

   José, casado com Maria, não possui filhos. Apesar de estar casado há muitos anos com Maria, manteve durante longo período relacionamento extraconjugal com Elenildes. José faleceu de morte natural, sendo Maria a única herdeira de um polpudo patrimônio. Elenildes, sentindo-se desamparada, já que Maria herdou todo o patrimônio de José, resolve postular em juízo buscando algo que lhe possa assegurar o atendimento às suas necessidades básicas. Na condição de advogado de Elenildes, sugira o que é de direito.

   Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1.700 combinado com o art. 1.694 do Código Civil.

2. Adoção: Alternativa Incorreta

   Quanto à possibilidade

Responsabilidade do Engenheiro na Construção Civil

O artigo 65º da Lei nº 8.666 estabeleceu um limite para acréscimos e supressões que, em regra, não podem ultrapassar 25%, a não ser em casos de reforma de edifício ou equipamento, quando este limite será de 50%. O engenheiro responde penalmente em decorrência de fatos considerados crimes na lei, tais como crimes contra a incolumidade pública e crimes de perigo comum, cujas condutas podem ser: incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento. A responsabilidade civil sobre a construção acaba com o fim do prazo de garantia da obra, que, respectivamente, são os seguintes de acordo com o Código Civil e o STJ: 5 e 20 anos.

Engenharia Legal

São necessários... Continue a ler "Responsabilidade Civil na Construção e Contratos Administrativos" »

• Notificação Extrajudicial

  Notificação: (Título), espaço regulamentar e margem de 4 cm à esquerda, 2 cm à direita e 3 cm acima.

  Qualificação do Notificante: Nome completo, estado civil, profissão, domicílio, nacionalidade, residência, CPF e RG, "vem, por meio de seu advogado, com escritório na Rua X, inscrito na OAB sob o nº 123, notificar extrajudicialmente".

  Qualificação do Notificado: (Inserir dados).

  Narração dos Fatos: (Descrever os fatos).

  Local, data e assinatura.

  Parágrafos no meio da folha.

• Requerimento Extrajudicial

  Ilmo. Sr. (Inserir cargo da autoridade), espaço regulamentar.

  Qualificação do Requerente: (Inserir dados), "requer a Vossa Senhoria".

  Pedido: (Descrever o pedido).

  "Nestes termos, pede deferimento."

  Local, data

Extinção do Contrato

Se não houver indicação de prazo, quem era para cumprir o contrato inicial é o responsável.

A extinção acontece quando as partes resolvem acabar com o contrato. Quem pode contratar também pode distratar. Depende da vontade das partes. Para distratar, segue-se a mesma maneira de contratar.

Art. 472: O que não exige forma pode ser distratado a qualquer hora.

Art. 474: As partes podem modificar ou receber ajustes em cláusulas do contrato.

RetroVenda

Quando retroage, se em um ano for de minha vontade, posso devolver os R$2.300.000,00 e o negócio é desfeito, e a obrigação se resolve.

Art. 475: Resolve os contratos bilaterais de ida e volta.

Caução

Art. 477: A garantia pode ser um fiador, bem imóvel ou bem móvel.

Teoria