Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Hierarquia

As normas jurídicas seguem uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre suas diversas categorias:

1. Normas Constitucionais: Originadas da Constituição Federal ou de suas Emendas.
2. Normas Complementares: Provenientes das leis complementares à Constituição.
3. Normas Ordinárias: Encontradas nas leis, medidas provisórias e tratados internacionais (ex.: Código Civil, Código Penal).
4. Normas Regulamentares: Presentes nos decretos e portarias.
5. Normas Individualizadas: Ampla variedade de atos jurídicos (ex.: sentenças, contratos).

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Qualidade

As normas podem ser:

• Positivas (ou permissivas): Permitem a ação ou omissão.
• Negativas (ou proibitivas)

1. Questão 1: Coisa Julgada no Cível e Sentença Penal

   1 - Segundo o Código de Processo Penal, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em: R: estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

2. Questão 2: Emendatio Libelli no Processo Penal

   2 - Marque a opção CORRETA. Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: R: Proceder à emendatio libelli.

3. Questão 3: Provas Urgentes no Inquérito Policial

   3 - Assinale a alternativa INCORRETA: R: Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar,

Execução Definitiva e Provisória

Definitiva: apoiada em decisão já transitada em julgado.

Provisória: com base em decisão passível de recurso sem efeito suspensivo. Pelo risco de posterior recurso afastar ou reduzir a responsabilidade do executado, a execução provisória só se realiza a pedido do credor e se ele prestar caução idônea. Essa caução normalmente é depósito em dinheiro, mas pode ser uma fiança prestada por terceiro (caução fidejussória) ou caução real (bem móvel, imóvel ou semovente). É exigida caução para a venda de bens ou levantamento de valores. Para penhora e avaliação, não é necessária.

Prescrição Intercorrente na Execução

Se a sentença transitar em julgado, incumbe ao credor impulsionar... Continue a ler "Execução Civil no CPC: Tipos, Títulos e Procedimentos" »

O que é Fato e Fato Jurídico?

Fato é tudo o que acontece, ou seja, qualquer evento, decorrente da ação humana. Fato Jurídico é a união de Fato + Direito. É o fato que interessa ao mundo jurídico, que ocorre e gera efeitos jurídicos.

O que é Negócio Jurídico?

É uma declaração de vontade qualificada com o objetivo de produzir efeitos admitidos e pretendidos pelo agente.

Quais são os Requisitos para a Validação de Negócios Jurídicos?

• Agente Capaz: O agente deve ser civilmente capaz. No caso de uma pessoa absolutamente incapaz, ele deve ser representado por um oficial/tutor legal. Quando for relativamente incapaz, deve ser assistido, comemorado ou negado.
• Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
  • Lícito: Estar em

Introdução

O bem de família é regulamentado pela Lei nº 8.009/90, que elenca como uma das principais características deste instituto a impenhorabilidade. Entretanto, esta característica não é absoluta, pois a própria lei disciplina, no seu artigo 3º, algumas exceções a esta regra. Posteriormente, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) acrescentou mais uma exceção ao artigo 3º da Lei do bem de família, possibilitando a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação de imóveis (inciso VII).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, o direito à moradia foi elevado ao status de direito social, conforme previsto no artigo 6º da Constituição da República. Sendo assim, surgiu... Continue a ler "A Penhora do Bem de Família do Fiador e o Direito à Moradia" »

1. Qual a Função do Direito Processual Penal?

O Direito Processual Penal é um conjunto de princípios e normas que disciplinam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária. Ou seja, é o único caminho em que o Estado exerce o direito de punir, o Jus Puniendi. Mas punir quem? Qualquer indivíduo que pratique um fato típico, antijurídico e culpável. Lembrando que vivemos num Estado Democrático de Direito, onde o Processo Penal deve estar em consonância com a Constituição, e por isso o processo deve ser devido, para que o acusado tenha todos os direitos e garantias constitucionais respeitados, pois o réu é o maior protagonista do Processo Penal. Segundo Aury Lopes Júnior,... Continue a ler "Direito Processual Penal: Questões Essenciais e Análise Crítica" »

CASO CONCRETO 1

• A) O juiz agiu de acordo com as regras do CPC acerca do procedimento comum?

  RESPOSTA:

• B) A referida demanda poderia ter sido ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis?

  RESPOSTA: Sim, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo, e o direito discutido não possui qualquer impedimento.

CASO CONCRETO 2

• A) Considerando a divergência entre os especialistas, qual é o parecer mais adequado de acordo com a jurisprudência e a doutrina?

  RESPOSTA: O parecer do segundo especialista é mais adequado, visto que não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inexiste prejuízo para o réu em função da improcedência do pedido.

• B) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento

Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

1 – Após o término do processo de formação da lei (sanção ou veto do Presidente da República ou derrubada do veto pelo parlamento) entramos numa nova fase do processo legislativo, a fase complementar. Na fase complementar, o Presidente da República promulga a lei atestando sua existência e a inovação da ordem jurídica, determinando sua publicação.

2 - A lei que completou todo o seu ciclo de formação presume-se válida, mas esta presunção não é absoluta, podendo ser legitimamente afastada por meio da instauração de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado). A validade, portanto, está presente quando o processo de produção e formação da lei houver observado... Continue a ler "Vigência e Aplicação da Legislação Tributária" »

Sindicalismo: base territorial (mínima/máxima), unicidade sindical, imposto sindical.

Negociação Coletiva do Trabalho:

• Convenção Coletiva do Trabalho: convenção feita pelos sindicatos da categoria com o sindicato das empresas, efeito sobre a categoria em toda base territorial;
• Acordo Coletivo do Trabalho: acordo entre sindicato e uma empresa, efeitos aos trabalhadores daquela empresa;
• CCT: negociação direta entre trabalhadores e empresa. (aplica-se o mais benéfico).

Sistema Confederativo: art. 8º da CF (cada dispositivo deste artigo possui um dispositivo diferente (democrático ou corporativista) padecendo de um vício de incongruência sistêmica.

Natureza Dupla Concomitante: sindicato é uma associação civil comum que, quando possui... Continue a ler "Direito Sindical e Coletivo do Trabalho: Princípios e Normas" »