Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Locação Comercial (Empresarial)

O locatário comerciante ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel (Artigos 71 a 75) e continuar no imóvel, desde que:

• Haja contrato escrito com prazo determinado;
• O prazo mínimo da locação a renovar seja de cinco anos;
• O locatário exerça o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos;
• A ação seja proposta dentro do prazo decadencial de um ano até seis meses da data de término do contrato a prorrogar.

Protege-se o inquilino comerciante que valorizou o imóvel com a atividade comercial desenvolvida (fundo de comércio), permitindo-lhe permanecer no imóvel independentemente da vontade do locador. As sociedades civis com fins lucrativos também têm direito à ação... Continue a ler "Guia Completo: Locação Comercial, Preferência, Benfeitorias e Garantias" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE (...), ESTADO DO (...)

Autos nº:

____, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF nº (...), residente e domiciliado na rua (...), com endereço eletrônico (...), por meio de seu procurador judicial, ADVOGADO, inscrito na OAB nº (...), já qualificado nos autos, na presente demanda em epígrafe de ação de (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

APELAÇÃO CÍVEL

Contra a sentença de evento “x”, em que são recorridos MAXTV S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade... Continue a ler "Modelo de Apelação Cível e Agravo de Instrumento" »

Demissão sem justa causa: O trabalhador tem direito ao:

• Aviso Prévio;
• Salário referente aos dias trabalhados até o momento que houve a rescisão;
• Indenização das Férias (referente às proporcionais e as que não foram tiradas, acrescidas de ⅓ sobre elas);
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% em cima do saldo FGTS;
• Seguro-desemprego (se o tempo de trabalho for suficiente para receber o benefício);
• Adicional de salário mensal, referente ao valor do data-base da categoria, caso seja demitido 30 dias antes do data-base ser definido).

Demissão Por Justa Causa: Ocorre quando o empregador tem motivos que o levaram a demitir o funcionário. Nesses casos há prejuízos para o trabalhador que não receberá toda a remuneração como no caso de... Continue a ler "Direitos do trabalhador demitido e equiparação salarial" »

FISCO X CONTRIBUINTE:

A rigor, destacam-se duas fases no processo administrativo fiscal/tributário:

• a fase não contenciosa (mero procedimento) e a fase contenciosa (processo).
• O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal (PAF), norma recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) como lei em caráter material (vide ADI 1.922-9 e 1.976-7, DJU 24-11-2000), estabelece, em seu art. 14, que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”.

PROCESSO ADM TRIBUTÁRIO — PAT ou fiscal (PAF) — é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do sentido e alcance de normas de... Continue a ler "Fase não contenciosa e contenciosa no processo administrativo fiscal" »

Introdução

Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Os regimes de Seguridade Social são: a- geral, que é destinado aos particulares. É o regime do INSS; b- próprios, como o dos servidores públicos; - lei 8.112/90 - c- complementares, que visam complementar o regime geral ou dos servidores públicos.

Na verdade, a Seguridade Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário, em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se... Continue a ler "Princípios e fontes de custeio da Seguridade Social" »

Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas

Impedimento: Situação onde há um empecilho, um defeito irremediável para o casamento.

Suspensiva: Situação onde há um ajuste a ser realizado antes do casamento – uma falha sanável.

Os impedimentos absolutos, previstos no art. 1.521 do Código Civil, geram a nulidade do casamento.

Regimes de Bens no Código Civil Brasileiro: Comunhão Universal

A Comunhão Universal de Bens (arts. 1.667 a 1.671 do Código Civil) é um regime convencional que, assim como antigamente, o Código Civil determina que deverá ser estipulado em pacto antenupcial.

Até a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77, o regime de comunhão universal de bens era o regime legal. O regime em questão se caracteriza pela comunicação... Continue a ler "Direito de Família: Casamento, União Estável e Regimes de Bens" »

A boa-fé objetiva é vista como um dos princípios essenciais a ser observado ao longo do processo de formação de um contrato, devendo ser usado desde a emissão da vontade de se pactuar, até o momento de pós-execução do dever nuclear, em que se cumprirão os deveres anexos decorrentes dele. Seus vários desdobramentos são para garantir o exercício da cooperação entre os contratantes, e impedir que uma parte atue de má-fé e prejudique o outro. São formas de materialização da boa-fé no mundo jurídico, como se visualiza na leitura do Enunciado 412, da V Jornada de Direito Civil, CJF, que nos relata que ´´As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque,

Responsabilidade Civil da Administração Pública

É extracontratual; reparar danos causados pelo exercício da administração pública a terceiros por ações/omissões.

Evolução:
a) Teoria da irresponsabilidade do Estado (até 1873)
b) Teoria da responsabilidade subjetiva (1946)
c) Teoria da responsabilidade objetiva

Causas Excludentes

a) Força maior: evento imprevisível, decorrente da natureza, independente da vontade das partes que venha a causar dano. Ex: tempestade, queda de ponte

b) Culpa exclusiva da vítima: em caso de culpa recíproca, as responsabilidades se repartem, diminuindo a culpa da administração pública.

c) Culpa de terceiro: prejuízo a terceiro estranho à administração pública. Ex: atos de multidão

Responsabilidade

Sociedade por Ações (S/A)

Definição

A S/A é uma companhia com fins lucrativos, cujo capital é dividido por ações. Diferencia-se das outras sociedades pela responsabilidade dos sócios: individual e limitada, respondendo apenas pelo valor integralizado das ações. É considerada uma subsidiária.

Constituição e Capital Social

A S/A é constituída por um estatuto social. Sua formação exige:

1. Subscrição de todo o capital descrito no estatuto por, pelo menos, dois sócios fundadores. Essa subscrição pode ser:
   • Particular (simultânea): realizada em um único ato, com investidores certos e determinados.
   • Pública (sucessiva): ocorre em várias etapas, com investidores quaisquer. Se o capital obtido superar o esperado, aplica-se um critério

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão e não Jarbas por se tratar de Obrigação Propter Rem. Tendo ocorrido alienação do bem o adquirente deve arcar com as obrigações que dele advém. O prazo prescricional para a cobrança dessas taxas é de 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre a área cercada... Continue a ler "Direito Civil: Casos Concretos e Prazos Prescricionais" »