Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Historicidade
Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
Universalidade
Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. Trata-se, pois, de elemento inerente à existência do ser humano, que a este deve ser assegurado independentemente do preenchimento de qualquer condição; basta “ser” humano.
Essencialidade
Os direitos humanos são essenciais, e diante dessa condição (e característica)... Continue a ler "Direitos Humanos e Segurança Internacional: Uma Perspectiva Jurídica" »

JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ.

JUSTIÇA GRATUITA

JORGE, qualifica-se como (nacionalidade), (estado civil), professor, titular do registro geral sob o n.º (n.º do RG, órgão emissor e data de emissão), inscrito no CPF sob o n.º (n.º do CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), endereço eletrônico ('e-mail'), vem, por intermédio do seu procurador conforme procuração (anexo n.º1), com endereço eletrônico ('e-mail'), propor

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de MIRANDA, qualificada como (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do registro geral sob o n.º (n.º do RG), inscrita no CPF sob o n.º (n.º do CPF), residente e domiciliada na Rua (endereço completo)... Continue a ler "Ação de Despejo com Pedido Liminar - Jorge x Miranda" »

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

• Moralidade: Comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.
• Impessoalidade: Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o caráter competitivo desta.
• Legalidade: Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista pela lei, não havendo subjetividade do administrador.
• Probidade: Estrita

VI- DA CONCLUSÃO E CÁLCULOS

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pelo Réu:

ÍNDICE - VERBAS RESCISÓRIAS

1 - SALDO DE SALÁRIO

2 - MULTA

3- AVISO PRÉVIO INDENIZADO

VII. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia a Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

2. A citação do Réu para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

3. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

4. Reconhecimento... Continue a ler "Conclusão e Cálculos - Pedido de Reclamação Trabalhista" »

AGRAVO INTERNO

CABIMENTO – cabível em decisão monocrática proferida pelo relator

PROCESSAMENTO – I – primeiro sera dirigido ao relator. II – o relator intimara o agravado pára contrarazoar em 15 dias. III- o relator faz o juízo de admissibilidade. IV – caso o relator não se retrate, enviara ao órgão colegiado essa matéria.

AGRAVO EM Resp  e RE.

CABIMENTO – quando for negado o seguimento ao Resp ou RE.

PROCEDIMENTO – I – será interposto ao tribunal de origem. II – o agravado será intimado e tem 15 dias pára contrarazoar. III – ao receber o agravo e as contrarrazões o juízo pode se retratar. IV – em caso de não retratação os autos serão enviados ao tribunal superior competente, onde sera processado de acordo... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência" »

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Tipo Misto Alternativo

Trata-se de clássico exemplo de tipo misto alternativo, ou seja, a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático configura um só crime.

Verbos Peculiares e Observações

• Importar: Consuma-se quando atravessa a fronteira. Desnecessário ultrapassar a alfândega.
• Remeter:

Razões de Recurso de Apelação

Autos de n.º...

Apelante:

Apelado:

Órgão julgador a quo: Juízo de direito da ...Vara ... de CIDADE...

Colenda Câmara,

Eminentes Desembargadores:

I. SÍNTESE FÁTICA (Apresentar uma breve exposição fática do que ocorreu nos autos até o presente momento, com especial revelo ao conteúdo da sentença)

Trata-se, na origem, de ação de ..., em que se postulou a .... Citado, o Apelado apresentou... O juízo a quo proferiu a sentença....

Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes termos.

II. DO DIREITO

A)CABIMENTO DA PRESENTE

30- Quando se esgotarem todas as possibilidades de endereços presentes nos autos, não havendo mais como localizá-lo.

31- Exige prévio cadastramento junto ao Poder Judiciário. Lei 11.419/2006

32- Art. 240, CPC. I – Induz litispendência; II – Torna litigiosa a coisa; III – Constitui em mora o devedor

33- É o ATO pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

34-

35- É a forma usual de intimação de advogados nas Comarcas servidas pela imprensa oficial. Requer, obrigatoriamente: O nome das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, bem como, o ato processual de que se quer dar ciência.

36- Sim, apesar da lei processual não prevê-la, este tipo de intimação poderá ser feito nos casos em que... Continue a ler "Aspectos importantes sobre intimação e nulidade no processo civil" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE.

Processo nº...

(10 linhas)

JOSÉ DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida por esse juízo no julgamento... Continue a ler "Recurso de Apelação contra a União Federal - Processo nº..." »

OIT-Organização Internacional do Trab. 1833-lei das Fábricas(redução p/12hrs. 1834-lei da saúde do trabalhador. 1916-OIT(pára Defender o trabalhador). 1919-Código Civil. 1937-Getúlio Vargas cria direito ao salário, férias, HE, abono de férias, DSR. 1943-1º de maio (CLT). 1988-Dignidade da pessoa humana, direitos sociais tipo FGTS. Fontes do direito: Heterônomas (lei, decreto lei). Autônomas (acordo coletivo, convenção Coletiva). Fontes formais: sociais, históricas e filosóficas. Fontes materiais: Lei, analogia, jurisprudência, convenção, sentença normativa, equidade, Regulamento interno. Princípios gerais: boa-fé, direito ação, ampla defesa, Contraditório. Princípios constitucionais: valor social, liberdade de trabalho,... Continue a ler "Diferença entre demissão e despedimento" »