Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

A cédula de crédito rural é causal por que está sempre vinculada a um projeto e revestida de características próprias.

Contrato de Concessão

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla por parte do concessionário ao concedente e diz respeito a bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Ações Renovatórias de Contrato de Locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando o autor não preencher os requisitos estabelecidos na lei, não atender a proposta do locatário e o valor locativo real do imóvel na época da renovação.

Importância da COF no Contrato de Franquia

A circular de oferta de franquia é uma obrigação pré-contratual que produz... Continue a ler "Títulos Causais e Contratos de Concessão: Entenda as Diferenças" »

FORMAS DE GOVERNO

República

- Direta/ Pura
- Semidireta/ Mista
- Indireto/ Representativa

Direta: Democracia Pura

Berço da Democracia Direta: Atenas

DEMOCRACIA SEMIDIRETA/ MISTA: é o misto da democracia direta e indireta, embora o povo Tenha seus representantes em determinados momentos ele participa de forma Direta no governo, e essa participação se dá através das seguintes modalidades:

üPlebiscito

üReferendo

üIniciativa Popular

üVeto Popular

ü“Recall”

PLEBISCITO/REFERENDO: São iguais, ambos são consultas a opinião pública, matéria política e Legislativa.

INICIATIVA POPULAR: Que vem do povo, mecanismo empregado pára que o povo vá até o legislativo pára A criação de uma lei.

VETO POPULAR: Deliberação contrária a alguma coisa,... Continue a ler "Governo local Espanha" »

Cumprimento de Sentença

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

Execução de Título Executivo Extrajudicial

- É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

- É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

- É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é... Continue a ler "Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial" »

As Constituições normalmente possuem um texto Introdutório, uma espécie de apresentação, conhecida como preâmbulo. Mas qual a Sua finalidade?

O Preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos doTexto Constitucional, enunciando os princípios Constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram O processo de criação daConstituição.

Invocando A metáfora de um livro, e comparando-o a umaConstituição, podemos dizer queo Preâmbulo seria uma espécie de prefácio, já que explica a essência dos Pontos centrais do Texto principal.

Vejamos, Então, o preâmbulo daConstituição Federalde 1988:

PREÂMBULO

Nós, Representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte Pára instituir

Por que se diz que as cédulas rurais são eminentemente causais?

A cédula rural, quanto às hipóteses de emissão, é definitivamente um título causal, já que está vinculada à sua origem, vale dizer, a sua emissão representa a antecipação do crédito pelo beneficiário e a promessa de entrega do produto rural pelo emitente.

Como você pode definir o contrato de locação comercial?

O Contrato de Locação Comercial é aquele onde o locatário está contratualmente autorizado a explorar a atividade econômica no espaço do imóvel locado. A Locação empresarial ou comercial possui algumas características distintas dos contratos de locação residencial, dentre as inúmeras diferenças, uma das mais notáveis é o direito da renovação... Continue a ler "Contratos Comerciais: Cédulas Rurais, Locação, Depósito, Transporte e Mútuo Mercantil" »

Peça 06 - Execução a nota promissória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO CIVEL DA ___COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222.-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333 e

2º EXECUTADO: PEDRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___________

Nome do agravante, já qualificado nos autos do PEC nº 12345, por meio de seu Procurador firmatário (Instrumento Procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que determinou a regressão de seu regime carcerário, vem, com fundamento no art. 197 da Lei 7210/84, interpor AGRAVO DE EXECUÇÃO, requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao restabelecimento do regime semiaberto. Na hipótese, contudo, de ser mantida aquela decisão, requer, então, o encaminhamento deste recurso ao... Continue a ler "Agravo de Execução - Restabelecimento do Regime Semiaberto" »

Princípio da proporcionalidade

Subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Adequação: ato administrativo efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos. Necessidade: ato administrativo o menos restritivo aos direitos individuais. Proporcionalidade: proporção entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção. Importante para aplicação das sanções. Gravidade da sanção deve ser equivalente a gravidade da infração.

Dano

O dano é consequente a um ato lícito e só é considerado culposo se comprovado, pois é uma relação subjetiva.

Termo de consentimento

Esclarecer ao paciente o seu diagnóstico, prognóstico, meios e formas... Continue a ler "Relação Médico/Paciente: Aspectos Legais e Éticos" »

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide..
A) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?
R: Incorrem no crime de concussão, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função.

B) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

R: Não, por se tratar de crime formal, portanto a mera exigência da vantagem indevida, já tipifica a conduta do agente no crime, resultando o recebimento em mero exaurimento do crime.

C) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.

R: No crime de concussão, o funcionário público em razão de sua função,

Propriedade industrial

Objeto de proteção

• Finalidade: garantir exclusividade para produzir ou licenciar o produto
• Instrumentos de exclusividade: invenção, modelo de utilidade (patente), desenho industrial, marca
• Quebra de patente: após 20 anos, torna-se domínio público
• Patente: exclusividade da invenção e modelo de utilidade. Improrrogável
• Registro: direcionado para desenho industrial e marca. Prorrogável
• Órgão responsável: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
• Prazos: invenção (patente) - 20 anos, modelo de utilidade (patente) - 15 anos, modelo industrial (registro) - 10 anos, prorrogável até 3 vezes de 05 anos, marca (registro) - 10 anos, prorrogável
• Formas de Extinção: expiração do prazo, renúncia, falta de pagamento