Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Detração Penal

É o desconto do tempo da prisão provisória ou internação provisória (medida de segurança), na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento.

Penas Alternativas

Constitui toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição das penas privativas de liberdade. Seus objetivos são diminuir a superlotação carcerária, favorecer a ressocialização, reduzir a reincidência e preservar os interesses da vítima.

• Consensuais: multa ou penas restritivas de direitos.
• Não Consensuais: diretas quando impostas pelo juiz ou substitutivas quando o juiz fixa a pena privativa de liberdade e depois a substitui pela alternativa.

Requisitos para as Penas Alternativas

Objetivos:

• Quantidade

Definição de Declaração Negocial e Fundamentação Legal

A declaração negocial consiste no comportamento que, externamente observado, aparenta a exteriorização de um certo conteúdo de vontade negocial. Caracteriza-se pela intenção de realizar certos efeitos práticos, com o ânimo de que sejam juridicamente tutelados e vinculantes. É o verdadeiro elemento essencial do negócio jurídico, sendo este inexistente na sua ausência.

Deve verificar-se concordância entre a vontade real e a vontade declarada. No entanto, em caso de discrepância, é a declaração que é considerada, uma vez que se torna impossível saber qual a vontade real. Nos casos em que a vontade real seja conhecida, é essa que é tida em conta, conforme o artigo

Recurso Hierárquico

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Governo de ______________________.

Processo nº _______________.

_______________ (servidor do processo), já qualificado nos autos do presente processo administrativo, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a decisão que aplicou a penalidade de __________, interpor Recurso Hierárquico, requerendo a sua admissibilidade e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para reexame da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.

Resumo dos Fatos

O recorrente está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter se ausentado por mais de 30 dias consecutivos... Continue a ler "Processo Administrativo: Recurso e Alegações Finais" »

TÓPICOS ESPECIAIS

14/10/2016

PROCESSO PENAL DAS PROVAS

O sistema de apreciação das provas é o sistema da livre convicção ou persuasão racional. O juiz possui liberdade para apreciar a prova, mas deve fundamentar as suas decisões (Artigo 93, IX CF/99).

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em caso de colaboração premiada, eventual sentença condenatória nunca poderá ser proferida com base apenas nas declarações do agente colaborador. Provas vedadas ou proibidas:

Direitos Humanos de 1ª DIMENSÃO - O ideal de LIBERDADE (liberté)

Inspiração: Magna Carta (Sec. XII – João Sem Terra)./ Contrato Social de Rosseau./ Doutrina liberal de John Locke

Direitos de Natureza Individual ou Civil: liberdade de locomoção;-/inviolabilidade de domicílio;-/livre disposição sobre a propriedade;/ sigilo de correspondência, etc.)

Direitos Humanos de 2ª DIMENSÃO - O ideal de IGUALDADE (égalité)

Inspiração: Decorrentes da Revolução Industrial./Eclosão dos movimentos sociais;/ Ganham relevos depois da Primeira Guerra Mundial – 1919 e com o Tratado de Versalhes (criação da OIT)

Direitos De Natureza Social, que visam a oferta dos meios materiais imprescindíveis à efetivação dos interesses individuais positivados.... Continue a ler "Direitos Humanos Fundamentais: Conceitos, Características e Garantias" »

ALTERAÇÃO DO PLANO: Anuência expressa do devedor (art. 56, §4º, Lei 11.101)
APROVAÇÃO DO PLANO: Art. 58, §1º, Lei 11.101 (maneiras e condições para aprovação) e preservação da empresa (princípio básico da Lei 11.101)
NATUREZA JURÍDICA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Título executivo extrajudicial (art. 59, §1º, Lei 11.101) - os credores, juntamente com os fornecedores, realizam a novação dos créditos.
ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Art. 61, Lei 11.101
DESCUMPRIMENTO:
1) Obrigações vencidas nos primeiros dois anos (estado de recuperação judicial - art. 61, §1º, Lei 11.101) - convolará em falência.
2) Fora do prazo de dois anos após o deferimento da recuperação: executar o título (art. 59 e 62) ou requerer falência... Continue a ler "Recuperação Judicial e Falência: Análise da Lei 11.101" »

Ramos do Direito: Público e Privado / Características das Normas Jurídicas: Coercibilidade, Sistema Imperativo e Atributivo e Promoção da Justiça / Fontes do Direito: Lei, Costume Jurídico, Jurisprudência e Doutrina Jurídica / Direito Civil (Das Obrigações): Devedor e Credor - 3 Obrigações entre Devedor e Credor: Dar, Fazer e Não Fazer / Extinção da Obrigação: Pagamento, Prescrição e Execução Judicial / Classificação de Contrato: 1-) Forma (Solene e Não Solene) 2-) Existir (Principal e Acessório) 3-) Natureza da Obrigação (Gratuito e Oneroso) / Extinção do Mandato: Desistência do Mandante ou Mandatário, Morte, Mudança SP RJ, Término do Prazo e Conclusão / Característica do Contrato de Fiança: Deve ser formalizado... Continue a ler "Ramos do Direito e Características das Normas Jurídicas" »

Ação Civil Pública (ACP)

O procedimento é administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo MP, que tem por finalidade a coleta de subsídios para eventual propositura da ACP pelo MP, ela tem o objetivo de prevenção, reparação e ressarcimento dos danos causados aos interesses e direitos coletivos. É possível a coexistência dos 3 elementos objetivos como por ex: construção de um hotel na floresta Amazônica. Preventivo-cessar o desmatamento; reparativo- reflorestar; ressarcitório-indenizar pela área devastada que... Continue a ler "Ação Civil Pública e Princípios Ambientais" »

Noções de Direito: Direito Objetivo e Subjetivo

Direito Objetivo — norma agendi: direito instituído nos códigos e nas leis; vigente e eficaz, é a lei e não se discute.

Direito Subjetivo — a ordem jurídica e as leis reconhecem no indivíduo o poder da vontade que a pessoa tem de exigir algo de acordo com o fato ocorrido.

Teorias sobre o Direito Subjetivo

• Teoria clássica: fundamenta os direitos subjetivos.
• Teoria da vontade: o livre arbítrio, com algumas limitações; reconhece no indivíduo vontades que nascem com o ser humano e que podem fundamentar certos direitos.
• Teoria do interesse: considera o direito subjetivo como proteção jurídica de interesses previstos pela lei.
• Teoria eclética: admite que haja um interesse e que o Estado

Pedidos e Requerimentos

Considerando a possibilidade de concessão de tutela provisória, conforme o art. 678 do CPC, apresentam-se os seguintes pedidos:

4. Pedidos/Requerimentos:

• a) A distribuição por dependência aos autos nº..., em trâmite perante a ... Vara ... da Comarca de..., nos termos do art. 676 do CPC;
• b) A citação pessoal do embargado, salvo se tiver procurador constituído nos autos da ação principal, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 677, § 3º e art. 679 do CPC;
• c) A concessão do pedido liminar para o fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, prestando-se a caução