Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Uma Lei Nacional: Fontes Formais e Materiais

Funções do Direito Comercial

Ramo do direito que surge como uma especialização dos direitos civis para tentar regular a realidade econômica (LEI).

Surge da incapacidade do direito civil para regular as atividades econômicas.

A primeira formulação é o Código de Comércio (1885).

"É essencial para a segurança econômica."

"É a geração de regras de cobertura para os operadores econômicos, tanto internamente dentro da sua organização (acordo de parceria) quanto do ponto de vista da relação do empregador com o meio ambiente (apólice de seguro, contrato, financiamento, etc.)."

Definição

Parte do direito privado, que inclui toda a legislação relativa aos empregadores e atos emergentes no...

A Jurisdição e Autoridade do Estado

O poder de jurisdição é a soberania exercida pelo Estado, através de juízes independentes, responsáveis por julgar e executar sentenças.

Princípios da Jurisdição

• Princípio da Unidade Jurisdicional: É a base da organização e funcionamento dos tribunais, com o objetivo de eliminar privilégios históricos. Existem tribunais especializados (Tribunal do Júri, Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional, Tribunal de Justiça). Juízes e magistrados estão sujeitos ao estatuto regulado pela Lei Orgânica do Poder Judiciário e, na sua gestão, ao Conselho Geral do Poder Judiciário.
• Princípio da Exclusividade: O exercício do poder judicial, em qualquer tipo de ação (julgar e executar sentenças)

Resumo Geral — Fiscal II (IRS + IRC + IVA)

1. Sistema Fiscal

• Base: Constituição da República Portuguesa + Lei Geral Tributária
• Princípios: legalidade, igualdade, capacidade contributiva
• Ideia central: o imposto deve refletir a capacidade económica do contribuinte

2. Tributos

• Imposto: sem contraprestação
• Taxa: com contraprestação
• Classificação:
  • Diretos: IRS, IRC
  • Indiretos: IVA
  • Pessoais: IRS
  • Reais: IVA, IRC

3. IRS

• Natureza: imposto direto, pessoal e progressivo
• Incidência: incide sobre o rendimento
• Estrutura: Rendimento bruto – deduções específicas = rendimento coletável → englobamento → aplicação de taxas – deduções à coleta = imposto final
• Categorias:
  • A: trabalho dependente
  • B: trabalho independente
  • E: capitais
  • F: rendas
  • G: mais-valias
  • H:

Vícios da Vontade e da Declaração

Este documento sistematiza os principais institutos jurídicos relacionados com os vícios da vontade e da declaração previstos no Código Civil português.

1. Simulação

Da Prevenção

Tanto a sociedade, o Estado, a família, quanto qualquer cidadão, possuem o dever de prevenir qualquer violação aos direitos da criança ou do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece nos artigos 70 a 85 o Título “Da Prevenção”, onde preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas medidas não sejam realizadas quando necessárias, o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, responderá:

• Pessoa jurídica: administrativamente (arts. 245 a 258 do ECA).
• Pessoa física: criminalmente e administrativamente (arts. 225 a 258 do ECA).

Para tanto, o título foi dividido em Prevenção Geral e Prevenção Especial....

DIREITO DOS POVOS COM ESCRITA

Origem

O direito escrito tem sua origem entre os rios Tigre e Eufrates, atual território do Iraque. O Direito Penal foi o ramo por excelência a se materializar com mais evidência entre os povos do passado, posto que o Direito penal é ferramenta de coesão de grupos sociais.

Penas

Penas muito cruéis: mutilação; decapitação; empalação; crucificação; flagelação; morte na fogueira ou na forca; impressão de marca de fogo na pele das vítimas; apedrejamentos; banimentos.

• Vingança privada.

Direito Civil

Contratos. A regra processual era pouquíssimo desenvolvida. Os direitos cuneiformes eram eminentemente ligados à noção de sagrado.

Características comuns das Codificações Antigas:

• Religiosidade
• Formalismo
• Rigidez
• Resultam

Estrutura e Funções dos Órgãos de Soberania

Presidente da República

Presidente da República. O Presidente da República tem poderes próprios, como o de dissolver a Assembleia da República (Art. 172 e), e o poder de nomear o Primeiro‑Ministro e demitir o Governo (Art. 133 g) e Art. 195 nº2). Além destes, o Presidente da República exerce poderes partilhados, nomeadamente aqueles que carecem de referendo/parecer ministerial (cfr. Art. 140 nº1 e Art. 187 a)).

São considerados poderes próprios todos aqueles exercidos pelo Presidente da República sem colaboração ou iniciativa de outros órgãos. Por sua vez, são poderes partilhados aqueles que dependem de proposta ou iniciativa de outros órgãos.

Além dos poderes próprios e partilhados,...

RECURSOS CONSTITUCIONAIS

(Peça de Interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

• Em se tratando de um REX ou RESP – Em conformidade com o art. 541, CPC.

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...

• Em se tratando de um ROC – Em conformidade com o art. 540, CPC.

(Média de 5 a 10 linhas)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move...

Fontes do Direito Internacional

Em regra geral, não existe hierarquia entre as fontes do Direito Internacional. Não há um órgão centralizado, e não existe hierarquia entre as normas internacionais, com a exceção de que a ONU se põe acima de qualquer outro tratado.

Sendo assim, as fontes podem ser classificadas em: formais, que são aquelas estudadas pela dogmática jurídica; e materiais, que são aquelas fundamentadas em ideologias, em quem fez a própria norma e para quem fez. A Corte não pode julgar tendo como fonte apenas um meio auxiliar; deve sempre conjugar com uma fonte principal (tratados ou costumes).

Fontes do Art. 38 do CIJ

As fontes do Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) são:

Tratados Internacionais

CRP — Artigos Importantes

• Sistema financeiro / fiscal: 103.º, 104.º
• Orçamento do Estado: 105.º, 106.º, 107.º
• Lei de valor reforçado: 112.º
• Competência da Assembleia da República: 161.º
• Lei-travão: 167.º
• Tribunal de Contas: 214.º

LEO — Artigos Importantes

• Âmbito institucional / setor público administrativo: 2.º
• Valor reforçado: 4.º
• Princípios da gestão orçamental: 10.º
• Saldo orçamental estrutural: 12.º a 18.º

Princípios Orçamentais

• Zona dos arts. 5.º a 9.º: Universalidade, unidade, anualidade, discriminação orçamental.
• Princípios da Discriminação Orçamental: Não consignação, especificação, não compensação.

• Processo orçamental: Zona dos arts. 34.º e seguintes.
• Execução orçamental: Zona dos arts. 46.º e seguintes.