Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Concurso Público

O concurso público se aplica a toda a administração pública direta e indireta. É um procedimento em que a administração pública seleciona os melhores candidatos para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Validade do Concurso

A validade máxima do concurso é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2.

Exceções à Regra do Concurso

• Cargos em comissão (CC's)
• Contratados por tempo determinado
• Agentes políticos eleitos
• Membros dos tribunais

Provimento do Cargo

• Nomeação: convoca o candidato para tomar posse
• Posse: ato formal que confere ao servidor as prerrogativas do cargo
• Exercício: o servidor passa a desempenhar os exercícios do cargo

Servidores Públicos

Estágio Probatório

O estágio probatório tem duração... Continue a ler "Concurso Público e Regime Jurídico dos Servidores" »

Associação para o Tráfico

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Financiamento para o Tráfico

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei.

Pena: reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

É crime monossubjetivo.

Causas

Eficácia da Lei Penal no Tempo

Teoria da Atividade

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Extra atividade da lei penal: Movimentação da lei penal no tempo.

• Ultra atividade: Lei revogada continua vigente, sendo aplicada aos fatos praticados na sua vigência, pois a lei posterior revogadora é mais gravosa.
  Exemplo: Lei A: 1 a 4 anos. Lei B: 2 a 8 anos. Lei B será aplicada para os fatos praticados durante sua vigência em diante. Não retroage porque é mais gravosa. Para os fatos anteriores aplica-se a lei A. A lei A é ultra ativa e os fatos praticados na vigência da lei A continuarão sob a égide da respectiva lei e não da lei B.
• Retroatividade: Lei posterior

Modalidades de cooperação

A cooperação jurídica internacional pode ser ativa ou passiva, dependendo do local em que for feito o pedido e daquele onde deverá ser realizado o ato. Se o Brasil requere a prática de determinado ato a algum Estado estrangeiro, a colaboração é denominada ativa, sendo passiva quando é a autoridade estrangeria quem solicita a realização de ato em território nacional.

A cooperação, seja ela requerida pela autoridade brasileira ou a ser cumprida por esta autoridade, pode dar-se por meio de auxílio direto ou carta rogatória.

Do auxílio direto

O auxílio direito é cabível, no âmbito das práticas jurídicas, quando a medida pretendida decorrer de ato decisório de autoridade jurisdicional estrangeira não... Continue a ler "Cooperação Jurídica Internacional: Auxílio Direto e Carta Rogatória" »

04/02/16

Introdução aos Contratos

1. Conceito: acordo de vontades com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

2. Breve histórico:

• Direito privado clássico – Visão contemporânea
• Pacta sunt servanda – lei entre as partes
• Rebus sic stantibus – enquanto as coisas permanecerem como estão

Os contratos hoje são vistos com equilíbrio, observando o princípio social.

3. Plano de existência, validade e eficácia contratual

3.1 Existência: para que um contrato exista, é necessário que tenha estes quatro requisitos:

• Manifestação da vontade;
• Agente capaz;
• Objeto (serviço, produto material ou imaterial);
• Forma (verbal, escrita, gestual).

3.2 Validade: para que o contrato tenha validade, é preciso que:

• A vontade seja livre

Fontes do Direito

O Direito possui diversas fontes, que podem ser classificadas como imediatas ou mediatas.

Lei

A lei é considerada uma fonte imediata do Direito, conforme o art. 1º do Código Civil. Ela pode ter vários significados, como ordenamento jurídico, ato legislativo ou norma jurídica emanada de órgãos estatais competentes.

Costume

O costume é uma prática social reiterada e constante, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade pela comunidade. Ele é constituído por dois elementos essenciais: corpus (prática social) e animus (convicção de obrigatoriedade).

Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões (sentenças e acórdãos) proferidas pelos tribunais ao interpretarem e aplicarem a lei aos casos concretos.... Continue a ler "Fontes do Direito: Lei, Costume, Jurisprudência e Doutrina" »

Teoria Geral das Provas no Processo Civil

0.1) Conceito

Meio utilizado para formar o convencimento do juiz a respeito dos fatos controvertidos relevantes ao processo.

0.2) Classificação das Provas

2.1) Quanto ao Objeto

• a) Diretas: Aquelas que se ligam diretamente ao fato que se quer comprovar.
• b) Indiretas: Outra situação que leva à conclusão de um ato, não estando diretamente ligada ao fato.

2.2) Quanto ao Sujeito

• a) Pessoal: Prova testemunhal, sempre associada a uma pessoa.
• b) Real: Sempre associada a uma coisa. Prova que está ligada a uma coisa, Ex.: perícia.

2.3) Quanto à Forma

• a) Oral: Depoimento em audiência, a testemunha fala sobre os fatos.
• b) Escrita: Através de documentos, contratos, laudos, termos, etc.

0.3) Objeto e Destinatário

Ações Possessórias

O CPC trata do tema nos artigos 554 e seguintes, do Capítulo III dos procedimentos especiais.

Fungibilidade das Ações Possessórias

O art. 554, caput consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias, estabelecendo que é lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor.

É claro que o juiz encontra-se adstrito àquilo que foi pedido na inicial. Contudo, respeitando o princípio da congruência, disposto no artigo 492, caput, do CPC, bem como em respeito ao princípio da economia processual, o juiz poderá aproveitar a tutela possessória requerida adaptando-a à real situação. Ex: o indivíduo começa turbando a posse ameaçando ingressar na propriedade alheia. Diante... Continue a ler "Ações Possessórias e Monitória: Guia Completo" »

Desaplicação do Direito do Trabalho

É mediante cada tipo de empresa que, em certas matérias, se aplicam ou desaplicam normas de direito do trabalho. Assim, o artigo 100.º do Código do Trabalho (CT) estipula a classificação de empresas mediante o número de trabalhadores, indo entre microempresas, pequenas empresas, médias empresas até grandes empresas. Haverá normas que se aplicarão e outras não, não obstante haver normas imperativas e transversais a todos os tipos de empresas, como é o caso, entre outros, do artigo 250.º do CT. Vejam-se os exemplos:

• O artigo 241.º, n.ºs 2 e 3, do CT, onde em matéria de marcação de férias se estipula que para as pequenas, médias e grandes empresas – ficando de fora as microempresas –