Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fontes do Direito Internacional

O Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (com sede em Haia, principal órgão judicial das Nações Unidas), em função do número de Estados que a ele aderiram, é objeto de consenso universal. No seu artigo 38.º estão discriminadas as várias fontes formais do Direito Internacional. São três as fontes enunciadas: as convenções internacionais, o costume e os princípios gerais de direito. Ainda se faz referência a dois modos auxiliares de determinação de regras jurídicas que, não tendo a virtualidade de criar direito, não podem ser considerados fontes em sentido formal: a jurisprudência e a doutrina. O segundo parágrafo do artigo alude à possibilidade de o Tribunal Internacional de Justiça... Continue a ler "Fontes e mecanismos do Direito Internacional" »

Divórcio: Dissolução do Casamento

O divórcio e a separação judicial de pessoas e bens são institutos distintos, embora ambos visem cessar a vida em comum entre os cônjuges. O divórcio dissolve definitivamente o vínculo matrimonial, extinguindo os direitos e deveres conjugais, exceto aqueles que, por lei, subsistam, como o direito a alimentos ou o exercício conjunto do poder parental.

Pode ocorrer por mútuo consentimento, quando os cônjuges acordam no divórcio e nos seus efeitos, conforme o artigo 1775.º do Código Civil, ou sem consentimento de um dos cônjuges, fundamentado em situações como separação de facto prolongada, alteração das faculdades mentais, ausência prolongada ou outros factos que demonstrem a rutura irremediável... Continue a ler "Divórcio vs. Separação Judicial: Diferenças e Efeitos" »

12 Questões sobre Pensão por Morte, Salário-Família e Salário-Maternidade

• Questão 1: Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

Resposta B: Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. (Art. 30, I do Decreto 3.048/99)

• Questão 2: O Direito do Trabalho vincula-se de forma direta com o Direito da Seguridade Social. Partindo desse pressuposto, aponte a assertiva que identifica essa resposta.

Resposta A: A concessão do salário-maternidade pelo INSS à segurada empregada suspende o contrato de trabalho. (Art. 71-B e 71-C, Lei 8.213/91)

• Questão 3: Quanto à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade na esfera do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),

Acordo Colateral e Princípio da Relatividade dos Tratados

Acordo Colateral

Sem o Art.º 35.º da CV (Convenção de Viena), admite-se a possibilidade de um tratado criar obrigações para um Estado terceiro. Vamos supor que A e B, partes num tratado inicial, pretendem criar uma obrigação para C – Estado terceiro que não participou nesse primeiro acordo. Tal intenção só logrará concretizar-se, caso C, expressamente e por escrito, aceite ser sujeito passivo da assunção de obrigações, ou seja, a assinatura do Estado terceiro terá de ser formalizada através de um segundo acordo – acordo colateral – entre este Estado e as partes no primitivo tratado (A e B). Daqui se conclui que as obrigações não se impõem a C por força da... Continue a ler "Direito Internacional: Conceitos, Tratados e Modelos Históricos" »

1 - Trata-se de uma causa de revogação obrigatória do livramento condicional, uma vez que Jaqueline foi condenada por crime anterior ao que motivou a primeira condenação, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida. Nesse caso, a revogação é imposta de acordo com o art. 86, inciso I, do Código Penal. Contudo, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo, o período em que Jaqueline esteve em livramento condicional poderá ser considerado como pena cumprida, o que significa que o tempo passado em liberdade não será perdido e poderá ser abatido do total da nova pena imposta.

2 - Trata-se de uma situação em que Jorge, por ser reincidente, deverá cumprir 2/3 da nova pena para poder obter o livramento condicional.... Continue a ler "Direito Penal: Livramento e Medidas de Segurança" »

Categoria diferenciada

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;

Deveres dos sindicatos patronais e de empregados

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Princípios do direito coletivo do trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho: unicidade e livre associação sindical.

Estrutura sindical brasileira

Acerca da estrutura sindical brasileira:

1. A CLT trata federações e confederações

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

a) Natureza Jurídica

A Lei de Execução Fiscal (LEF) possui natureza jurídica de norma processual especial. Ela estabelece procedimentos específicos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de um instrumento que regulamenta o processo executivo fiscal, diferenciando-se das normas gerais do processo civil ao prever procedimentos próprios e mais céleres para a satisfação dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

b) Objeto

O objeto da Lei de Execução Fiscal é a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida

Questões Fundamentais de Processo do Trabalho

1. Qual destes princípios rege a defesa trabalhista? Princípio do contraditório.
2. As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
3. No processo do trabalho, o prazo para opor embargos de declaração é de 8 dias.
4. Caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos de primeiro grau.
5. Caberá agravo de petição das decisões do juiz, nas execuções.
6. O agravo de petição será recebido no efeito devolutivo.
7. A contestação tem como finalidade impugnar a pretensão do reclamante.
8. O não comparecimento injustificado do reclamado em audiência importará a decretação de confissão e revelia.
9. É um princípio recursal o princípio

Conexão (Art. 76 do CPP)

A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas pelo mesmo juiz para agilizar o processo e evitar decisões contraditórias. Quando fatos estão ligados por algum motivo, eles são reunidos no mesmo processo, permitindo que um único juiz julgue com base nas mesmas provas.

• Conexão Intersubjetiva: Art. 76, I do CPP.
• Conexão Objetiva, Lógica ou Material: Art. 76, II do CPP.
• Conexão Instrumental, Probatória ou Processual: Art. 76, III do CPP.

Continência (Art. 77 do CPP)

Ocorre quando há uma única infração ou a ligação de várias infrações por decorrerem de uma conduta única.

• Continência por Cumulação Subjetiva ou Continência Subjetiva: Duas ou mais pessoas são

Princípios Relativos ao Sistema - Princípio do Juiz Natural ou Legal

É um princípio positivo em forma de norma porque o art. 32/9 CRP o estabelece. Deste princípio decorrem três critérios:

• A lei em sentido formal, a lei que fixa a competência do tribunal;
• A lei tem de ser anterior à prática do facto e de forma geral e abstrata;
• Proibição de desaforamento (art. 39 LOJ) em que essa competência não pode ser retirada quando for introduzida anteriormente.

A finalidade subjacente a este princípio é nomeadamente a impossibilidade de criar-se um tribunal para julgar o determinado processo.

Este princípio não é livre, tendo claramente algumas restrições ou abordagens neste âmbito a mencionar: há uma exceção ampla no âmbito de qualquer... Continue a ler "Princípios do Processo Penal Português" »