Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Princípios da Atividade Probatória:

Princípio da Audiência Contraditória ou Audiência Bilateral: Toda prova admite a contraprova, uma vez existente o princípio da paridade de armas.

Princípio da Comunhão dos Meios de Provas: A prova produzida faz parte do processo e qualquer das partes poderá se socorrer a esta.

Princípio da Imediatidade: O julgador deverá ter contato direto com a prova, uma vez que será este quem decidirá, sendo considerada inválida aquela produzida sem a sua presença. Exceção: Prova produzida por precatória.

Princípio da Identidade Física do Juiz: (Art. 399, § 2º do CPP) O referido artigo determina que o juiz que teve contato direto na colheita de provas deverá prolatar a sentença, sendo observada algumas...

Da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ)

Serão ouvidas as partes na seguinte ordem: ofendido; testemunhas da acusação; testemunhas da defesa. Após, poderão ser requisitadas diligências para serem apurados os fatos obtidos; produção de provas periciais e, por fim, o interrogatório policial.

Após os debates orais, é prolatada a sentença de mérito.

• Rito Ordinário: Há um prazo de 60 dias para ocorrer a AIJ.
• Rito Sumário: Há um prazo de 30 dias para ocorrer a AIJ, não havendo novas diligências, podendo ser arroladas apenas 05 testemunhas.

Tribunal do Júri

Primeira Fase:

Após a resposta à acusação, não há absolvição sumária, não havendo, ainda, outras diligências oriundas da AIJ, podendo a sentença terminativa ser...

Estrutura da Petição Inicial: Primeira Parte

1. Endereçamento

Ao Juízo da XX Vara Cível da Comarca de/a XXX/XX.

2. Qualificação do Autor (Art. 319 do CPC)

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX, vem por seu advogado(a) com endereço profissional e eletrônico, para fins do art. 77, V do CPC, propor:

3. Nome da Ação

Exemplo: Ação de Divórcio c/c Pedido de Tutela Cautelar

4. Qualificação do Réu

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX.

Pela lide/pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Estrutura da Petição

Serviços Públicos

Conceito

Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”.

Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando à satisfação de necessidades da comunidade. Daí concluir-se que não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõem.

Os serviços que competem exclusivamente ao Estado são considerados “serviços públicos” propriamente...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

JAMYLLE LAUANY SILVA MAGALHÃES, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. FRANCISCA VERONICA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, diarista, portadora de cédula de identidade RG nº 2006029191890 e do CPF nº 045.056.363-48, residente e domiciliada na Rua Pedro Cruz Sampaio, nº 1003, Juvêncio Santana, nesta urbe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra o Sr. JEFFERSON SILVA MAGALHÃES, brasileiro, solteira, autônomo, com domicílio na Rua Formosa,...

Fundamentação da Ação de Alimentos

Sabe-se que as necessidades de uma criança na idade do autor são muitas e notórias, tais como: saúde, lazer, educação, vestuário, entre outras.

Todavia, Laura perdeu seu emprego e agora está vivendo com os seus pais. Desta forma, a mesma sabe que o réu recebe um bom salário mensal, uma vez que é funcionário público, conforme folha de pagamento em anexo (doc. 3).

Diante da extrema necessidade em que se encontra e do dever não cumprido pelo requerido, busca-se a presente tutela jurisdicional.

Do Direito

O Código Civil confere a quem necessita de alimentos o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos dos artigos 1.694 a 1.696 do Código Civil:

• Artigo 1.694
• Artigo

Fundamentação Legal

O Artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode construir em seu terreno, desde que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Artigo 1.299 CC

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Antecipação da Tutela

A prova inequívoca das alegações dos requerentes é demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente pelas fotografias e laudos que comprovam a verticalidade da obra, tornando-a irregular conforme a convenção do condomínio.

O "periculum in mora" está caracterizado, pois os requerentes, com o andamento da obra irregular, sofrem violação em seu direito de vizinhança,...

Por que a Cédula de Crédito Rural é um título causal?

A Cédula de Crédito Rural é causal porque está sempre vinculada a um projeto e revestida de características que lhe são próprias.

Como você explica o contrato de concessão?

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla do concessionário ao concedente, tratando de bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Motivos para a improcedência da ação renovatória de locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando:

• O autor não preencher os requisitos legais;
• Não houver atendimento à proposta do locatário ou ao valor locativo real do imóvel;
• Existir proposta de terceiro em condições melhores;

ELEMENTOS (COFIFOMOB)

São os requisitos necessários à formação do ato. Sem a convergência desses elementos, não se aperfeiçoa o ato, o qual não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

Competência

É a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.

Finalidade

É aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa.

Forma

Revestimento exteriorizador do ato administrativo,...

Organização Administrativa: Descentralização e Desconcentração

1– É correto afirmar que a descentralização por outorga sempre se dará por meio de lei e a descentralização por delegação ocorrerá por meio de contrato ou ato unilateral da Administração?

Correto. Na outorga, exige-se lei criando ou autorizando a criação do ente administrativo e não há hierarquia, mas apenas supervisão. Enquanto que na delegação, esta ocorre mediante contrato ou ato unilateral da Administração.

2– Pode-se dizer que existe hierarquia nas descentralizações promovidas pelo Estado em relação à pessoa que recebeu a incumbência de exercer a atividade descentralizada?

Incorreto. Na descentralização por outorga ou delegação não há hierarquia,...