Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Normas jurídicas: como funcionam na prática

As normas jurídicas são as “regras do jogo” da vida em sociedade: dizem o que se deve ou não fazer, são gerais e abstratas e podem ser impostas à força (tribunais, polícia, etc.).

Em cada norma, existem sempre duas partes fundamentais:

• Previsão: a situação de facto (“quem matar outrem…”).
• Estatução: a consequência (“…é punido com pena de prisão…”).

Por trás disto estão três ideias fortes:

• O sistema pretende ser pleno: nas matérias que escolhe regular (família, contratos, penal, fiscal…), não pode deixar casos sem resposta.
• Há uma presunção de perfeição: a lei que está em vigor aplica-se, mesmo que a doutrina critique; se for má, muda-se por via legislativa

Competência Territorial no Processo Civil (Art. 53 do CPC)

Art. 53. É competente o foro:

1. Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
   • a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
   • b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
   • c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
   • d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
2. De domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
3. Do lugar:

Notas de Resumo sobre Competência

• Alimentos: residência do alimentado.
• Divórcio:

Costumes no Direito Internacional: Formação e Prova

O costume, no âmbito do Direito Internacional, é uma prática de aceitação geral que se converte em direito. Sua fundamentação reside em duas teses opostas:

• A primeira, voluntarista, sustenta que o costume se baseia no acordo tácito entre os Estados. Assim, somente aqueles que manifestaram acatamento ao costume estão a ele vinculados.
• A segunda tese é objetiva, considerando que as regras costumeiras são uma manifestação sociológica que obriga os sujeitos de direito em sua totalidade.

Elementos Essenciais na Formação de um Costume

Dois elementos são indispensáveis na formação de um costume internacional:

1. Elemento Material (Diuturnitas): Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos

Questões Fundamentais de Processo do Trabalho

1. Qual destes princípios rege a defesa trabalhista? Princípio do contraditório.
2. As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
3. No processo do trabalho, o prazo para opor embargos de declaração é de 8 dias.
4. Caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos de primeiro grau.
5. Caberá agravo de petição das decisões do juiz, nas execuções.
6. O agravo de petição será recebido no efeito devolutivo.
7. A contestação tem como finalidade impugnar a pretensão do reclamante.
8. O não comparecimento injustificado do reclamado em audiência importará a decretação de confissão e revelia.
9. É um princípio recursal o princípio

Categoria diferenciada

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;

Deveres dos sindicatos patronais e de empregados

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Princípios do direito coletivo do trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho: unicidade e livre associação sindical.

Estrutura sindical brasileira

Acerca da estrutura sindical brasileira:

1. A CLT trata federações e confederações

Sustentação oral em decisão monocrática

Cabe sustentação oral no recurso contra decisão monocrática que não conhece REsp (Recurso Especial), embargos de divergência e MS (Mandado de Segurança).
📍 Palavra-chave: art. 7º, § 2º-B.

Sala de Estado-Maior e prisão domiciliar

Antes do trânsito em julgado, o advogado deve ficar em sala de Estado-Maior; na falta, prisão domiciliar.
📍 Exceção: independe de o crime ser ligado à advocacia.

Direitos da advogada: preferência

Gestante, lactante, adotante ou puérpera têm preferência na ordem das audiências e sustentações.
📍 Palavra-chave: art. 7º-A.

Advogado empregado e honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado empregado nas causas do empregador,... Continue a ler "Direitos e Deveres do Advogado: Guia Prático do Estatuto" »

1 - Especificar as características e consequências processuais da competência absoluta e da competência relativa

Competência absoluta

Competência absoluta é de ordem pública. O juiz pode declará-la de ofício em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. A alegação também pode ser feita pelas partes a qualquer tempo, por meio de simples petição. O juiz tem o dever de conhecer da matéria e as partes podem suscitar a questão; a competência absoluta não pode ser modificada. Os atos decisórios praticados em desconformidade com essa competência são nulos.

Competência relativa

Competência relativa é de interesse particular. A alegação deve ser feita, em regra, na contestação, por meio de exceção de incompetência,... Continue a ler "Competência absoluta e relativa: características e efeitos" »

Imunidade de Jurisdição dos Estados Estrangeiros

Um Estado estrangeiro não pode, contra sua vontade, ser parte perante o Judiciário local. Por esta razão, existe a possibilidade de renúncia expressa à imunidade por parte do Estado a quem corresponde a legitimidade passiva da demanda em tela.

Reconhecimento

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

Teorias

O reconhecimento não é um dever do concedente e tampouco um direito de quem o recebe. O reconhecimento... Continue a ler "Imunidade e Reconhecimento no Direito Internacional" »

Questão 1

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos Victor Sidof, turista alemão, e Ivan Putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo Brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva Maria, turista argentina que também passava férias no Brasil. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

• A) Thomas Moore, a legislação inglesa; Victor Sidof, a legislação alemã; e Ivan Putin, a legislação russa.
• B) Legislação processual brasileira.
• C) Legislação processual penal inglesa.
• D) Legislação processual penal alemã.
• E) Legislação processual penal russa.

Questão 2

2)