Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

IX UNIDADE DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO.

São motivos de rescisão de contratos de workaholism especificamente previstas nos mesmos, se não fossem contrários à lei, o mútuo acordo, formalizado na presença de um notário público ou por um representante da Autoridade de Gestão do Trabalho ou na secretaria do Tribunal Trabalho na Justiça do Trabalho de uma mudança ou duas testemunhas pára o ato, a morte do trabalhador ou de incapacidade física ou mental que torne impossível a execução do contrato, caso fortuito ou força maior, que permanentemente se opõe à continuidade do contrato; A expiração do prazo ou conclusão do trabalho nos contratos a termo ou de trabalho; A morte ou incapacidade do empregador, desde que...

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO RÉU, já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 411, §4º c/c 394, §5º c/c 403, §3º (ou 404, parágrafo único), todos do CPP, vem apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Tempestiva, nos termos dos arts. 403, §3º ou 404, parágrafo único, c/c 798, CPP.

I – FATOS

Síntese breve dos fatos.

II – PRELIMINARES

(Se houver)

a) Prescrição

Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, ___, 115 e 117 do CP.

b) Nulidade

Reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 564, CPP (ex.: cerceamento de defesa).

III – MÉRITO

a) Absolvição sumária

Art. 415, CPP (ex.: fato atípico, excludente de ilicitude...

Fontes do Direito: Análise e Hierarquia

FONTES DO DIREITO: sentido técnico-jurídico:

Lei, costume, doutrina (da equidade e do negócio jurídico?), jurisprudência, normas corporativas; princípios gerais do direito; hierarquia das fontes de Direito (o art. 8.º da CRP).

Conforme temos exposto, e na evolução do conceito de Direito, o Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta social segundo a Justiça e assistidas de coercibilidade.

Para que a vida em sociedade se desenvolva com harmonia e ordem, o homem está sujeito a regras a que deve obedecer. Essas regras dizem-se normas de conduta. Estas normas de conduta exprimem uma ideia de dever ser (sollen) e não de ser (sein), ou seja, impõem condutas a adotar.

De entre as normas de...

Direito Mercantil

O nascimento do Direito Mercantil ocorreu na Idade Média, surgindo para disciplinar o comércio. Inicialmente, este direito era de cariz subjetivista, sendo o direito dos comerciantes que exerciam profissionalmente a interposição de trocas.

Os comerciantes organizavam-se em associações de classe, denominadas corporações de mercadores. O Direito Mercantil possuía um caráter consuetudinário, baseado nos costumes, e vigorou como direito de classe do século X até à Revolução Francesa. As regras eram aplicadas pelos Tribunais de Comércio.

Com o tempo, o Direito Mercantil alargou a sua base subjetiva, passando a incluir pessoas que, mesmo não inscritas nas corporações, exerciam atividades profissionais de interposição...

Definição de Direito Subjetivo

O direito subjetivo é o poder jurídico, reconhecido pela ordem jurídica a uma pessoa, de exigir de outrem um comportamento (ação ou omissão) ou de, por ato de vontade, produzir efeitos jurídicos que se impõem à contraparte.

O titular do direito subjetivo tem a liberdade de exercê-lo ou não, sendo uma manifestação da autonomia privada.

Características do Direito Subjetivo

• Poder jurídico de exigir um comportamento;
• Liberdade de exercício;
• Manifestação da autonomia privada.

Direitos Potestativos

Os direitos potestativos são poderes jurídicos que, por ato de vontade (com ou sem decisão judicial), produzem efeitos jurídicos que se impõem à contraparte. A contraparte encontra-se em situação de sujeição,...

Ordenações Manuelinas

300 anos depois da primeira lei escrita, surge em Portugal a utilização da imprensa (1500) para a divulgação das leis do reino.

Em 1500, o rei manda fazer uma limpeza legislativa: retirar tudo o que está em desuso, eliminar repetições e introduzir novas normas.

Isso indica uma atualização das ordenações do reino.

Encargo de D. Manuel

Em 1505, D. Manuel, que atribuía grande importância ao Direito e à realização da justiça, encarregou a elaboração das novas ordenações a:

• Rui Boto
• Rui da Grã
• João Cotrim

Só em 1514 foi feita a primeira impressão completa dos cinco livros das ordenações revistas. No entanto, esse trabalho tinha deficiências. D. Manuel determinou a continuação da revisão e só em 1520...

Direito como Ciência Social

É uma ciência que estuda o comportamento social. Onde houver sociedade, ali haverá o Direito.

O ser humano é um animal social, homo societas, e gera o Direito como fruto desta própria convivência com o outro.

Conceitos Fundamentais

Método Científico:

• Observar
• Verificar e Testar
• Falseabilidade

Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito)

O que é Direito? É a ciência que busca normatizar a sociedade e resolver conflitos.

Sociologia do Direito

Estuda como estamos, como criar e constatar as normas sociais.

Exemplo: Diferença entre homens e mulheres; Lei Maria da Penha.

Filosofia do Direito

É o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito. É o conjunto de respostas à pergunta sobre o entendimento da natureza...

Ordenamento Jurídico

O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais que regulam a vida em sociedade. Atualmente, é quase impossível viver sem leis.

Direito Civil

O Direito Civil regula a vida do indivíduo desde o nascimento até a morte, passando por importantes fases como o casamento. É regido pela Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). Anteriormente, a matéria era regida pelo Código de 1916, elaborado por Clóvis Beviláqua.

Relações Jurídicas

Toda relação jurídica é formada por dois ou mais sujeitos de direito, que possuem direitos e obrigações (ex: locatário e locador).

Personalidade Jurídica

• Art. 1º: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
• Art. 2º: