Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Processo de Qualificação

A legitimidade para aplicar uma lei ao caso concreto não depende só do reenvio, depende também do processo de qualificação.

Ao interpretar o conceito de quadro, temos de nos guiar pela teoria teleológica-funcional de Ferrer Correia, segundo a qual, os conceitos quadro deverão ser interpretados de forma autónoma, ou seja, desprendidos das regras de hermenêutica jurídica internas, mas sim de acordo com os princípios informadores do DIP.

Reserva da Ordem Pública

Estaremos a aplicar no OJPT (Ordenamento Jurídico Português) uma norma de direito material estrangeiro que atenta contra aquilo que está na CRP (Constituição da República Portuguesa)...

Artigo 22º, viola ...

Consequências: Artigo 22º/2, princípio...

Requisitos da Petição Inicial de Execução e Cálculo do Débito

II - Indicar:

1. A espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
2. Os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

1. O índice de correção monetária adotado;
2. A taxa de juros aplicada;
3. Os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
4. A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. (Capitalização dos juros: acrescentar os juros ao débito

Das Ações Possessórias

Tipos de Ações Possessórias

O Código de Processo Civil (CPC) prevê três tipos de ações possessórias para casos de esbulho, turbação ou ameaça à posse:

Ações de Reintegração de Posse

Decorrem de esbulho, que ocorre quando o possuidor perde a posse do bem por ato de terceiro que a toma de maneira forçada.

Esbulho = Ação de Reintegração de Posse

Ações de Manutenção da Posse

Ocorrem por turbação. Existe turbação quando a posse é perturbada por alguém, acarretando incômodo ou interferindo no livre exercício da posse.

Exemplo:

Turbação = Ação de Manutenção da Posse

Interditos Proibitórios

São medidas contra a ameaça de turbação ou esbulho. O possuidor não precisa esperar a concretização...

1º

Enunciado: Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus; não se trata de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, não tendo força normativa.

R: N.R.A.

2º

Enunciado: A Constituição Federal é considerada rígida porque:

R: Pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

3º

Enunciado: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988:

R: Contém normas de aplicação temporária.

4º

Enunciado: De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que:

R: É elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e somente existindo...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca, SP.

(PULAR MUITAS LINHAS - 10)

Consta do incluso inquérito policial (nº 100/07) que no dia 10 de março de 2017, por volta das 15h00, na rua José de Alencar, 1000, bairro Machado de Assis, nesta cidade e comarca, José Silva, qualificado às fls. 18, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, uma televisão marca Gradiente, de 20 polegadas, nº de série A-200200, avaliada às fls. 30 em R$ 500,00, pertencente a João de Souza.

Apurou-se que no dia dos fatos, o indiciado, percebendo a ausência de pessoas na casa da vítima, escalou o muro que cerca o imóvel e ali adentrou, após arrombar uma janela (laudo de fls. 25/26), subtraindo...

Pergunta 3

A situação em análise remete-nos para a temática do esquema metódico, designadamente para as questões interpretativas. O esquema metódico caracteriza-se pelo conjunto de operações reflexivas a que se submetem os critérios jurídicos a fim de testar a sua prestabilidade para a adequada resolução de cada caso concreto. Há que considerar a relação dialética e analógica entre dois polos: sistema e problema.

Na questão de facto, cuja primeira fase consiste na determinação do âmbito de relevância jurídica do caso, analisamos se, perante o caso, se coloca ou não alguma questão de direito e, em caso afirmativo, quais os aspetos juridicamente relevantes. PB chama a isto objetivação tematizante, que compara o caso,...

Efeito Devolutivo

O recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido em seu efeito devolutivo, ou seja, desse modo, impede a execução provisória do acórdão recorrido. Tal efeito também é atribuído ao recurso especial. O efeito devolutivo é aquele pelo qual a questão é devolvida pelo juiz da causa para o julgamento por outro juiz ou tribunal.

Efeito Suspensivo

O recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático. Desse modo, permitem que a decisão recorrida seja cumprida provisoriamente. Contudo, há um caso em que possuem efeitos suspensivos automáticos: quando interpostos contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas. A regra deve ser aplicável, por analogia,...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações conforme o art. 106, I, do CPC, propor a presente:

Ação de Inventário

dos bens deixados pelo falecimento de [Nome do Falecido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF/...

Negócio Jurídico: Conceito e Definição

É toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, criando, modificando ou extinguindo relações ou situações jurídicas, cujos efeitos decorrem mais da atuação individual do que da lei.

Classificação dos Negócios Jurídicos

1. Quanto à Vantagem Patrimonial: Gratuitos ou Onerosos

Onerosos: Implicam contraprestações recíprocas.

Ato Jurídico Gratuito: São aqueles praticados independentemente de qualquer contraprestação. São atos de liberalidade. Ex: doações e testamentos.

2. Quanto ao Número de Partes: Unilateral, Bilateral e Plurilateral

• Unilateral: É o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade. Ex: testamento.
• Bilateral: É aquele que precisa de

Requisitos Essenciais: Art. 1º

Art. 1º. O cheque contém:

• I - A denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
• II - A ordem incondicional de pagar quantia determinada;
• III - O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
• IV - A indicação do lugar de pagamento;
• V - A indicação da data e do lugar de emissão;
• VI - A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único: A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Detalhamento dos Requisitos

• A palavra “cheque”;
• Indicação do valor a ser