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R: SIM, ART 927, PARÁGRAFO ÚNICO
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(POSSE NOVA? LIMINAR )(se imóvel onde ele se localiza, se móvel, domicílio do réu, se a União for Autora ou Ré o Juiz Federal ) FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL (composse), do lar, por seu advogado abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na RUA ..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento jurídico no art. 554 e seguintes do CPC, contra CICRANO pelas razões de fato e de direito que passam a expor.
DOS FATOS
1.- Os autores são legítimos possuidores de uma casa situada nesta cidade, assim descrito e caracterizado, a saber: . . . . . . . . (Identificar o imóvel), como comprovam através dos documentos anexos (contas de água, luz, etc)... Continue a ler "Reintegração de Posse: Liminar para Desocupação Imediata" »
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TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE: Principais mecanismos processuais de defesa do meio ambiente: Ação civil pública – ART. 129, III, da CF e lei 7.347/85. Ação popular – art. 5°, LXXIII da CF e lei 4.717/1965. Mandado de segurança coletivo – art. 5, LXIX e LXX da CF e lei 12.016. Mandado de injunção coletivo- Art. 5, LXXI da CF. Ação de improbidade administrativa ambiental – art. 37 §4 da CF e lei 8.429/92. Ação direta de inconstitucionalidade – art. 102, I, alíNeá A da CF e lei 9.868/99. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: No que tange aós direitos sociais: Sob o aspecto subjetivo, são: Difusos: transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares – não tem titular individual e a ligação entre os vários titulares... Continue a ler "Significado de demurrer no direito processual" »
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É o processo judicial que visa apurar os bens deixados pelo falecido (de cujus) para posterior partilha entre os herdeiros. O requerimento de abertura do inventário deve conter informações como data e local do óbito, herdeiros e patrimônio, além do pedido de nomeação de inventariante.
O inventariante, nomeado pelo juiz, administra e representa o espólio. Seu objetivo é descrever e apurar os bens do falecido para partilha entre os sucessores, legalizando a disponibilidade da herança.
O prazo para requerer o inventário é de dois meses a partir do falecimento, e o processo deve ser concluído em até doze meses (art. 1796 e art. 615 e seguintes do CPC).
Conjunto de... Continue a ler "Inventário e Partilha de Bens: Guia Completo" »
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Joana déu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido, Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.
Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
a) | Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado, o que inutilizou a prestação pára Joana. |
b) | Lúcia não está em mora, pois Joana não a interpelou, judicial ou extrajudicialmente. |
c) | Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos |
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Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma:
a. Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
b. Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
c. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
d. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo... Continue a ler "Meio ambiente" »
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C.Conc. – 12
DISCURSIVA: Executado devido ao descumprimento de Sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia a sua filha menor Absolutamente incapaz, Mário Vítor, é surpreendido com a decisão do magistrado De suspender sua carteira de habilitação até o cumprimento da obrigação Alimentar. Inconformado procura você advogado (a) questionando se tal medida Determinada pelo juiz está prevista em lei.
Como orientar o cliente?
- Pára se orientar, antes de orientar o cliente, análise a questão conforme o Disposto no artigo 139, IV do NCPC.
Objetiva - (UFMT/TJ-MT/2016) A respeito dos poderes E deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Compete ao juiz dirigir o processo Velando pela rápida solução do litígio.... Continue a ler "Caso" »
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PROVA ANTIGA
Sobre crédito tributário e sua contribuição é correto Afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ
Pára que surja o crédito tributário o lançamento não é Necessário (V)
O crédito tributário pode ser constituído definitivamente Por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por Homologação (V)
O crédito tributário surge com a obrigação tributaria Principal e tem a mesma natureza dessa (F)
Sobre Suspensão do Crédito tributário:
A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do Contribuído (V)
A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito Tributário em qualquer hipótese (F)
A existência de qualquer causa de suspensão do crédito Tributário antes... Continue a ler "Ordem dos feitos do tribunal na falencia" »
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O Artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode construir em seu terreno, desde que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Artigo 1.299 CC
O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
A prova inequívoca das alegações dos requerentes é demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente pelas fotografias e laudos que comprovam a verticalidade da obra, tornando-a irregular conforme a convenção do condomínio.
O "periculum in mora" está caracterizado, pois os requerentes, com o andamento da obra irregular, sofrem violação em seu direito de vizinhança,... Continue a ler "Ação de Embargo de Obra com Pedido de Liminar" »
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PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Historicidade
Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
Universalidade
Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. Trata-se, pois, de elemento inerente à existência do ser humano, que a este deve ser assegurado independentemente do preenchimento de qualquer condição; basta “ser” humano.
Essencialidade
Os direitos humanos são essenciais, e diante dessa condição (e característica)... Continue a ler "Direitos Humanos e Segurança Internacional: Uma Perspectiva Jurídica" »
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