Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

Causa piloto ou causa paradigma: se afetam recursos representativos da controvérsia, que são usados como amostragem para a solução de inúmeros outros. O julgamento proferido nos recursos afetados (causa piloto), serão empregados nos demais.

Art. 1036 CPC:

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinário ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Julgamento em BLOCO de recursos com idêntica questão de direito.

Procedimento:

A) Tribunal a quo

a) Depois de julgada... Continue a ler "Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos" »

Fale sobre a lei penal no tempo e seus institutos

ART 2° CP – ‘tempus regit actum’. (O tempo vai reger o ato)Vai ser aplicada a Lei em Vigor hoje.

ART. 5°, XL - A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO SE BENEFICIAR O AGENTE

Extra-atividade da Lei penal

Retroatividade: Aplica-se a um fato ocorrido antes da sua vigência

Ultra Atividade: Aplica-se a um fato ocorrido a sua vigência, após sua revogação.

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA

Nova lei que define um crime que antes não era considerado crime no ordenamento jurídico

ABOLITIO CRIMINIS

Nova Lei que tira um crime do ordenamento jurídico

NOVATIO LEGIS IM MELLIUS

Nova Lei que é melhor para o réu. Trás benefícios para o réu.

NOVATIO LEGIS IN PEJUS

Nova Lei que é prejudicial ao réu, sem trazer... Continue a ler "Lei Penal no Tempo e Territorialidade" »

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína...

1- Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F.?

Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade para prender os agentes.

2- O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

Não,

4. Latrocínio – inc. II - Tentativa de latrocínio quando a subtração se consuma e a morte não ocorre (Súm. 610 STF). Se não ocorre a subtração, mas a morte é consumada.

5. Extorsão qualificada pela morte – inc. III - Consuma-se mesmo sem a obtenção da vantagem indevida (Súm. 96 STJ).

OBS: Por não estar expressamente prevista no art. 1º da LCH, o sequestro relâmpago, em qualquer modalidade, não é crime hediondo.

6. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada – inc. IV - Crime hediondo em suas formas simples e qualificada (art. 159, caput, §§ 2º e 3º): sequestro por mais de 24 horas; sequestro de menor de 18 anos e maior de 60 anos.

Delação (traição) premiada: Causa obrigatória de diminuição da pena aplicada... Continue a ler "Crimes Hediondos e Equivalente: Conceitos e Classificações" »

Art. 568 do Código de Processo Civil

São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 1210 do Código Civil

O possuidor tem... Continue a ler "Art. 568 do Código de Processo Civil e Art. 1210 do Código Civil" »

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor... Continue a ler "Fiança: Conceito, Responsabilidades e Extinção" »

Das preliminares ou das objeções processuais:antes de enfrentar o mérito, a reclamada deverá argüir preliminares, onde irá requerer a extinção dos pedidos sem resolução do mérito. Cada preliminar deverá ser alegada em um capítulo

Ex: - da ilegitimidade de parte

- da inépcia da petição inicial por falta de pedido

- da inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir

Da prejudicial de mérito:antes de enfrentar o mérito, deverá verificar se não há prescrição parcial ou total. Deverá ser invocado os artigos7º, incisoXXIXdaConstituição Federale o artigo11daCLT.

- da prescrição

Por primeiro, com fulcro no artigo7º, incisoXXIXdaConstituição Federale artigo11CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos... Continue a ler "Prejudicial de mérito trabalhista sobre compensação" »

CASO 4 - Carlos ingressou com uma ação indenizatória em face da Construtora JSP com o objetivo de obter indenização pela demora na entrega de seu imóvel.  R: A) Não, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. B) Não, pois a admissibilidade do recurso é feita no juízo ad quem.

2-O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto conta sentença que julgar ação (Promotor de Justiça – Ró – 2006): condenatória de prestação alimentícia;

3- É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses (XLIV Concurso pára ingresso da Magistratura do TJ/RJ): excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se