Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1. Imputação do Pagamento: Art. 304 - Terceiro Interessado

Como solvens, qualquer pessoa que tenha interesse jurídico na extinção da dívida (por poder ser atingida pelo seu inadimplemento, como fiador, avalista, sublocatário, codevedor, herdeiro ou hipotecante) poderá pagá-la. Se o credor se opuser a receber ou dar quitação, o terceiro poderá utilizar os meios necessários — como a consignação, por exemplo — para conduzir à exoneração do devedor.

a) Parágrafo único: Terceiro não interessado como solvens

A pessoa que não tenha interesse jurídico na extinção da dívida também poderá pagá-la, liberando o devedor, desde que o faça em nome e à conta deste. O terceiro não interessado só não poderá proceder desta...

As Partes no Processo Civil

No processo civil, é necessário que haja uma dualidade de partes opostas: o chamado autor (pessoa que demanda em nome próprio ou em nome de outrem) e o réu (pessoa contra quem se demanda uma ação específica). Não se admite a ideia de autocontrato, ou seja, ações judiciais contra si mesmo. Embora inseparável da ideia de processo, o conceito de parte é um conceito formal. A parte ativa é aquela que propõe uma determinada ação, e a parte passiva é aquela contra quem a ação é proposta, independentemente de, na realidade, deterem os direitos que estão em causa.

As partes no início do processo devem ser claramente identificadas. É um ônus do autor fornecer as informações e circunstâncias para identificar...

Princípios de Direitos Reais

Princípio da Tipicidade (Numerus Clausus)

Consagrado no artigo 1306.º do Código Civil (CC), este princípio restringe a autonomia privada: os particulares não podem criar direitos reais além dos previstos na lei.

A Visão Doutrinária (JAV)

A doutrina tradicional vê direitos reais menores (usufruto, servidão) como desmembramentos da propriedade. O regente rejeita esta visão, defendendo que todos os direitos reais são categorias autónomas, independentes e completas.

Princípio da Inerência

Refere-se à ligação imediata e inseparável entre o direito e a coisa corpórea. O direito é inerente à coisa, não podendo dela ser separado sem se extinguir ou transformar.

Princípio da Especialidade

Os direitos reais...

Conceito de Imposto:

Objetivamente, o imposto é uma prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa. Subjetivamente, é uma prestação com as mesmas características objetivas, exigida a (ou devida por) detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas. Teleologicamente, o imposto é exigido por entidades que exerçam funções públicas para a realização dessas funções, desde que não tenham caráter sancionatório.

Elemento Objetivo

Do ponto de vista objetivo, o imposto é, antes de mais, uma prestação, integrando uma relação obrigacional. É uma prestação pecuniária, concretizada em dinheiro, distinguindo-se das prestações pessoais (facere)...

Teoria do Processo como Procedimento em Contraditório (Elio Fazzalari)

De acordo com a doutrina de Elio Fazzalari, o processo seria um procedimento, isto é, uma sequência de normas destinadas a regular determinada conduta, em presença do contraditório. Esta teoria defende a superação do conceito de relação jurídica, o qual considera incapaz de revelar a natureza jurídica do processo. Para Fazzalari, o processo é uma espécie do gênero procedimento. Mais precisamente: o processo é o procedimento que se desenvolve em contraditório.

O procedimento poderia ser definido como uma série de atos e uma série de normas que os disciplinam, interligadas e que regem a sequência do seu desenvolvimento. Todo procedimento destina-se a preparar...

Caso 1: Fontes das Obrigações

• Obrigação de alimentar: Lei.
• Obrigação de indenizar: Ato jurídico.
• Pagar recompensa: Ato unilateral.
• Pagar café: Contrato.
• Nota promissória: Título de crédito.

Caso 2: Restituição e Obrigações

1. Mariana e Carla (término de curso): Obrigação condicional, poderá pedir restituição (Art. 876 do CC).
2. Gorjeta: Obrigação natural, não poderá pedir restituição (Arts. 882 e 884 do CC).

Caso 3: Adolto e Ivan (Livro)

1. Elementos: Acreedor (Ivan), Solvens (Adoaldo), Objeto mediato (livro), Objeto imediato (dar coisa certa).
2. Perda do livro: Perdas e danos (Art. 234, parte final, do CC).

Caso 4: Contrato de Publicidade

1. Elementos: Acreedor (Radial), Solvens (Pedro), Objeto mediato (usar as roupas), Objeto imediato (obrigação

Pressupostos da Responsabilidade Civil

A partir dos elementos trabalhados acima e do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, a doutrina costuma apresentar os seguintes requisitos da responsabilidade civil:

• a) Conduta do agente – É preciso uma ação ou omissão do agente, investida contra alguém, causando-lhe prejuízo. A responsabilidade pode se dar por ato próprio, por ato de terceiros ou pelo fato dos bens ou coisas que se encontram na guarda e poder de alguém. Se a responsabilidade for subjetiva, é preciso também que a conduta seja culposa (dolo ou culpa em sentido estrito). Tudo isso é extraído da primeira parte do art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”.

Atos Decisórios

Conforme a natureza do processo (de cognição ou de execução), os atos do juiz podem ser divididos em atos decisórios propriamente ditos e atos executivos.

Nos atos decisórios, visa-se a preparar ou obter a declaração da vontade concreta da lei frente ao caso sub iudice.

Já nos atos executivos, procura-se a realização efetiva da mesma vontade, através de providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.).

A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em:

• a) Sentença;
• b) Decisão interlocutória;
• c) Despachos;

Definição dos Atos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul
Processo nº _____/____
ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente
RESPOSTA À ACUSAÇÃO,
com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:
DOS FATOS:
O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares pára facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação pára a apresentação da resposta